O Movimento Democrático de Moçambique (MDM), na província de Maputo, felicitou a Renamo pela sua vitória nas VI eleições municipais realizadas na passada quarta-feira (11). Resultados preliminares divulgados ontem (12) dão vitória ao cabeça-de-lista da Renamo, António Muchanga.

“O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) está a demorar com a fixação dos editais, porque isto é normal para aquela instituição e é típico do governo actual. Mas o apelo que eu faço ao STAE e a quem de direito é que se respeite a vontade popular. Quem deve governar é aquele que o povo escolheu porque se os órgãos eleitorais fizerem o contrário, corremos o risco de ter um Burquina Faso, visto que o povo atingiu o ponto de saturação”, frisou o Cabeça-de-lista do MDM, na província de Maputo, Augusto Pelembe.

Para Pelembe, ″o povo está a sofrer, a situação económica e financeira, a saúde e a educação está péssima e os matolenses não escapam. Então, deve se respeitar a vontade popular e a polícia e o STAE não podem roubar o sonho dos matolenses″.

Falando à imprensa esta quinta-feira, Pelembe agradeceu o esforço de todos os membros e simpatizantes que confiaram no MDM e também felicitou a Renamo pela vitória na Matola.

“O partido Renamo deve trabalhar e resolver os problemas dos matolenses porque nós como MDM acreditávamos na vitória e, não a tendo alcançado, esperamos que a RENAMO resolva os problemas dos matolenses desde a drenagem, emprego para a juventude, construção de estradas, entre outras intervenções”.

Pelembe diz ainda que, embora preliminares, estes resultados vão de encontro com aquilo que eram as expectativas do MDM. “O nosso projecto era governar Matola e, não tendo alcançado, o nosso dever é agradecer os que votaram em nós”. (M.A)

O cabeça-de-lista da Renamo na cidade de Maputo, Venâncio Mondlane, realizou esta quinta-feira uma passeata pelas artérias da capital, para agradecer aos eleitores pelo que designou ″resgate″ da urbe. Agradeceu ainda o voto dos eleitores na sua lista e reivindicou a vitória nas eleições autárquicas realizadas no dia 11 de Outubro.

“Até esta tarde (quinta-feira), foram apurados 53 por cento de votos favoráveis para RENAMO de 92 por cento das mesas já processadas. Portanto, não há dúvida nenhuma de que a vitória é nossa. Entretanto, todo o tipo de manipulação que tentarem fazer dos resultados vai ser o funeral deste regime”, frisou Mondlane.

Durante a passeata que teve o seu ponto de partida a Sede da Delegação Política da cidade de Maputo, o cabeça-de-lista repisou que recebeu ameaças na sua casa nesta quarta-feira, um pouco depois do processo de votação.  Explicou que indivíduos estranhos bloquearam a entrada da sua casa com dois carros de vidros fumados que era para o impedirem de dar a conferência de imprensa que decorreu às 02h00 da manhã, mas graças a Deus houve intervenção dos seus vizinhos que saíram com lanternas e os dois carros saíram.

“A vitória é nossa, por esta razão, nos próximos dias iremos implementar na cidade de Maputo o projecto apresentado aos eleitores para tornar a cidade num local que garanta a dignidade humana. Não importa se você é do sector informal ou se é vendedor de rua, todos têm a dignidade. Por esta razão, nós em princípio não vamos usar a força policial como primeira opção”.

Venâncio Mondlane garante que a primeira opção para resolver os problemas com os informais vai ser o diálogo com o público em busca de solução de uma forma amigável. Para Mondlane, neste momento, a Frelimo está apenas a celebrar a vergonha visto que nunca esperava o que ocorreu na cidade de Maputo. ″Ela, a Frelimo, devia poupar-se destas coisas, devia aceitar os resultados e procurar tentar voltar a concorrer nos próximos cinco anos″.

“O facto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) ter ficado muito tempo em silêncio foi simplesmente porque não tinha números, estavam a fabricar os números para forjar os resultados das eleições”, disse.

Mondlane diz que a Frelimo tem de aceitar a derrota e entregar a cidade de Maputo à Renamo. “Nós somos um país democrático que tem regras, temos um país republicano que tem uma Constituição. O que a FRELIMO tem que fazer é conformar-se com as leis e com a democracia e mais nada”, frisou. (M.A)

O retalhista de produtos alimentares SPAR Group (SPPJ.J) está a explorar a possibilidade de importar ovos de vários países da África Austral, numa altura em que o pior surto de gripe aviária na África do Sul atinge o abastecimento de ovos e ameaça o fornecimento de carne de frango. Todavia, o sector privado nacional diz não ter capacidade de satisfazer a demanda da África do Sul.

A África do Sul enfrenta actualmente um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), uma gripe aviária que se espalha rapidamente num bando infectado, causando uma elevada taxa de mortalidade, noticiou há dias a Reuters. De acordo com a agência de informação, os produtores alertaram sobre a escassez de carne de frango, depois que milhões de frangos foram mortos pelo surto.

Enquanto isso, o grupo SPAR está a trabalhar em estreita colaboração com seus fornecedores e parceiros para garantir o stok e também a colaborar activamente com os maiores fornecedores e a explorar novas oportunidades para garantir um fornecimento consistente de ovos e reduzir ainda mais o risco.

“Esta estratégia de diversificação inclui discussões com vários países da África Austral para potencialmente importar ovos”, afirmou o gerente do Grupo SPAR na África do Sul, Jacques Roets, citado pela Reuters.

Dos vários países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) está Moçambique que tem a vantagem de partilhar fronteira com a África do Sul. Todavia, questionado sobre se o empresariado nacional estará à altura de satisfazer a demanda do país vizinho, a Confederação das Associações Económicas (CTA) mostrou muitas reservas.

Em entrevista à “Carta”, o vice-Presidente do Pelouro de Agronegócio, Nutrição e Indústria Alimentar na CTA, Yacub Latif, disse que os agentes económicos moçambicanos não estão em condições de agarrar a oportunidade de fornecer carne de frango e ovos à África do Sul, pois não produzem o suficiente mesmo para abastecer o mercado interno. “Contudo, há empresas que podem fornecer carne de frango e ovos, mas não vão satisfazer a demanda”, observou o empresário.

Latif acrescentou que, perante o défice na produção interna, o país tem recebido muita carne de frango e ovos importados de vários países, com destaque para África do Sul. Nesse âmbito, o nosso interlocutor deixou claro que a crise na África do Sul vai também afectar o mercado nacional.

Sobre a falta de capacidade de produção e de abastecer o mercado e ficar com excedentes para exportar, o empresário apontou, de entre vários factores, as dificuldades de acesso ao financiamento e o seu elevado custo, bem como as questões que afectam a competitividade ao longo da cadeia de valor, como o custo da ração.

Como solução, defende que o Governo crie um Fundo, à semelhança do programa SUSTENTA, virado para o sector avícola, que seria o catalisador do desenvolvimento da avicultura nacional. “Nós não pedimos apoios financeiros, não somos mendigos. O que queremos é ter um financiamento acessível, cujas taxas de juro estão abaixo de 20% para fazer negócio”, afirmou a fonte.

Além de financiamento, a fonte disse que propôs ao Governo a construção de incubadoras, matadouros, fábricas de ração e de aviários com equipamentos cuja matéria-prima seria local, em cada província, promovendo o conteúdo local. O avicultor defende ainda a massificação de acções de formação para os novos actores acerca das potencialidades do sector e de formas como produzir frango e ovos, bem como a aposta na criação de novas associações e cooperativas, como instrumento de agregação de valor.

Para que a gripe aviária na África do Sul não atinja o país, o Governo emitiu, através do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADR), a 06 de Outubro corrente, uma nota proibindo a “importação de aves domésticas e selvagens, bem como carnes frescas ou congelados destas aves, pintos de um dia, ovos férteis e de consumo, produtos avícolas para uso na alimentação animal ou para fins agrícolas ou industriais”.

Aliado a este apelo, o nosso entrevistado exortou os avicultores para a necessidade de reforço de medidas de segurança nos seus aviários, nomeadamente, proibir a entrada de pessoas não autorizadas e exigir a desinfecção de equipamento de protecção para o pessoal que tem acesso aos aviários. Na África do Sul, a gripe aviária afecta principalmente as províncias de Gauteng, North West, Western Cape, Mpumalanga, Free State, Kwazulu Natal e Eastern Cape. (Evaristo Chilingue)

Um dia depois de o país ter realizado, nos 65 municípios, as VI Eleições Autárquicas, o Líder da Renamo, Ossufo Momade, convocou a imprensa para reagir às irregularidades registadas na última quarta-feira em quase todas as autarquias do país e que culminaram com a morte de um cidadão, na autarquia de Chiúre, província de Cabo Delgado.

Segundo Momade, as irregularidades detectadas na votação do dia 11 de Outubro, como as tentativas de enchimento de urnas, poderão levar Moçambique ao caos e à convulsão social e atribui a culpa ao partido Frelimo e à Polícia da República de Moçambique (PRM), na pessoa do seu Comandante-Geral.

“Responsabilizamos ao Senhor Bernardino Rafael [Comandante-Geral da PRM] e ao partido no poder por todas as consequências que surgirem da fúria dos moçambicanos em protesto deste linchamento e assassinato da democracia e dos princípios básicos da alternância governativa”, defendeu Momade.

Segundo o Presidente do maior partido da oposição, milhares de eleitores foram impedidos de votar na passada quarta-feira nas autarquias da província do Niassa (Lichinga, Cuamba, Lago, Marrupa, Mandimba e Mecanhelas), em virtude de os cadernos eleitorais entregues aos partidos não apresentarem nomes dos eleitores em ordem alfabética, “o que dificulta a sua consulta e processo de controlo da sequência dos votantes pelos delegados de candidatura”.

Ossufo Momade conta ainda que, em quase todas as autarquias moçambicanas, os delegados de candidatura dos partidos da oposição foram expulsos das Mesas de Votação pela PRM, depois das 22h00, sendo que, no caso da província da Zambézia, tal facto ocorreu a partir das 15h00, com alegações de que “tinham credenciais falsas”.

A Renamo revela que, durante a contagem e apuramento dos votos, a PRM efectuou disparos e lançou gás lacrimogénio em quase em todas as Assembleias de Voto instaladas na cidade de Quelimane, capital provincial da Zambézia.

“Estes actos foram protagonizados pela Polícia porque 90% dos resultados davam uma vitória inquestionável à Renamo”, defendeu Momade, que denunciou o aliciamento dos Presidentes das Mesas de Votos pelo partido Frelimo.

“De forma criminosa e ilegal, os Presidentes das Mesas de Votação, que foram pagos pelo partido Frelimo cerca de 18.000,00 Meticais cada, recusaram-se a elaborar actas e assinar os editais, cujas cópias deviam ser entregues aos delegados de candidatura”, afirmou.

Aliás, na capital provincial da Zambézia, denuncia o Líder da “perdiz”, houve um movimento de observadores eleitorais fantasmas que, durante a noite, percorriam as mesas de votação e desorganizam as filas.

O Presidente da Renamo assegura que tais actos foram testemunhados não só nas províncias do Niassa e Zambézia, mas também em todas as autarquias das províncias de Nampula e Tete, onde houve detenções arbitrárias e ilegais dos seus candidatos de lista e o lançamento de gás lacrimogénio para dispersar os eleitores “que se opunham a actos criminosos”.

Para Ossufo Momade, as irregularidades provam a perda de legitimidade do partido Frelimo para governar Moçambique. “O comportamento demonstrado pela PRM, em cumprimento das ordens da Frelimo, significa que não tivemos eleições livres, justas e transparentes. Todavia, nós, a Renamo, ganhamos estas eleições de forma convincente e inequívoca”, defende, lamentando o silêncio do Chefe de Estado. (A. Maolela)

Ainda não estão à disposição do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em Maputo, os resultados das VI Eleições Autárquicas, realizadas na passada quarta-feira, nas 65 autarquias do país. A informação foi avançada no fim da tarde desta quinta-feira, pela porta-voz do STAE, Regina Matsinhe.

Segundo Matsinhe, os dados da votação do passado dia 11 de Outubro de 2023 continuam a ser processados a nível distrital, sendo que os resultados do apuramento intermédio serão divulgados até sábado (amanhã), 14 de Outubro de 2023, em cumprimento da Lei Eleitoral.

“Nós, aqui, a nível central, ainda não recebemos absolutamente nada porque o apuramento está a acontecer a nível dos distritos”, afirmou Matsinhe, para de seguida explicar a cadeia do apuramento dos resultados da Mesa de Voto ao STAE (que pode levar 15 dias).

Após o apuramento distrital, disse Matsinhe, segue-se o envio do material (actas e editais) para as Comissões Provinciais de Eleições, que têm dois dias (até segunda-feira) para realizar a centralização provincial e enviarem os materiais para a CNE (Comissão Nacional de Eleições) que, por sua vez, tem 10 dias (até dia 26 de Outubro) para anunciar e publicar os resultados a serem homologados e validados pelo Conselho Constitucional.

“Neste sentido, continuamos a apelar aos partidos políticos (…) e à população em geral para se manterem calmos e serenos, aguardando que os órgãos competentes façam a divulgação dos resultados, tal como a Lei determina”, disse.

Sem avançar as razões do secretismo em torno dos resultados eleitorais, a porta-voz do STAE recomendou aos jornalistas a se aproximarem aos órgãos eleitorais de nível distrital para obter os resultados da votação que, neste momento, estão na posse exclusiva da Televisão de Moçambique (TVM) e que dão vitória “folgada” à Frelimo, em municípios onde a oposição já “canta” vitória.

Lembre-se que, nos pleitos eleitorais anteriores, em particular nas Eleições Autárquicas de 2018, o STAE dispunha de uma página na internet, na qual projectava, em tempo real, os resultados eleitorais referentes a todas as autarquias do país, uma prática abandonada este ano. Matsinhe não deu qualquer explicação em torno deste facto.

Estranho é também o silêncio das plataformas de observação eleitoral que, até ao momento, ainda não divulgaram os resultados da sua contagem paralela. Recorde-se que, em 2019, por exemplo, a plataforma de observação eleitoral “Sala da Paz” divulgou as suas projecções dos resultados das VI Eleições Gerais em menos de 24 horas, que davam vitória a Filipe Jacinto Nyusi, com pelo menos 72% dos votos. Coincidência ou não, o facto é que o então Presidente da República foi reeleito com 73% dos votos.

“Processo de votação correu de forma ordeira e tranquila”

Apesar dos relatos da imprensa sobre a ocorrência de actos de violência em autarquias da província de Sofala, Zambézia, Nampula e Cabo Delgado, alguns protagonizados pela Polícia da República de Moçambique (PRM) e que resultaram pelo menos na morte de uma pessoa, na autarquia de Chiúre (Cabo Delgado), o STAE entende que o processo de votação “correu de forma ordeira e tranquila”.

Segundo Regina Matsinhe, os órgãos eleitorais desconhecem a proveniência dos boletins de votos pré-marcados a favor da Frelimo, que foram apreendidos pelos delegados de lista dos partidos da oposição durante o dia da votação em quase todas as autarquias do país.

“Nós temos um sistema de segurança para a produção de todos os documentos usados na votação. Se prestaram atenção, quando foram visitar algumas Mesas durante o apuramento parcial, ter-se-ão apercebido que uma das coisas que é feita é a leitura do número de série no boletim de voto, isto para verificar se esse Boletim de Voto pertence àquela Mesa ou não. Não pertencendo àquela Mesa, o boletim de Voto é inutilizado”, explicou Leonardo Bila, Chefe das Operações Eleitorais no STAE, garantindo que a cadeia de segurança é sólida.

“Se se provar que os boletins são do nosso circuito, terá de haver alguma investigação para aferir mais detalhes. Mas nós ainda não recebemos os documentos do apuramento parcial e intermédio da votação”, sublinhou Bila.

Regina Matsinhe garante que haverá responsabilização dos MMV, caso se conclua que estes extraviaram boletins de voto, com intenção de favorecer o partido Frelimo, pois, na sua visão, tais actos mancham a imagem dos órgãos eleitorais.

Questionado que tratamento é dado aos editais e actas que não estão assinados e aos MMV que se recusam a assiná-los, Bila respondeu nos seguintes termos: “é de lei que, terminado o processo de apuramento parcial, os Membros da Mesa assinam os editais, mas tivemos estas situações de alguns membros de mesa não assinaram os editais, mas isso não tirou o valor do Edital”.

Sobre o apagão verificado na Cidade de Maputo e algumas autarquias do país, horas depois do arranque da contagem e apuramento parcial dos votos, Matsinhe assegura que este não teve qualquer impacto, pois os kits distribuídos pelo STAE continham candeeiros e lanternas para acautelar este tipo de situações.

Refira-se que, até à noite desta quinta-feira, os eleitores não conheciam os vencedores das Eleições Autárquicas da passada quarta-feira. No entanto, nas cidades de Maputo, Matola, Vilankulo, Quelimane, Tete, Nampula e Nacala-Porto, os dois principais partidos políticos do país reclamavam vitória. (A. Maolela)

Um parecer jurídico obtido pelo nosso jornal sobre a recente atribuição, pelo Instituto Nacional de Minas (INAMI), da Concessão Mineira 9579 C a favor da Amazano Minas Sociedade Unipessoal Limitada, no Distrito de Búzi, em Sofala, indica que esta pode estar ferida de ilegalidade.

O caso é muito recente. Parece mais um episódio de tráfico de influência e excessiva discricionariedade, com contornos graves de improbidade, num caso em que o Estado se revela como um grande empecilho ao investimento e à protecção ambiental.

A referida concessão mineira foi atribuída em Abril deste ano (1098/INAMI/DG/2023), de acordo com documentos compulsados por "Carta de Moçambique". Entretanto, um parecer jurídico obtido pelo nosso jornal estabelece que a concessão é “injusta e ilegal”. 

A Amazano Minas é uma Sociedade Unipessoal Limitada constituída em 2018 por Apolinário João, cidadão natural de Chibabava. Tem como objecto a prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de minerais e seus derivados.

A Amazano requereu uma concessão de terra em Estaquina, Búzi, designadamente para extracção de calcário e conseguiu, por entre portas e travessas, obter essa concessão. O problema é que grande parte da área de mineração concedida já estava concedida. Ou seja, parte da parcela encontra-se dentro de uma área de 88 hectares de terra, cujo Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) pertence à Arquidiocese da Beira (AB).

A zona, agora alvo de uma forte disputa em sede de direito administrativo em função da nova atribuição, localiza-se em Estaquinha, Búzi, província de Sofala. Aquela entidade religiosa destinou a área para actividades de Ensino Técnico Profissional, nos domínios da Agricultura e Conservação da Natureza, através do Instituto Médio Agrário de Estaquinha, devidamente autorizado, nomeadamente com Certificado de Acreditação concedido pela Autoridade Nacional de Educação Profissional.

Em Abril, quando tomou conhecimento do despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), Carlos Zacarias, comunicando a atribuição da Concessão Mineira 9579 C à Amazano, a Arquidiocese da Beira tratou de manifestar sua indignação e revolta pela “sobreposição”.

Na verdade, Carlos Zacarias apenas assinou um despacho suportado por documentação preparada ao nível do Instituto Nacional de Minas (INAMI), com uma grande intervenção de funcionários afectos ao sector do Cadastro Mineiro. Foi nesta entidade do MIREME onde tudo aconteceu. O primeiro sinal de atribuição da concessão foi através da Nota 1098/INAMI/DG/2023, do dia 05 de Abril de 2023. Mas a Arquidiocese da Beira denunciou imediatamente a sobreposição parcial da área coberta pelo seu DUAT com a área atribuída à Amazano (suportando essa denúncia com o DUAT e a Planta/Esboço de Localização, Descrição e Esboço de Localização Topográfica). 

Ou seja, o INAM foi comunicado atempadamente que as coordenadas geográficas indicadas no despacho de concessão da Amazano e as coordenadas constantes do DUAT da AB se sobrepunham parcialmente. 

Por outro lado, a AB indicou previamente a incompatibilidade entre o seu objecto social (Ensino Técnico-Profissional nas áreas de agricultura e conservação da natureza) e os objectivos da Amazano (extracção de calcário).

Instituições do Estado mergulhadas na surdez e decisões judiciais são ignoradas

Desde que a intenção da sobreposição chegou ao seu conhecimento, a AB tentou interceder junto de instituições relevantes do Estado, mas a surdez foi a resposta. A AB solicitou à Direcção Provincial de Terra e Ambiente (DPA) esclarecimentos sobre o processo da emissão de DUAT para a Amazano, alertando para o risco de sobreposição de actividades incompatíveis (com riscos para os seus investimentos e a segurança ambiental e social dos seus estudantes e corpo técnico administrativo e docentes), mas a resposta foi o silêncio. A AB intercedeu também junto do Instituto Nacional de Minas (INAMI), sem resultados satisfatórios.

Como viu seus requerimentos para entidades afins atirados ao lixo, a AB decidiu abordar a justiça administrativa e, partindo do pressuposto de que a atribuição do título mineiro à Amazano foi “pouco transparente”, submeteu junto do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) um Pedido de Suspensão de Eficácia, cujo processo (Processo n.°186/2023 C.A.) ainda corre termos. 

De acordo com a lei, a admissão pelo Tribunal Administrativo do Pedido de Suspensão de Eficácia tem como efeito a suspensão provisória imediata da decisão da atribuição do título mineiro à Amazano. De acordo com o parecer que obtivemos, o sentido desta decisão é o de que, enquanto o Processo n° 186/2023 C. A. não for decidido, em regra, a entrega do título mineral deve ser suspensa.

Entretanto, mesmo com a suspensão provisória do acto decretado pelo TACM, o INAMI procedeu, no dia 16 de Agosto de 2023, à entrega do título mineiro à Amazano, “sem fundamento legal”, e mesmo depois de a AB ter submetido ao TACM um pedido de manutenção da suspensão provisória, a 06 de Junho passado, por completa falta de fundamentos para o seu levantamento. Aliás, a 3 de Junho de 2023, solicitara ao TACM o levantamento da suspensão, alegando "grave urgência e interesse público”.

Crime de desobediência e corrupção?

A Arquidiocese da Beira e outros interessados no assunto, no caso da Sofala Cimentos LDA (que está a construir uma gigantesca fábrica de cimentos na região), denunciam que o favorecimento à Amazano “pode ter motivação criminosa, com contornos de corrupção, que deve ser investigada”, tendo em conta a violação sistemática da Lei de Minas e do seu regulamento.

“A falta de Memorando de Entendimento, conforme impõe a Lei de Minas nos artigos 28 a 30, implica a presença do vício de violação da Lei (conforme o artigo 34, alínea d) da LPAC 2014), devendo se investigar a razão por que, para esta concessão, os técnicos do INAMI não exigiram à Amazano um Memorando de Entendimento com outros interessados, como a Lei de Minas impõe”, alega a Sofala Cimentos.

Os queixosos lançam suspeitas contra funcionários do INAM do sector do cadastro a quem acusam de terem facilitado um título mineiro marcadamente ilegal, suspeitando que os mesmos possam ter cometido vários crimes, por comprovadamente terem usado o cargo de forma ilícita para obterem vantagens patrimoniais através da posição que ocupam.

Por outro lado, alegam que, para além do crime de desobediência qualificada, os factos descritos enquadram o cometimento do crime de abuso de cargo ou função previsto e punível nos termos do artigo 431 do Código Penal e enriquecimento ilícito com assento legal no preceituado artigo 428, do mesmo diploma legal. (Carta)

Mais de 20 bairros de pelo menos quatro distritos municipais da capital do país (KaMubukwana, KaMavota, KaMaxaquene e KaLhamankulo) ficaram às escuras, na noite desta quarta-feira, após registarem um corte, até aqui não esclarecido, no fornecimento de energia elétrica.

O facto ocorreu por volta das 21:00 horas, momento em que decorria, em todas Assembleias de Votos, a contagem e o apuramento de votos depositados nas urnas, no âmbito da realização das VI Eleições Autárquicas.

Laulane, Bagamoio, Inhagoia A e B, 3 de Fevereiro, Hulene, Mahotas, Romão, Albazine, Zimpeto, George Dimitrov e Magoanine A, B e C são alguns dos bairros da Cidade de Maputo afectados pelo apagão, que obrigou os Membros das Mesas de Votação (MMV’s) a recorrerem às lanternas dos seus telemóveis para prosseguir com o trabalho.

Em alguns bairros, como Zimpeto, Magoanine A, B e C, o apagão prolongou-se até à manhã desta quinta-feira (05h30m), enquanto noutros bairros, os cortes no fornecimento de energia elétrica verificavam a cada 30 minutos, prolongando-se, em algumas situações, em mais de duas horas.

Até ao momento, a empresa pública Electricidade de Moçambique (EDM) não emitiu qualquer comunicado a explicar as razões do apagão generalizado verificado ontem, na cidade de Maputo e em algumas autarquias do país. (Carta)

Uma delegação moçambicana chefiada pelo Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, participa em Marrakech, no Reino de Marrocos, de 09 a 15 de Outubro corrente, nas Reuniões Anuais do Grupo Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Marrakech, no Reino de Marrocos. Esta é a primeira vez em 50 anos que as reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial são realizadas no continente africano, num contexto da falta de desenvolvimento significativo, apesar de décadas de programas económicos por parte das duas instituições. A situação é aliada ao coro crescente de críticas de que as nações mais pobres estão sub-representadas nas duas instituições.

As Reuniões Anuais do BM e do FMI reúnem Ministros das Finanças e do Desenvolvimento, Governadores de Bancos Centrais, Organizações Internacionais, executivos do Sector Privado, representantes de organizações da sociedade civil e académicos para discutir assuntos relacionados com financiamento concessional, bem como as opções para fazer face às vulnerabilidades crescentes da dívida e o seu processo de reestruturação.

A transição energética para energias mais limpas com vista a reduzirem as emissões de carbono; as perspectivas económicas mundiais, a erradicação da pobreza, e a inovação nos meios de pagamento e segurança da infra-estrutura tecnológica fazem igualmente parte da agenda do encontro de Marrakech.

A delegação moçambicana participará de diferentes encontros, com destaque para as Reuniões Estatutárias, incluindo a Constituência Africana no Banco Mundial e no Fundo Monetário Internacional; a Plenária das Reuniões Anuais; a Palestra de Alto Nível sobre Desenvolvimento de Capacidades para o Empoderamento Económico de África no meio de Choques Compostos; a Reunião do African Caucaus; e a Reunião dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos Bancos Centrais da Commonwealth, incluindo encontros bilaterais com destaque para Departamento Africano do FMI.

O Governador do Banco de Moçambique participará ainda como Orador na Mesa Redonda sobre Insustentabilidade da Dívida Soberana no Sul Global. À margem das Reuniões Plenárias, o vice-Ministro de Moçambique, Amílcar Tivane, participa do Seminário sobre Minerais Críticos para Transição Energética com vista a partilhar a visão do país para a sua exploração e aproveitamento.

Para o presente ano, o tema central das Reuniões Anuais é “Acção Global, Impacto Global”, em torno das incertezas quanto aos compromissos da comunidade doadora internacional para financiamento das actividades e iniciativas das agendas globais de desenvolvimento que visem minimizar, bem assim reverter a acção climática, o aumento da dívida externa, redução de recursos domésticos e a consequente desaceleração das economias emergentes e das nações mais desenvolvidas.  

No global, prevê-se a presença de 12 participantes, incluindo 190 delegações lideradas pelos ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais, bem como executivos do sector privado em todo o mundo.

O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial reúnem-se em Marrocos semanas depois de um poderoso terramoto ter matado quase três mil pessoas e causado 11.7 biliões de dólares em danos, e ter ameaçado inviabilizar o evento. No rescaldo do terramoto, o FMI aprovou um empréstimo de 1.3 mil milhões de dólares para ajudar a reforçar a sua preparação e resiliência contra desastres naturais. As últimas reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial realizadas em África tiveram lugar em 1973. (Carta)

As reuniões anuais do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) devem ocorrer em Marrakech, Marrocos, até dia 15 deste mês. A cidade e o país ainda estão a recuperar-se de um terremoto devastador no início de Setembro. De acordo com o economista guineense Carlos Lopes, professor da Mandela School of Public Governance da Universidade de Cape Town, hospedar essas reuniões no continente africano pela primeira vez em meio século sob tais circunstâncias carrega imenso simbolismo, servindo como uma demonstração de resiliência.

As duas instituições estão cada vez mais a enfrentar questões sobre a sua relevância para enfrentar os desafios globais actuais. Uma de suas respostas foi comprometer-se a desempenhar um papel mais proeminente na resposta climática global.

O apelo à reforma do FMI e do Banco Mundial é particularmente urgente para África, onde os países exigem maior acesso ao financiamento público e privado e alívio da dívida. Um sistema financeiro transformado é essencial para apoiar o crescimento sustentado que beneficie a todos e que reforce a resiliência climática.

Para o professor Carlos Lopes, infelizmente, muitas fontes de financiamento, incluindo as do Banco Mundial e do FMI, não atendem adequadamente às necessidades específicas das nações africanas.

Para ser eficaz, o apoio financeiro à África deve ter várias qualidades: acessibilidade, confiabilidade, adequação e sensibilidade à vulnerabilidade climática do continente. Também deve ser adaptável para lidar com as persistentes crises de dívida e os desafios de liquidez enfrentados por vários países africanos.

Várias propostas políticas foram apresentadas, algumas dos próprios países africanos. Alguns estão estabelecidos num relatório recente com o qual me envolvi pela African Climate Foundation sobre a reforma da arquitectura financeira global.

O Grupo Consultivo Africano e o Caucus Africano dentro do FMI e do Banco Mundial, diz Carlos Lopes, estão a expressar expectativas significativas sobre os resultados de Marrakech. Isso reflecte o optimismo cauteloso entre os africanos, cansados de promessas não cumpridas ao longo dos anos. As decisões tomadas em Marrakech serão um teste decisivo da vontade do FMI e do Banco Mundial de reformar.

A África é tratada injustamente

O continente africano possui oportunidades promissoras para energia limpa e é rico em recursos minerais essenciais para a transição ecológica. No entanto, o financiamento muitas vezes o ignora ou se concentra nas exportações em vez da transformação económica local.

Impor uma abordagem política uniforme aos países africanos só piorou as crises, limitando o seu espaço político. Por exemplo, a África deve passar por processos longos e rigorosos para justificar porque precisa de recursos para apoiar certos projectos verdes. Essa adesão a princípios macro-económicos ortodoxos específicos é menos rigorosa quando aplicada aos países mais ricos. Mas é inflexível para países africanos vulneráveis.

O relatório recente da African Climate Foundation identificou inúmeras falhas no financiamento, bem como as razões pelas quais a África sofre mais do que a maioria para acessar a liquidez. Descobrimos que grande parte do financiamento é direccionado para esforços de mitigação, como o aumento da área de florestas. Há pouca atenção à adaptação, que é uma prioridade para o continente. A mitigação tende a ser mais lucrativa para financiadores e credores.

O professor Carlos Lopes chama atenção para o comportamento das agências de classificação que elevaram as taxas de juros para os países africanos. Isso forçou a maioria dos países a fundamentar as suas necessidades de financiamento além do razoável, apesar de ter as menores taxas de inadimplência na dívida de projectos de infra-estrutura em todo o mundo.

Os fluxos estão a ser prejudicados por termos restritivos, comercialização de financiamento climático, altas taxas de juros, compromissos não cumpridos de financiamento climático, mercados de carbono anti-éticos e especulativos, declínio da assistência ao desenvolvimento no exterior e rotulagem do mesmo dinheiro que "financiamento climático".

A agenda de reformas

Os países africanos estão activamente envolvidos na agenda de reformas. Por exemplo, a declaração da Cimeira Africana do Clima em Nairobi propôs formular a abordagem ao investimento climático no continente e consolidar uma posição africana unificada sobre o financiamento climático no caminho para a COP28.

Várias outras propostas também estão a ser consideradas. Neste âmbito, inclui-se uma revisão abrangente do sistema de cotas do FMI, com a potencial inclusão de uma terceira cadeira dedicada à África. As cotas do FMI reflectem o tamanho relativo de um país na economia global. Eles são usados para determinar a estrutura financeira e de governança do fundo.

Inclui-se também uma reavaliação do uso de Direitos Especiais de Saque (SDRs). Os SDRs são usados pelos países membros do FMI como parte de suas reservas cambiais. Dada a participação marginal da África, as partes interessadas estão a exigir ao FMI para realocar US$ 100 biliões para aliviar as pressões de liquidez após a COVID-19.

O FMI poderia também tomar medidas adicionais, ajudando a lidar com a dívida, através da suspensão das sobretaxas. As sobretaxas do FMI são taxas destinadas a desencorajar o uso prolongado de fundos do FMI. Mas isso coloca um fardo injusto sobre os países pobres que precisam de recursos.

Um clube de devedores soberanos - ou parcerias semelhantes - entre países devedores também pode ser benéfico. Tal clube ajuda a aumentar a posição de barganha para obter empréstimos a juros baixos.

Enquanto isso, o Banco Mundial enfrenta o seu próprio conjunto de desafios. O banco deve concentrar-se em fornecer financiamento mais barato e disponibilizar mais fundos como parte de sua busca para integrar sustentabilidade, resiliência e inclusão no Roteiro da Evolução.

Também deve reavaliar o seu modelo operacional, facilitando o acesso dos fundos dos países africanos e dando-lhes mais voz na alocação de fundos. O banco deve explorar abordagens inovadoras para apoio financeiro e desenvolver novos instrumentos financeiros adaptados às necessidades em tempo real dos mutuários, por exemplo, apoiando a agricultura inteligente.

Num artigo publicado no ″The Conversation″, o professor guineense Carlos Lopes lembra que o relatório da African Climate Foundation mostra que a arquitectura financeira global diminui a soberania fiscal da África e a capacidade de pagar pela própria acção climática.

Por outro lado, o sistema tributário internacional perpetua desequilíbrios históricos de poder. Favorece os interesses comerciais das nações ricas e empurra a África para as margens. Implementar regulamentos financeiros mais robustos e transparentes é essencial para aumentar o número de participantes e instrumentos no mercado financeiro. Mas isso deve ser feito por meio de melhores regras que promovam uma variedade de serviços financeiros e reduzam seu custo.

A legislação global para proteger as bases tributárias das economias africanas de incentivos fiscais e brechas legais usadas por corporações multinacionais poderia combater a saída de capital da África através do sistema bancário internacional.

Além disso, conclui Carlos Lopes, o desafio dos fluxos financeiros ilícitos deve ser repensado, pois a responsabilidade dos países que recebem esses fundos foi negligenciada. (The Conversation)

Os seis estudantes da Escola Superior de Ciências Náuticas, ora inocentados pelo tribunal, podem intentar um processo cível contra a directora ou contra os agentes da polícia pelos quatro dias que estiveram encarcerados injustamente. Um dos advogados, Victor Fonseca, explicou que eles também podem ser ressarcidos como também estabelece a Constituição da República de Moçambique quando fala do direito à indemnização e de regresso. Segundo o causídico que falava na segunda-feira à saída do tribunal, após a leitura da sentença, neste momento, querendo, podem intentar uma acção.

“Querendo, os estudantes podem sim dar azo a um processo cível, mas vamos ouvir a pretensão deles e nós, na qualidade de mandatários, vamos recomendar o que eles pretendem”, disse Fonseca, bastante satisfeito com a absolvição dos seis estudantes. Por outro lado, a advogada Rosita Sueia mostrou-se também bastante satisfeita e garantiu que não estavam à espera de uma sentença diferente.

“Foram noites não dormidas à espera desta sentença, queríamos saber efectivamente o que teria acontecido e para a nossa satisfação os jovens foram absolvidos e esperamos que não haja mais situações do género”, explicou Sueia. Relativamente à responsabilização, Sueia frisou ser prematuro avançar com os próximos passos porque ainda quer conversar com os estudantes e perceber o que é necessário fazer.“É prematuro saber se vamos ou não responsabilizar a escola ou os agentes que efectuaram a detenção, mas depois de uma conversa, teremos uma resposta”.

Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) defende que a PGR deve responsabilizar os mandantes da detenção

“Aqui há crimes claros como a usurpação de poderes, abuso de poder por oficiais identificados, portanto, tem de haver também uma responsabilização criminal da actuação para que sirva de exemplo para que outros actos de género não se repitam”, frisou o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Luís Bitone.

Segundo Bitone, a detenção dos estudantes ocorreu sem o mandato de captura visto que a questão ocorreu fora do flagrante delito e foi ordenada por um oficial que não é competente e que usurpou os poderes. Os visados também não foram comunicados sobre a sua detenção, também a prisão não foi legalizada dentro do prazo previsto no código do processo penal.

“A direcção da escola colaborou com as autoridades policiais e foi conivente, então, deve ser responsabilizada por isso”. (M.A)