A procissão ainda vai no adro. Prevalecem as posições divergentes em torno do controverso projecto de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado. Em meio às opiniões discordantes em torno da proposta e o modelo que está a ser seguido, o Executivo, na pessoa do ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, suspendeu a publicação do diploma. A necessidade da referida proposta carecer de contribuições dos outros actores do sector, e não só, está na origem do adiamento, segundo fundamentou Adriano Maleiane. O diploma ministerial foi assinado por Adriano Maleiane no passado dia 23 de Junho do corrente ano.

Na verdade, soube o nosso jornal, pesou para o recuo do Executivo o pedido submetido pela agremiação que dá a cara pela classe empresarial no país, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA). Na missiva enviada ao titular da pasta das Finanças, assinada por Agostinho Vuma, o presidente, a CTA pediu para que fosse suspenso o diploma de modo que fosse tido em conta o seu parecer, isto depois de ter recebido o documento para a competente análise e emissão do parecer, ainda no reinado de Amélia Muendane.

No seu parecer, de onze páginas, a CTA, entre outros, anota: “analisado o binómio custo e benefício da selagem de cervejas e RTD ́s, foi constatado que não é social nem economicamente eficiente a introdução de selagem para esta categoria de bebidas alcoólicas”.     

Aliás, um estudo feito pelo Centro de Integridade Pública (CIP) revelou que a selagem dos vinhos e espirituosas, para além de ter reduzido a arrecadação fiscal, abriu espaço para o surgimento de uma rede de transporte, distribuição e venda de selos envolvendo agentes do Estado e da concessionária de selagem.

No que respeita à selagem de produtos de tabaco, a classe empresarial diz estar preocupada com o aumento do preço dos selos para a produção local de tabaco. Contas feitas, refere a CTA, aumenta na produção nacional de cigarros de 7,54 euros para 10,69 euros, o que corresponde a cerca de 42 por cento. Decorrente do aumento, sublinha a CTA, os custos para a indústria situar-se-ão em cerca de 28 milhões de meticais, facto que significará a redução da produção, o que resultará na queda da receita fiscal em cerca de 9 milhões de meticais.

Nas linhas que se seguem, a agremiação que congrega a classe empresarial no país arrola os pontos que quer ver melhorados no diploma, ora suspenso, sendo que enquadra em aspectos de generalidade de especialidade.   

Na Generalidade

Custo do selo e associados

“A proposta do Diploma prevê a introdução da selagem digital, cujo custo é de 4.95 Euros por cada mil selos. Ao preço proposto, os custos atinentes à aquisição e instalação de maquinarias necessárias para aposição do selo nas diversas linhas de produção, a contratação de mão-de-obra especializada, contratação de serviços de consultoria etc. deverão incrementar”.

Quebra de produtividade devido às características

“A velocidade média das máquinas de enchimento das garrafas de cerveja varia entre quarenta a sessenta mil unidades/hora. A aplicação da selagem implicaria reduzir significativamente as saídas de produção (na ordem dos 20% a 40%), daí derivando um forte sub-abastecimento do mercado nacional e redução do contributo fiscal (o sector das Cervejas e RTD ́s canaliza anualmente cerca de 8 mil milhões de Meticais em impostos para o Estado), contrariando o propósito de arrecadação de receitas do Governo, visto que as empresas deixarão de ser eficientes”.

Desaceleração de investimentos

“Nos últimos dois anos foram, cumulativamente, feitos no país investimentos de cerca de trezentos milhões de dólares, isto na expectativa de um ambiente regulatório estável e previsível que seja favorável à prática de negócios. A implementação da selagem poderá reduzir o rendimento médio desses investimentos, o que resultará num menor influxo de investimento local e estrangeiro para o sector. Adicionalmente, para além de impactar na redução do investimento para a produção doméstica de cervejas e RTD ́s, vai constituir barreira para a introdução de marcas “premium” globais no mercado cujos volumes ainda não justificam produção local e a selagem de importados não é eficiente (o que poderá resultar numa perda de receita fiscal para o Estado)”.

Retracção do comércio externo

“Contrariamente ao que se afirma na fundamentação do Diploma, a selagem de cervejas e RTD ́s não é muito comum (não se pode afirmar que existam boas práticas nesse assunto). Dos 195 países no mundo, pouco menos de uma dúzia fazem selagem de cervejas e RTD ́s e não existe nenhum país a nível da região dos países da África Austral que faz selagem de cervejas. A selagem pode ser vista como uma barreira ao comércio e propiciar a retaliação de países para onde Moçambique exporta os seus produtos”.

Impacto no consumidor

“Existe o risco real de que, se o preço dos produtos lícitos for impulsionado pelo suporte dos custos com a selagem, o alto preço da cerveja lícita, com todos os impostos, nomeadamente, ICE, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Direitos Aduaneiros e outras taxas pagas na importação de mercadorias, levará uma larga faixa de consumidores a mudarem de hábitos e procurarem cerveja mais barata, que será a ilícita. Isso seria altamente prejudicial para nós, como sector privado e para o país em todos os aspectos, desde a não preservação da saúde dos consumidores, até à redução de receitas fiscais e outros, ao mesmo tempo que seria um forte inibidor para novos investimentos no sector de produção e venda de cervejas no País”.

Benefícios da Selagem

Invasão fiscal

“Nestes termos, pode concluir-se que a introdução do selo obrigatório para as cervejas e RTD ́s virá resolver um problema quase inexistente (que é a falta de controlo das cervejas). Adicionalmente, é preciso salientar que em todas as unidades de processamento de bebidas alcoólicas existe um controlo fiscal exercido pela Autoridade Tributária, havendo uma presença permanente de fiscais das Alfândegas durante 24 horas por dia, sete dias por semana, sendo inspeccionada a produção e saída de mercadorias para o mercado a cada hora, pelo que não se percebe a razão de um selo de controlo”.

Introdução de medidores de vazão

“Este mecanismo permitirá a Autoridade Tributária de Moçambique, em tempo real, aferir as quantidades manufacturadas (permitirá maior controlo). O medidor de vazão é instalado à boca da saída do produto líquido e permite um controlo remoto e não impacta na produtividade; (ii) Continuação do controlo por parte das Autoridades dentro das fábricas de produção local, assim como a efectivação da introdução do armazém alfandegário dentro do recinto das mesmas ou nos seus pontos de distribuição; (iii) O uso do código de barras para efectuar-se o adequado rastreio dos produtos; (iv) Criação de um programa conjunto entre a Direcção-geral das Alfândegas (DGA) e as empresas para fiscalização destinada ao controlo da entrada de bebidas nas fronteiras, enquanto paralelamente se introduz programas de consciencialização do consumidor na escolha e selecção do produto; (v) Na eventualidade de se introduzir a selagem, fazer-se um estudo sobre quais serão os impactos no sector e que a Autoridade Tributária de Moçambique e concessionária assumam os custos numa fase piloto”.

No que respeita à selagem de produtos de tabaco, a classe empresarial diz estar preocupada com o aumento do preço dos selos para a produção local de tabaco. Contas feitas, refere a CTA, aumenta produção nacional de cigarros de 7,54 euros para 10,69 euros, o que corresponde a cerca de 42 por cento.

Decorrente do aumento, sublinha a CTA, os custos para a indústria situar-se-ão em cerca de 28 milhões meticais, facto que significará a redução da produção, o que resultará na queda da receita fiscal em cerca de 9 milhões de meticais.

Acrescenta: “para criar melhores eficiências no sector do tabaco, recomenda-se que o Governo passe a implementar o Sistema Digital de Verificação de Volume (do inglês digital volume verification system-DVV) para produtos de tabaco. Os sistemas DVV estão em melhores condições de auxiliar a Autoridade Tributária de Moçambique a lidar com as possíveis fraquezas no controlo do produto do tabaco no mercado. A introdução de um sistema DVV permite às autoridades verificar e controlar o volume de produtos de tabaco fabricados internamente. Como resultado da solução DVV, também garante a cobrança adequada e eficiente de impostos sobre produtos importados”.

O sistema DVV, anota a agremiação dos empresários, “fornece às autoridades fiscais uma transição flexível para o completo Rastreamento dos Produtos de Tabaco, em linha com o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da Convenção Quadro do Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, cuja necessidade é inegável tendo em conta o mercado interno e as obrigações do Estado Moçambicano”.

Na especialidade

Na análise na especialidade, as características físicas do selo dos vinhos e bebidas espirituosas é primeiro tópico. A Associação de Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas submeteu à Direcção Geral das Alfândegas uma proposta sobre a diferenciação das cores dos selos dos vinhos e espirituosas de produção doméstica e importadas, sendo que para os vinhos e espirituosas importadas foi sugerida a cor verde e para os de produção doméstica a cor castanha.

Entretanto, refere a CTA, na proposta, as espirituosas domésticas passaram de castanho para violeta e as importadas que levavam um selo azul para amarelo. No que respeita aos vinhos de produção doméstica que agora levam um selo azul claro e bordas castanhas e os importados, têm agora um fundo cinza e bordas verdes.

Qualidade e aderência dos Selos de Vinhos e Bebidas Espirituosas

“Os selos que estão em uso agora para vinhos e bebidas espirituosas não aderem com firmeza nas garrafas, sendo que, quando submetidas a temperaturas extremas, facilmente se descolam. Há necessidade de reforço da qualidade dos selos agora introduzidos para que os mesmos possam aderir às embalagens até ao consumo (em conformidade com o disposto no artigo 10)”.

O fornecimento do selo do controlo é outro ponto visado pela CTA. De acordo com o número 4 do artigo 6 do diploma, o fornecimento dos selos deve ser feito 30 dias após o pagamento do seu custo no local indicado pelo operador. Apesar de se ter feito uma redução, sendo que o período anterior para obtenção dos selos estava estipulado em 45 dias, a CTA considera o prazo (30 dias) “muito logo e penoso”, facto que colocará em risco o plano de produção das empresas, sendo 20 dias o prazo desejável. 

Sobre o preço do selo, a CTA começa por dizer que não faz sentido fixar ou indexar o preço dos selos em moeda externa, o que, no seu entender, configura uma gritante violação às normas vigentes no país e que tem impacto na soberania do empresariado nacional, num contexto em que as principais moedas nunca conhecem qualquer estabilidade.

Por exemplo, anota a CTA, a aquisição dos selos para a produção nacional de cigarros aumenta de 7,54 euros (cerca de 600,18 Mts) para 10,69, o que em termos percentuais situa-se na casa dos 42 por cento.

Nos cálculos da agremiação dos empresários, os custos anuais da indústria do tabaco são de 70 milhões de meticais e com a proposta de aumento, ora em apreciação, o custo chegará à casa dos 100 milhões de meticais, perigando, por consequência, a eficiência da actividade num contexto de desafios económicos que a indústria enfrenta. Esta realidade, prossegue a CTA, impactará no preço real do cigarro para os consumidores.

Para a CTA, o ideal seria a manutenção do actual valor que é pago pelos selos que é 600.18 Mts para a produção local e 137,71 Mts para o produto importado, o que, segundo este organismo, estaria em conformidade com a indústria nacional e menos oneroso para o negócio do tabaco.

Outras sugestões de especialidade

Requisição do Selo de Controlo (artigo 8)

“Para evitar demoras, é importante introduzir o prazo de sete dias para a aprovação das requisições dos selos. Este processo tem sido injustificadamente demorado. Por isso, no Artigo 8 deve ser introduzido um nº 4 com o seguinte teor: “4. O Director-geral das Alfândegas, ou quem ele delegar, deve autorizar ou rejeitar as requisições no prazo de sete dias a contar da data da submissão do pedido.”

Fiscalização (Artigo 15)

“Pelo estabelecido no número 1 do Artigo 15, às Alfândegas compete o dever de fiscalização e auditoria aos importadores, produtores, distribuidores, retalhistas e transportadores de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado, para aferição do uso correcto dos selos de controlo e da sua autenticidade, entre outros aspectos fiscais”.

“Entretanto, as fiscalizações que têm vindo a ser realizadas pela DGA são insuficientes e ineficazes, o que tem permitido a contínua entrada do álcool ilícito no país. Na modelação actual, parece haver favoritismo nas fiscalizações realizadas no território nacional e nas fronteiras pelo aumento das bebidas que não cumprem os requisitos legais e de comercialização introduzidas para o consumo. A fiscalização deve estar no cerne da implementação do Regulamento de Selagem para permitir que o processo faça sentido para o agente económico enquanto permite uma maior arrecadação de receitas para o Estado. Outrossim, deve-se intensificar a fiscalização da legislação sobre a rotulagem que obriga que as inscrições dos rótulos estejam em língua portuguesa”. (Ilódio Bata)

A Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Carmelita Namashulua, garantiu, na noite desta quarta-feira, que as escolas só irão reabrir depois que as condições estiverem criadas. A garantia foi dada aos moçambicanos, durante a entrevista concedida à Televisão de Moçambique (TVM).

Na sua locução, Namashulua disse que a pandemia da Covid-19 está a comprometer, em grande medida, as actividades lectivas, porém, anotou que o importante é o seu sector se adaptar à nova realidade, criando condições de saúde e higiene nos estabelecimentos de ensino, de modo a proporcionar um ambiente são e livre do novo coronavírus. Aliás, a governante sublinhou que, por conta desta pandemia, as escolas terão de redimensionar as turmas.

“Em termos de calendário lectivo, estamos a rever os conteúdos para que, quando tivermos a retoma, seja garantida uma percentagem de 76% do fundo do tempo para que as crianças adquiram as competências necessárias para transitar para a outra classe”, explicou a governante, quando abordada acerca da engenharia a ser realizada para o ajuste do calendário lectivo.

Por outro lado, a Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano reafirmou a possibilidade de as aulas prolongarem-se até 2021, como forma de compensar o “tempo perdido”.

“A ideia é que, se os alunos retornarem, e tendo em conta o período de duração da pandemia (por volta de dois a três anos), todas as acções devem ser tendentes a gerir a situação da doença com os pés no chão, adaptado os programas a esta situação. Assim sendo, os alunos não poderão permanecer mais tempo na escola e terão dias alternados para ir às aulas. Isto é, se uma turma vai na segunda, a outra vai na terça ou quinta e permanecerão no recinto apenas quatro horas de tempo para que não fiquem expostos ao coronavírus”, explicou.

Para Carmelita Namashulua, o importante é saber-se que o ano lectivo de 2020 deve ser conectado ao ano lectivo de 2021 e assim sucessivamente. “Provavelmente, só em 2023 é que se poderá ajustar o calendário aos moldes anteriores”, perspectivou.

Tendo em conta a extensão do prazo para a reabilitação das escolas (até Setembro ou Outubro), a titular da pasta da educação garantiu que o facto não irá inviabilizar o arranque das aulas, porém, em jeito de contradição, disse que as aulas só irão arrancar, quando as escolas estiverem em condições.

“Os alunos só poderão voltar à escola quando as mesmas tiverem condições criadas. Porém, isto não irá influenciar no ano lectivo. Por exemplo, se até finais do mês de Agosto, todas as escolas tiverem condições sanitárias, mas, houver um local onde a pandemia esteja numa situação de transmissão local, essa escola, nessa comunidade, não vai abrir. O sector vai ajustar-se e terá de encontrar estratégias para a nova realidade”, disse.

Namashulua reafirmou ainda que, caso se diagnostique Covid-19 entre os alunos, professores e demais membros da escola, a mesma irá fechar, sendo que os responsáveis pela educação no país irão reajustar os programas, tendo em conta a situação real e concreta da escola afectada.

Em relação aos transportes públicos e semi-colectivos, que constituem a maior preocupação dos pais e encarregados de educação, sobretudo nos maiores centros urbanos, a governante disse existirem actividades a serem desenvolvidas e que já estão a “equacionar” mecanismos ideais para o transporte dos alunos.

Sobre o modelo actual de ensino, baseado nas fichas de apontamento e de exercício, a titular da pasta da educação reiterou que o mesmo não será alvo de avaliação, tendo em conta os diversos tipos de avaliação. “Por exemplo, quando as aulas retornarem, os alunos terão duas semanas para a recapitulação, aí será feita a avaliação diagnóstica para perceber até que ponto os alunos estão preparados para aquisição de novos conteúdos”, avançou, apontando este modelo como uma forma de ocupar os alunos neste período.

Quanto à anulação do ano lectivo, a governante disse ser uma questão polémica, pois, “mesmo nos países onde foi tomada esta decisão, há também discussões e, das reflexões que estão sendo feitas..., por exemplo, se as obras levarem mais tempo, as aulas poderão ser estendidas até Abril, mas tudo depende da Covid-19 e das decisões do governo”, atirou.

Mais adiante reafirmou a tese do “congestionamento do sistema”, caso se anule o ano lectivo. “Nós temos, por ano, 1.500.000 crianças que entram para a primeira classe e este pode ser um grande congestionamento, visto que não temos condições para gerir três milhões de crianças na 1ª classe, mas deixemos que o governo avalie”, atirou, mais uma vez, a “batata-quente” aos colegas do Conselho de Ministros.

Referir que as aulas tinham sido programadas para que retomassem na próxima segunda-feira, 27 de Julho, porém, o Chefe de Estado recuou da decisão e mandou toda a gente aguardar pela melhoria das condições de saneamento nas escolas, um processo que poderá levar quase três meses. Lembre-se, as aulas foram interrompidas no passado dia 20 de Março, devido à pandemia do novo coronavírus. (Marta Afonso)

As congregações e confissões religiosas têm, até ao final do dia de hoje, 24 de Julho, o prazo para apresentar um ofício de compromisso para reabertura das igrejas, mesquitas, sinagogas e salões. O prazo consta de um ofício exarado pela Direcção Nacional de Assuntos Religiosos, na passada quarta-feira, 22 de Julho, e submetido a algumas confissões religiosas.

Com o número 615/MJCR/DNAR/900/2020, a nota solicita, junto das igrejas, informação sobre a existência de “condições das medidas de prevenção contra a Covid-19, no âmbito do relaxamento das medidas para a realização de cultos, suspensos a 30 de Março último, com a declaração do Estado de Emergência, devido à pandemia do novo coronavírus.

Para tal, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, liderado por Helena Mateus Kida, impõe um conjunto de 16 condições, a saber:

1. Cada Confissão Religiosa deve identificar os espaços de culto, demarcar a distância de 1,5 metros e determinar o número de participantes em cada culto;
2. Observância de medidas de higienização como a disponibilização de água e sabão, álcool gel para desinfecção das mãos, o uso obrigatório de máscara ou viseira e medição de temperatura antes da entrada;
3. Todos os locais de culto deverão ter um tapete ou manta na entrada embebido em desinfectante;
4. Os cultos podem ser realizados em espaços abertos, exigindo-se o cumprimento das medidas;
5. No caso das Mesquitas, cada fiel deverá vir da sua residência com a primeira oração feita e ser portador de seu tapete, e só poderá permanecer na mesquita o tempo máximo de 15 minutos;
6. No fim cada culto, haverá um intervalo de uma hora para efeitos de higienização do espaço ou local do culto;
7. Os locais de culto deverão manter os sanitários higienizados;
8. Cada confissão religiosa irá realizar cinco cultos, no máximo, por dia, com a duração máxima de uma hora, usando uma porta para entrada e a outra para a saída;
9. Os instrumentos musicais deverão ser constantemente desinfectados em cada sessão de culto e usados apenas por uma única pessoa em cada culto;
10. Manter o registo obrigatório dos participantes (nomes e contactos) para o controlo e manter o mesmo pelo menos 21 dias arquivado;
11. Encerrar as bibliotecas nas congregações religiosas, de modo a garantir a prevenção;
12. Os grupos corais deverão ser interditos;
13. Os casamentos e baptismos deverão ser realizados sem o contacto físico com as pessoas a observar o distanciamento recomendado;
14. Os dirigentes e líderes religiosos deverão capacitar ou criar grupos de pessoas que irão fazer a monitoria para o controlo das medidas adoptadas em cada culto;
15. Uso obrigatório de viseiras por parte dos dirigentes das Igrejas que dirigem os cultos;
16. Fiscalização será feita pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e pelo Ministério da Saúde.

Refira-se que, os líderes religiosos se reuniram com o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no princípio do mês de Julho, encontro no qual propuseram a reabertura das igrejas e mesquitas, mediante um conjunto de medidas para evitar a propagação do novo coronavírus, incluindo a limitação do número de participantes e o reforço das medidas de prevenção. O Estado de Emergência, lembre-se, termina no próximo dia 29 de Julho. (O.O.)

Heather Merritt, vice-Secretária do Gabinete Internacional dos Assuntos de Narcóticos e Fiscalização, do Departamento de Estado, nos Estados Unidos da América, defende que os traficantes de droga e extremistas violentos têm usado o espaço não governado, devido à extensão da linha costeira do país.

Respondendo a uma pergunta sobre Moçambique, relacionada directamente à província de Cabo Delgado, durante uma conferência regional que abordou sobre os esforços dos EUA no combate ao tráfico de droga em África, Heather Merritt afirmou haver pouco patrulhamento e alcance limitado de fiscalização policial, pelo que “tem sido uma vantagem para essas redes perigosas que querem explorar o local”.

Segundo a especialista, há sobreposição de interesses entre traficantes de drogas e os extremistas e que Moçambique dispõe de condições favoráveis para o sucesso das suas actividades.

“Em Moçambique, a minha secção, no Departamento de Estado, está a trabalhar de forma próxima com a DEA [Administração de Repressão às Drogas dos Estados Unidos], com o governo moçambicano e com o Gabinete Contra as Drogas e Crime das Nações Unidas (UNODC) para produzir alguma capacidade de interromper algum crime organizado transnacional, com patrulhamento mais eficaz e também trabalhamos de certa forma com o sistema judicial, para abrir processos em casos marítimos e tentando aumentar a cooperação regional”, explicou Merritt.

Prosseguindo, a fonte disse haver um aumento sério de heroína, proveniente do sudoeste asiático. “Então, estamos certos de que isso está a acontecer. Estamos a trabalhar em parceria com outros oficiais de fiscalização dos EUA e moçambicanos, bem como de outros governos da região, para tentar aumentar não apenas a inteligência ou o conhecimento factual do que está a chegar, sobretudo por mar, mas também estamos a trabalhar em conjunto para investigar melhor essa questão, pois, reconhecemos que as apreensões não são suficientes”, advogou a dirigente.

Merritt avançou ser necessário compreender os fluxos financeiros por detrás delas, caso haja vontade de se evitar que Moçambique seja vulnerável a esse flagelo, que é o tráfico de droga. A dirigente norte-americana entende que Moçambique, mesmo sendo país de trânsito, é preciso que estejamos preocupados, porque as drogas tendem a ser deixadas onde as embarcações param.

Em relação aos produtos de animais selvagens, Heather Merritt disse que este é um dos grandes problemas que assola o continente africano, sobretudo, o sul do continente que tem sido duramente atingido pela caça furtiva e contrabando de produtos de animais selvagens, incluindo marfim.

Acrescentando sobre o extremismo em Cabo Delgado, Merritt afirmou que é preocupação de todo o governo, porque é uma ameaça à segurança que possui uma ligação à criminalidade, ao terrorismo, e que é necessário pensar no tipo de capacidade governativa, na capacidade de fiscalização e capacidade militar em Moçambique. (Omardine Omar)

O Tribunal Judicial do Distrito de Dondo, na província de Sofala, ouviu, esta quarta-feira, em sede de sessão de produção de prova, aquele que é tido como peça-chave do caso da auto-proclamada Junta Militar da Renamo. Chama-se Sandura Ambrósio, o empresário e antigo deputado da Renamo, que é tido pela acusação como peça-chave do “puzzle”.

Sandura Ambrósio é acusado de ser um dos financiadores da auto-proclamada Junta Militar da Renamo, liderada por Mariano Nhongo, a quem as autoridades policiais imputam a autoria moral e material dos ataques armados que têm ocorrido nas províncias de Sofala e Manica, ambas na região centro do país. À chegada ao Tribunal, Ambrósio ainda prestou breves declarações à imprensa, tendo, na ocasião, dito que estava “preparado como sempre”.

Em sede do Tribunal, o empresário não fez outra coisa senão negar todas as acusações. Disse não ser o financiador e que nunca recrutou jovens para fazer parte do quadro de pessoal da sua empresa de segurança privada, denominada Mamba, para, seguidamente, engrossar as fileiras daquele movimento dissidente da Renamo.

A narrativa de que teria sido ele (Sandura Ambrósio) quem mandou recrutar jovens para sua empresa foi levada ao Tribunal por António Bauase, um dos co-réus, também acusado do crime de conspiração contra a segurança do Estado.

António Bauase, apontado como sendo o recrutador, é quem revelou ao Tribunal, na semana passada, que participou da reunião constitutiva da auto-proclamada Junta Militar, tendo sido, em sede desta, que Mariano Nhongo foi sufragado líder do movimento. Revelou, à data, que tomou parte do evento por iniciativa própria, isto após ter ouvido falar da reunião constitutiva, através dos órgãos de comunicação social.

Sobre as razões por detrás da criação da auto-denominada Junta Militar, Bauase apontou que foram as desinteligências internas (Congresso da Renamo realizado em Janeiro de 2019 que elegeu Ossufo Momade presidente) que deram corpo ao nascimento daquele movimento, cujo objectivo é devolver o partido aos verdadeiros membros e simpatizantes.

Em sua defesa, Sandura Ambrósio assumiu que chegou a falar com António Bauase, mas tal aconteceu em Janeiro do ano passado (2019), via telefone, tendo sido este último a ligar, pedindo apoio financeiro sob argumento de que pretendia transportar os seus bens para a cidade da Beira. Ainda na sua alocução, disse não ser verdade a afirmação de Bauase, segundo a qual ele (Sandura Ambrósio) fornecera-lhe dois números de telefone, isto para situações em que não o conseguisse contactar.

Ambrósio, que nas eleições de 15 de Outubro último concorreu ao cargo de deputado da Assembleia da República nas listas do Movimento Democrático de Moçambique, negou ter falado e indigitado António Bauase a responsabilidade de recrutar indivíduos para fazer parte do quadro de pessoal da sua empresa de segurança privada.

Entretanto, é de notar que, em depoimento, no passado dia 15 de Julho corrente, António Bauase disse, repetidas vezes, que recrutara os outros três co-réus a pedido de Sandura Ambrósio e que antes de se deslocar à vila municipal de Marromeu falou com o empresário, de modo que ele custeasse as despesas com as passagens aéreas.

Sandura Ambrósio disse não constituir verdade que ele tentou falar com António Bauase no interior da Cadeia Central da Beira com fito de persuadi-lo a testemunhar a seu favor em sede do Tribunal.

O antigo deputado da Renamo revelou que, por diversas vezes, os advogados de António Bauase o contactaram a fim de convencê-lo a assumir que teria mandatado este último a liderar o processo de recrutamento de indivíduos para fazerem parte do quadro de pessoal da sua empresa de segurança, realidade que ajudaria a “todos a sair do barulho”. Sobre o processo de recrutamento, Ambrósio disse que ele não é que conduz o processo e que existem gestores na empresa que tratam do assunto, facto que acontece após o preenchimento de uma série de requisitos.

No que respeita a sua alegada participação na reunião que culminou com a criação da auto-proclamada Junta Militar, Sandura Ambrósio refutou redondamente.

Ainda na sessão havida ontem, o antigo deputado da Renamo disse que era prática, no seio do partido, os deputados apoiarem com valores monetários os restantes membros que tivessem necessidades. Eram elegíveis aos apoios, disse Ambrósio, os membros que não eram funcionários ou os que não representavam o partido ao nível das assembleias provinciais.

Nhongo nega que Sandura Ambrósio seja seu financiador

Entretanto, a partir da parte incerta, o líder da auto-proclamada Junta Militar da Renamo falou aos jornalistas, via teleconferência, tendo garantido que o antigo deputado da Renamo não é o financiador do seu grupo.

“Estão a enganar o povo moçambicano. Nós não somos financiados por Sandura. Sandura nunca financiou a Junta Militar. Desde que eles prenderam Sandura, a Junta Militar parou? Nós somos guerrilheiros e guerrilheiros não morrem à fome. Nenhum deputado está a apoiar-nos”, disse Mariano Nhongo, citado pela Lusa. (Carta)

“Humilhados” pelo Estado, no que ao tratamento protocolar diz respeito, os Governadores Provinciais poderão respirar de “alívio” a nível dos Comités Provinciais do Partido Frelimo, onde se fizeram eleger, pela primeira vez, no escrutínio do passado dia 15 de Outubro de 2019.

Uma circular (nº 4/GSG/2020) emitida no passado dia 01 de Julho, pela Sede Nacional do partido Frelimo aos Secretariados dos Comités Provinciais, refere: “o Governador da Província goza de precedência protocolar em relação ao Secretário de Estado” em todos os actos daquela formação política, “mesmo no caso em que o Secretário do Estado seja membro de um órgão superior no partido”.

Ou seja, diferentemente do protocolo de Estado, que dá prioridade ao Secretário de Estado na Província, o partido no poder dá primazia ao Governador da Província. De acordo com o documento, assinado pelo Secretário-Geral da Frelimo, Roque Silva Samuel, a decisão deve-se ao facto de o Governador ser a figura que “encarna a vontade dos membros do Partido e da população da província expressa no processo eleitoral”.

“No actual figurino de governação, os Governadores Provinciais, resultando de uma eleição em que concorreram como cabeças-de-lista do Partido, são a imagem do Partido perante a população que o elegeu”, diz o documento de quatro páginas.

A orientação representa uma inversão de papéis em relação ao tratamento protocolar destas figuras a nível do Estado. A 29 de Janeiro último, recorde-se, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane, emitiu uma circular (nº 9/MAEFP/GM-DNAL/214/2020), na qual determinava que “as cerimónias de Estado, a nível da província, são dirigidas pelo Secretário de Estado na Província”, assim como “a placa de identificação da viatura protocolar Governo de Moçambique (GM) deve ser usada na viatura protocolar do Secretário de Estado na Província e Cidade de Maputo”.

A instrução do MAEFP chegou sete dias depois de o Comandante da Unidade de Protecção de Altas Individualidades (UPAI), da Polícia da República de Moçambique, Benigno Jonasse, ter emitido uma “circular secreta” a orientar os comandantes das respectivas sub-unidades para que retirassem “todo o dispositivo de segurança” dos Governadores para os Secretários de Estado. Isto é, os Secretários de Estado na Província passavam a ter escolta, Ajudante de Campo e protecção no local de trabalho e residência, enquanto os Governadores Provinciais mantinham apenas Ajudante de Campo e protecção na residência.

Lembre-se, de acordo com os Estatutos do Partido Frelimo, os titulares dos órgãos locais (Governadores, Administradores, Presidentes dos Municípios, entre outros), quando membros daquela formação política, são convidados às Sessões dos Secretariados dos respectivos Comités. Assim, o Governador e o respectivo Secretário de Estado na Província são convidados às Sessões do Secretariado do Comité Provincial.

A circular emitida pelo Secretário-Geral da Frelimo afirma ainda que, nas Sessões dos Comités Provinciais, o Governador apresenta a proposta do Plano Económico e Social e o respectivo Orçamento e “presta contas sobre o seu nível de execução”, enquanto o Secretário de Estado “presta informação sobre os Programas e Projectos do Governo Central para província e o respectivo nível de implementação”.

Referir que, para além do tratamento protocolar, a luta pelo protagonismo marca também a governação actual nas províncias, onde os Governadores e os Secretários de Estado digladiam-se para mostrar o seu trabalho. (A.M.)