Continua um suspense o real posicionamento do Conselho Constitucional em torno da anulação ou não das eleições autárquicas de 11 de Outubro em algumas autarquias do país. Depois de ter anulado a decisão do Tribunal Judicial de Chókwè, na província de Gaza, de anular e invalidar a votação naquela autarquia, o órgão responsável por apreciar, em última instância, os recursos e reclamações eleitorais voltou a remeter ao Acórdão de validação e proclamação dos resultados a decisão sobre a repetição dos actos eleitorais praticados nas 64 Mesas de Votação do Distrito Municipal da Nlhamankulu, na cidade de Maputo.

A decisão (a segunda a ser tomada pelo órgão nestas eleições) foi tomada esta terça-feira, em Acórdão que chumba o recurso submetido pela Comissão Distrital de Eleições de Nhlamankulu, em virtude de o Tribunal Judicial daquele distrito municipal ter declarado nulos os actos eleitorais praticados nas 64 Mesas instaladas naquele ponto da Cidade de Maputo, no âmbito da realização das VI Eleições Autárquicas.

A falta de legitimidade do recorrente foi a principal razão que levou o Conselho Constitucional a não dar provimento ao recurso da Comissão Distrital de Eleições de Nhlamankulu. O órgão refere que o recurso interposto é individual (isto é, movido pelo Presidente da Comissão Distrital de Eleições de Nhlamankulu, Cassiano da Silva) e não colegial, pois, o “mandatário” não apresenta a deliberação que lhe confere os poderes de recorrer ao Conselho Constitucional em nome daquele órgão eleitoral.

Igualmente, questiona a legitimidade da Comissão Distrital de Eleições de Nhlamankulu recorrer da decisão do Tribunal, visto que a mesma é responsável pela gestão do processo eleitoral e não parte interessada do mesmo. “(…) Só tem legitimidade de recorrer do acórdão Judicial os que sofrerão prejuízo da procedência ou execução do acórdão prejuízo que a Comissão Distrital de Eleições não é capaz de demonstrar em sua esfera jurídica, como defensora do interesse público de justiça, transparência, imparcialidade e legalidade eleitoral”, argumentam os juízes do CC.

No seu pedido, refira-se, a Comissão Distrital de Eleições de Nhlamankulu defendia a nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal Judicial daquele Distrito Municipal, alegadamente por falta da causa de pedir no recurso contencioso eleitoral apresentado pela Renamo, pois “o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, bem como condenou em quantidade superior em relação aos factos, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 668 do CPC”.

“Os documentos juntados pelo Partido Renamo no seu recurso contencioso não têm força probatória plena em juízo por serem fotocópias não autenticadas, pois as cópias da acta e do edital original devem estar devidamente assinadas e carimbadas para fazerem prova bastante na resolução de litígios de contencioso eleitoral”, alegava Cassiano da Silva.

Refira-se que o Distrito Municipal de Nlhamankulu, um dos populosos da Cidade de Maputo, é um dos que viu a eleição anulada pelos tribunais na capital do país, a par do distrito municipal de KaPfumo). Recorde-se que a Renamo reclama vitória nesta autarquia. (A.M.)

A gigante petroquímica sul-africana Sasol anunciou segunda-feira (23) que o Acordo de Partilha de Produção (Projecto PSA) está pronto para abastecer a Central Térmica de Temane (CTT), na província de Inhambane, no sul de Moçambique, para gerar 450 megawatts de electricidade e produzir gás excedente para exportação.

De acordo com um comunicado da Sasol, o Projecto PSA atingirá o seu pico de fase de construção nos próximos meses, após a conclusão da Instalação Inicial de Gás (IGF). O Projecto PSA também inclui uma Instalação de Gás Liquefeito de Petróleo (GPL) que irá produzir 30.000 toneladas de GPL por ano, satisfazendo 75 por cento da procura de gás de cozinha de Moçambique, bem como óleo leve.

“Como parte de uma estratégia de optimização para a implementação dos Projectos de Gás de Temane, a Sasol implementou a Instalação Inicial de Gás (IGF), que foi concluída em Julho de 2023. Isto significa que, mesmo enquanto o Projecto PSA continua a sua construção, estão assegurados 450 MW de electricidade, quando os CTT estiverem prontos”, lê-se no documento da SASOL.

Segundo Ovidio Rodolfo, Country Manager da Sasol Moçambique, citado na nota, o Projecto PSA será um acréscimo significativo à contribuição já feita pelo Acordo de Produção de Petróleo (PPA), que está a contribuir para a matriz energética nacional através do fornecimento de gás a cinco centrais térmicas que produzem actualmente cerca de 450 MW de electricidade ao longo de vários anos.

Além disso, fornece gás canalizado que é utilizado em residências e indústrias nos distritos de Govuro, Inhassoro e Vilankulo, em Inhambane, bem como na cidade de Maputo, Matola e Marracuene.

“Com a entrada em funcionamento dos CTT prevista para 2024, movidos a gás de Pande, Inhassorro e Temane (todos campos de Inhambane), a quantidade de energia produzida com gás fornecido pela Sasol irá duplicar para 900 MW”, disse Rodolfo.

Por sua vez, Avin H Maharaj, Director do Projecto PSA, afirmou que a implementação do projecto inclui obras civis, estruturais, mecânicas, eléctricas, de instrumentação e tubulação, que estão actualmente avançando bem com as obras civis em sua fase final.

“Com a conclusão das obras civis subterrâneas, iniciamos os trabalhos mais especializados de instalação de estruturas, tubulações, vasos de processamento de gás, cabeamento eléctrico e de instrumentação na Instalação de Processamento Integrado e nos diversos poços da licença PSA”, disse Maharaj.

A implementação do Projecto PSA é subdividida tecnicamente em Outside Battery Limits (OBL), que se refere à rede de dutos que liga os poços de extracção de gás à Instalação Inicial de Processamento de Gás, e Inside Battery Limits (IBL), que designa o petróleo integrado, instalação de produção de gás e GLP (IPF) para gás extraído da bacia licenciada do PSA.

A implementação do Projecto PSA inclui também a construção de uma aldeia de reassentamento, com a primeira pedra lançada em Agosto de 2023. A aldeia de reassentamento é composta por 45 casas convencionais para famílias significativamente impactadas pela construção de gasodutos que transportarão gás dos diversos destinos do Projecto PSA.

Além da habitação, a aldeia de reassentamento inclui a requalificação da Escola Primária Joaquim Marra, que actualmente funciona em condições inadequadas, incluindo salas de aula improvisadas e espaços exteriores. A escola modernizada terá 12 salas de aula convencionais, bloco administrativo, instalações sanitárias, dois campos desportivos, sistema de abastecimento de água e oito residências para professores.

“Com um progresso médio superior a 60% nas obras, a implementação do Projecto PSA está a estimular oportunidades de emprego na província de Inhambane e no país como um todo. Actualmente, o projecto emprega cerca de 2.600 moçambicanos e cerca de 537 estrangeiros. Espera-se que à medida que os trabalhos mais intensivos em mão-de-obra sejam concluídos, este número comece a diminuir a partir do segundo trimestre de 2024”, afirma a Sasol.

Quanto à adjudicação de contratos a empresas moçambicanas, a Sasol alcançou e superou as suas metas de Conteúdo Local para o projecto. Até ao momento, o valor total dos prémios é de 257,6 milhões de dólares, dos quais 82% foram para empresas moçambicanas. (AIM)

Uma jovem luta pela vida após uma compressa ter sido esquecida na sua barriga, durante o parto que ocorreu no Hospital José Macamo. Falando em anonimato com receio de que os médicos não a atendam bem quando for à observação, a jovem de aproximadamente 30 anos de idade, residente no bairro Ndlavela, na província de Maputo, teve um parto à cesariana em 2021 e desde lá nunca mais teve paz.

Depois dos médicos terem realizado a cirurgia para ela ter o seu bebé, que por sinal nasceu grande e saudável, surgiu uma borbulha no local onde foi operada e ela chegou a confundir com abscesso porque não parava de tirar sujidade.

Passados três meses, voltou para o Hospital José Macamo, local onde teve o seu bebé e explicou que não andava bem. Chegado lá, foi atendida por uma estagiária que lhe recomendou que fosse apenas exprimir a borbulha e lavasse o local com água e sabão.

“Fui lavando a borbulha e me apercebi que a mesma não parava de tirar sujidade, voltei novamente ao hospital e a enfermeira que me atendeu disse que não era nada de especial, eram apenas as linhas que foram usadas para a cirurgia que rebentaram e estavam a provocar essa dor e a libertar sujidade. Os meses foram passando e a situação não melhorou, até que um dia decidi marcar uma consulta no Hospital Central de Maputo (HCM) e encontrei uma médica que me recomendou fazer uma ecografia abdominal e não viram nada. Posto isto, a médica recomendou-me a fazer um Raio X e, quando saíram os resultados, disse que tinham esquecido uma compressa na minha barriga e recomendou-me a voltar para José Macamo e explicar o que estava a acontecer para que eles voltassem a operar-me”, contou a Jovem

“De volta ao Hospital José Macamo, já em 2022, fui mostrar os resultados do Raio X e expliquei que a médica do HCM disse que esqueceram uma compressa na minha barriga e a pessoa que me atendeu disse que não era nada disso e me disse que eu tinha fístula e devia aguardar na fila até que primeiro fossem operados os pacientes diagnosticados em 2021”.

Segundo conta a jovem, voltou para casa e foi aguardar enquanto a dor a consumia, mas ainda se sentia muito melhor que hoje. “Aguentei uma vez mais com a dor durante o ano de 2022, enquanto isso fui expulsa do lar pelo meu esposo e pela minha sogra, alegando que eu tinha maus espíritos por isso que tinha uma ferida que não sarava. Tive que voltar a viver com minha mãe e com poucas condições”.

A jovem conta que este ano (2023) continuou a arrastar a sua dor até que um dia assistiu a um programa televisivo que falava sobre uma campanha de cirurgias massivas de fístula obstétrica, realizadas por um médico da Clínica Cruz Azul e decidiu aproximar-se àquela unidade sanitária. No local, foi atendida pelo respectivo médico que a aconselhou a voltar para o Hospital onde tudo aconteceu para que fossem eles a operar a fístula com bastante urgência ″porque foram eles que provocaram aquele problema e que já se encontrava num estado avançado″.

“Para minha sorte, na Clínica Cruz Azul havia um médico que trabalhava no Hospital de Mavalane e quando leu os meus resultados disse que conhecia a médica que me estava a atender e que entraria em contacto com ela para que acelerasse a data da minha cirurgia. Graças a Deus e a esse médico, quando saí da clínica e voltei para casa, não fiquei uma semana e, no dia 02 de Agosto último, chamaram-me e foram operar-me dia seguinte”, conta.

“Fiquei feliz quando fui operada apesar de não me terem mostrado o que foi retirado da minha barriga, mas parece que foi daí que o meu martírio começou. Fiquei internada no Hospital José Macamo por quase 30 dias e os médicos deixaram uma parte da minha ferida aberta para poder libertar a sujidade, mas de lá para cá, mais dois locais da primeira operação se abriram e já tenho praticamente três buracos na minha barriga”, continua.

“Hoje, depois desta operação, sinto mais dores do que antes quando diziam que tinha compressa na barriga. Estou cada dia a perder peso, não consigo comer e quando bebo água sinto muita dor. Minha mãe não tem condições para cuidar de mim, até para termos comida aqui em casa é um problema e os médicos recomendaram a comer carnes, tomar leite Nido entre outras coisas que não conseguimos comprar”.

Contudo, o mais agravante é o facto de o pai da criança estar a ameaçar tirar o filho à jovem. “No hospital deram-me apenas vitaminas e dizem que vou melhorar e recomendaram a ir semanalmente para lavar a ferida e fazer o controlo, mas não temos dinheiro para alugar um carro que me tire de casa para o hospital porque não consigo andar. O pai do meu filho quer tirar a criança e está sempre a ameaçar-me em vez de me apoiar. Neste momento, só rezo que não me tirem o meu filho, o pai pode até não dar mais os 1000 mts que dá mensalmente desde que deixe o meu filho aqui. Eu quero que os médicos cuidem de mim. Eu quero ficar bem e depois disso poderei responsabilizar os que fizeram isso comigo”.

Contactada a direcção do Hospital José Macamo para reagir ao caso, esta recomendou apresentar mais dados. (M.A.)

O Governo prevê despender um total de 119.9 mil milhões de Meticais, em Serviço da Dívida Pública, no próximo ano. O montante equivale a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e um incremento de 0,3 pp face ao ano de 2023. De acordo com a Proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2024, o valor resulta do “elevado número de instrumentos da dívida pública que vencem em 2024”.

Apesar de elevado, o Executivo garante, no entanto, que “continuará a honrar com suas obrigações junto de terceiros para manter a sua credibilidade e transparência a nível internacional e doméstico”. 

Ainda assim, no próximo ano, o Executivo liderado por Filipe Nyusi vai continuar a endividar o país para suprir o défice da despesa pública, em 159 mil milhões de Meticais, 30 mil milhões de Meticais acima do que vai poupar. A nível externo vai contratar créditos no montante de 112.8 mil milhões de Meticais, correspondente a 7,3% do PIB e um incremento de 43,9% em termos nominais, quando comparado com a previsão orçamental de 2023, enquanto internamente o Governo vai contrair dívida no valor de 46.3 mil milhões de Meticais, o que representa um acréscimo de 0,2 pp em termos percentuais do PIB face ao PESOE 2023.

Dados constantes na Proposta do PESOE 2024 referem que a trajectória da dívida pública foi crescente em 2022 quando comparada com o ano anterior, reflectindo necessidades de financiamento adicionais, num contexto de baixo desempenho na arrecadação da receita do Estado.

No entanto, o documento assinala que o stock da Dívida Pública registou uma melhoria considerável, quando analisada em termos percentuais do PIB, tendo passado de 85% em 2021 para 78% em 2022, devido à apreciação cambial.

A dívida interna em 2022 sofreu um incremento de 23,8%, tendo se posicionado em 281.5 mil milhões MT como resultado da redução do volume de desembolso dos recursos externos, levando o Governo a recorrer a créditos de médio e curto prazos para atender ao financiamento de défice de tesouraria, com vista a assegurar a execução da despesa.

Relativamente à dívida externa até ao fim de 2022, a fonte refere que esta se posicionou em 642.5 mil milhões de MT, representando uma redução em 3%, quando comparada ao ano de 2021, explicada pela maturidade de alguns créditos externos e, consequentemente, redução do volume de desembolsos.

Com relação à dívida pública por tipo de credor durante o ano de 2022, o PESEOE do Governo para 2024 aponta o crescente peso relativo aos Bilhetes e Obrigações do Tesouro, representando 8% e 16% da carteira da dívida. Na dívida externa, o documento aponta que se mantêm dominantes os credores multilaterais, perfazendo 35% da carteira, seguindo-se os credores bilaterais com 29% e os Eurobonds com 6%. (Evaristo Chilingue)

Moçambique acaba de autorizar uma quota extraordinária para a importação de frangos do Brasil e da Turquia para minimizar o impacto da interdição da entrada de produtos avícolas da África do Sul, que enfrenta o surto de influenza. Neste contexto, os importadores poderão adquirir cerca de quatro mil toneladas de frangos nestes dois países da América Latina e Ásia.

Em contacto com o “Notícias”, Américo Conceição, director nacional do Desenvolvimento Pecuário no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER), referiu que o produto poderá chegar ao país em cerca de um mês.

Avançou, igualmente, que os produtores locais foram autorizados a importar ovos de incubação do Brasil e Turquia, com vista a garantir o processo de produção. O país já regista uma escassez de frangos e ovos, por causa da interdição da importação destes produtos da África do Sul.

O facto concorreu para a subida do preço destes alimentos nos principais mercados da capital do país. A título de exemplo, a dúzia de ovos custa 150,00 meticais (o dólar norte-americano custa cerca de 64 meticais) e a galinha viva entre 290 e 300.

Nesta região, regista-se escassez de ovos e frangos em mercados como Malanga, Fajardo, Grossista do Zimpeto e supermercados Shoprite e Premier Group Mica. Actualmente, os ovos são importados do Reino do E-swatini, que devido à pressão agravou o custo do produto para o dobro do preço praticado há sensivelmente quatro semanas.

A autoridade veterinária reforça o apelo para a pertinência de minimizar os contágios, principalmente, após a notificação de um caso da doença no distrito de Morrumbene, província meridional moçambicana de Inhambane. Com efeito, os produtores só devem introduzir aves nos aviários depois de inspeccionadas, além de que é preciso observar uma quarentena de duas semanas para confirmar o seu estado sanitário.

Há também necessidade de rigor nas medidas de bio-segurança do aviário, sobretudo no que concerne à desinfecção de veículos e higienização dos funcionários. O surto de influenza, causado pelas estirpes H5N8, H5N1, H5N2 e H7, foi detectado nas províncias sul-africanas de Gauteng, North West, Western Cape, Mpumalanga, Free State, Kwazulu Natal e Eastern Cape. (AIM)

Já é conhecida a primeira decisão do Conselho Constitucional em torno dos recursos eleitorais submetidos pelos partidos políticos e Comissões Distritais de Eleições, sobre as decisões tomadas pelos Tribunais Judiciais dos Distritos acerca das irregularidades verificadas durante a realização das VI Eleições Autárquicas, tanto no dia da votação (11 de Outubro), tal como no apuramento intermédio dos resultados.

O primeiro Acórdão dos juízes do Conselho Constitucional foi emitido esta segunda-feira, 23 de Outubro, e declarou nulo e sem nenhum efeito o despacho proferido pelo Tribunal Judicial do Distrito de Chókwè, de declarar nulos e inválidos todos os actos praticados pela Comissão Distrital de Eleições de Chókwè, província de Gaza.

A decisão do órgão responsável por apreciar, em última instância, os recursos e as reclamações eleitorais foi tomada depois de a Comissão Distrital de Eleições de Chókwè ter recorrido da sentença do Tribunal Judicial daquele distrito da província de Gaza, que declarava nula e inválida a eleição do dia 11 de Outubro naquela autarquia, em virtude de os órgãos eleitorais não terem credenciado mais da metade dos delegados de candidatura da Nova Democracia naquele ponto do país.

Segundo o Conselho Constitucional, a alínea d) do número 2 do artigo 243 da Constituição da República concentrou a competência de validar os resultados das eleições naquele órgão, pelo que “compete exclusivamente ao Conselho Constitucional validar os resultados de uma eleição em Moçambique”.

“Trata-se de um modelo concentrado de validação dos resultados de uma eleição, que exclui qualquer pretensão dos tribunais eleitorais de primeira instância [Tribunais Judiciais do Distrito] de exercerem este poder. E, portanto, se a competência de validação está concentrada no Conselho Constitucional, a competência de prática de acto contrário está, por maioria de razão, reservada ao mesmo órgão de validação”, explica.

Para o órgão liderado por Lúcia Ribeiro, havendo irregularidades absolutas e invalidantes que comprometem a eleição numa determinada autarquia local, num círculo eleitoral ou todo, o juiz distrital deve suster os autos quanto à parte relativa a estas irregularidades graves e fazer o seu reenvio prejudicial ao Conselho Constitucional para efeitos de apreciação e decisão final sobre a declaração de nulidade da eleição.

Assim, diz o Conselho Constitucional, cabe ao juiz do distrito, em matérias eleitorais, ordenar, condenar ou determinar injunções aos órgãos eleitorais; determinar a repetição de um acto eleitoral (não a votação): a recontagem de votos numa determinada mesa da/ou assembleia de voto, alterar a contagem, alterar a constituição das mesas ou mandar credenciar delegados de candidaturas, observadores, sem, por conseguinte, declarar a nulidade dos resultados eleitorais de uma autarquia ou círculo eleitoral.

Entretanto, o órgão deu “razão” ao juiz de Chókwè quanto aos factos julgados. Em causa, lembre-se, estava a falta de acreditação de 26, dos 37 delegados de candidatura da Nova Democracia, naquela autarquia, facto contestado por aquela formação política e que teve decisão favorável por parte do Tribunal local.

A Comissão Distrital de Eleições de Chókwè disse ter recusado credenciar os referidos delegados, porque estes eram candidatos a membros de Assembleia Municipal, o que, na óptica dos órgãos eleitorais em Chókwè, os colocava em situação de incompatibilidade. Porém, não apontaram, na sua alegação, a norma legal violada ou que proíbe tal facto, o que levou o Conselho Constitucional a chumba-la, recorrendo-se ao Código Civil, que defende: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.

“Carece de ciência o fundamento alegado pela CDE-Chókwè para indeferir os pedidos de credenciação dos delegados de candidatura do partido ND. A decisão (…) beliscou o princípio da transparência eleitoral nas eleições de 11 de Outubro de 2023, na cidade de Chókwè, pelo que é ilegal”, afirma o Conselho Constitucional, defendendo que as consequências deste facto para a validação dos resultados serão assacadas em sede do processo de validação e proclamação dos resultados finais.

Por entender que houve violação da lei, o Conselho Constitucional confirmou a necessidade de se remeter, ao Ministério Público, os indícios de prática de actos passíveis de configurar ilícitos eleitorais na autarquia de Chókwè. (A.M.)

Fica cada vez mais cristalino que o partido Frelimo e os órgãos de administração eleitoral, em todo o país, andam de mãos dadas, havendo cumplicidade e unanimidade nas suas acções, quer na contagem dos votos, quer na fundamentação dos pedidos junto dos Tribunais, como é o caso da Cidade da Matola, onde a fundamentação do recurso da Frelimo (submetido ao Conselho Constitucional para negar a recontagem de votos) é igual a da Comissão Distrital de Eleições daquela autarquia.

“Carta” teve acesso à contagem paralela do partido no poder em todas as 65 autarquias do país e, para a sua surpresa, constatou que os dados processados pelos seus militantes são iguais aos processados pelas Comissões Distritais de Eleições de todos os municípios de Moçambique, desde o número de votos até às respectivas percentagens.

Por exemplo, nas quatro autarquias onde a contagem paralela do Consórcio Eleitoral “Mais Integridade” dá vitória à Renamo, a Frelimo assume ter ganho o escrutínio com os mesmos números apresentados pelos órgãos de administração eleitoral.

Na cidade da Matola, província de Maputo, a Frelimo diz ter obtido 207.269 (57,23%) votos, contra 130.693 (36,08%), conseguidos pela Renamo. Os números são os mesmos que foram apresentados pela Comissão Distrital de Eleições local, no passado dia 14 de Outubro.

Por sua vez, na capital do país, o partido no poder apresenta números iguais aos da Comissão Provincial de Eleições da Cidade de Maputo: 235.406 (58,78%) votos, contra 134.501 (33,58%) da Renamo. Em Quelimane, província da Zambézia, contabiliza 38.595 votos, porém, com a diferença de atribuir, à Renamo, mais 1.313 votos (36.399), em relação aos dados dos órgãos eleitorais (35.086 votos).

Em Chiúre, província de Cabo Delgado, autarquia onde se registou a morte de pelo menos uma pessoa (um adolescente), vítima de tiros da Polícia, a Frelimo alega ter ganho com 12.503 votos (50,04%), contra 11.766 (47,09%) da Renamo. Tal como em outros municípios, aqui também os dados são iguais aos dos órgãos eleitorais.

Com os dados a revelarem cumplicidade entre o partido Frelimo e os órgãos eleitorais, urge questionar quem foi o responsável pela contagem intermediária dos votos: a Frelimo ou o STAE? (A.M.)

O Governo de Moçambique recebeu ontem reafirmações de financiamento dos projectos de Gás Natural Liquefeito (GNL) na bacia do Rovuma, até ao fim do ano, sendo quase certa a retoma da TotalEnergies. Esta perspectiva foi claramente enfatizada pelo ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, num encontro com os principais credores dos projectos do gás do Rovuma, cuja cópia for partilhada com “Carta”.

“A TotalEnergies está a envidar esforços diligentes para reiniciar o seu projecto antes do fim do ano, o que implica o desembolso de saques de financiamento do projecto”, diz Tonela nessa nota. Eis algumas passagens do discurso de Tonela, num encontro ontem, em Maputo, onde estiveram presentes o Director Geral da TotalEnergies, a Directora Geral do Eximbank dos EUA,  Nakamura Jin (do banco japonês JBIC) e Yoshioka Ryo (NEXI), para além de representantes das agências ECIC, UKEF, Atradius, Thai Exim,  AfDB, Korea Exim, e SACE.

Max Tonela apresentou aos participantes uma “visão geral e algumas das mais recentes percepções sobre a economia moçambicana”, realçando o contexto adverso das catástrofes climáticas, a pandemia, o terrorismo e o cenário financeiro global desfavorável dos últimos anos.

“Apesar dos muitos desafios ao longo dos últimos dois anos, o país tem vindo a retomar o seu crescimento económico. No ano passado, como resultado dos esforços e medidas iniciadas pelo Governo para melhorar a transparência e a governação no país, o FMI, o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento retomaram o seu apoio ao Orçamento do Estado e Moçambique está a começar a recuperar credibilidade nos mercados internacionais”, disse.

Tonela frisou a implementação de medidas em curso para melhorar a gestão da dívida pública, as quais “estão a resultar numa melhor sustentabilidade fiscal e em esforços para melhorar a classificação de crédito do país”.

Depois virou-se concretamente para o gás “vis-à-vis” transição energética. “O início das exportações de gás natural da plataforma flutuante Coral Sul no ano passado marcou o início de uma nova era no sector e, com a iminente criação de um fundo soberano para investir estas receitas, Moçambique dá mais um passo em direcção a uma gestão económica transparente. Todos sabemos que o mundo tem estado a mudar rapidamente para um Cenário Net Zero para um futuro melhor para a humanidade. A nossa responsabilidade pelo controlo das emissões de carbono atrai agora mais do que nunca a atenção mundial. Estamos no caminho da transição energética”.

Nesse domínio, Max Tonela mostrou-se “confiante de que Moçambique será capaz de contribuir para esta transição, ao mesmo tempo que capta as necessidades energéticas globais para o crescimento sócio-económico de uma forma sustentável”. (Carta)

Na sequência da apresentação de uma queixa contra a TotalEnergies por “homicídio culposo e falta de assistência a pessoas em perigo” durante os ataques terroristas ocorridos no norte de Moçambique, em Março de 2021, a empresa, que não teve acesso a esta queixa, rejeita categoricamente estas acusações em comunicado enviado à “Carta”.

Na nota, a TotalEnergies assegura que disponibilizou a assistência de emergência prestada pelas equipas do Mozambique LNG, projecto por si liderado, e os recursos que mobilizaram para evacuar mais de 2.500 pessoas (civis, pessoal, empreiteiros e subempreiteiros) de Afungi, onde o projecto de Moçambique está localizado.

O conflito na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, é anterior ao desenvolvimento do gás na região e está ligado a muitos factores não relacionados com o GNL de Moçambique.

No dia 24 de Março de 2021, ocorreu um ataque terrorista na província de Cabo Delgado contra a vila sede de Palma, perto do projecto Mozambique LNG, em Afungi. O grupo terrorista islâmico conhecido como Al-Shabaab assumiu, posteriormente, a responsabilidade pelo ataque. O ataque terrorista contra a população civil durou vários dias. Tanto quanto se sabe, não existe uma contagem oficial do número de civis mortos e desaparecidos na sequência do ataque de Palma, mas este trágico ataque terrorista ceifou muitas vidas e fez com que parte da população civil fugisse da área.

“O Mozambique LNG implementou as medidas exigidas pela emergência e seguiu procedimentos de segurança, incluindo um plano de evacuação pré-estabelecido. Dada a natureza excepcional da situação, o Mozambique LNG evacuou um grande número de civis e forneceu ajuda de emergência, cuidados médicos e recursos humanos e materiais aos civis abrigados na entrada do local”, lê-se no comunicado.

Além de pessoal do Projecto e de civis, a TotalEnergies lembra que estendeu assistência às autoridades moçambicanas, nomeadamente, fornecendo combustível para as operações de evacuação e salvamento. Recorda ainda que a pista de Afungi foi utilizada pelas autoridades de Moçambique e organizações internacionais que operam na área para evacuar pessoas por via aérea.

“Os funcionários do Mozambique LNG distribuíram alimentos e água aos civis abrigados na entrada da unidade de Afungi. As equipas médicas do Mozambique LNG foram mobilizadas para prestar assistência médica de emergência aos civis feridos que foram evacuados por via aérea e marítima. O hospital do local também foi disponibilizado. O Mozambique LNG também evacuou mais de 2.500 pessoas, incluindo muitos civis por via aérea e marítima, especialmente através do fretamento de um ferry para este fim. Os recursos mobilizados para fazer face à situação foram bastante excepcionais para uma empresa”, sublinha a nota da petrolífera francesa.

Relativamente à culpabilização feita à TotalEnergies por se ter recusado a fornecer combustível à empresa sul-africana de segurança privada DAG, a petrolífera explica que esta empresa foi contratada em 2020 pelo governo de Moçambique para realizar missões ofensivas de segurança militar contra grupos terroristas no norte de Moçambique. A segurança no local foi assegurada pelas forças de segurança do governo.

“Durante o ano de 2020, várias Organizações Não Governamentais denunciaram crimes graves contra a população local, supostamente perpetrados pela DAG. Por estas razões, o Mozambique LNG decidiu que não apoiaria as operações militares ofensivas levadas a cabo pela DAG, mas prestou assistência nas operações de resgate realizadas sob a autoridade das forças de segurança do governo”, sublinha a TotalEnergies em comunicado.

Relativamente aos cuidados prestados ao pessoal, empreiteiros e subcontratados do Mozambique LNG durante os ataques, a TotalEnergies explica que o plano de evacuação implementado em Março de 2021, na sequência do ataque a Palma, envolveu todo o pessoal que trabalhava nas instalações de Afungi, incluindo o dos empreiteiros do Mozambique LNG e dos seus subcontratados.

Refira-se que, na sequência da intensificação da ameaça terrorista, o número de funcionários do Mozambique LNG, dos empreiteiros e dos subcontratados foi significativamente reduzido no início de 2021. O restante pessoal mobilizado do Mozambique LNG, dos empreiteiros e dos seus subcontratados foram acomodados em locais de Afungi e foram instruídos a permanecer sempre dentro do local por razões de segurança. (Carta)

Para o ano de 2024, a Despesa do Estado está fixada em 542.6 mil milhões (ou biliões) de Meticais, dos quais, 339.5 mil milhões de Meticais correspondem às despesas de Funcionamento, 137.2 mil milhões de Meticais às Despesas de Investimento e 65.8 mil milhões de Meticais às Operações Financeiras (que visam assegurar a participação do Estado em empresas), correspondentes a 22,1%, 8,9% e 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB), respectivamente.

Dados constantes na Proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2024, aprovado há dias pelos Governo e encaminhado à Assembleia da República, referem que as Despesas de Funcionamento irão registar em 2024 um decréscimo em 1,9 pp do PIB face ao previsto em 2023, alcançando o montante de 339.524,7 milhões de MT, resultante da racionalização dos gastos públicos.

Dentro da despesa de Funcionamento, destaca-se a despesa com pessoal. Consta do PESOE 2024, que como resultado do exercício que tem sido empreendido no sentido de reduzir o peso da massa salarial e as demais despesas com o pessoal, estas irão fixar-se em 199.3 mil milhões de Meticais em 2024, o equivalente a 13,0% do PIB, um decréscimo de 1,0 pp face ao PESOE 2023.

Desagregando, o documento mostra que, do montante das Despesas com Pessoal, estão fixados 191.7 mil milhões de Meticais destinados à rubrica de Salários e Remunerações, e 7.6 mil milhões de MT para as Outras Despesas com Pessoal, correspondente a 12,5% e 0,5% do PIB, e uma redução em 0,9 e 0,1 pp, respectivamente, comparativamente a 2023.

Já as Despesas de Investimento, para o ano de 2024, estão fixadas em 137.2 mil milhões de Meticais, correspondente a 8,9% do PIB, um acréscimo de 1,8 pp em relação ao ano orçamental de 2023. Do montante total previsto, a Componente Interna fixar-se-á em 45.304,2 milhões de Meticais, um acréscimo de 0,4 pp do PIB e 1,3 pp da Despesa Total, comparativamente à previsão orçamental de 2023.

“Relativamente à Componente Externa, a previsão é de 91.992,7 milhões de MT, equivalente a 6,0% do PIB e 17,0% da Despesa Total, justificado pelo aumento de donativos para o financiamento de projectos de investimento. Adicionalmente, espera-se que o incremento nesta componente seja explicado pelo projecto de reabilitação da Estrada Nacional número 1 (EN1), num total de 508 quilómetros de estrada financiado pelo Banco Mundial”, lê-se na proposta do PESOE 2024.

Para a viabilização da despesa, o Governo prevê colectar 383.537,5 milhões de Meticais em receita ao Estado. Para suprir o défice de 159 mil milhões de Meticais, o Executivo vai contratar créditos externos no montante de 112.8 mil milhões de Meticais, correspondente a 7,3% do PIB e um incremento de 43,9% em termos nominais, quando comparado com a previsão orçamental de 2023. A nível interno, vai contrair dívida no valor de 46.3 mil milhões de Meticais, o que representa um acréscimo de 0,2 pp em termos percentuais do PIB face ao PESOE 2023.

Na proposta do PESOE 2024, o Executivo liderado por Filipe Nyusi define como objectivos macro-económicos anuais atingir um crescimento económico de 5,5%, manter a taxa de inflação média anual em 7,0%, alcançar o valor de 9.7 biliões de USD em exportações e constituir Reservas Internacionais Líquidas no montante de 2.2 biliões de USD, correspondentes a três meses de cobertura das importações de bens e serviços.

Define ainda como prioridades da despesa pública em 2024 a consolidação da reforma salarial; consolidação do processo democrático; reforço do sistema previdenciário; alocação de recursos nas áreas económicas e sociais; garantia da segurança nacional; garantia do cumprimento do Serviço da Dívida Pública; e resiliência a mudanças climáticas e financiamento verde. (Evaristo Chilingue)