O Supremo Tribunal de Recurso sul-africano rejeitou o pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos, no âmbito do processo das dívidas ocultas.

“O pedido de interposição de recurso é rejeitado com custas por não haver razoável perspetiva de êxito no recurso e não existir outra razão imperiosa para o julgamento do recurso”, refere a ordem do Supremo Tribunal de Recurso sul-africano a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com a ordem judicial, o tribunal sul-africano ordenou em 08 de dezembro de 2022 que o pedido do Governo moçambicano fosse indeferido.

Em junho, o Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês) da África do Sul, a mais alta instância da Justiça no país, rejeitou também o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique para recorrer da extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os EUA.

“O Tribunal Constitucional considerou este pedido de autorização para recorrer diretamente a ele. O Tribunal concluiu que o pedido deve ser julgado indeferido com custas por não ser do interesse da Justiça ouvi-lo nesta fase”, refere-se na ordem do Tribunal Constitucional, a que a Lusa teve acesso.

Em 10 de novembro de 2021, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou à África do Sul que extradite o ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento, para os EUA, invalidando a extradição para Moçambique anteriormente anunciada pelo Governo sul-africano.

Após a leitura da sentença, de 75 páginas, por videoconferência, a juíza Margarete Victor, concluiu que a decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola “é inválida”.

“Em resultado, ordeno, em primeiro lugar, que a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 23 de agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula”, declarou.

“Em segundo lugar, a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019”, concluiu a juíza sul-africana.

A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que contestou o pedido de extradição norte-americano de Manuel Chang para os EUA, país com o qual Maputo também não tem tratado de extradição.

Nos últimos quatro anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a “chave” no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas no vizinho país lusófono.

A prisão de Manuel Chang foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano.

Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2,7 mil milhões de dólares (2.5 mil milhões de euros) secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014.

A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

No passado dia 07 de dezembro, 11 dos 19 arguidos no processo das dívidas ocultas foram condenados a penas de prisão entre 10 e 12 anos e três deles foram ainda condenados a pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,6 mil milhões de euros.

O valor é semelhante ao das dívidas, acrescido de prejuízos adicionais no maior caso de corrupção da história de Moçambique.

Os três visados são Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes dos serviços secretos, Gregório Leão e António Carlos do Rosário (ex-diretor-geral e antigo líder da 'inteligência' económica, respetivamente), que receberam uma pena de 12 anos de prisão cada um.

Em causa estão os crimes de peculato, abuso de cargo, branqueamento, associação para delinquir e, ainda, no caso de Ndambi, falsificação de documentos, chantagem e tráfico de influência junto do pai, no caso do filho de Guebuza.(Carta)

O Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) suspendeu, com efeito apartir desta segunda feira, dia 19 de Dezembro corrente, o exercício das actividades de transporte de passageiros da empresa TRANSPORTES IDEAL, incluindo o motorista, enquanto decorrer um inquérito instaurado para apurar as condições de segurança em que esta empresa opera, para posterior decisão definitiva.

A suspensão decorre, explica um comunicado do MTC, dos seguintes factos:

No dia 15 de Dezembro de 2022, na EN 6, zona da Coca-Cola, Cidade de Chimoio, Província de Manica, a equipe multi- sectorial de fiscalização de trânsito rodoviário, integrando a Polícia da República de Moçambique, INATRO, I.P., e outras entidades locais, interpelou o veículo, com matrícula AKY 641 MC, pesado de passageiros de marca Yutong Bus, pertencente à empresa Transportes Ideal, sita na Rua de Mutateia Cidade da Matola Província de Maputo. 

Do trabalho realizado no terreno, pela equipa de fiscalização, constatou-se que o autocarro em referência praticava actividade de transporte de passageiros em deploráveis condições mecânicas, nomeadamente, a avaria do sistema de aceleração do veículo, chegando ao extremo de o condutor ter optado por improvisar uma corda para que uma outra pessoa pudesse acelerar o veículo em seu lugar, longe deste,colocando em perigo a segurança dos passageiros e demais utentes da via pública”.

De acordo com o MTC, aquele procedimento é contrário às regras de transporte de passageiros, “e chocou a sociedade moçambicana, por ser uma prática que põe em risco a vida dos ocupantes do veículo em causa, transeuntes e demais utentes da via pública, contrariando e afrontando os esforços do Governo e da sociedade em geral, que visam a reduzir os índices de acidentes de viação, envolvendo veículos de transportes de passageiros, em especial nesta quadra festiva”. (Carta)

Representantes de instituições microfinanceiras (IMFs), em coordenação com a Associação Moçambicana de Operadores de Microfinanças (AMOMIF), preparam-se para submeter uma compilação de comentários e observações à proposta do Banco de Moçambique (BdM) de um novo Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (LICSF). 

A apresentação de uma exposição que expresse as preocupações e pareceres das IMFs foi acordada no final de um debate, com participação híbrida (física e electrónica), realizado quarta-feira, dia 14 de Dezembro.

Durante o debate, sobressaiu o sentimento de que esta regulamentação contém melhorias, mas é possível e oportuno alguns ajustes que reforcem o potencial das microfinanças na edificação de um sistema financeiro mais inclusivo. 

O facto da proposta ser um instrumento único, contendo uma consolidação de todos os regulamentos decorrentes da LICSF, constitui um avanço face à anterior dispersão regulamentar. Outros exemplos novos entendidos pela AMOMIF como melhorias são o das Organizações de Poupança e Empréstimo deixarem de estar limitadas a um número máximo de 200 membros, bem como o facto dos Operadores de Microcrédito poderem transmitir a actividade a herdeiros.

Contudo, foram também identificados aspectos que recomendam alguns ajustes, destacando-se a inclusão e agravamento das taxas anuais a serem pagas ao BdM pelas IMFs, os procedimentos relativos a contravenções desalinhados com outros princípios legais, bem como os prazos para a implementação desta nova regulamentação.

A AMOMIF organizou este debate, no quadro do desafio lançado pelo Banco de Moçambique em reunião realizada dia 1 de Dezembro nas instalações do regulador, com vista a alargar a auscultação sobre a proposta de novo regulamento da LICSF.

Para assistir às IMFs num melhor entendimento dos aspectos legais da proposta de regulamento, e a prepararem-se para o processo da sua implementação, a direcção da AMOMIF contratou uma assessoria legal que fez uma apresentação e comentários ao regulamento. Esta apresentação pode ser acedida na página web da AMOMIF.

Além dos comentários e recomendações feitas na reunião do dia 14, os representantes das IMFs interessados em acrescentar mais elementos deverão fazê-lo, até ao próximo dia 19, dado que o documento com a compilação de todas as observações deverá ser submetido ao BdM até 21 de Dezembro.

Os interessados em apresentar observações e comentários a serem transmitidas ao BdM deverão fazê-lo para o endereço de email geral da AMOMIF (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) .

A assistência legal aos associados da AMOMIF é uma das prioridades do plano estratégico desta agremiação com vista ao relançamento da indústria microfinanceira. 

No âmbito desta assistência e com apoio do projecto REFP financiado pelo FIDA (Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura), a AMOMIF está a subsidiar a instalação nas IMFs de software bancário, bem como actividades de formação em gestão.

No plano da AMOMIF, para 2023, prevê-se a adequação do seu mandato por forma a poder prestar mais assistência às organizações de poupança e crédito comunitárias e assim ampliar-se a base social da inclusão financeira.(FDS)

O Secretário de Estado Antony J. Blinken reuniu-se hoje com o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, em Washington, DC, durante a Cimeira de Líderes E.U.A.-África. 

De acordo com o porta-voz de Ned Price,  o Secretário Blinken e o Presidente Nyusi discutiram prioridades globais e regionais comuns, incluindo áreas de cooperação ao longo do primeiro e histórico mandato do Conselho de Segurança da ONU em 2023-2024. 

Também reafirmaram a sua parceria estratégica para promover a paz, a estabilidade e a segurança da saúde global. O Secretário Blinken destacou como a Estratégia dos E.U.A. para Prevenir Conflitos e Promover a Estabilidade complementa importantes esforços do governo e da sociedade civil no norte de Moçambique.(Carta)

Os Transportadores do Terminal Rodoviário da Junta reclamam do fraco movimento de passageiros nas proximidades da quadra festiva. Isto faz com que os autocarros saiam por vezes com poucos passageiros, para permitir que os outros carreguem.

O cenário acaba levando os transportadores a aceitarem os vários pedidos de desconto dos poucos passageiros que aparecem. Segundo o Representante da área dos transportes inter-provinciais, Gil Simione Zunguza, em entrevista à "Carta", o movimento registado nestes dias não é o esperado para a presente época.

Zunguza explica que, de Maputo para vários pontos do país, os autocarros acabam saindo do terminal da Junta com 50 a 75 por cento da lotação, entretanto, os autocarros provenientes de Quelimane e Nampula chegam a Maputo com um número razoável de passageiros, o que não acontece com outras rotas.

"Os carros de Quelimane e Nampula saem daqui com quase 75 por cento de passageiros e voltam sempre lotados, o que mostra que muitas pessoas nestes pontos do país estão a chegar para passar as festas com suas famílias", explicou Zunguza.

A fonte diz ainda que, por exemplo de Maputo para Massinga, o preço normal por cada passageiro é de 1.100 Mts, mas nestes dias, chegam a cobrar 800 Mts porque eles pedem sempre desconto e para os carros não saírem vazios, os transportadores acabam aceitando. (Marta Afonso)

Dados recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em Novembro último, nas Cidades de Maputo, Beira, Nampula, Quelimane, Tete, Chimoio, Xai-Xai, Maxixe e Inhambane, quando comparados com os do mês anterior, indicam que o país registou uma inflação (subida de preços) na ordem de 0,58%. A divisão de alimentação e bebidas não alcoólicas foi de maior destaque, ao contribuir no total da variação mensal com cerca de 0,54 pontos percentuais (pp) positivos.

Analisando a variação mensal por produto, o destaque vai para o aumento dos preços do tomate (4,0%), milho em grão (7,3%), do peixe fresco (2,2%), do peixe seco (2,1%), do carapau (1,2%), da cebola (4,9%) e do amendoim (3,3%). Estes contribuíram no total da variação mensal com cerca de 0,46pp positivos. 

No entanto, alguns produtos com destaque para o óleo alimentar (0,8%), o repolho (5,1%), as motorizadas (0,8%), os ovos frescos de galinha (2,6%), o feijão manteiga (0,6%), as bananas (6,2%) e o carvão vegetal (0,5%), contrariaram a tendência de aumento de preços, ao contribuírem com cerca de 0,08pp negativos no total da variação mensal. 

A autoridade Estatística calculou que, de Janeiro a Novembro do ano em curso, o país registou um aumento de preços na ordem de 9,43%, influenciado principalmente pelas divisões de alimentação e bebidas não alcoólicas e de transportes, ao contribuírem no total da variação acumulada com aproximadamente 5,19pp e 2,80pp positivos, respectivamente. 

“Comparativamente a igual período do ano anterior, o País registou, no mês em análise, um aumento de preços na ordem de 11,25%. As divisões de Alimentação e bebidas não alcoólicas e de Transportes foram em termos homólogos as que registaram maior variação de preços com cerca de 20,23% e 16,98%, respectivamente”, lê-se no Índice de Preços ao Consumidor do INE. 

Analisando a variação mensal pelos nove centros de recolha, constituídos por sete cidades e uma província que serviram de referência para a variação de preços do país, a Autoridade Estatística notou que, em Novembro findo, todas as cidades tiveram uma variação positiva face ao mês de Outubro. A Cidade de Tete destacou-se com um aumento de 1,23%, seguida das Cidades de Chimoio com 0,81%, de Nampula com 0,64%, de Maputo com 0,58%, Província de Inhambane com 0,52%, Cidades de Quelimane com 0,47%, da Beira com 0,42% e, por fim, de Xai-xai com 0,19%. (Carta)

O ambiente de negócios, em Moçambique, esteve estagnado em 2022. A tese é defendida pelo Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, no seu balanço ao ano económico de 2022, prestes a findar.

Segundo Agostinho Vuma, a estagnação da economia moçambicana deveu-se à subida da taxa de juro, que levou a prime rate (taxa de juro de referência) do sistema financeiro a atingir os 22,6% em Dezembro corrente.

“Ou seja, em 2022, tornou-se mais caro para as PME [Pequenas e Médias Empresas] honrarem com as suas obrigações financeiras junto da banca, bem como contrair novos créditos”, defende o dirigente.

Outro factor que deixou a economia moçambicana estagnada, segundo o líder do sector privado, é a indústria dos raptos, que continua a florescer no país. Aliás, sublinha a fonte, devido a esta indústria, o país viu-se incluído na lista cinzenta do GAFI (Grupo de Acção Financeira), por ainda não ter eliminado as deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

“As nossas estimativas apontam que esta indústria [dos raptos] representa cerca 2,2 mil milhões de Meticais até 2022. Este é um montante que, sequencialmente, pode gerar necessidade de lavagem de capitais. Combater os raptos deve fazer parte da matriz anti-branqueamento e financiamento ao terrorismo, bem como da melhoria do ambiente de negócios”, defendeu Vuma.

Como resultado da estagnação da economia do país, o desempenho empresarial também esteve longe das expectativas, influenciado também pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia, assim como pela continuidade da situação de insegurança em Cabo Delgado.

“Devido a este quadro, o Índice de Robustez Empresarial teve uma tendência volátil ao longo do ano. Contudo, uma avaliação geral do Índice sugere que este melhorou, até ao 3º trimestre de 2022, em cerca de 3 pontos percentuais face ao período homólogo de 2021, situando-se em 29%”, revela Agostinho Vuma.

Assim, o sector privado perspectiva um 2023 “positivo e de muita esperança” para o ambiente de negócios. “Temos elevadas expectativas em relação à implementação efectiva das medidas, no âmbito do PAE [Pacote de Medidas de Aceleração Económica] com destaque para a redução da carga fiscal, como mecanismo para dinamizar a recuperação empresarial”.

“Como CTA, gostaríamos de ver minimizados os problemas relacionados com o pagamento das facturas atrasadas aos fornecedores e o reembolso do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado]. Meus caros, as empresas, particularmente as PME, estão a sofrer por causa de falta de reembolso do IVA e pagamento de facturas”, remata o líder dos empresários.

Agostinho Vuma fez este balanço durante o habitual briefing do fim do ano, que teve lugar na tarde desta quinta-feira, na cidade de Maputo. Na ocasião, Ludovina Bernardo, Vice-Ministra da Indústria e Comércio, garantiu ter registado todas as preocupações dos empresários e garantiu que o Governo continuará empenhado na melhoria do ambiente de negócios. (Carta)

Um total de 73.700 soldados ruandeses, incluindo 1.700 mulheres, foram destacados para diferentes pontos críticos da África, como parte de missões de manutenção da paz desde 2004, disse o ministro da Defesa, Major-General Albert Murasira.

O anúncio foi feito esta terça-feira pelo ministro Albert Murasira perante membros da Comissão Permanente de Relações Exteriores, Cooperação e Segurança da Câmara dos Deputados. O destacamento de soldados ruandeses obedece a vários acordos, incluindo missões de manutenção da paz das Nações Unidas, bem como acordos bilaterais com alguns países.

Ao longo dos anos, as missões da União Africana e das Nações Unidas, as quais o Ruanda fez parte, incluem Darfur, Sudão do Sul, região de Abyei, Mali e República Centro-Africana. Ruanda  também destacou milhares de tropas ao abrigo de  acordos bilaterais, principalmente para  Moçambique e República Centro-Africana.

“Nos países onde fornecemos intervenções de paz, as nossas forças são creditadas por observar altos níveis de disciplina e profissionalismo”, disse o General Murasira, acrescentando que Ruanda é o quarto maior contribuinte para missões de manutenção da paz da ONU.

Ruanda, que também destacou contingentes policiais em todo o continente africano e no Haiti, foi reconhecido como “um gigante da manutenção da paz”. Recentemente, Ruanda enviou tropas adicionais para a província de Cabo Delgado, onde tropas ruandesas, moçambicanas e da SADC lutam contra terroristas desde Julho de 2021. (Carta)

Os representantes da indústria avícola em Maputo dizem que se deve garantir que haja abates formais, no entanto, necessitam de algum tempo para colocar a lei a funcionar em pleno.

Com efeito, a Lei n°3/2022 de 10 de Fevereiro que estabelece o Regime Jurídico sobre Crimes Contra a Saúde Pública diz, no seu Artigo 42, que o abate, exposição, manipulação, aquisição, armazenamento e transporte de animais para fins de comercialização, sem inspecção sanitária, bem como a manipulação, o processamento e a transformação de produtos alimentares de origem aquática são puníveis com a pena de prisão até dois anos e multa correspondente.

Falando num encontro realizado recentemente, em Maputo, os representantes da indústria avícola afirmam que esta lei é pertinente porque se está a levar alimentos para as pessoas, portanto, o frango que vai para o mercado é comida e esta comida tem de ter garantia de qualidade que inclui a parte sanitária.

O legislador determinou ainda no Artigo 28 da mesma Lei, no seu número 2, que todas as instalações utilizadas para o armazenamento de géneros alimentícios de consumo humano e animal devem ser construídas de modo que não ponham em perigo a Saúde Pública.

No geral, o que grande parte dos avicultores moçambicanos está a fazer, como ter capoeiras nas suas casas e nos mercados e ter um local para depenar os frangos e distribuir para os consumidores, constitui um crime, segundo explicação de Zeiss Lacerda, médico-veterinário, que falava numa entrevista publicada recentemente, num canal do youtube da Associação Moçambicana da Indústria Avícola (AMIA).

“Se aquela galinha que é abatida em locais impróprios e sem inspecção tiver uma doença transmissível para os humanos como ''salmonelose'' por exemplo, que causa diarreia e mortalidade elevada em humanos, estamos perante um crime porque estou a colocar um produto perigoso e venenoso como alimento”, explicou Lacerda.

“Ou seja, alimento não inspeccionado não pode ser considerado alimento, é veneno e é crime”.

Portanto, para um avicultor colocar frangos depenados no mercado tem de ter um inspector e para ter esse mesmo inspector, o sector da agricultura deve dizer quais são as condições que o matadouro deve ter para desenvolver esta actividade. (Marta Afonso)

Finalmente, chegou ao fim a leitura da sentença do caso das “dívidas ocultas”, iniciada na passada quarta-feira, dia 30 de Novembro. Nesta quarta-feira, a 6ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que julga o caso, anunciou o seu veredito final, tendo condenado 11, dos 19 arguidos do processo.

Dos 11 condenados, seis foram punidos com penas máximas de 12 anos de prisão maior (António Carlos do Rosário, Gregório Leão, Armando Ndambi Guebuza, Teófilo Nhangumele, Bruno Langa e Manuel Renato Matusse); quatro com uma pena máxima de 11 anos de prisão maior (Ângela Leão, Fabião Mabunda, Inês Moiane e Sérgio Namburete); e um a pena máxima de 10 anos de prisão maior (Cipriano Mutota).

Segundo o Tribunal, após a produção da prova, não foi possível provar os crimes imputados aos restantes réus, pelo que, foram absolvidos. São eles, Elias Moiane, Sidónio Sitoi, Crimildo Manjate, Mbanda Anabela Buque, Khessaujee Pulchand, Simione Mahumane, Naimo Quimbine e Zulficar Ahmad. (A.M.)