O presidente do Conselho Autárquico de Mocímboa da Praia disse ontem que não há nenhuma infraestrutura do Governo a funcionar, na sequência da ocupação da vila principal, durante três dias, por insurgentes que têm protagonizado ataques em Cabo Delgado.

"Não há nenhum serviço sendo efetuado lá, tudo parou. As próprias infraestruturas do Governo, nenhuma sobreviveu. Não temos nenhuma infraestrutura do Governo a funcionar", disse Carlos Momba, citado ontem pelo canal televisivo STV.

Os insurgentes invadiram a vila em 27 de junho, tendo-a ocupado por três dias e destruído várias infraestruturas, além de causar um número desconhecido de mortos.

Durante este ataque, pelo menos nove pessoas morreram, das quais oito trabalhadores de uma empresa de construção subcontratada do megaprojeto de gás que avança na região e um comandante da unidade das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

"Mas agora está tudo nas mãos da nossa força, a vila já está controlada", afirmou Carlos Momba, que também está fora de Mocímboa da Praia.

Fontes locais ouvidas hoje pela Lusa descrevem que o medo entre as populações permanece, mesmo depois de informações dando conta de que as Forças de Defesa e Segurança recuperaram o controlo da situação.

"Circulam as informações de que eles [os insurgentes] não querem mais ninguém na vila, eles a querem ocupar. Eu agora estou em Pemba e estou a pensar em voltar só para ir levar as minhas coisas, mas os preços de transporte são muito altos", declarou à Lusa um deslocado.

Outra fonte de uma missão religiosa em Mocímboa da Praia disse à Lusa que este foi o pior ataque que vila já sofreu, relatando que, até quarta-feira, era possível ver corpos de vítimas nas ruas.

"Em todos os bairros houve pessoas mortas. A população agora está com medo e muitas estão saindo de Mocímboa da Praia", declarou a fonte, acrescentando que os mais desfavorecidos permanecem por não terem outras opções.

"Não há nenhum tipo de comércio, os estabelecimentos comerciais foram saqueados", contou a fonte.

Mocímboa da Praia é uma das principais vilas da província, situada 70 quilómetros a sul da área de construção do projeto de exploração de gás natural conduzido por várias petrolíferas internacionais e liderado pela Total.

As autoridades ainda não se pronunciaram sobre o ataque a Mocímboa da Praia na última semana, o mais recente de uma série de incursões terroristas de violência crescente desde março e reivindicadas pelo grupo 'jihadista' Estado Islâmico.

Após confrontos com as Forças de Defesa e Segurança (FDS) de Moçambique, com infraestruturas destruídas, energia e comunicações limitadas, a informação vai surgindo a conta gotas.

A violência armada dos últimos dois anos e meio já terá provocado a morte de, pelo menos, 700 pessoas e uma crise humanitária que afeta cerca de 211.000 residentes.

As Nações Unidas lançaram, no início de junho, um apelo de 35 milhões de dólares (30 milhões de euros) à comunidade internacional para um Plano de Resposta Rápida para Cabo Delgado para ser aplicado de maio a dezembro. (Lusa)

A agenda de terror segue intacta na nortenha província da Cabo Delgado. Apesar de as Forças de Defesa e Segurança (FDS) continuarem com a narrativa triunfalista, no teatro operacional norte (Cabo Delgado). Os terroristas teimam em exibir musculatura, semeando luto e destruindo várias infra-estruturas, entre públicas e privadas. Disso faz prova a invasão à vila da Mocímboa da Praia, no passado dia 27 de Junho, onde, em mais uma incursão terrorista, assassinaram um comandante da unidade das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

Imediatamente a seguir ao ataque àquela estratégica vila, o Estado Islâmico da Província de África (ISCAP na sigla em Inglês), em meio ao corte dos serviços de telecomunicações, reivindicou a autoria dos ataques e relatou inúmeras baixas do lado do exército governamental. Entretanto, em mais uma comunicação, na quinta-feira última, o Estado Islâmico emitiu o seu posicionamento em torno da situação que se vive naquele ponto do país, tendo deixado claro que vão continuar a inviabilizar toda e qualquer iniciativa de exploração dos recursos por parte dos “ocidentais”, chamados de “Cruzados”, na curta comunicação em árabe que grupo veiculou.

“E se os cruzados pensam que, com seu apoio ao governo infiel de Moçambique, protegerão seus investimentos e garantirão sua preparação contínua para a riqueza da região, então eles serão ilusórios, pois, as condições logo se estabilizarão para os soldados do califado – Deus disposto – mais cedo ou mais tarde, eles estão em progresso e vitória e seu inimigo está voltando, graças a Deus Todo-Poderoso, e que a contínua mobilização de forças dos Cruzados contra o Estado Islâmico, bem como sua interferência directa na guerra lá, como alguns deles chamam, só levarão ao que não desejam! E que Deus seja vitorioso com sua vitória, Deus é forte e querido”, refere o comunicado do grupo, traduzido do árabe para o inglês e depois para o português.

O grupo refere que os “Cruzados” estão apenas interessados em explorar as “grandes reservas das várias riquezas internas” de que o país dispõe, no qual o investimento é compartilhado por empresas “americanas, francesas e sul-africanas, e as russas e chinesas” à espreita.

Prossegue, afirmando que Moçambique “é agora governado por uma gang fragmentada de ateísmo comunista”. Com ajuda dos Cruzados, refere o grupo na comunicação, espalharam ódio contra os muçulmanos naquele ponto do país e promoveram maus tratos e coagiram boa parte a deixar a religião, realidade que abriu espaço para a vingança dos “soldados do califado contra o exército cruzado de Moçambique e seus ajudantes infiéis e apóstatas”.

O Estado Islâmico reclama vitória sobre os mercenários contratados pelo governo moçambicano tendo optado, na sequência, por solicitar apoio dos países vizinhos. Perante o quadro “negro”, anota o grupo, o governo moçambicano optou por envolver o governo sul-africano e o seu exército, mas este país, refere, “tem problemas internos suficientes para forçá-lo a evitar envolvido nesta guerra que o colocará num grande impasse financeiro, militar e de segurança”.

Anotaram, igualmente, que o “apoio da coalizão «Estados da África do Sul» ao exército moçambicano não era o nível desejado, já que, até agora, se limitou a um pequeno número de soldados treinados com uma pequena quantidade de armas, porque alguns desses países já estão sofrendo de conflitos internos envolvidos na longa guerra que os esgotou, ou teme um envolvimento de longo prazo nesse campo de batalha, assim como outros exércitos gregos estavam envolvidos na guerra do Estado Islâmico como no caso dos Camarões, Nigéria, Chade, Níger, Benin, Mali, Burquina Faso e Congo, e o potencial dos exércitos da Mauritânia, Argélia e Costa do Marfim, o que constitui uma imagem aterradora de um pensamento do exército de mergulhar numa longa guerra em Moçambique. E o resultado de tudo isso é que os cruzados hoje estão vivendo uma perda própria. Temem que sua grande interferência nesta guerra leva à adição de mais muçulmanos em Moçambique e sua vizinhança aos soldados do califado, especialmente porque a agressão contra o Islã e seu povo em todos os países da região é antiga e grande, e eles temem que isso leve a para o alargamento do fogo ardente da Jihad que ameaça queimar politeístas nesta região”, sublinha o grupo. (Carta)

Perto de 200 famílias afectadas pela tragédia do desabamento da Lixeira Municipal de Hulene, no bairro com o mesmo nome, na capital do país, queixam-se ao Município de Maputo da inabitabilidade do bairro Possulane, distrito de Marracuene, na província de Maputo, local onde estão a ser erguidas casas para o seu devido reassentamento, de acordo com a denúncia da Livaningo.

As famílias questionam a racionalidade de terem sido retiradas de uma zona inadequada para serem instaladas noutra que, infelizmente, não oferece condições para habitar por ser susceptível a inundações.

Segundo a Livaningo, uma Organização Não-Governamental, que desde 2001 luta pela justiça social e bem-estar comunitário, passam mais de oito meses, depois que as famílias afectadas pela tragédia de Hulene reclamaram, formalmente, ao Município de Maputo, o facto de algumas casas para o reassentamento estarem a ser construídas no referido bairro, mas numa zona visivelmente baixa e, portanto, propensa a inundações.

“A reclamação foi feita através de um abaixo-assinado com cerca de 200 assinaturas dos representantes das famílias afectadas e que deu entrada no Município de Maputo, no dia 21 de Outubro de 2019. No documento, os afectados explicavam o problema de estarem a ser retirados de uma zona de risco de desabamento para uma zona de risco de inundações”, relata a denúncia da organização.

Para além desse problema, em informe de uma visita efectuada pela Livaningo e a que “Carta” teve acesso, consta que no abaixo-assinado, as famílias reclamam também a necessidade de colocação de muros de vedação nas casas em construção, pois, segundo elas, a vedação é uma necessidade imperiosa tendo em conta a realidade e o contexto moçambicano. As famílias exigem, igualmente, a construção de infra-estruturas sociais por ter sido algo que lhes foi prometido aquando da apresentação do projecto de reassentamento.

Contudo, no terreno, a organização observou que, infelizmente, o projecto ainda não está a levar em consideração essas inquietações das famílias.

“Em conformidade com o que nos foi dito pelos afectados, nas reuniões que estes tiveram com o Município de Maputo, questionaram a edilidade sobre o documento e lhes foi informado que teriam a resposta brevemente. A Livaningo visitou, recentemente, o bairro de Possulane para verificar a evolução em relação à construção das casas e foi possível verificar que uma das empresas adjudicadas ao projecto continua a desenvolver as suas actividades, mesmo com o pagamento atrasado. Entretanto, nada mudou em relação às casas construídas na zona baixa. Não houve nenhuma mexida no terreno, as casas continuam a ser edificadas e agora estão num estágio mais avançado já em processo de serem rebocadas”, relata o informe da organização.

Perante essa situação, uma das afectadas (cuja identidade a Livaningo preferiu ocultar) desabafou: “A demora está demais. Não sabemos o que isso quer dizer. Disseram que iam dizer algo, mas nada até agora e também tudo está parado”.

Tendo em conta as queixas apresentadas, a Livaningo apela ao Município de Maputo que se pronuncie sobre o assunto, esclarecendo e resolvendo esta situação, garantindo, deste modo, um reassentamento condigno àquelas famílias.

“Igualmente, a Livaningo, apela à celeridade do processo de reassentamento, pois, o mesmo já leva quase dois anos, período de muita incerteza para estas famílias que desde o dia 19 de fevereiro de 2018 foram retiradas das suas casas devido ao desabamento da Lixeira Municipal de Hulene”, conclui o informe. (Carta)

Um conjunto de 22 associações dos estudantes universitários exige a demissão da direcção da União Nacional de Estudantes (UNE), liderada por Bernardino Zunguza, e a desvinculação desta em “todos os órgãos, comissões ou fóruns” nos quais faz parte em representação dos estudantes, por alegadamente não ser legítima representante destes, sobretudo, neste momento em que se discute o regresso às aulas presenciais no ensino superior.

A exigência consta de uma missiva dirigida ao Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, no passado dia 19 de Junho, no qual, os contestatários arrolam uma série de “ilegalidades”, entre as quais, o facto de a actual direcção estar fora do mandato (completou seis anos nesta segunda-feira, 06 de Julho); de nunca ter realizado uma Assembleia-geral; não se conhecer uma acção realizada por esta em prol dos estudantes; e o facto de alegadamente não saberem as razões que ditaram o “empossamento” desta sem ter sido eleita pelos membros.

Na sua missiva, o grupo diz, por exemplo, que a direcção da UNE, na qualidade de membro de órgãos colegiais do governo e de fóruns de discussão sobre as medidas a tomar no âmbito da prevenção face ao novo coronavírus nas instituições de ensino, nunca prestou qualquer relatório dos encontros e, muito menos, auscultou os presidentes das associações para conhecer as reais preocupações dos estudantes.

O documento, a que “Carta” teve acesso, refere que tem sido prática a direcção de Bernardino Zunguza inventar representantes das associações dos estudantes e suas assinaturas em fóruns, como forma de se legitimar, uma vez que “está desalinhada com os legítimos representantes das associações”. Acrescenta que a mesma tem usado, indevidamente, os logótipos dos seus filiados para ganhar protagonismo junto do Governo, como foi o caso do recente posicionamento da organização em torno das aulas online.

“É hábito da actual direcção solicitar apoios em nome dos estudantes sem intenção de realizar nenhuma actividade e andar a reboque das actividades das associações com intenção de captar imagens para justificar junto aos parceiros, manchando a dignidade que resta do associativismo estudantil, algo vergonhoso”, defendem os signatários da carta, sublinhando que nunca foram apresentados os planos anuais das actividades da organização.

“O trabalho mais visível é de ameaças contra quem não concorda com a maneira desregrada como a actual direcção dirige. Este órgão, que devia ser democrático e de cultivo de liberdade de expressão por excelência, infelizmente intimida sempre os líderes das associações em nome da sua influência com figuras do Governo”, acrescentam as associações dos estudantes, lembrando que esta nunca conseguiu publicar os Estatutos, desde a realização da primeira Assembleia Geral.

Os signatários da carta dirigida ao Primeiro-Ministro da República de Moçambique acusam, igualmente, a direcção da UNE de ter boicotado a Primeira Conferência Nacional dos Estudantes, realizada no ano passado, na capitai do país. Alegam ainda terem submetido, em Fevereiro passado, um documento à Mesa da Assembleia-Geral da organização, mostrando o seu distanciamento com a direcção.

Por isso, o grupo entende que devem ser cancelados todos os apoios canalizados aos estudantes, através da União Nacional dos Estudantes até à eleição da nova direcção, assim como a certificação da existência legal da organização.

Contactado pela nossa reportagem, o Presidente de direcção da UNE, Bernardino Zunguza, negou todas as acusações, tendo afirmado, por exemplo, que a sua direcção foi eleita e que dentro de três meses, terá lugar a Assembleia-Geral que elegerá os novos órgãos sociais da agremiação. (O.O. e Redacção)

Após uma avaliação do potencial de exploração e uma avaliação do relatório da fase de pré-viabilidade do Estudo do Impacto Ambiental (EIA), a Sasol decidiu renunciar à sua licença de pesquisa nos Blocos 16/19 da costa de Moçambique, diz uma nota de imprensa daquela petroquímica sul-africana, divulgada neste domingo.

A renúncia da petroquímica aos Blocos representa para a indústria turística, de pesca e a população em geral da província de Inhambane e não só, uma batalha vencida pelo facto de a prospecção de hidrocarbonetos naquele local ter, a prior, se mostrado insustentável.

Os Blocos 16/19 localizam-se no ambiente marinho, na zona norte da província de Inhambane (abrange os distritos de Govuro, Inhassoro e Vilankulo, bem como Machanga, sul de Sofala) em águas rasas, na Bacia Sedimentar de Moçambique.

A Sasol recebeu a licença sobre os Blocos 16/19 em Junho de 2005. Desde então, realizou actividades de exploração em águas profundas nas áreas abrangidas pela licença de maneira segura e ambientalmente responsável. Volvidos alguns anos, a petroquímica resolveu abandonar a parte das águas profundas da licença, mas em 01 de Julho de 2013 manteve a área das águas rasas com o objectivo de definir um programa de trabalho futuro para avaliar o potencial de hidrocarbonetos restante.

Compreendendo e apreciando a sensibilidade ambiental da área, em Julho de 2019, a Sasol realizou um estudo de pré-viabilidade robusto e transparente através da Golder & Associates, uma empresa independente e respeitável de consultoria especializada em meio ambiente. Este processo (cujo resultado em relatório deveria ser encaminhado ao Governo em Setembro seguinte) envolveu consultas com todas as partes interessadas relevantes, do Governo em todos os níveis, da indústria como o turismo e a pesca, e da academia.

À excepção do Governo, os agentes económicos do sector do turismo, pesca e a sociedade em geral, mostravam-se, em todas as consultas públicas, a desfavor do projecto da Sasol. Sem relatório ainda em Setembro passado, a preocupação e desconfiança da população daquela província sobre a aprovação da prospecção sísmica crescia. Por exemplo, num seminário sobre o sector de hidrocarbonetos havido em Dezembro último, na Cidade de Inhambane, Jacinto Alfredo, da Sociedade Civil naquela província, questionou: “Por que tem de ser o Governo a avaliar e decidir sobre o relatório de auscultação, se as comunidades não estão a favor?”

Todavia, quase um ano depois a empresa vem a público informar o abandono dos Blocos. “A Sasol manifesta o seu apreço por todos os comentários recebidos durante a fase de pré-viabilidade do EIA e valoriza a contribuição de todas as partes interessadas. A sustentabilidade é parte integrante de como a Sasol conduz os seus negócios e é alicerçada no nosso compromisso de cumprir com toda a Legislação Ambiental e com a realização de qualquer actividade de pesquisa de forma ambientalmente responsável”, sublinha o comunicado.

Com o abandono, a Sasol informa: “devolverá o Bloco 16/19 na sua totalidade ao Governo de Moçambique. Para o efeito, já foi enviada às autoridades moçambicanas relevantes uma notificação de retirada”. (Carta)

• CTA escreveu ao ministro da Economia e Finanças a solicitar suspensão da publicação do diploma em causa
• Consulta aos interessados é obrigatória, conforme a lei que regula a formação da vontade da Administração Pública

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) dirigiu, semana passada, uma carta ao ministro da Economia e Finanças, adriano Maleiane, solicitando que accione “os bons ofícios ao seu dispor” como forma de se suspender a publicação, no Boletim da República, do Diploma Ministerial que aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcólicas e Tabaco Manufacturado, por si assinado a 23 de Junho último, apurou a Carta de Moçambique.

O que sucede é que num lapso de apenas três dias úteis depois que a presidente da Autoridade Tributária de Moçambique (AT), Amélia Muendane, remeteu à CTA a proposta do Diploma Ministerial em referência para efeitos de apreciação e emissão do relevante parecer, o mesmo foi assinado por Maleiane. A CTA recebeu o instrumento em referência a 17 de Junho, uma quarta-feira, tendo o mesmo sido assinado a 23 de Junho, uma terça-feira.

As nossas fontes referem que o ministro da Economia e Finanças pode tê-lo feito desconhecendo que o mesmo ainda carecia de comentários por parte da CTA, de resto no quadro do diálogo público-privado, quando, na verdade, esse não é o caso. “É muito estranho que a AT esteja muito apressada com isto”, comentou ao nosso jornal um empresário da praça.

“Tratando-se de um instrumento de extrema importância para os subsectores das bebidas alcólicas e tabaco manufacturado e com efeitos multiplicadores em toda a economia, achamos pertinente realizar uma análise minuciosa sobre o documento, para melhor posicionamento conforme a solicitação da presidente da AT”, lê-se numa das passagens da carta da CTA, assinada pelo respectivo presidente, Agostinho Vuma, dirigida a Maleiane, com a data de 1 de Julho, a que a Carta de Moçambique teve acesso.

Aliás, a Carta de Moçambique está em posição de afirmar que a atitude da AT, que terá ‘industriado’ Maleiane a “correr” com a assinatura do Diploma Ministerial em referência, mostra-se contrária não só aos mais elementares princípios do diálogo público-privado, mas, igualmente, à propria lei, nomeadamente a Lei número 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da Administração Pública.

Um dos princípios sacrossantos em sede da lei que regula a formação da vontade da administração pública é o princípio da participação dos administrados (artigo 10), que reza que “A Administração Pública deve promover a participação e defesa dos interesses dos administrados, na formação das decisões que lhe disserem respeito”.

Mas qual seria a consequência da publicação do referido Diploma Ministerial sem a efectivação da consulta aos interessados no seu objecto? Perguntámos a um jurista especializado em Direito Público. “Em análise simples e óbvia, diria que o diploma legal a ser eventualmente publicado sem a observância do princípio da participação dos administrados estaria inquinado de um vício de ilegalidade”, disse-nos.

As autoridades moçambicanas estão a avançar com a selagem de cervejas, em particular, mesmo havendo estudos que referem que a mesma é insustentável para a indústria cervejeira. Aliás, dos pouco mais de 200 países existentes no mundo, menos de 10 alguma vez ensaiaram a selagem de cerveja.

Carta de Moçambique sabe que, diferentemente do que sucede no domínio da cerveja, no contexto das espirituosas os elevados níveis de fuga ao fisco, neste momento situados em 73 por cento, justificam a selagem. “Mas nas cervejas essa decisão é de viabilidade muito duvidosa”, sublinhou a nossa fonte.

Uma redução na produção das cervejeiras, concretamente a Heineken Moçambique e a Cervejas de Moçambique (CDM), afectaria, por outro lado, uma emergente naipe de empresários agrícolas nas regiões Centro e Norte do país, dos quais as duas empresas compram matéria-prima como milho e mandioca para a produção de algumas das suas marcas de cerveja.

Com uma eventual manutenção da decisão de se proceder com a selagem das cervejas, parece não ser difícil concluir que mesmo a maior promessa do Presidente Nyusi para o quinquénio iniciado há seis meses, nomeadamente a criação de pelo menos três milhões de empregos, seria afectada.

A Carta de Moçambique sabe que a chave para o sucesso dessa promessa de Nyusi está precisamente no sector agrícola, nomeadamente através da melhoria dos níveis de renda no sector familiar e consequente registo de empregos.

De referir que um estudo publicado há dias pelo Centro de Integridade Pública (CIP) constatou haver um “festival” de contrabando de selos em Moçambique, “o que acontece com o envolvimento de alguns funcionários das Alfândegas de Moçambique que controlam o uso dos mesmos”.

Ainda segundo o CIP, há evidências de que pessoas com ligações actuais ou passadas com a OPSEC, a firma contratada para cuidar da efectivação da selagem, também estejam envolvidas “no esquema que permite a violação das regras de distribuição de selos holográficos, levando ao seu contrabando para posterior venda nos mercados informais”. (Carta)