De conferência de imprensa em conferência de imprensa, o maior partido da oposição no xadrez político moçambicano vai jogando os seus últimos trunfos antes do Conselho Constitucional (CC), também dominado pela Frelimo (tal como os órgãos eleitorais), chancelar a morte da democracia e o regresso ao monopartidarismo.

Só neste fim-de-semana, a Renamo orientou duas conferências de imprensa, uma concedida pela Secretária-Geral, na sexta-feira, e outra pelo Presidente do partido, neste domingo. Aliás, desde 11 de Outubro, Ossufo Momade já concedeu cinco conferências de imprensa, todas a contestar os resultados das VI Eleições Autárquicas, que dão vitória à Frelimo em 64 autarquias, sendo que a Cidade da Beira é a única que continuará nas mãos da oposição.

Neste domingo, Ossufo Momade elevou o tom discursivo e acusou o seu parceiro na celebração do terceiro Acordo de Paz, Filipe Jacinto Nyusi, de ser o responsável pela fraude eleitoral, com objectivo único de querer empurrar o país para guerra, algo que a “perdiz” diz que não fará.

“O único responsável de tudo quanto está a acontecer é o cidadão Filipe Jacinto Nyusi, que está escondido (…). Foi ele quem provocou esta situação, com os seus comparsas. Nós queremos a justiça eleitoral, porque não estamos a dizer aleatoriamente que ganhamos, temos evidências, temos editais, que saíram das Mesas”, defendeu o Presidente da Renamo.

Momade diz não ter receio e nem medo da Polícia, pelo que os membros e simpatizantes do seu partido continuarão com as marchas pacíficas, que vêm realizando desde 17 de Outubro de 2023. “Não tenho receios, não tenho medo, não é um ditador que vai fazer calar a vontade popular. Já tivemos, neste mundo, ditadores, mas saíram envergonhados e é o que vai acontecer com Moçambique”.

“Se Nyusi quer repetir o seu mandato, não será através da Renamo, não pode usar a Renamo como suporte. Eu não vou à guerra e a Renamo não vai à guerra, mas vamos ganhar a causa. O que está a acontecer é uma pequena tempestade e nós não abanamos com as tempestades”, afirmou o Presidente da Renamo, apelando ao Presidente da Frelimo a aceitar os resultados eleitorais, tal como recomendara aos outros no passado dia 11 de Outubro.

“Todos os partidos já apareceram a dizer que os editais que têm dão a vitória à Renamo. Porquê não aceita os resultados?”, questiona Momade, denunciando a reactivação, nas autarquias de Maputo e Nampula, dos famosos esquadrões de morte, que, desde 2015, têm sido responsáveis pelo rapto, espancamento e assassinato de diversos críticos da actual governação.

“Há perseguição e detenções arbitrárias de cidadãos, bem como invasão e cerco às delegações políticas do Partido Renamo, como são os casos das cidades de Nampula e Maputo, nesta última onde inclusivamente houve vasculha no terraço do edifício”, narra a fonte.

Lembre-se que os resultados divulgados na quinta-feira pela Comissão Nacional de Eleições dão vitória à Frelimo em todas as autarquias do país, excepto o município da Beira, que continua nas mãos do Movimento Democrático de Moçambique (MDM). No entanto, uma contagem paralela do Consórcio Eleitoral Mais Integridade dá vitória à Renamo em pelo menos quatro autarquias: Chiúre, Quelimane, Matola e Maputo Cidade. (A. Maolela)

O partido Frelimo diz que os moçambicanos votaram no seu partido como forma de reconhecer seus feitos durante o período da Covid-19 e do terrorismo.

“Os membros e militantes da Frelimo sempre estiveram presentes, procurando formas de ajudar as populações a superar aquele momento difícil. Quero recordar os momentos dramáticos da situação do terrorismo em zonas como Mocímboa da Praia, Palma e outros, onde depois dos ataques estávamos lá a consolar e apoiar a população. Tudo isto era uma forma de preparar as bases para que, chegada a altura de pedir o voto, a população nos pudesse ouvir”, disse o Secretário-Geral da Frelimo, Roque Silva, falando à imprensa pouco depois da divulgação dos resultados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

“Estamos conscientes de que o processo de confirmação dos resultados ainda não terminou, caberá ao Conselho Constitucional (CC) a proclamação dos resultados. Mas também temos consciência de que ainda há processos que correm nos tribunais e no Conselho Constitucional. A Frelimo continuará a aguardar com muita serenidade pelo desfecho desses processos”, frisou.

Segundo Roque Silva, a Frelimo neste momento é grata a todos os moçambicanos que depositaram o seu voto de confiança no partido. “O sucesso das eleições de 11 de Outubro é fruto do envolvimento de toda a sociedade moçambicana porque demonstra uma vez mais que Moçambique tem um povo comprometido com a democracia”.

Para Roque Silva, a vitória da Frelimo nestas eleições autárquicas começou a ser preparada em 2018. “Depois das eleições de 2018, o Presidente Filipe Jacinto Nyusi em balanço realizado no Comité Central disse que a campanha para as eleições de 2023 começou e fomos nos empenhando, trabalhando com as bases, com os órgãos do partido, participando de forma activa em momentos bons e difíceis da vida do nosso povo, em busca de consolidação de confiança deste mesmo povo”. De referir que a Frelimo foi proclamada pela CNE vencedora em 64 autarquias do país. (M.A)

O candidato da Renamo em Maputo, Venâncio Mondlane, apelou à população para "parar tudo" hoje, protestando contra o “homicídio da democracia”, face ao anúncio de vitória eleitoral da Frelimo em praticamente todos os municípios do país.

“Paramos com toda a atividade pública e privada [sexta-feira]”, apelou Venâncio Mondlane, numa mensagem divulgada pouco depois de Carlos Matsinhe, presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), ter anunciado, na quinta-feira, a vitória da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) em 64 das 65 autarquias nas eleições autárquicas de 11 de outubro, incluindo Maputo, confirmando os resultados de apuramento intermédio, fortemente contestados por observadores, organizações da sociedade civil e partidos da oposição.

Carlos Matsinhe, que leu a ata dos resultados a partir da capital, afirmou que oito membros daquele órgão votaram a favor do apuramento geral do escrutínio, cinco contra e dois abstiveram-se, incluindo o próprio presidente da instituição, segundo a Renamo. Vários tribunais em todo o país chegaram a anular procedimentos, incluindo três em Maputo, e a mandar repetir o processo eleitoral nos últimos dias, mas os resultados anunciados hoje pela CNE mantiveram-se praticamente inalterados face ao apuramento intermédio.

O candidato da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, maior partido da oposição) à capital apelou à população para “cancelar tudo” esta sexta-feira, a partir das 09:00 (08:00 em Lisboa), para uma “megaconcentração” para “celebração da verdade”, esperando a presença de “60.000 pessoas, 60.000 revolucionários”.

“O objetivo direto e claro é o genocídio político da Renamo. E se o povo não reagir, em 2024, em definitivo, eliminar a Renamo, eliminar a democracia”, afirmou aludindo à realização de eleições gerais no próximo ano e ao facto de o maior partido da oposição ter perdido, conforme anúncio da CNE, todas as oito autarquias que liderava no país.

O cabeça-de-lista da Frelimo a Maputo, Razaque Manhique, foi anunciado quinta-feira pela CNE como vencedor das eleições autárquicas na capital, com 58,78%. De acordo com a legislação eleitoral moçambicana, os resultados do escrutínio ainda terão de ser validados e proclamados pelo Conselho Constitucional (CC), máximo órgão judicial eleitoral do país.

A autarquia de Maputo sempre foi liderada pela Frelimo, mas Venâncio Mondlane reclamou vitória nestas eleições, com 53% dos votos, com base na contagem paralela a partir dos editais e atas originais das assembleias de voto.

“Os números estão a favor da Renamo”, reagiu o candidato da Renamo, assumindo estar na posse de todos os documentos originais.

A concentração de hoje da Renamo em Maputo está prevista para a Praça dos Trabalhadores, no centro da capital, seguindo-se a apresentação de “medidas inteligentes” para “defender o resultado e a verdade eleitoral”.

“Não vamos precisar de pegar em paus, partir instituições, partir vidros”, garantiu ainda Venâncio Mondlane.

Na quarta-feira, os presidentes da Renamo, Ossufo Momade, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) – que manteve a autarquia da Beira -, Lutero Simango, asseguraram que vão lutar “juntos para poder salvar a democracia”, insistindo que as eleições autárquicas do dia 11 foram o “cúmulo” da fraude eleitoral.(Lusa)

A Frelimo diz que uma vitória sempre orgulha o partido numa alusão aos resultados das sextas eleições autárquicas de 11 de Outubro, divulgados pela Comissão Nacional de Eleições. A mandatária da Frelimo, Verónica Macamo, reagia à saída do Centro de Conferências Joaquim Chissano, local onde foram divulgados os resultados.

“Nós da Frelimo não fizemos fraude, nós trabalhamos para ganharmos as eleições. O que nós pedimos é serenidade. Nós todos estamos um pouco habituados que depois do processo eleitoral haja contestações e, desta vez, foram mais do que em tempos anteriores, mas nós não estamos preocupados com isso porque vão seguir a devida tramitação e, no fim, haverá promulgação dos resultados. Neste momento, resta-nos agradecer aos moçambicanos”, frisou Verónica Macamo. Entretanto, o Movimento Democrático de Moçambique diz que os resultados não reflectem a vontade do povo, afirmando que quem vai governar não é quem ganhou, uma vez que, segundo o MDM, quem vai governar teve ajuda da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

“Neste momento, nós vimos que eles não só foram árbitros, mas também foram jogadores, ajudando o partido Frelimo. Os resultados do partido Frelimo não reflectem o que aconteceu nas urnas. Houve muita manipulação e a mesma não começou agora, mesmo no próprio recenseamento denunciamos várias vezes alguns casos que não foram prontamente resolvidos”.

Já o partido Renamo diz que não percebe como é que a CNE avança sabendo que ainda há recursos. “O edital é uma prova muito evidente e não pode haver dúvidas de que o povo não votou na Frelimo”. (M.A)

Com abstenções do Bispo anglicano Carlos Simão Matsinhe e do jornalista Salomão Moiane, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) aprovou, na madrugada desta quinta-feira e com recurso à ditadura do voto, os resultados finais das VI Eleições Autárquicas, que dão vitória ao partido Frelimo em 64 municípios, menos a cidade da Beira (Sofala), que continua sob governação do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Os resultados foram anunciados na tarde de ontem em Maputo pelo Presidente da CNE, Carlos Matsinhe, depois de os vogais daquele órgão de administração eleitoral terem reunido, durante cerca de 24 horas, em Sessão Plenária de Centralização Nacional e Apuramento Geral para aprovar os resultados da votação do passado dia 11 de Outubro.

Segundo o Presidente da CNE, o processo de centralização nacional e apuramento geral dos resultados foi realizado com base nas actas e editais do apuramento autárquico intermédio e no mapa da centralização provincial. Trata-se, sublinhe-se, dos mesmos editais que os partidos da oposição dizem ter sido forjados e que alguns Tribunais Judiciais, incluindo da Cidade de Maputo, provaram a sua fabricação por membros do partido Frelimo, com apoio dos órgãos eleitorais.

Aliás, o Bispo anglicano, que lavou as mãos na hora de se deliberar pela aprovação ou não dos resultados finais (como Pilatos na morte de Jesus Cristo), revelou que, das 65 autarquias do país, apenas oito não recorreram à ditadura do voto para aprovar os resultados, nomeadamente, as autarquias de Mutarara (Tete), Mueda (Cabo Delgado) e todas (seis) da província de Manica. Sublinhar que os resultados anunciados quase que não sofreram alterações, sobretudo na Cidade de Maputo, onde continuam tal como foram aprovados pelas Comissões Distritais de Eleições.

Matsinhe narra ainda que, em sede da Sessão de Centralização Nacional e Apuramento Geral dos resultados, a mandatária da Renamo solicitou a recontagem dos votos no município de Maputo e a anulação do escrutínio na autarquia de Boane. Sem sucesso, Glória Salvador submeteu uma reclamação, na qual protesta as graves irregularidades que ocorreram em todas as autarquias do país durante a votação, contagem e apuramento parcial e intermédio dos resultados, com enfoque para 17 municípios: Maputo, Matola, Marracuene, Chókwè, Mandlakaze, Macia, Xai-Xai, Vilankulo, Moatize, Quelimane, Nampula, Cuamba, Chiúre, Angoche, Nacala-Porto, Mossuril e Ilha de Moçambique. A reclamação foi chumbada.

Com a oposição a tentar a sua última “cartada” no Conselho Constitucional, Carlos Matsinhe disse que os processos de contencioso eleitoral dividiram os membros da CNE, sendo que uma parte defendia a apreciação do mérito dos factos, independentemente das decisões tomadas pelos Tribunais e dos recursos em curso. Outra parte escondia-se na Lei, defendendo que a CNE devia deixar o processo correr os seus trâmites legais.

A “estranha” doença de Fernando Mazanga

Tal como avançou Carta de Moçambique, os resultados das eleições do dia 11 de Outubro foram viabilizados com oito votos a favor, todos provenientes dos vogais da Frelimo (Carlos Cauio, Paulo Cuinica, Rodrigues Timba, Mário Ernesto, Eugénia Chimpene, Daud Ibramogy, Focas Mauvilo e Alice Banze), contra cinco dos vogais da oposição (Alberto Sabe, Bernabé Ncomo, Apolinário João, Abílio Baessa e Rui Cherene). Dom Carlos Matsinhe e Salomão Moiane abstiveram-se, enquanto Fernando Mazanga e Anastâcia Xavier, todos da Renamo, ausentaram-se no momento “capital”.

Entretanto, dos ausentes, chamou atenção a situação de Fernando Mazanga, Vice-Presidente da CNE, que esteve presente na Sessão durante as discussões, mas retirou-se da sala durante o período de votação, alegadamente por questões de saúde.

Na tarde de ontem, Mazanga esteve presente na Sessão de apresentação dos resultados e disse aos jornalistas que não pôde estar no momento da votação por questões de saúde, pois “acabo de sair de uma doença grave e até estive em coma durante três dias”, sem, no entanto, revelar a doença que lhe deixou em coma.

Refira-se que as ausências no momento da votação têm sido constantes na CNE, levantando, geralmente, suspeitas de traição, com corrupção eleitoral à mistura. Lembre-se que, dias depois da votação, o antigo porta-voz da Renamo deu uma série de entrevistas, em que contestava a “passividade” da CNE perante as gritantes irregularidades que se registavam no processo do apuramento dos resultados.

Com a confirmação dos resultados das eleições de 11 de Outubro pela CNE, a “batata quente” sobrou para o Conselho Constitucional, que tem a difícil missão de validar ou anular os resultados produzidos pelos órgãos eleitorais. Caso se confirme a vitória da Frelimo nas 64 autarquias, sublinhe-se, Moçambique passará a ser gerido, a partir de 2024, exclusivamente pela Frelimo, do nível central ao autárquico, passado pelos governos provinciais e distritais. Apenas a autarquia da Beira estará sob gestão do MDM, sendo que a Renamo fica sem qualquer autarquia. (Abílio Maolela)

Aprovada há dois meses, a nova Lei de Trabalho (Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto) conta com 49 “inovações que vão impactar positivamente no quotidiano das empresas e trabalhadores, desde as públicas e privadas”. Num seminário ocorrido em Maputo, destinado a gestores das empresas do sector privado, o Assessor Jurídico da Ministra do Trabalho e Segurança Social, Baltazar Egídio, explicou que, dos 49 articulados, 39 são melhorias e 10 são totalmente novos aspectos.

No cômputo geral, o Assessor no MITESS afirmou que a nova Lei de Trabalho vem actualizar o quadro jurídico-legal à actual conjuntura, bem como trazer respostas concretas aos desafios emergentes do mercado de trabalho em constante evolução.

Do novo articulado, Egídio apontou os regimes especiais de trabalho, com destaque para o teletrabalho, flexibilização do horário de trabalho, a introdução da figura do micro-empregador que irá promover a formalidade dos empregadores informais, com destaque para domésticos.

Além disso, a nova Lei traz “avanços significativos” em relação à igualdade de género. Neste contexto, a fonte que é especialista em Direito Laboral, apontou “inovações” na licença de maternidade, cujo tempo passa dos actuais 60 para 90 dias e a licença por paternidade, passando de um para sete dias. Contudo, caso a mulher morra ou fique incapacitada, em vez de uma semana, o homem fica 60 dias.

Segundo o Assessor Jurídico no MITESS, a nova Lei traz ainda o pluri-emprego, o que vai assegurar o cidadão a ter vários empregos. Egídio explicou que o pluri-emprego surge da necessidade de ajustar o regime jurídico actual às tendências do mercado e exigências do mundo global, devendo este regime ser regulamentado.

O especialista recordou também que a nova Lei de Trabalho estabelece mecanismos eficazes para combater a discriminação e o assédio no meio laboral, cujo objectivo é proteger os direitos subjectivos das partes na relação jurídico-laboral, garantindo um ambiente saudável e respeitoso para as partes.

Perante uma plateia de cerca de 50 participantes, grande parte gestores de recursos humanos de empresas privadas, o Assessor Jurídico no MITSS destacou ainda a inovação no que diz respeito à suspensão do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, como o que aconteceu com a TotalEnergies, que em Março de 2021 suspendeu o Projecto Mozambique LNG em instalação na bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado, por causa do terrorismo.

“Esta inovação tem como objectivo regular os casos de suspensão por motivos de força maior entendidos como aqueles de natureza imprevisível, inevitável e independentes da vontade humana, como sejam as catástrofes, ciclones, cheias, inundações, pandemias e endemias” explicou o especialista em Direito Laboral.

O Assessor Jurídico no MITESS apontou ainda inovações na contratação do trabalhador reformado, tendo explicado que o fundamento está na necessidade de transmitir experiência profissional aos trabalhadores jovens, desde que cumpram com as obrigações fiscais. Sublinhou que a nova Lei de Trabalho determina que a contratação de reformados é por um período máximo de cinco anos, renovável uma vez.

Egídio disse também inovações para garantir a segurança social do trabalhador fora do país. Esclareceu que essa inovação visa permitir aos trabalhadores moçambicanos na diáspora aderirem ao sistema de segurança social.

Intervindo na ocasião, o Vice-Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Vasco Manhiça, afirmou que para a inserção das cerca de 50 inovações e alterações na nova Lei de trabalho, a CTA, enquanto representante do sector privado, desempenhou um papel fundamental ao remeter as contribuições das empresas para a mesa de discussão.

“Como resultado desta acção, é com grande alegria que constatamos que foi possível acolher mais de 60% das propostas apresentadas pelas empresas no texto da nova Lei de Trabalho. Isso demonstra o nosso compromisso em criar uma legislação que seja, ao mesmo tempo, indutora da melhoria do ambiente de negócios assim como coerente e favorável ao desenvolvimento das entidades produtivas”, sublinhou Manhiça.

Aprovada em Agosto passado, a nova Lei de Trabalho ainda está em vacatio legis (período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência), de 180 dias, o correspondente a um semestre. Significa que só em Fevereiro de 2024, a nova Lei que revê a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei de Trabalho, é que vai entrar em vigor. (Evaristo Chilingue)

A Yango, empresa internacional de tecnologia, um dos principais serviços de 'ride-hailing' a operar em África, alarga o seu leque de serviços com o lançamento de um serviço de transporte por aplicativo para os transportes motorizados de três rodas, conhecidos como "txopelas". O novo serviço da Yango derivou de uma solicitação directa da Associação dos Moto Táxis de Maputo, e arranca a 25 de Outubro na capital e na Matola. 

A partir de quarta-feira, 25 de Outubro, os passageiros que queiram deslocar-se em Maputo e na Matola nos triciclos motorizados popularmente chamados de “txopelas”, podem-no fazer através do aplicativo da Yango. As corridas terão uma tarifa base de 55 meticais, um preço competitivo que segue o conhecido padrão Yango, onde os preços são mais acessíveis que outros serviços de transporte urbano.

Para solicitar o novo serviço, os passageiros continuarão a utilizar a aplicação Yango de sempre, não sendo necessário fazer qualquer atualização.  Txopela é um serviço conveniente sob demanda que torna a locomoção pela cidade muito mais fácil. Os utilizadores não precisam de andar às voltas à procura de txopelas. Basta abrir a aplicação Yango e escolher a opção txopela, definir um destino e o motorista leva-o diretamente à sua porta.  Não haverá mais regateios sempre que um passageiro entrar no txopela. A Yango mostrará a estimativa da tarifa antes da reserva. Os passageiros podem sempre verificar o seu registo na aplicação Yango.

Desta forma, todas as funcionalidades do aplicativo da Yango, já conhecidas pelos habitantes da capital, estão também disponíveis para os passageiros dos txopelas, como as viagens com múltiplos destinos. Mecanismos de segurança para os condutores, como o botão de conflito, e para os passageiros, entre os quais o botão SOS, que conecta automaticamente o usuário com as autoridades em caso de emergência, ou a opção de partilha de rota, estarão igualmente disponíveis. 

Os “txopelas” também estarão sujeitas ao sistema GPS de monitorização de condução da Yango, que lança alertas sobre perigos na via e infracções dos condutores, que poderão ser bloqueados do aplicativo no caso de condução perigosa ou de violações constantes do Código de Conduta da Yango e do Código de Estrada. 

A inovação que a Yango trouxe para Moçambique, desde o início das operações em novembro do ano passado, captou a atenção da Associação dos Mototaxistas de Maputo (AMOTAXIM), que solicitou à plataforma juntar à oferta de táxis tradicionais, as viagens com “txopelas”. 

De acordo com Sebastião Neves, presidente da AMOTAXIM, "este novo serviço marcará um antes e um depois na atividade dos txopelas em Maputo e na Matola. A tecnologia de ponta da Yango e todas as funcionalidades de serviço e segurança incluídas na app vão garantir definitivamente qualidade, segurança e confiança aos passageiros e motoristas dos txopelas ". "A resposta dos motoristas associados da AMOTAXIM, a esta oportunidade de trabalhar com a aplicação Yango no seu dia a dia, tem sido muito positiva. Eles conhecem as vantagens desta aplicação, onde recebem apoio constante de um centro de suporte especializado, e sabem que a partir de agora vão poder trabalhar com mais segurança e eficiência, contando com o serviço de distribuição de viagens em cadeia para ter mais clientes, rentabilizar o seu tempo, reduzir os custos de operação e, claro, ter muito mais rendimento", comenta Sebastião Neves.

Zameer Adam, representante de Moçambique, comentou que "a Yango congratula-se com a expansão dos serviços do aplicativo Yango para um sector de transporte urbano vital para Maputo e para a Matola, que transporta todos os dias milhares de passageiros". " A Yango reforça a cada dia a sua posição líder de agente de mudança positiva do sistema de mobilidade da capital, servindo de complemento de um sistema intermodal cada vez mais diversificado. Os txopelas são um meio de transporte ágil e rápido. Através da nossa plataforma, adicionaremos a esta forma de viajar garantias que os usuários de veículos motorizados frequentemente exigem: qualidade, segurança e eficiência", afirmou.

A Frelimo ganhou em todas as autarquias menos na Beira, de acordo com a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Num evento aguardado com enorme expectativa em todo o país, agendado para esta tarde, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) vai anunciar que a Frelimo ganhou em Maputo, Matola, Nampula e Quelimane, entre outras autarquias.

De acordo com dados obtidos pela “Carta de Mocambique”, a CNE chancelou, com 8 votos a favor (Carlos Cauio, Paulo Cuinica, Rodrigues Timba, Mário Ernesto, Eugénia Chimpene, Daud Dauto Ussene Ibramogy, Focas Mauvilo e Alice Banze) e 5 contra (Alberto Sabe, Bernabé Ncomo, Apolinário João, Abílio Baessa and Rui Cherene) todos os dados recebidos do apuramento distrital em cada uma das autarquias que foi a votos no passado dia 11 de Outubro. Parte desse apuramento foi severamente contestado pela oposição e por observadores independentes.

O conclave eleitoral esteve reunido das 10 horas de ontem até por volta das 7 horas da manhã de hoje. A CNE é composta por 17 vogais, sendo 10 provenientes de partidos políticos com assento parlamentar (5 da Frelimo, 4 da Renamo e 1 do MDM) e 7 da sociedade civil (indicados por via parlamentar, sendo 4 pela Frelimo e 3 pela Renamo). 

Eis o perfil da votação: dos oito votos a favor, a Frelimo (com 5 vogais na CNE) obteve mais 3 votos provenientes de 3 dos 4 elementos da sociedade civil que o partido indicou por via parlamentar. O Bispo Carlos Matsinhe, que teria um voto de qualidade no caso de empate (tendo em conta a natureza colegial do órgão), absteve-se.

O jornalista Salomão Moyana também absteve-se. 

Dos 5 votos contra, 2 foram depositados por membros da Renamo, 1 pelo membro do MDM e os restantes 2 por elementos da sociedade civil indicados pela Renamo na Assembleia da República. 

Estranhamente, dois vogais da Renamo faltaram a uma sessão crucial na luta política do partido: são eles Fernando Mazanga, o vice-presidente da CNE, e a antiga parlamentar, Maria Anastácia Xavier (que não compareceu às sessões nos últimos dias alegando doença). Todos os membros da Frelimo estiveram presentes. (M.M.)

A nova “lei de espionagem” proposta pela África do Sul carece de mecanismos de supervisão civil para evitar o abuso dos seus serviços de inteligência, ao mesmo tempo que aumenta o âmbito da vigilância e verificação governamental, afirma o Instituto de Estudos de Segurança (ISS), com sede em Pretória.

A Lei de Alteração das Leis de Inteligência Geral (GILAB) de 2023 gerou grande controvérsia, especialmente devido ao facto de ter alargado o conceito de avaliação de riscos à segurança nacional ao sector da segurança privada, as Organizações Não Governamentais (ONG) e à esfera religiosa. O projecto de lei também pretende permitir a vigilância das comunicações de massa.

Se for aprovada, a legislação também vai criar novamente um serviço de inteligência estrangeiro (Serviço de Inteligência Sul-Africano) e uma agência de inteligência nacional (Agência de Inteligência Sul-Africana), após a fusão dos dois durante a era de Jacob Zuma. A ideia é que será mais difícil centralizar o poder ou abusar dos recursos de inteligência se houver dois directores-gerais chefiando dois departamentos de inteligência separados (em vez de ter o poder sobre toda a agência concentrado nas mãos de uma pessoa que só precisa reportar-se a um ministro).

O GILAB também exigirá que todas as novas empresas de segurança, organizações religiosas e ONGs e os seus proprietários e pessoal, sejam examinados pelo Estado, além da possível verificação de entidades existentes, incluindo igrejas, sinagogas e mesquitas.

Ostensivamente para combater o branqueamento massivo de capitais e os fluxos de caixa no sector religioso e a alegada infiltração hostil e criminosa na enorme indústria de segurança privada e no vibrante sector das ONGs da África do Sul, o GILAB, na sua forma actual, também provocou receios de um estado de vigilância desenfreado.

Em parte, concebido como uma resposta correctiva, no que diz respeito às estruturas de inteligência, às descobertas de abusos generalizados e captura do Estado pela Comissão Zondo, o GILAB também poderá sobrecarregar e distrair organizações de inteligência já sobrecarregadas, diz o ISS.

Mas a abordagem de “cheque em branco e espingarda” do Governo da África do Sul poderá implicar abusos por parte dos serviços de inteligência e isso, de acordo com Willem Els, Coordenador Sénior de Formação no ISS, deve-se directamente à falta de supervisão civil adequada e equilibrada na versão actual da legislação do GILAB, sendo que foi estabelecido até 31 de Outubro o prazo final do Parlamento para comentários públicos.

Els e outros especialistas em inteligência e segurança nacional disseram ao defenceWeb que, sem um quadro de supervisão civil apropriado, vastos novos espaços para corrupção e abuso serão criados pelo GILAB dentro da comunidade de inteligência para políticos e funcionários ligados abusarem e explorarem.

Longe de atingir o objectivo pretendido, o GILAB será provavelmente um grande salto em direcção a um “Estado de vigilância” na África do Sul. “Valerá a pena quando os serviços de inteligência da África do Sul forem novamente capturados e abusados?” perguntou Els.

O GILAB aborda, em parte, questões levantadas pelo Painel Presidencial de Revisão de Alto Nível da Agência de Segurança do Estado (SSA), chefiado pelo actual Conselheiro de Segurança Nacional, Sydney Mufamadi – e algumas outras recomendações de captura do Estado feitas pela comissão Zondo.

Els também disse que a capacidade de qualquer agência de inteligência nova ou existente para executar na prática as tarefas estabelecidas no GILAB na sua forma actual é motivo de grande preocupação.

Os críticos apontam para o fracasso lamentável das actuais estruturas de inteligência em examinar até mesmo uma pessoa de alto perfil como Andre de Ruyter, antigo CEO da Eskom que foi forçado a mobilizar capacidade de inteligência privada para combater a corrupção desenfreada e o roubo na empresa de serviços públicos National Key Point.

Objecção generalizada

Entre aqueles que rejeitaram o GILAB está o Congresso dos Sindicatos Sul-Africanos (COSATU), que afirmou que embora algumas das suas disposições sejam de natureza administrativa (por exemplo, a criação da Academia Nacional de Inteligência ou sejam exigidas pelas recomendações da Comissão Zondo para separar os serviços domésticos de recolha de informações estrangeiras), o projecto de lei como um todo “está contaminado pelas suas tentativas descaradas de introduzir de forma bizarra um estado de segurança rastejante pela porta das traseiras”.

A COSATU sustenta que o projecto de lei contém duas disposições fundamentalmente inconstitucionais que precisam ser totalmente removidas. A primeira é a difícil extensão da definição de ameaças à segurança nacional para incluir qualquer coisa que possa ameaçar “a igualdade e o acesso equitativo às oportunidades”, bem como “medidas e actividades que procuram avançar e promover a paz e a harmonia e a liberdade do medo e da necessidade”.

“Estas novas definições são tão vagas e mal definidas e constituirão um cheque em branco aos serviços de segurança para classificarem todos os tipos de questões como uma ameaça à segurança nacional e colocarão milhões de sul-africanos em risco de serem acusados de serem ameaças à segurança nacional e, portanto, risco de processo″, disse a COSATU.

“O segundo impulso constitucionalmente delinquente da Lei sobre GILAB é exigir que os serviços de segurança do Estado examinem qualquer pessoa que pretenda estabelecer uma organização não governamental (ONG), igreja ou instituição religiosa”, disse a COSATU, chamando-a de “tomada de poder nua e crua” por burocratas da segurança do Estado.

A Constituição garante o direito de todos os sul-africanos, os direitos de associação política, de estabelecer sindicatos, de liberdade religiosa, etc. Não há nenhuma disposição na Constituição que diga que estes estão sujeitos à aprovação da segurança do Estado. As ONGs incluem sindicatos, partidos políticos, organizações cívicas, vigilância de bairro, entre outros. São chamadas de organizações não governamentais precisamente porque não estão sujeitas à aprovação governamental.”

A COSATU acredita que o projecto de lei será contestado no Tribunal Constitucional e não será aprovado na avaliação constitucional.

O estudioso de direito constitucional sul-africano Pierre de Vos, escrevendo no Daily Maverick, afirmou que o projecto de lei “faz uma leitura perturbadora, até mesmo chocante”, já que muitas das alterações propostas são vagas, até mesmo incompreensíveis, deixando assim questões cruciais (como os critérios para decidir quais as ONGs e líderes religiosos exigiriam autorização de segurança) ao critério do ministro.

“O projecto de lei poderia facilmente ter sido redigido por pessoas que desejam transformar a África do Sul num Estado de segurança nacional, no qual o serviço de inteligência poderia ser utilizado para manter o partido do governo no poder”, escreveu ele.

“Não há dúvida de que um dos principais objectivos do projecto de lei é remover muitas das restrições que actualmente limitam a capacidade do Serviço de Inteligência de espiar legalmente pessoas e organizações dentro da África do Sul.”

A Intel Watch resumiu o GILAB afirmando que embora exista uma necessidade genuína de reforma das estruturas estatais de inteligência na África do Sul, “o GILAB levanta sérias preocupações sobre a liberdade de associação, capacidades de vigilância em massa e supervisão e responsabilização inadequadas dos serviços de inteligência.

O projecto de lei também foi mal redigido e inclui vários erros de digitação. Alguns dos problemas identificados podem ser decisões políticas não intencionais e não reais. No entanto, dadas as provas de que a má política e a falta de supervisão eficaz da SSA (e dos seus antecessores) ajudaram a permitir a captura do Estado e o abuso de poder, é vital que as organizações da sociedade civil se envolvam nas implicações do GILAB e defendam medidas significativas que salvaguardem os direitos democráticos e a responsabilização.”

No mês passado, o Ministro da Presidência, Khumbudzo Ntshavheni, disse que o GILAB é necessário para tirar a África do Sul de uma lista cinzenta internacional pelas suas medidas ineficazes de combate ao branqueamento de capitais. Ela esclareceu que nem todas as ONGs seriam examinadas, apenas aquelas que pudessem estar envolvidas no financiamento do terrorismo.

Ntshavheni acrescentou que o GILAB está alinhado com os das grandes democracias, como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha. (Defenceweb)

Um ano depois do lançamento do Pacote de 20 Medidas para Aceleração Económica (PAE), o Governo diz registar avanços relevantes que concorrem para o alcance dos objectivos preconizados na concepção do instrumento. O PAE visa impulsionar a actividade económica através da implementação de medidas de curto e médio prazo, em que se destacam incentivos fiscais para a promoção de crescimento, desburocratização e simplificação de procedimentos para a promoção do crescimento e aumento de eficiência e eficácia das instituições para o crescimento económico.

Em Proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2024, o Governo destaca avanços nas Medidas 1 a 4, apontando a aprovação do Pacote Fiscal que, entre outras acções, reduziu o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) de 17% para 16% com o objectivo de aumentar o poder de compra das famílias, estimulando a economia.

No âmbito da Medida 6, o Governo lembra a aprovação do Diploma n.º 91/2023 de 16 de Junho sobre o Regulamento de Preços de Referência para efeitos de determinação do produto mineiro, sustentado pela Lei n.°15/2017, de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira.

A Proposta do PESOE 2024 refere ainda a aprovação do Decreto n.º 40/2023 de 07 de Julho que aloca 10% das Receitas Fiscais de Recursos Naturais ao desenvolvimento das províncias onde a extracção ocorre, no contexto da Medida 8. O Governo destacou ainda a Medida 11, no âmbito da qual se eliminou o procedimento manual e a cobrança em dinheiro na emissão da Taxa de Importação Temporária (TIP) na fronteira de Ressano Garcia e o pagamento da Taxa de Serviço Aduaneiro (TSA) na emissão do documento de importação temporária dos veículos nas fronteiras nacionais.

De acordo com a Proposta do PESOE 2024, o Executivo garantiu igualmente a implementação da Medida 13, com o lançamento da plataforma e-Visa para emissão electrónica de vistos, além da aprovação do decreto que isenta 29 países da necessidade de vistos para turismo e negócios para entrar em Moçambique. No âmbito da Medida 14, o documento refere-se à aprovação pela Assembleia da República das novas Leis de Investimento e do Trabalho, tornando-as mais atractivas ao investimento estrangeiro.

Por fim, destaca no contexto da Medida 15 a aprovação do Decreto n.º 27/2023, de 23 de Maio, do Regulamento de Mera Comunicação, que elimina a necessidade de alvará em mais 55 classificações, passando de 11 para 66 actividades económicas isentas do alvará, e aprovação da proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código do Notariado e do Decreto que permite que os actos notariais complexos sejam feitos por advogados.

Com base nesses dados, constata-se que o Governo só garantiu a implementação de oito medidas, de um total de 20, o que significa que 12 continuam por aprovar. Entretanto, garante que em 2024 vai envidar esforços para a implementação integral das medidas e garantir que a economia cresça 5.1% ao ano, dentro dos próximos dois anos.

“Para o ano de 2024, os esforços dos sectores não cessarão, de modo a assegurar a consecução de todas as medidas plasmadas no PAE, que vem alcançando os seus objectivos e contribuindo para uma maior dinamização da economia moçambicana. Com a implementação das medidas, espera-se um crescimento económico a médio prazo de 5,1% ao ano, o que poderá atrair mais investimentos privados nacionais e estrangeiros e dinamizar sectores produtivos, como de agronegócio, aquacultura, turismo, transportes e construção”, assegura o Governo na Proposta do PESOE de 2024. (Evaristo Chilingue)