Dez antigos guerrilheiros do maior partido da oposição, a Renamo, foram, semana finda, promovidos a várias patentes na Polícia da República de Moçambique (PRM). O grupo patenteado resulta dos consensos alcançados entre o Governo e a Renamo, no âmbito do processo de busca da paz efectiva.

A cerimónia teve lugar na cidade de Pemba, província nortenha de Cabo Delgado, actualmente palco de confrontações armadas, e foi dirigida pelo Comandante-Geral da Polícia, Bernardino Rafael. Na ocasião, Rafael anunciou que, ainda este ano, inicia o processo de certificação dos agentes da lei e ordem cujo objectivo é avaliar o seu estado de saúde e o nível de prontidão para a realização de missões operativas.

A par da certificação, Bernardino Rafael deu a conhecer, igualmente, que será introduzido um novo cartão de identificação dos agentes da Polícia da República de Moçambique. Rafael anunciou as modificações durante a cerimónia de patenteamento e investidura de novos dirigentes da corporação.

O patenteamento dos 10 ex-guerrilheiros da Renamo teve lugar dias depois de, em Muxúnguè, distrito de Chibabava, província de Sofala, ter arrancado o registo de antigos guerrilheiros daquela formação político-partidária, no âmbito do Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR). Em Muxúnguè, prevê-se desarmar, desmobilizar e reintegrar cerca de 251 antigos guerrilheiros da Renamo.

Na cerimónia tida lugar em Muxúnguè, os holofotes centraram-se à volta de três antigos guerrilheiros da Renamo que haviam desertado e se filiado à auto-proclamada Junta Militar, liderada por Mariano Nhongo. Os três fazem parte de um grupo de onze antigos guerrilheiros que se haviam juntado à auto-denominada Junta Militar, anunciados pelo Secretário-Geral da Renamo, André Magibire.

O processo de DDR prevê abranger cerca de 5 mil guerrilheiros. Desde a retomada do processo a 04 de Junho findo, pouco mais de 340 guerrilheiros foram abrangidos. No passado dia 13 de Junho foi anunciado o encerramento da primeira base da Renamo, nas proximidades de Dondo, igualmente na província de Sofala.

A conclusão do processo de DDR, tal como fez saber o Presidente da República, Filipe Nyusi, está prevista para Julho de 2021. (Carta)

Dois grandes empréstimos ajudarão a financiar o projeto de gás natural liquefeito (GNL) da Total em Cabo Delgado, no total de 20 bilhões de USD, mas esses são créditos, não ajuda, e seus anúncios enfatizam como eles beneficiarão os países credores, e não Moçambique.

No ano passado, a empresa francesa Total comprou a Anadarko e, portanto, o controle da Área 1. O projecto envolve a plataforma de liquefação de gás em terra na península de Afungi e os poços a 50 km da costa. Num relatório de 14 de Maio, a Total estima que o projeto de construção empregará, este ano, 12 a 13.000 pessoas, das quais menos de 2.500 serão moçambicanos, e os demais estrangeiros.

A 14 de Maio, o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos (Exim) aprovou um empréstimo de 4,7 bilhões de USD para as partes “onshore” e “offshore” do projeto. Todos os bens e serviços suportados pelo Exim devem ser fornecidos pelos Estados Unidos e o empréstimo foi alterado para aumentar o número de empregos nos EUA - agora 16.700.

A declaração do Exim enfatiza que o empréstimo é "graças à liderança do presidente Trump". A 26 de Junho, o London Telegraph informou que o UK Export Finance (UKEF) garantiria um empréstimo de 1 bilhão de USD para tubos para ligar os poços à fábrica de GNL, apoiando 2.000 empregos britânicos. O UKEF salienta que a garantia do empréstimo ainda não foi formalmente aprovada; enfrenta alguma oposição dos que se opõem a empréstimos para projetos de combustíveis fósseis. Seja como for, as declarações recentes sugerem mais de 29.000 empregos estrangeiros e menos de 2500 empregos moçambicanos no projeto da Total, orçado em 20 bilhões de US. (JH)

Ao longo da Avenida Eduardo Mondlane, no município da Matola, província de Maputo, bem próximo ao mítico Estádio da Machava, local onde foi proclamada a independência nacional, um muro “normal” de cor branca (de quase 100 metros de comprimento), rodeado de casuarinas, chama a atenção de qualquer cidadão que daquele local passa. Não é para menos. É o muro que protege uma das maiores penitenciárias do país: o Estabelecimento Penitenciário Provincial de Maputo, a antiga Cadeia Central de Maputo, uma infra-estrutura de alta segurança, cujas grades, paredes, árvores e cerca escondem muitas estórias de crueldade humana, assim como de injustiça.

O edifício devia “hospedar” apenas 800 pessoas, mas alberga mais de 3.000 reclusos. Entre os detidos, as estórias variam de pavilhão para pavilhão. Parte dos reclusos reclama inocência, mas outros confessam ter cometido o crime de que são acusados.

Entre os dias 26 e 28 de Junho, “Carta” esteve por dentro daquele estabelecimento prisional (seu repórter foi detido ilegalmente no dia 25 de Junho) e partilha a rotina diária do local, desde a organização dos nove pavilhões, o tratamento a que são submetidos os reclusos e a conduta dos oficiais do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP).

Afinal, o que acontece?

Pela pouca experiência que tivemos no local, à chegada, os reclusos são conduzidos a uma sala, onde são recebidos pelos oficiais do SERNAP e pelos reclusos “mais velhos” da penitenciária, para efeitos de cadastro. De seguida, são conduzidos ao “Pavilhão 3” da penitenciária, onde está a “famosa esquadra”, como ficamos a saber. No referido local, os reclusos dormem feito “peixe” e não há espaço para ir fazer necessidades, sob pena de perder o lugar e passar a noite em pé. De acordo com as fontes, os reclusos só se “livram” deste sufoco após 45 dias.

Apesar de o mundo estar a enfrentar a pandemia do novo coronavírus, é difícil falar do distanciamento social na “esquadra” do Estabelecimento Penitenciário Provincial de Maputo, pois, a cada dia, o local recebe mais reclusos, alguns detidos por suposta desobediência ao Estado de Emergência. A sala não dispõe de ventilação adequada e o cheiro pode ser imaginado: nauseabundo, pois, o banho é um privilégio.

Num rápido levantamento feito pela nossa reportagem, apurámos que, anualmente, o Estado aloca milhões de dólares para garantir a alimentação dos reclusos daquele estabelecimento penitenciário, porém, o cardápio não passa de uma lástima: “feijoada” que para ter feijão (o grão) é uma bênção. 

Soubemos ainda da existência de um pavilhão específico para reclusos padecendo de tuberculose, HIV/SIDA e outras doenças crónicas, um local que alberga mais de 300 pessoas, para além dos 80 a 100, previamente estabelecidos. Alguns, afirmam as fontes, não são permitidos a seguir tratamento fora do estabelecimento penitenciário, mesmo estando em situação crítica.

Devido à superlotação, alguns reclusos asseguram que um a cinco reclusos morrem “do nada”, semanalmente, naquele local, porém, a administração da cadeia nada diz e muito menos faz.

Entretanto…

Não é só de más estórias que se constrói o dia-a-dia naquele estabelecimento penitenciário, havendo também algumas que merecem maior destaque. É o caso das aulas de agricultura, controlo emocional, música, língua inglesa e outras áreas do conhecimento humano. Porém, as actividades foram paralisadas devido à pandemia do novo coronavírus.

Tal como funciona a sociedade, naquele estabelecimento penitenciário existe uma hierarquia entre os reclusos, que começa do chefe do recinto penitenciário, seguindo-se o chefe de disciplina interna, o porta-voz dos reclusos, o chefe da acção social e cultura e os chefes dos pavilhões. Há, aliás, reclusos que fazem trabalho dos outros em troca de apoios simbólicos.

A conduta na ex-Cadeia Central de Maputo difere de cada pavilhão. Se num pavilhão, os reclusos passam a vida lendo, noutros se encontram reclusos toxicodependentes que, por meios clandestinos, investem na autodestruição. Um facto a realçar é a tentativa de fuga, que foi reportada ao nosso jornal durante aqueles dias. A mesma terminou com baleamento, porém, sem causar óbito.

Segundo contam, o referido recluso encontrava-se internado no posto de saúde local, depois de ter sido agredido pelos oficiais da penitenciária, após a primeira tentativa de fuga. Entretanto, na madrugada do dia 28 de Junho (domingo), asseguram as fontes, o mesmo recluso “tirou” as algemas, quebrou o ventilador e tentou subir o muro de vedação, tendo sido alvejado pelos seguranças.

No Estabelecimento Penitenciário Provincial de Maputo, as estórias de vida se cruzam. Se, por um lado, existem detidos esquecidos pelo sistema de justiça, por outro, há aqueles que recolheram àquele local por afrontar algumas figuras de “proa”; ou que roubaram uma garrafa de vinho no sector de trabalho. Há também estórias de irmandade, mas existem também estórias de maldade entre os reclusos. (O.O.)

Há uma década, Moçambique era dependente da ajuda e as prioridades dos doadores eram a criação de empregos e a promoção da boa governança diante da crescente ganância e corrupção na Frelimo. A descoberta de um gigantesco campo de gás há uma década mudou tudo. O presidente Armando Guebuza concordou com o empréstimo secreto de US $ 2 bilhões. Quando se tornou público, os doadores seguiram seu padrão usual com uma greve de ajuda - parando o apoio orçamental e a Ajuda Direta ao governo para tentar forçar uma acção contra Guebuza e seu governo.

Em vez disso, a Frelimo descobriu que, devido à perspectiva de dinheiro com gás, poderia sobreviver sem Ajuda Direta de doadores. Inesperadamente, os doadores perderam seu grande bastão. Mas também houve mudanças no lado do doador, em resposta ao gás. De repente, o interesse dos doadores passou para contratos e investimentos. Boa Governação e criação de empregos em Moçambique tornaram-se menos importantes que contratos e investimentos de empresas doadoras, particularmente em Cabo Delgado, com seus valiosos minerais e gás.

Em Cabo Delgado, havia uma nova aliança de elite entre pessoas-chave na Frelimo, empresas multinacionais e embaixadas tentando promover investimentos. Como parte de uma grande quantidade de jovens africanos, havia um número crescente de jovens com melhor educação, que não estavam dispostos a cultivar com enxadas como seus pais, e também vendo as perspectivas de empregos com gás e minerais.

Mas o oposto aconteceu. Milhares foram despejados da terra e a mineração artesanal foi banida. À medida que a elite gananciosa assumia um controle mais rígido sobre a mineração, a terra e os negócios ilícitos, como as drogas, os jovens se tornaram mais marginalizados e muitas perderam a esperança - e se juntaram a uma insurgência. Agora há uma guerra civil em Cabo Delgado - que ameaça as minas de rubi e grafite e os campos de gás. E, como acontece na maioria das guerras civis, os insurgentes obtiveram apoio externo - neste caso de grupos militantes islâmicos.

Cabo Delgado tornou-se um pequeno campo de batalha na política global. Além de criar empregos nos EUA, a declaração do Exim observa que "a China e a Rússia estavam programadas para financiar este acordo [mas] o projeto agora será concluído sem o envolvimento deles e, em vez disso, com produtos e serviços Made in EUA”.

Os EUA, a França e a Índia estão tentando obter domínio naval no Canal de Moçambique. O Instituto Tony Blair, o Departamento de Estado dos EUA e outras forças internacionais argumentam que a guerra faz parte de um ataque islâmico coordenado, que requer suporte militar global para parar. Pesquisadores moçambicanos e figuras-chave como o bispo de Pemba continuam enfatizando que a insurgência é principalmente local e a solução é usar a riqueza de minerais e gás para criar empregos e desenvolvimento - para dar aos jovens locais novas esperanças e reconquistá-los dos insurgentes Mas há uma resistência das elites locais que lucram com contratos relacionados ao gás, rubis e contrabando de heroína e madeira.

Isso representa um desafio real para a Grã-Bretanha, França, Portugal, Estados Unidos e outros, sobre a melhor forma de proteger seus investimentos, especialmente no gás.

Existe uma solução militar e mercenária que interrompa a guerra civil e afaste o apoio islâmico?, permitindo que empresas estrangeiras e uma elite da Frelimo continuem lucrando? Ou seria mais barato e mais fácil desviar parte do dinheiro para o desenvolvimento, investindo na criação de empregos e reconquistando os jovens para o lado do governo (e as empresas de gás e minerais?)

Do Vietnam ao Afeganistão, do Iraque à Líbia, a intervenção militar e mercenária não funcionou e as guerras continuaram por décadas. É agora tão necessário defender a ganância a nível local e global que mercenários caros de guerra são a única opção? ser usado para apoiar o povo de Cabo Delgado e acabar com a guerra dessa maneira? Joseph Hanlon

O diplomata João Bernardo Honwana acredita que Moçambique pode, eventualmente, criar condições para “uma negociação entre o Estado moçambicano e os cidadãos moçambicanos” que “estão a apoiar” a “ofensiva ‘jihadista’” no norte do país. “O que se está a passar em Cabo Delgado exige uma distinção muito clara entre os elementos moçambicanos nesta insurgência dos seus parceiros e apoiantes externos. Eu não creio que o Estado moçambicano possa conceber a possibilidade de negociar com um movimento ‘jihadista’ internacional, mas podem criar-se condições, eventualmente, em Moçambique para que haja uma negociação entre o Estado moçambicano e os cidadãos moçambicanos que, de alguma forma, estão a apoiar esta ofensiva ‘jihadista’”, afirmou hoje João Bernardo Honwana.

João Bernardo Honwana, antigo diretor do Departamento de Assuntos Políticos das Nações Unidas, apontou esta possibilidade durante a conversa “O ‘Jihadismo’ no Norte de Moçambique”, dinamizada pelo Clube de Lisboa em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e o Instituto Marquês de Valle Flor.

João Bernardo Honwana disse ainda acreditar que em Moçambique, “dentro e fora do Governo, existe certamente a capacidade intelectual de conceptualizar” a situação de violência no norte do país e “de procurar soluções sistemáticas e sistémicas para o problema”.

“Naturalmente que existe também uma grande capacidade em termos da boa vontade e prontidão de apoio dos nossos amigos e dos nossos aliados”, afirmou o diplomata moçambicano, destacando a importância dos vizinhos africanos e de parceiros extracontinentais.

“Existe uma boa vontade (…) no sentido de apoiar a capacidade do Estado moçambicano de resolver este problema, mas ele próprio [o Estado moçambicano] tem de também se capacitar para fazer um melhor uso possível dessas boas vontades”, salientou. Durante a iniciativa, o diplomata assinalou também a necessidade de “resolver a indiferença da juventude” de Moçambique em relação ao Estado.

“Eu diria que isto é uma generalização arriscada, porque naturalmente há exceções a esta, mas grande parte da juventude sente-se negligenciada pelo Estado, sente que não tem perspectivas de futuro”, declarou João Bernardo Honwana. O diplomata considerou que “os jovens se sentem muito alheios” ao Estado e à possibilidade de obterem emprego, “da capacidade de se tornarem em cidadãos adultos e responsáveis pelas suas famílias” ou enquanto “cidadãos que participam no processo nacional”. “Tem de haver um esforço de fazer da juventude, assim como da totalidade da população moçambicana, aliadas do Estado na resolução dos problemas que se colocam ao desenvolvimento nacional”, vincou. Nos últimos dois anos e meio, os conflitos no norte de Moçambique, em particular na província de Cabo Delgado, terão provocado a morte a, pelo menos, 700 pessoas e uma crise humanitária que afeta cerca de 211.000 residentes. (Lusa)

Afinal, a obra em construção na parcela 660D, na Costa do Sol (Av. General Cândido Mondlane) é completamente legal. A disputa do terreno, alvo de artigos aqui na “Carta”, baseava-se em litigação de má-fé da família Manjate (Roda Salomão Mandlate e Leonor Salomão Manjate, e seu irmão André Salomão Manjate) que induziu o jornal a alimentar uma narrativa em que ela vestia o papel de vítima. O embargo foi revogado na semana passada, um dia após ter sido decretado.

O Conselho Municipal da Cidade de Maputo decidiu-se pelo levantamento do embargo após ter sido confrontado com uma decisão judicial de 2017. Nesse ano, a 16 de Março, o Tribunal Judicial do Distrito de Ka Mavhota dava por “improcedente” uma acção em que a família Manjate exigia que fosse reconhecida como dona e legítima proprietária da parcela em questão.

Mussa Mohamed, director de Comunicação do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, avançou que, após a edilidade ter decretado o embargo da obra, recebeu de António Simões Maltês Almeida toda a documentação provando sua titularidade da parcela, incluindo uma decisão exarada, em 2017, pela 1ª Secção Cível do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de KaMavota.

A família Manjate, em anos anteriores, reclamou o direito de uso da parcela em causa, mas perdeu sempre em sede própria, tendo sido obrigada a indemnizar o legítimo proprietário. Os lotes que a família Manjate insiste em reclamar situam-se eventualmente do lado oposto aos lotes em questão, conforme sentenças proferidas por duas instâncias judiciais. 

“Carta” está em posse de toda a documentação que confere a titularidade da parcela a António Maltês, incluindo o acórdão do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (um coletivo de 3 juízes), onde se conclui que a apelante (a família Manjate) “na sua contestação de que é titular dos talhões 243, 244, 293 e 254, teria tentado embargar a obra do apelado (Maltêz), que não se acha implantada em nenhum dos talhões aqui descritos”. Os juízes consideraram que a família Manjate estava a litigar de má fé.

O levantamento do embargo é uma resposta à providência cautelar de embargo, registada sob o nº 05/17, interposta por Roda Salomão Mandlate e Leonor Salomão Manjate contra António Simões Maltês Almeida. Elas invocavam serem detentoras da posse sobre a parcela “660D”, localizada no bairro da Costa do Sol, célula 15, cidade de Maputo, onde o seu pai, Salomão Manjate, desenvolvia outrora actividade agrícola, designadamente desde a independência nacional.

Entretanto, a 1ª Secção Cível do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMavota deu razão a António Simões Maltês Almeida, precisamente por este ter apresentado prova documental, nomeadamente “autorização de trespasse a seu favor, a declaração de concessão do talhão 411 da parcela 660D, a aprovação da concessão do talhão, o aditamento de trespasse, a confirmação do proprietário dos talhões 411 e 412, a comunicação da situação da parcela 660 D, talhões 411 e 412 e a prorrogação do Direito e Uso Aproveitamento de Terra”. “Carta” está a posse desse “dossier”.

Em Março de 2017, a Juíza de Direito do Tribunal de KaMavota, Joana Liasse Maússe Quinze, decidia nos seguintes termos: “Por tudo exposto, não se acham reunidos todos os requisitos legais para se decretar a providência ora requerida, visto que o requerente não apresenta nenhuma prova sumária ou indiciária sobre o espaço que reclama aliado ao facto de ter intentado a providência cautelar fora do prazo. (...) julgo improcedente porque não provado e infundado o presente procedimento cautelar”.

Na parcela que estava em disputa, localizada ao longo da Av. General Cândido Mondlane, está em construção um Edifício Misto de Lojas e Apartamentos, devidamente licenciado pela edilidade de Maputo (Alvará 17/OPT1/030L/2020, num prazo de 24 meses). (Carta)