O Governo vai emitir 24 Obrigações de Tesouro (títulos de dívida pública) em 2024 corrente, duas em cada mês, no montante global de 45.7 mil milhões de Meticais para fazer face à despesa pública, como de funcionamento (salários) ou investimento em projectos de rendimento. O valor representa um aumento em 9 mil milhões de Meticais em relação a 2023, em que foram emitidas Obrigações de Tesouro no valor global de 36.6 mil milhões de Meticais.

A informação consta do Diploma Ministerial n^o 151/2023 de 29 de Dezembro, aprovado pelo Ministério da Economia e Finanças. No dispositivo, consta o calendário das emissões cujos leilões serão realizados na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM). De acordo com o documento, os valores a serem leiloados na BVM variam de 227 milhões de Meticais a 6.6 mil milhões de Meticais. Entretanto, em 2023, o valor mínimo foi de 500 milhões de Meticais contra um montante máximo de 4.2 mil milhões de Meticais.

Dados mais detalhados do Diploma mostram que, para o mês de Janeiro em curso, o Governo já emitiu nos dias 10 e 17 Obrigações de Tesouro nos montantes de 3.8 mil milhões e 2 mil milhões de Meticais respectivamente. No total, no mês em curso, o Governo já se endividou em 5.8 mil milhões de Meticais para pagar despesa pública.

Para o mês de Fevereiro, o Governo agendou duas emissões de Obrigações de Tesouro no dia 06 e 20, nos montantes de 519 milhões e 638 milhões de Meticais respectivamente. Com essas emissões, em Fevereiro vai buscar um total de 1.157 mil milhões de Meticais em dívida pública.

Uma emissão de Obrigações de Tesouro (também designada por emissão obrigacionista) é um empréstimo de médio/longo prazo (mais de 1 ano), em que o Estado, através do Governo, vai obter os recursos financeiros que precisa junto dos investidores institucionais (empresas e outros organismos), através do mercado de capitais (Bolsa de Valores), pela contrapartida de uma taxa de juro e pela devolução do valor investido até ao fim do período do empréstimo. (Evaristo Chilingue)

O Vereador de Ordenamento Territorial, Ambiente e Construção, no Conselho Municipal da Cidade de Maputo, Silva Magaia, garante ter percorrido todos os passos para emitir a licença de construção para o estabelecimento de uma central de produção de betão, numa área residencial no bairro da Costa do Sol, arredores da capital do país.

Trata-se, lembre-se, de um empreendimento industrial que está a ser alvo de contestação há um ano por parte dos moradores daquele bairro, que consideram a obra ilegal e inapropriada para uma área residencial.

Em conversa com o nosso jornal, Silva Magaia começa por assumir que a Edilidade tem estado a acompanhar o caso desde princípios do ano passado e que, devido à complexidade do projecto, o dossiersempre foi tratado a nível do Conselho Municipal. Defende ainda que a Edilidade usou os mesmos instrumentos que tem aplicado para a edificação de obras no município da capital do país.

Segundo Silva Magaia, as obras de construção da referida central de produção de betão sofreram várias mutações ao longo do tempo, facto que levou o próprio município, em algum momento, a suspender as obras. Diz, por exemplo, que a empresa de capitais chineses começou por dizer que a sua intenção era erguer um estaleiro amovível, porém, com o tempo, o Conselho Municipal descobriu que a empresa estava a erguer escritórios de betão.

Num outro momento,explica o Vereador de Ordenamento Territorial, Ambiente e Construção, a empresa chinesa reformulou o seu projecto, tendo dito ao Município que pretendia erguer uma unidade semi-industrial, facto que obrigou o Conselho Municipal a exigir a apresentação de uma licença ambiental e a conversão do terreno para o novo fim (mudança do objecto inicial para a nova situação).

Confrontado com o facto de a licença ambiental, emitida pela Ministra da Terra e Ambiente, não coincidir com a parcela em que foram emitidos o DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra) e a licença de construção, Magaia disse estar surpreso com a situação.

“Estou a ouvir de si que há confusão das parcelas”, afirmou Silva Magaia, assegurando não ter a referida evidência. Disse ainda que nunca foi alertado pelos moradores sobre a tal situação. Aliás, o antigo PCA da Maputo Sul (empresa que construiu a Estrada Circular de Maputo e a Ponte Maputo-KaTembe) afirma que, até ao momento, tem recebido lamentações e não evidências e argumentos legais sobre a incompatibilidade daquela obra com a área em causa.

Para Silva Magaia, havendo provas de que a obra foi licenciada para uma área inapropriada, esta será reavaliada, porém, defende que os moradores não podem parar de buscar justiça e que devem fazê-lo com base nos instrumentos legais que regem as edificações na capital do país.

Refira-se que o caso, que antes esteve nas mãos da Procuradoria da República da Cidade de Maputo, agora está no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, onde os moradores submeteram uma Providência Cautelar para o embargo provisório daquela obra. O documento deu entrada no Tribunal no dia 30 de Novembro e a empresa chinesa foi notificada no dia 3 de Janeiro, tendo contestado os argumentos dos moradores no dia 08 de Janeiro.

Na providência cautelar, os moradores sublinham que a instalação de uma central de betão numa área residencial tem implicações ambientais, com destaque para a degradação das estradas e tubagem de água, devido à movimentação excessiva de camiões, assim como a descarga de poluentes nas valas de drenagem das águas pluviais. Sustentam ainda que o regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental obriga que a produção de betão deve localizar-se em parques industriais ou a uma distância mínima de 6 Km das áreas habitacionais.

Por sua vez, a Africa Great Wall Concrete Manufacture, Limitada defende, na sua contestação, já ter todos os documentos necessários para dar continuidade com as sus obras, nomeadamente, o embargo extrajudicial lavrado pelo Ministério Público, o DUAT e as licenças de construção e ambiental. Acrescenta que os moradores da Costa do Sol não provaram com factos reais, certos e concretos os danos a serem causados pela central de betão, “não sendo suficiente para o decretamento de uma providência cautelar”. O julgamento da providência cautelar pelo juiz da 9ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo deverá ocorrer no fim do mês em curso. (A. Maolela)

O Conselho de Ministros aprovou ontem, finalmente, a prorrogação da extensão da concessão do Porto de Maputo ao MPDC (Maputo Port Development Company) por 25 anos, contados a partir de 2033. Ou seja, a actual concessão que terminaria em 2033 foi agora estendida até 2058, atravessando o espectro de seis legislaturas governamentais. Trata-se da Quarta Adenda ao Contrato de Concessão celebrado em 22 de Setembro de 2000, ao abrigo do Decreto n.° 22/2000, de 25 de Julho.

Sobre a mesma matéria, o Governo chancelou igualmente o Decreto que aprova os Termos do Plano de Negócios para a realização de investimentos adicionais, visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto de Maputo. O Decreto autoriza a concessionária a realizar, na Área de Concessão Portuária, investimentos adicionais no valor de dois mil e sessenta milhões de Dólares Americanos (USD 2.060.000.000).

A Companhia de Desenvolvimento do Porto de Maputo (MPDC) é uma empresa privada nacional, que resulta da parceria entre os Caminhos de Ferro de Moçambique e a Portus Indico, constituída pela Grindrod, DP World e a empresa local Moçambique Gestores. A MPDC detém os direitos de financiar, reabilitar, construir, operar, gerir, manter, desenvolver e optimizar toda a área de concessão. A empresa detém também competências de Autoridade Reguladora.

O novo Plano Diretor da companhia, de acordo com o seu website, traça um roteiro para o Porto de Maputo para além de 2043, prevendo-se que os volumes cresçam para 42 milhões de toneladas por ano em 2033 e 54 milhões de toneladas por ano em 2043. (Carta)

O governador de Cabo Delgado, Valige Tauabo, saiu em defesa da empresa Gemrock, que opera no distrito de Ancuabe, cerca de 170 quilómetros da cidade de Pemba, afirmando que não há problemas de relacionamento entre os trabalhadores e o patronato. 

Tauabo esteve na última sexta-feira nas minas da Gemrock para uma visita de trabalho àquela mineradora de exploração de rubis. No decurso da visita, apontou a necessidade de continuar a valorizar a mão-de-obra local, sobretudo quando iniciarem os trabalhos relacionados com a responsabilidade social. 

Na semana passada, os trabalhadores da empresa Gemrock exigiram o pagamento de três meses de salários em atraso e queixaram-se de alegados maus tratos e racismo contra os trabalhadores moçambicanos perpetrados pelos estrangeiros, incluindo o patronato. (Carta)

A empresa Rede Viária de Moçambique, SA (REVIMO) registou em 2022 um aumento considerável de viaturas que utilizam as estradas contendo 12 portagens sob sua gestão. Dados constantes no seu Relatório e Contas indicam que, naquele ano, a empresa registou 17.5 milhões de viaturas, número que representa um crescimento de pouco mais de 181% de 6.2 milhões de veículos registados em 2021. 

No relatório, a empresa justifica o crescimento com a entrada em funcionamento das praças de portagem da Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, que vieram juntar-se à portagem de Macaneta, na Estrada Circular de Maputo. Com esse facto, a REVIMO passou a operar um total de 12 praças de portagem, sendo três na Estrada Beira-Machipanda, quatro nas Estradas de Ligação à Ponte Maputo-Katembe e cinco na Estrada Circular de Maputo.

“O aumento de praças de portagem permitiu o alcance de um outro marco no crescimento da REVIMO, SA: o número de viaturas atendidas nas estradas sob a nossa gestão atingiu 17,5 milhões, que esteve 181,1% acima da cifra registada em 2021”, destaca o documento. Além disso, a empresa diz que concorreu para o incremento do fluxo de veículos, o aumento da circulação de pessoas, bens e mercadorias associadas à abertura da economia pós Covid-19 e à quadra festiva nos últimos meses do ano; a intensificação do movimento migratório na fronteira da Ponta D’Ouro e a procura de estâncias turísticas em Macaneta e Ponta D’Ouro. 

Entretanto, o Relatório e Contas da REVIMO sublinha que as três portagens na Estrada Nacional Número 6 (N6) tiveram um tráfego abaixo do registado em 2021 em cerca de 5,6%, devido à redução da disponibilidade de carga no Porto da Beira, facto que afectou negativamente a meta das portagens de Dondo e Nhamatanda. Apesar disso, em 2022, a REVIMO reporta um lucro avaliado em 144.3 milhões de Meticais, contra 125.9 milhões encaixados em 2021. 

“O grande marco para o ano 2023 será a conclusão das obras de manutenção das estradas Macia-Praia do Bilene e Chókwè-Macarretane e de reabilitação da estrada Macia-Chókwè, infra-estruturas que irão contribuir para maior aproveitamento do potencial agrário de Chókwè e turístico da Praia do Bilene. Com a conclusão das obras destas estradas, daremos início à operação das praças de portagem de N’waMaquevele, Zimbene, Lionde e Macarretane”, sublinha o Relatório e Contas da REVIMO.

A REVIMO é uma sociedade anónima, moçambicana, de direito privado, com sede em Maputo, que tem por objecto principal a construção, conservação e exploração, sob sistema de portagens, de estradas e pontes e suas infra-estruturas conexas, construídas ou por construir. A Sociedade tem actualmente sob a sua gestão a estrada N6 Beira-Machipanda, com uma extensão de 287 Km; a estrada Circular de Maputo com 71.4 km, incluindo a estrada R804 Marracuene – Macaneta, numa extensão de 12 Km; a Ponte Maputo-KaTembe e respectivas estradas de Ligação entre Maputo-Fronteira da Ponta D´Ouro, Zitundo-Vila da Ponta D`Ouro e Bela Vista-Boane, com 187 km.

Refira-se que, em 2021, o Conselho de Ministros, por decreto n°46/2021, de 5 de Julho, aprovou a integração das estradas R453 Macia-Praia de Bilene, com uma extensão de 38.5 Km; N101 Macia-Chókwè com uma extensão de 61.7 Km e R448 Chókwè-Macarretane com uma extensão de 21.8 Km nas estradas concessionadas à Rede Viária de Moçambique, SA. A REVIMO é detida pelo Fundo (Público) de Estradas (70%), Fundo de Pensões do Banco de Moçambique – Kuhanha, (15%) e o Instituto Nacional de Segurança Social – INSS (15%). A empresa tem as suas acções cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique. (Evaristo Chilingue)

O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) constatou que houve prática de crimes de corrupção activa e passiva, fraude, abuso de cargo ou de funções e pagamento de remunerações indevidas na concepção dos livros da 5ª e 6ª classes.

De acordo com a nota divulgada esta segunda-feira (22), o GCCC instaurou um processo-crime a 10 arguidos em liberdade, mediante Termo de Identidade e Residência, dos quais nove funcionários do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH) e uma empresa Editora. O processo de acusação contra os dez arguidos foi já remetido para o Tribunal Judicial da cidade de Maputo.

Foram igualmente extraídas cópias para a instauração de um processo autónomo com vista a prosseguir com as investigações dentro e fora do país relativamente a outros possíveis envolvidos. Até à data dos factos, os dez arguidos exerciam cargos de direcção e chefia, a vários níveis. 

Ao processo juntou-se o relatório do inquérito realizado pela Inspecção da Administração Pública (IGAP) bem como os contratos celebrados entre o MINEDH e as empresas editoras. Constam igualmente do processo vários documentos e informações relevantes onde o GCCC constatou fortes indícios, passíveis de responsabilização, como é o caso de informações falsas que favoreceram a contratação de pessoas que não reuniam requisitos para coordenadores.

O Gabinete Central de Combate à Corrupção apurou ainda que foram contratados avaliadores de livros com violação dos procedimentos de contratação pública e entregues ofertas de presentes a funcionários do Ministério da Educação pelas empresas editoras durante a vigência dos contratos.

Lembre que o caso dos erros dos livros da 5ª e 6ª classe veio a público em meados de 2022, o que obrigou o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano a reestruturar o Conselho de Avaliação do Livro Escolar, com destaque para o afastamento da Directora Nacional do Ensino Primário, Gina Guibunda e do Director-Geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ismael Nheze. Refira-se que, dentre os vários erros detectados num dos livros que acabou sendo retirado das escolas, estava a localização geográfica de Moçambique na África Oriental. (Carta)

Estão extremadas as posições entre as bancadas parlamentares da Frelimo e da Renamo em torno dos pontos da agenda que levam a Comissão Permanente da Assembleia da República a convocar a realização da VII Sessão Extraordinária do Parlamento, a ter lugar esta quarta-feira.

Em causa estão as divergências entre as informações constantes da convocatória emitida pela Comissão Permanente e os documentos partilhados com os 250 deputados. É que, da reunião havida na segunda-feira da semana finda, a Comissão Permanente do Parlamento deliberou que a VII Sessão Extraordinária da Assembleia da República devia discutir o Projecto de Revisão Pontual dos artigos 19 e 40 da Lei nº 8/2014, de 12 de Março, que estabelece o quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a realização de Eleições.

No entanto, os documentos partilhados com os deputados, consultados pela “Carta”, incluem também os projectos de revisão pontual da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República; e da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Ontem, a Comissão Permanente esteve reunida durante todo o dia, mas não houve consenso quanto às pretensões da Frelimo de discutir todo o pacote eleitoral ainda esta semana. Ao que “Carta” soube, a Renamo manteve-se irredutível na sua posição.

O porta-voz da Renamo, Arnaldo Chalaua, disse à “Carta” que a maior bancada da oposição não irá debater os pontos que não constam da convocatória. Defende que, a haver urgência para a discussão dos restantes projectos submetidos pela bancada da Frelimo, a Comissão Permanente deverá convocar outra Sessão Extraordinária.

Aliás, Chalaua defende que o pacote eleitoral é algo complexo, que não pode ser discutido em dois dias. Afirma que, para revisão de um pacote eleitoral, deve-se criar uma Comissão que será responsável por auscultar todas as partes interessadas, de modo a se elaborar um texto que seja consensual.

Quanto à revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, o porta-voz da bancada parlamentar da Renamo diz não haver qualquer oposição por parte da “perdiz”, visto que o recenseamento eleitoral sempre foi realizado em período seco e não chuvoso, tal como aprovou o Conselho de Ministros.

Já a bancada parlamentar da Frelimo, a proponente da Sessão, promete reagir hoje, mas na breve conversa que manteve com o nosso jornal, o porta-voz da bancada, Feliz Silva, disse não haver quaisquer divergências entre a convocatória emitida pela Comissão Permanente e os documentos enviados aos 250 deputados.

Feliz Silva defende que a convocatória refere que o ponto da agenda é a discussão de todo o pacote eleitoral e não apenas do projecto de revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral. Sublinha que a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral afecta, directamente, as restantes leis do pacote eleitoral, pelo que há necessidade de as mesmas serem revistas.

Por sua vez, a bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) diz que o debate da revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral acomoda os seus interesses, visto que sempre defendeu a necessidade de se alterar a data do arranque do recenseamento eleitoral, pelo facto de coincidir com a época chuvosa.

No entanto, em conversa com a nossa reportagem, o porta-voz da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarque, afirmou que os principais “nós de estrangulamento” do processo eleitoral não foram inclusos neste pacote que vai à revisão e mostra-se expectante que os mesmos sejam discutidos durante a sessão ordinária que arranca em meados de Fevereiro próximo.

Entre os aspectos que inquietam o MDM está a impugnação prévia. O “galo” entende haver necessidade de se clarificar a sua aplicação, na medida em que os Tribunais têm contrariado a jurisprudência do Conselho Constitucional, que despensa o recurso a este princípio para contestar os actos eleitorais junto dos órgãos da justiça.

O MDM defende também que a acreditação dos delegados de candidatura deve ser feita pelos partidos políticos, com conhecimento dos órgãos eleitorais, pois, actualmente, o STAE (Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) emite as credenciais acima da hora, o que dificulta a sua distribuição pelos delegados.

Para o MDM, a não discussão destes e outros aspectos antes das eleições gerais constitui um barril de pólvora, tendo em conta os episódios testemunhados no ano passado, durante as VI Eleições Autárquicas. (A.M.)

O Fundo Monetário Internacional (FMI) quer que o Governo de Moçambique faça “prova de vida” de todos os funcionários públicos até junho deste ano, no âmbito do programa de assistência técnica e financeira ao país.

A informação consta do recente relatório que completa a terceira avaliação do FMI à implementação do programa de Facilidade de Crédito Alargado (ECF, na sigla em inglês) com Moçambique, a 36 meses, e que apesar de aprovada, permitindo novo desembolso, identifica três objetivos “que não foram cumpridos” pelo Governo e que estavam previstos para 2023.

Entre essas medidas que ainda não avançaram está a revisão no parlamento da lei de Probidade Pública, que estava prevista para junho de 2023 e que agora deverá estar concluída até março próximo, e a disponibilização pública de informações sobre os beneficiários efetivos de empresas que fazem contratos com o Estado, planeada para até ao final de dezembro e reagendada para setembro deste ano.

A terceira medida que ficou por cumprir nesta avaliação passava pela conclusão, até setembro, “da auditoria geral e ‘prova de vida’ de todos os funcionários do setor público”, refere-se no documento, justificando-se com dificuldades operacionais, tendo sido acordada a sua conclusão até junho próximo.

Em contrapartida, o Governo moçambicano, num contexto de fragilidade, conseguiu implementar até final do ano cinco dos oito objetivos acordados com o FMI, ou Indicadores de Referência Estruturais (IRE).

Nomeadamente, foi aprovado o diploma legal para passar a determinar a referência dos preços da indústria extrativa, foram publicados os relatórios de auditoria, de 2020 e 2021, às despesas de emergência da covid-19, foi alargado o sistema eletrónico de impostos a todos serviços de administração fiscal e apresentado em Conselho de Ministros de um plano para limitar a massa salarial.

Com a aprovação desta terceira avaliação e respetiva tranche, os desembolsos totais a Moçambique ao abrigo deste ECF do FMI elevam-se a cerca de 273 milhões de dólares (249,2 milhões de euros). Este programa ECF foi aprovado em maio de 2022, e prevê um financiamento total de 456 milhões de dólares (416,2 milhões de euros) a Moçambique.

Os dados mais recentes, divulgados anteriormente pela Lusa, referem que as despesas de funcionamento do Estado moçambicano aumentaram 9,4% nos primeiros nove meses de 2023, para 237.414 milhões de meticais (3.392 milhões de euros), impulsionadas pelo aumento de salários.

De acordo com o balanço económico e social da execução do Orçamento do Estado de janeiro a setembro, do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique, este desempenho corresponde a 78,9% de todas as despesas de funcionamento do Estado previstas para este ano, avaliadas em quase 316.919 milhões de meticais (4.520 milhões de euros).

A maior rubrica é a das despesas com pessoal, que cresceram 16,1% até final de setembro, face ao período homólogo de 2022, para quase 146.365 milhões de meticais (2.091 milhões de euros), representando 78,9% do total orçamentado para os 12 meses.

Em concreto, os salários e remunerações representaram em nove meses um aumento de despesa pública de 17,9% face ao mesmo período de 2022, para 141.641 milhões de meticais (2.024 milhões de euros), equivalente a 80,4% do orçamentado para todo o ano.

A aplicação da nova tabela salarial na função pública está a ser alvo de forte contestação por parte de várias classes profissionais, como médicos e professores, com registo de atrasos salariais e cortes nas forças de segurança, criticados por vários segmentos do aparelho do Estado moçambicano.

Aprovada em 2022 com o objetivo de eliminar assimetrias e manter a massa salarial do Estado sob controlo a médio prazo, o seu arranque fez disparar os salários em cerca de 36%, de uma despesa de 11,6 mil milhões de meticais/mês (169 milhões de euros/mês) para 15,8 mil milhões de meticais/mês (231 milhões de euros/mês).(Lusa)

Quando faltava pouco mais de 40 dias para o fim do mandato, o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, através do seu Vereador de Ordenamento Territorial, Ambiente e Construção, Silva Magaia, emitiu uma licença de construção para o estabelecimento de uma central de produção de betão, numa área residencial no bairro da Costa do Sol, arredores da capital do país.

Trata-se de um empreendimento industrial que está a ser alvo de contestação há quase um ano por parte dos moradores daquele bairro, que consideram a obra ilegal e inapropriada para uma área residencial. As obras de construção da referida central de betão, sublinhe-se, até já foram alvo de um embargo judicial pela Procuradoria da República da Cidade de Maputo, em Setembro do ano passado, porém, o embargo seria levantado, na totalidade, em Dezembro último “por ter provado, documentalmente, a prevenção e mitigação de potenciais impactos significativos sobre o meio ambiente”, de acordo com o Ministério Público.

Entretanto, embora o Ministério Público julgue haver condições para a construção daquela infra-estrutura industrial, os moradores entendem haver muita manipulação do processo, desde o Conselho Municipal da Cidade de Maputo até à Procuradoria da República da Cidade de Maputo. A central de betão deverá operar por 10 anos.

Entre os factos que levam os moradores a concluir haver manipulação do processo está o facto de a parcela sobre a qual recai a licença ambiental, emitida pela Ministra da Terra e Ambiente, não coincidir com a parcela em que foram emitidos o DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra), assim como a licença de construção. Também há imprecisões na identificação da empresa requerente.

De acordo com a Licença Ambiental, emitida pela Ministra da Terra e Ambiente, no dia 04 de Agosto de 2023, a central de betão será erguida na parcela 660D, pertencente à Africa Great Wall Concrete Manufacture, Limitada. Porém, o DUAT, emitido no dia 18 de Dezembro de 2023, e a Licença de Construção, emitida no dia 27 de Dezembro de 2023, ambos pelo Engenheiro Silva Magaia, recaem sobre a parcela 660A, mas com titulares diferentes.

O DUAT foi emitido em nome da Africa Great Wall Concrete Manufacture, Limitada., mas a licença de construção foi emitida em nome da China Construction Sausum Mozambique Co. Limitada. Já a ordem de embargo da obra, emitida pela Procuradoria da República da Cidade de Maputo, vem em nome da China State Construction. No entanto, as referidas empresas são representadas pela mesma pessoa: Mungone Manguele.

Refira-se que o DUAT indica que a parcela 660A se destina ao “uso misto (habitação comércio e serviços)”, mas a licença de construção refere que a parcela vai albergar uma central de produção de betão. Aliás, o DUAT foi emitido para os talhões 5139 e 5140 da parcela 660A, mas a licença de construção faz referência aos talhões 5136, 5137 e 5138, da mesma parcela. Sublinhar que a central de betão está a ser erguida na parcela 660A e não na parcela 660D.

Outra questão que leva os moradores a concluírem haver manipulação do processo é o facto de os documentos terem sido emitidos meses depois de a empresa ter iniciado as suas obras. A empreitada, que apresenta construções definitivas de grande porte, incluindo um edifício para escritórios, laboratório e oito silos destinados à central de betão, arrancou em Janeiro de 2023, mas a licença ambiental só foi emitida em Agosto (sete meses depois) e o DUAT e a licença de construção foram lavrados em Dezembro (11 meses depois).

Os moradores questionam ainda os critérios usados pelo Ministério Público para proceder com o levantamento do embargo da obra antes mesmo de a empresa receber a licença de construção. Lembre-se que o embargo foi levantado, de forma parcial, a 06 de Outubro, e, na totalidade, a 27 de Dezembro, mesma data em que foi emitida a licença de construção.

Entretanto, um mês antes de o Ministério Público levantar, na totalidade, o embargo da obra, os moradores do bairro da Costa do Sol decidiram submeter, junto do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, uma Providência Cautelar para o embargo provisório daquela obra. O documento deu entrada no Tribunal no dia 30 de Novembro e a empresa chinesa foi notificada no dia 3 de Janeiro, tendo contestado os argumentos dos moradores no dia 08 de Janeiro.

Na providência cautelar, os moradores sublinham que a instalação de uma central de betão em uma área residencial tem implicações ambientais, com destaque para degradação das estradas e tubagem de água, devido à movimentação excessiva de camiões, assim como a descarga de poluentes nas valas de drenagem das águas pluviais. Sustenta ainda que o regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental obriga que a produção de betão deve localizar-se em parques industriais ou a uma distância mínima de 6 Km das áreas habitacionais.

Por sua vez, a Africa Great Wall Concrete Manufacture, Limitada defende, na sua contestação, já ter todos os documentos necessários para dar continuidade com as sus obras, nomeadamente, o embargo extrajudicial lavrado pelo Ministério Público, o DUAT e as licenças de construção e ambiental. Acrescenta que os moradores da Costa do Sol não provaram com factos reais, certos e concretos os danos a serem causados pela central de betão, “não sendo suficiente para o decretamento de uma providência cautelar”. O julgamento da providência cautelar pelo juiz da 9ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo deverá ocorrer no fim do mês em curso.

“Carta” contactou o Vereador de Ordenamento Territorial, Ambiente e Construção, Silva Magaia, para obter esclarecimentos em torno do caso. Ao nosso jornal, Magaia disse que não se podia pronunciar sem o conhecimento e nem permissão da Edilidade, pelo que devíamos coordenar com o Director do Gabinete de Comunicação, o jornalista Mussa Mohamed.

Contactado pela nossa reportagem, Mussa Mohamed prometeu responder ao nosso pedido, mas até ao fecho desta reportagem ainda não o tinha feito, mesmo perante a insistência do nosso jornal. Referir que o pedido foi feito na passada quinta-feira. (A. Maolela)