Uma análise do Centro de Integridade Pública (CIP), divulgada ontem, mostra que a proposta de revisão do Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública (REMAP), submetida pelo Ministério da Saúde ao Gabinete do Primeiro-Ministro, poderá reduzir 2,4 mil milhões de Meticais por ano aos cofres do Estado, o correspondente a 1,28 por cento da despesa total do Governo com salários e remunerações.

Segundo o CIP, a efectivar-se a proposta, o subsídio do trabalho em regime de turnos, que deverá baixar de 30 por cento para 7,5 por cento, registará uma queda de 13.000,00 Meticais para 3.000,00 Meticais e as horas extraordinárias nocturnas vão reduzir de 1.518,00 Meticais por hora para 350,00 Meticais.

“Em termos globais, tendo em conta o número de médicos de clínica geral, médicos dentistas e especialistas, a redução da remuneração do trabalho em regime de turnos será de mais de 600 milhões de Meticais”, revela a fonte.

Para além da redução dos subsídios e alguns direitos, denuncia o CIP, o Governo vai igualmente reduzir o salário bruto de ingresso dos médicos na função pública. Se antes da entrada da Tabela Salarial Única (TSU), os médicos recebiam, à entrada, 62.580,00 Meticais por mês, agora passam a auferir um salário de 48.133,00 Meticais, uma redução de 14.447,00 Meticais.

“Este valor [de 62.580,00 MT] era composto pelo salário base de 27.209,00 Meticais, acrescido do subsídio técnico, de 60 por cento, do subsídio de exclusividade, de 40 por cento, e do subsídio de risco, de 30 por cento. Com a introdução da TSU, ao ingressar no aparelho do Estado, o médico passa a auferir um salário bruto de 48.133,00 MT. Deste valor, 43.758,00 MT correspondem ao salário base ao qual são acrescidos 5 por cento de subsídio de exclusividade e 5 por cento de subsídio de risco”, explica, sublinhando que haverá alguns médicos de clínica geral com o salário de 62.580,00 MT (médicos antes da TSU) e outros médicos de clínica geral com o salário de 48.133,80 MT.

De acordo com o CIP, as despesas do Estado com salários e remunerações encontram-se acima da média da região em cerca de 7 por cento, sendo que, de 2017 a 2022, os valores correspondentes à rubrica de salários e remunerações aumentaram de 9.8 por cento para 15.8 por cento do Produto Interno Bruto.

“Os gastos com a implementação da TSU fizeram com que as despesas aumentassem dos 19,2 mil milhões de Meticais, previstos em 2022, para 28,45 mil milhões de Meticais, em 2023. Este facto fez com que o Governo iniciasse o processo de auditorias para a revisão dos enquadramentos e a revisão da lei da TSU de modo a reduzir os gastos”, salienta a organização.

Entretanto, alerta, “estas reduções poderão aumentar o descontentamento dos profissionais da classe médica, que já está em greve geral desde o dia 10 de Julho; reduzir a qualidade dos serviços nas unidades sanitárias; perpetuar a saída de médicos para instituições privadas; entre outras consequências, colocando-se a necessidade e imperiosidade das reduções”. (Carta)

A Montepuez Ruby Mining (MRM), detida maioritariamente pela britânica Gemfields (75%), vai triplicar, até 2026, a sua capacidade de processamento dos rubis extraídos em Namanhumbir, distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado.

De acordo com uma nota de imprensa emitida ontem pela mineradora, a ideia é evoluir das actuais 200 toneladas processadas por hora para 600 toneladas por hora, permitindo que “a MRM processe seu stock considerável, traga ao mercado rubis mais variados em termos de tamanho e cor, bem como a expansão para novas áreas de mineração dentro da concessão”.

Para tal, a mineradora britânica diz ter celebrado um contrato com a sul-africana Consulmet, Limited para construir uma unidade de processamento adicional na mina de rubi da MRM. “Trata-se de um «contrato chave-na-mão de montante fixo», baseado nas boas práticas da indústria e da Federação Internacional de Engenheiros Consultores, com as obrigações de pagamento da MRM acordadas na moeda sul-africana (Rand) e equivalentes a aproximadamente USD 70 milhões (a taxas de câmbio recentes, excluindo IVA e taxas governamentais)”, detalha a fonte, estimando que 30% do valor seja pago em 2023, 60% em 2024 e o restante em 2025.

O Diretor-Geral da MRM, Prahalad Kumar Singh, citado na nota enviada à “Carta”, assegurou ser o maior investimento alguma vez feito pelo Grupo Gemfields e “representa o nosso compromisso contínuo com a província de Cabo Delgado, com Moçambique e com as nossas comunidades locais”.

A nova planta de processamento, financiada por recursos de caixa e dívida, deve entrar em operação durante o primeiro semestre de 2025. (Carta)

A Associação Médica de Moçambique (AMM) decidiu interpelar vários parceiros de cooperação do Sector da Saúde, com o objectivo de persuadir o Governo para satisfazer as reivindicações apresentadas pelos médicos o mais breve possível.

A interpelação foi feita através de cartas dirigidas às Embaixadas dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Itália, da Espanha e da Irlanda. Os médicos também endereçaram a missiva à Organização Mundial da Saúde (OMS), à União Europeia (UE) e à União Africana (UA) por via da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP).

A associação avança que recorreu aos parceiros internacionais devido à atitude do Governo que se traduz numa clara ignorância aos acordos alcançados na mesa das negociações, bem como na ameaça e/ou intimidação aos médicos em greve.

No documento, a classe discorda da posição do Governo que pretende rever o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública com vista a retirar os direitos adquiridos, sem fundamento para o efeito.

Para a classe, o Governo está a contrariar o princípio da promoção dos direitos dos agentes da função pública e a obrigação da Administração Pública de respeitar os direitos humanos e a legalidade. (Carta) 

Macomia, 28 de Junho de 2023. A manhã já está ensolarada, com nuvens dispersas no horizonte. JS (sigla de nome fictício), um médico formado na Faculdade de Medicina da UEM (Universidade Eduardo Mondlane), contorce-se de febre no seu beliche encrustado num canto da camarata reservada ao pessoal médico que serve o Comando do Teatro Operacional Norte (TON), que luta contra o terrorismo em Cabo Delgado.

Na tarde anterior, um teste de malária foi-lhe administrado coercivamente por ordens de Francisco Maurício Assane, Brigadeiro do exército (Forças Armadas de Defesa de Moçambique). O teste deu negativo. “Só pode ser um falso negativo”, conjecturou o médico para seus botões, em surdina. 

No meio daquela manhã, já sem o orvalho que borbulhava sobre as folhas da madrugada, no meio das dores e entre um piscar de olhos, ele vislumbrou cinco militares no seu encalço, sisudos, de boca hirta. Arrastaram-no sem conversa para o pátio central do quartel de Macomia.

Cá fora, dezenas de militares enfileirados assistem à cena. JS tenta soltar-se, espreguiça-se em vão. Num lugar central da improvisada formatura, com palanque montado para o generalato do exército governamental, JS é estendido de barriga sobre a areia. 

Quatro soldados grandalhões (contraste com o protótipo físico da tropa moçambicana) seguram-nos pelas extremidades dos membros, impedindo-o movimentos.

No chão frio de Junho em Macomia, JS inicia uma longa viagem por entre os carreiros espinhosos da dor, suas nádegas estremecendo aos solavancos. Pah! Pah! Pah!....Do palanque soltam-se gargalhadas. Uma voz de homem inicia a numeração aritmética das chambocadas, dos cassetetes penetrando abundantemente nas nádegas do médico.

Pah! Pahhhaaaa! JS geme, grita, chora!

Pahhhaaaaaa!

Ele suplica, grita, mas todos fazem ouvidos de mercador. Lá no longe, um tiro é disparado solitariamente. Aqui, à sua volta, ele sente a presença em plateia de todo o quartel chamado para assistir a um médico sendo chamboqueado em pleno Teatro Operacional Norte, não sob as ordens de Bonomade Machude Omar, o líder dos terroristas, mas por um Brigadeiro das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

A saga começou três dias antes. A 26 de Junho, JS, que era o responsável daquela unidade operativa, tinha autorizado, nesse dia, a saída para fora de Macomia de uma equipa de um dos turnos médicos, em dispensa. Entre os dispensados, estava um Técnico de Medicina. Mas, por ordens militares, este Técnico de Medicina devia fazer parte de um regimento que iria para o mato, ao encalço dos terroristas, no dia seguinte.

Mas a requisição para o Técnico se juntar à tropa chegara tarde. As guias de despensa já tinham sido passadas e o Técnico deixou o quartel na madrugada do dia 27 de Junho, mesmo que JS ainda tivesse tentado reverter a despensa. E a turma militar também avançara para o mato sob a liderança de um Coronel. Sem Técnico de Medicina, o Brigadeiro responsável pelo quartel ficou furioso. E, para os seus botões, prometeu vingança, daquelas que se servem friamente. Se o Técnico de Medicina se tivesse “escapulido”, com a autorização do médico, este devia ir para o teatro de guerra.

Mas, na manhã de 28, JS acordou com dores febris. Ele assumiu que era malária depois de um teste apropriado e ficou acamado, pedindo a um colega que o representasse na reunião matinal de ocorrências que iria acontecer pelas 7h00.

Sua ausência nessa reunião aumentou a zanga do Brigadeiro, que o mandou chamar. JS arrastou-se, dorido, para o lugar do encontro. E o chefe castrense obrigou-o a novo teste de malária, mas o quadro clínico encontrado foi negativo. JS disse para si mesmo: mais um falso negativo, dos muitos que acontecem no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para o Brigadeiro, o médico mentira, descaradamente. Desmesuradamente.  Pah! Pahaaaaaaaa! As dores eram intensas. A festança no palanque é imensa. Ele tinha contado 54 chambocadas. Suas nádegas haviam inchado. Ele não andava. Quatro homens levaram-no à caserna. Ele não conseguia deitar-se. Sentia dores e formigueiro imparável. 

Seu mundo se apagara. A vida não fazia sentido. Era como se o terrorismo tivesse perfurado as entranhas da sua alma com aquelas baionetas que decapitam impiedosamente em Cabo Delgado.

As horas passaram lentamente. E quando a noite caiu, JS arrastou-se, com um moto-taxi, para a Clínica dos Médicos Sem Fronteira, onde foi prontamente atendido. O auto médico na posse da “Carta” registou seguinte diagnóstico:

Resultado de exame clínico (natureza e localização das lesões e feridas): pancadas com cassetete em nádegas, colateralmente com região endurecida e dolorosa à palpação.

Circunstâncias materiais: Vítima de agressão física por orientação do Comandante, com uso de cassetete, tendo causado contusões repentinas em nádegas e coxas. Actualmente com limitações para deambular e sentar-se.

O diagnóstico médico é datado do dia 28, o mesmo da cruel agressão. Dois dias depois, na madrugada, JS conseguiu ludibriar a guarda, rastejando até uma paragem, onde subiu um “chapa” para Pemba, viajando acocorado, tinha bolhas nas nádegas. Foi no dia 30. Ele não estava a ter qualquer apoio no quartel e saiu sem se despedir. Há vários meses servindo num teatro de guerra, ele aprendera a ludibriar o inimigo. Agora, seu inimigo em Macomia era um inimigo interno, gente que ele tratara com zelo.

“Carta” sabe que JS já viajou para Maputo, onde chegou há dias. Veio para capital para se tratar e exigir Justiça: ele vai exigir uma indemnização pelos danos causados. E conta com o apoio da Associação Médica de Moçambique. Uma queixa já deu entrada na Procuradoria Geral da República, em Cabo Delgado. (M.M.)

É oficial: as VII Eleições Gerais e IV das Assembleias Provinciais terão lugar no dia 09 de Outubro de 2024 (uma quarta-feira), em todo território nacional e no estrangeiro. A data foi confirmada ontem pelo Chefe de Estado, depois de ter ouvido, na sexta-feira, o Conselho de Estado em torno da proposta submetida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

De acordo com a legislação eleitoral, as eleições presidenciais e legislativas e das Assembleias Provinciais realizam-se até à primeira quinzena de Outubro de cada ano eleitoral, em data a definir por Decreto do Presidente da República, sob proposta da CNE (Comissão Nacional de Eleições) e ouvido o Conselho de Estado.

Refira-se que a convocação das eleições presidenciais, legislativas e das Assembleias Provinciais estava refém da revisão da Constituição da República, proposta pela bancada parlamentar da Frelimo, com objectivo único de adiar as eleições distritais no ano de 2024. Aliás, este facto levou aquele grupo parlamentar a reduzir, sozinha, o período de convocação do escrutínio de 18 para 14 meses.

Com a aprovação do novo texto constitucional – que apenas retira a obrigatoriedade de se realizar as primeiras eleições distritais em 2024 – e a convocação das eleições gerais, sublinhe-se, estão criadas as condições para conhecermos os novos “inquilinos” do Palácio da Ponta Vermelha. Igualmente, estão dissipadas as dúvidas em torno do futuro de Filipe Jacinto Nyusi na Presidência da República: terá mesmo de abandonar o poder, depois de ter ensaiado um terceiro mandato.

Henriques Dhlakama, filho do falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama, é o único que, até ao momento, manifestou publicamente a intenção de ocupar o cargo de Chefe de Estado. (Carta)

As escolas de condução e os seus instruendos estão a passar por um caos para a realização de exame teórico, devido à inoperância do sistema usado no INATRO para a colecta de dados biométricos.

A notificação para a realização dos exames teóricos no Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INATRO) chega a levar mais de seis meses, o que gera revolta nos formandos que, por conta disso, não podem aceder às aulas práticas e, consequentemente, levam uma eternidade para ter a carta de condução.

Segundo apurou a “Carta” junto de alguns instruendos de algumas escolas da cidade e província de Maputo, existem casos dos que estão à espera de serem chamados para a captação de dados, mas há também um outro grupo que fez a captação no ano passado e até hoje não foi chamado para realizar a prova teórica.

“Não sei o que está por detrás desta demora para fazermos o exame teórico. Quando contactamos a nossa escola, limita-se apenas a nos mandar aguardar. Noutras ocasiões, a escola lança a culpa do atraso ao INATRO”, explicou Edson da Graça Moiane.

“Eu fiz a captação em Dezembro de 2022 e, quando fui deixar o documento na minha escola, disseram-me que devia ficar atenta porque poderia ser chamada no mesmo mês, mas estou a ver o ano 2023 a ir embora e até hoje não fui fazer o exame teórico. Outros colegas dizem que a nossa escola é que tem problemas, até já ouvi outros colegas dizendo que temos de dar algum valor ao pessoal do INATRO para acelerar o processo”, disse Maida Lourenço Guilamba.

Entretanto, as escolas de condução da cidade de Maputo apontam a inoperância do sistema informático usado no INATRO como estando na origem do problema. Lembre-se que, em Novembro do ano passado, o vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, garantiu que o sistema do INATRO estaria estabilizado em 60 dias, mas até hoje a situação prevalece. (Marta Afonso) 

Famílias provenientes da Localidade da Ponta D’Ouro, distrito de Matutuíne, pernoitaram no Hospital Central de Maputo (HCM), no último domingo, em busca de informação sobre os seus parentes, vítimas do acidente de viação ocorrido no mesmo dia, naquele distrito da província de Maputo.

Os feridos foram transferidos do Hospital de Bela Vista (vila-sede de Matutuíne), no domingo, por se encontrarem em estado grave, mas até ao princípio da tarde desta segunda-feira, os familiares não tinham nenhuma informação sobre o estado clínico dos seus parentes.

“Tentamos várias vezes entrar para ver a nossa mãe que estava no carro que acidentou, mas aqui no Banco de Socorros não aceitam que ninguém entre e se limitam apenas a dizer que devemos aguardar”, referem os filhos de uma das vítimas.

Sara Langa também se mostrou agastada com a situação. “Eu estou aqui desde ontem, quando soube que a minha irmã sofreu acidente. Não consegui fazer mais nada e corri para saber de perto o que aconteceu, mas até aqui não temos qualquer tipo de informação. Este grupo que sofreu este acidente costumava sair todas as manhãs de domingo para vender em Salamanga, iam e voltavam no mesmo carro e hoje ficamos a saber que entrou num buraco e capotou”, explica Sara Langa, também familiar de uma das vítimas. 

Para obter esclarecimentos sobre a situação, “Carta” aproximou-se ao Banco de Socorro e foi informada que a qualquer momento um funcionário vai dar mais detalhes às famílias que clamam por alguma resposta sobre o estado clínico dos seus parentes.

No entanto, no fim da tarde desta segunda-feira, soubemos de uma fonte do HCM que os familiares foram informados sobre o estado clínico dos seus parentes logo que se faziam ao hospital.

O sinistro resultou na morte de cinco pessoas, para além de 32 feridos graves e ligeiros, que seguiam numa viatura do tipo caixa-aberta, vulgo My Love, no sentido Maputo-Ponta D’Ouro. (Marta Afonso)

Um ano depois de ter entrado em vigor a Lei n.º 11/2022, de 07 de Julho, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, volta à Assembleia da República para ser discutida pelos deputados.

A Lei, que resulta da revisão da Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto, será discutida na quinta-feira, em mais uma Sessão Extraordinária (a sexta) do Parlamento, que decorre entre quinta e sexta-feira. A Lei a ser revista foi aprovada a 19 de Maio de 2022 e chega ao Parlamento com carácter de urgência.

A proposta de revisão da Lei de Branqueamento de Capitais foi aprovada no passado dia 18 de Julho pelo Conselho de Ministros e estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

O documento, refira-se, será discutido num momento em que o Governo luta para tirar o país da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), onde está desde Outubro de 2022, por incumprimento nas acções de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo no país.

Na mesma Sessão Extraordinária, o Parlamento vai discutir a nova Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, instrumento que vai substituir a Lei n.º 13/2022 de 8 de Julho, também aprovada a 19 de Maio de 2022.

Segundo o Governo, que aprovou a proposta no passado dia 18 de Julho, a Lei visa conformar as suas disposições com as recomendações do GAFI e com os instrumentos jurídicos internacionais, admitidos na ordem jurídica interna.

Lembre-se que a Lei n.º 13/2022 de 8 de Julho já nasceu polémica, devido à introdução de um artigo que limita as liberdades de expressão e imprensa. Trata-se do artigo 20 que, no seu número 2, determina: “aquele que, sendo moçambicano, estrangeiro ou apátrida, residindo ou encontrando-se em Moçambique, fizer ou reproduzir publicamente afirmações relativas a actos terroristas, que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas, com intenção de criar pânico, distúrbio, insegurança e desordem públicas, é punido com penas de 2 a 8 anos de prisão”. (Carta)

O Executivo, através do Ministério da Economia e Finanças (MEF), assegurou, esta segunda-feira (07), estar a envidar esforços para resolver os problemas que dificultam o pagamento de salários da função pública em geral e aos agentes da classe castrense (Defesa e Segurança), em particular. Contudo, não precisou quando voltará a pagar a estes agentes justa e regularmente, devido à falta de Número de Identificação Bancária (NIB); Número Único de Identificação Tributária (NUIT), incongruências de patentes, entre outros factores.  

Desde o início da implementação da Tabela Salarial Única (TSU), tem-se registado problemas sérios no pagamento de salários na função pública em geral e nas Forças de Defesa e Segurança de Moçambique (FDS) e nos agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM), em particular. A TSU vigora desde Junho de 2022 e, desde então, alguns agentes da lei e ordem não sabem quanto recebem, porque os salários chegam em falta ou em excesso, nem quando, porque os ordenados chegam atrasados dias ou meses, como o que se vive nos últimos meses.

Contudo, esta segunda-feira, o MEF chamou a imprensa para explicar as razões do problema, bem como garantir que tudo está a ser feito para se voltar a pagar justa e regularmente a classe castrense. Na conferência de imprensa, o Director Nacional de Contabilidade, Manuel Matavel, explicou que os problemas verificados se devem ao facto de se estar a incorporar os sistemas de pagamento dos Ministérios da Defesa e do Interior (PRM), num único sistema, no âmbito da TSU.

Segundo Matavel, a migração para um único sistema decorre desde Abril deste ano e já abrangeu mais de 90 por cento do efectivo, tanto do Ministério da Defesa, como do Interior e todos esses têm recebido os seus ordenados. Entretanto, o Manuel Matavel sublinhou que os restantes cerca de 10 por cento para cada Ministério continuam fora do novo sistema (e sem salário em dia) devido à falta do NIB, NUIT, incompatibilidade de patentes, falta de prova de vida e porque há novos agentes (com destaque para os recém-graduados da PRM) que ainda estão a ser cadastrados.

Questionado sobre quando o Governo prevê concluir o processo de migração dos sistemas, o Director Nacional de Contabilidade disse: “Em princípio, de forma imediata”, mas sem precisar datas, alegadamente porque tal não depende do MEF, pois a disponibilização das informações dos agentes depende dos Ministérios do Interior e da Defesa.

Contudo, na ocasião, Matavel anunciou que, a cada mês, o MEF passará a dar o ponto de situação da evolução da migração das tabelas daqueles ministérios para a TSU, no contexto da reforma salarial levada a cabo pelo Governo. (Evaristo Chilingue)