Já estão na Assembleia da República o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022. Os documentos foram submetidos ao Parlamento, na passada sexta-feira, pelo Tribunal Administrativo, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas.

De acordo com uma nota publicada no site do Tribunal Administrativo, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado foram aprovados pelo Plenário daquele órgão de soberania no dia 27 de Setembro (quarta-feira), após as sessões que decorreram entre os dias 5 e 11 de Setembro último.

Os documentos, diz a nota, representam o “culminar de um processo que iniciou com a realização de auditorias a diversos órgãos e instituições do Estado, seguidas da análise da Conta enviada ao TA [Tribunal Administrativo] pelo Executivo e, de seguida, elaborado o Relatório Preliminar sobre a mesma, em relação ao qual o Governo exerceu o direito do contraditório que lhe assiste”.

Refira-se que o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado são dois documentos de natureza técnica, independentes, que avaliam a actividade financeira do Estado, relativa a um ano económico. Os documentos serão debatidos e aprovados pelos deputados durante a VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República, que decorre entre os dias 19 de Outubro e 21 de Dezembro de 2023. (Carta)

O Governo gastou 80 milhões de USD (5 mil milhões de Meticais) com a Peter & Peter, firma de advogados que presta assistência ao Estado moçambicano, num caso que corre no Tribunal de Londres desde Fevereiro de 2019, sobre dívidas ocultas.

A informação foi dada esta segunda-feira (02), pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, durante uma conferência de imprensa conjunta, com a Procuradoria-geral da República (advogado do Estado), sobre o acordo alcançado entre o Estado moçambicano e o Credit Suisse que financiou a Proindicus (uma das três empresas caloteiras), visando a solução extrajudicial do litígio entre as partes.

“Desde o início do processo em Fevereiro de 2019, há custos acumulados na ordem de cerca de 80 milhões de USD”, afirmou Tonela, tendo sublinhado que o acordo alcançado vai reduzir os custos incorridos com serviços de advocacia.

O procurador-geral adjunto, Ângelo Matusse, contextualizou que o acordo ora alcançado resulta do facto de, em Fevereiro de 2019, o Estado Moçambicano ter intentado perante o Tribunal de Londres uma acção cível contra o Credit Suisse, o Grupo Privinvest e outros réus que tiveram envolvimento no calote a três empresas moçambicanas, nomeadamente Proindicus, S.A., EMATUM, S.A. e MAM, S.A., sem formalidades legais essenciais e recurso à corrupção e subornos.

Matusse detalhou que a acção cível visava essencialmente a obtenção de uma declaração de que a Garantia para o financiamento à Proindicus, S.A. não constitui uma obrigação válida, legítima ou exequível, ao Estado moçambicano por ter sido obtida com preterição de formalidades legais essenciais e por meio de suborno e corrupção.

As reivindicações do Estado contra o Credit Suisse fundam-se igualmente no papel que esta desempenhou na intermediação e concessão dos empréstimos à EMATUM, S.A. e MAM, S.A., cujas obrigações foram também ilegalmente avalizadas pelo Estado, mediante garantias soberanas.

Doravante, o procurador-geral adjunto afirmou que Moçambique irá prosseguir com as acções legais intentadas contra o Privinvest e o seu proprietário, Iskandar Safa, dado o seu envolvimento nos casos de suborno e corrupção que resultaram em graves prejuízos para a economia nacional.

Do mesmo modo, Matusse assinalou que o acordo alcançado não prejudica as acções do Estado em curso visando a responsabilização criminal das pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, pelos actos ilícitos de que resultaram na contracção das dívidas não declaradas e a emissão das garantias, nem o direito de regresso do Estado. (Evaristo Chilingue)

Moçambique anunciou hoje um acordo negociado com o grande banco suíço UBS. O UBS assumiu o Credit Suisse depois deste banco ter entrado em colapso devido a uma série de escândalos de corrupção, incluindo a dívida secreta de Moçambique. Isto encerra apenas parte do caso sobre a "dívida secreta" que começa a ser julgado em Londres.

O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, e o vice-procurador-geral, Ângelo Matusse, disseram hoje em conferência de imprensa que a negociação em Londres resolve grande parte do empréstimo do Credit Suisse. Recusaram-se a fornecer detalhes, mas estimamos que mais de 500 milhões de USD da dívida secreta foram cancelados, o que representa uma grande vitória para Moçambique.

A dívida secreta de 2 mil milhões de USD foi concedida a três empresas propriedade do Governo, incluindo os serviços de segurança, SISE. Inicialmente, em 2013 e 2014, foram emprestados 622 milhões de USD à Proindicus, 535 milhões de USD à MAM e 800 milhões de USD à Ematum. Do empréstimo da Proindicus, 118 dólares vieram do banco russo VTB e o restante do Credit Suisse que, por sua vez, sindicalizou alguns dos empréstimos (ou seja, vendeu os empréstimos) a fundos de investimento.

Em caso de litígio, estes empréstimos são todos julgados no Tribunal Comercial de Londres e, em 2009, foram instaurados processos judiciais por Moçambique, pela Privinvest e pelos credores. 

A Privinvest é a empresa que recebeu todo o dinheiro, alegadamente para projectos em Moçambique, e é acusada de suborno e sobrefacturação. O que é comum nestes processos em Londres é que os tribunais decidem sobre questões de direito e, depois, as partes, muitas das vezes, negociam um acordo em segredo.

Com pagamentos de juros e multas acumulados, o empréstimo da Proindicus está agora em torno de 900 milhões USD. O julgamento está previsto para começar hoje em Londres, mas o UBS e Moçambique retiraram a maior parte do empréstimo da Proindicus do caso e anunciaram um acordo. VTB e BCP (Banco Comercial Português) não fazem parte do negócio e continuam com o processo judicial.

O acordo exacto permanece secreto por causa dos empréstimos sindicalizados, mas todos os bancos e fundos, excepto o BCP, aceitaram o que é chamado de “haircut”. O governo moçambicano concordou em pagar uma pequena parte dos empréstimos sindicados e os bancos e fundos aceitaram uma perda substancial. Assim, estimamos em mais de 500 milhões de USD o valor da dívida perdoada, o que parece um negócio para Moçambique.

Na conferência de imprensa ficou sabido que os custos legais de Moçambique até agora são de 80 milhões de dólares e continuarão a aumentar à medida que o julgamento for retomado. Mas também parece provável que, à medida que o processo judicial avança e as provas são apresentadas, outros acordos serão feitos. (Joseph Hanlon)

A distinção foi atribuída na 5ª edição dos prémios promovidos pelo ‘Mozambique Gas & Energy Summit & Exhibition 2023’ e destaca o apoio do Banco para o crescimento das PME’s que operam no sector

O Millennium bim foi reconhecido como "Mozambican Company of the Year", pela organização do Mozambique Gas & Energy Summit & Exhibition, realizada em parceria com a ENH e com o alto patrocínio do Governo de Moçambique, que decorreu esta semana em Maputo, no Centro de Conferências Joaquim Chissano. O prémio foi atribuído com base num processo muito criterioso de análise que avaliou, nos últimos 12 meses, o contributo para o desenvolvimento da indústria de energia e gás, a capacidade de inovação e criatividade no desenvolvimento do negócio com impacto positivo para o crescimento do sector, bem como o investimento no desenvolvimento de capital humano com conhecimento em áreas comerciais e técnicas do sector.     

Esta distinção reconhece o compromisso excepcional que o Banco tem tido para impulsionar o desenvolvimento do sector de energia e gás no país, com foco particular no apoio ao desenvolvimento do conteúdo local. A atribuição do prémio foi o momento de maior destaque na participação do Millennium bim no Mozambique Gas & Energy Summit & Exhibition, sendo que o Banco teve um papel bastante activo na promoção do debate de ideias, com a participação de oradores em vários painéis. O Banco patrocinou ainda uma área de exposição dedicada às Pequenas e Médias Empresas nacionais.

Neste âmbito, João Martins, PCE do Millennium bim, foi orador no painel sobre “Estratégias Inovadoras para o Apoio na Expansão de Projectos no Sector de Energia”, onde partilhou as oportunidades de financiamento e as parcerias estratégicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável deste sector, sobretudo, para as Pequenas e Médias Empresas nacionais. Já Aly Faruque Aly, Director do Corporate & Investing Banking e Tiago Contente, Director de Marketing do Millennium bim, estiveram em destaque na mesa-redonda dedicada ao tema do conteúdo local, no qual partilharam os esforços do Banco para potenciar a participação das empresas nacionais nos grandes projectos do sector.

Na ocasião, o PCE do Millennium bim, João Martins, referiu “Este prémio simboliza o compromisso do Millennium bim no apoio ao conteúdo local. Queremos ser um parceiro profundamente enraizado nas comunidades que servimos. Compreendemos que um esforço colaborativo entre as nossas equipas da Banca Corporativa e de Retalho é essencial para capacitar os negócios locais, em particular as PMEs, e impulsionar uma mudança positiva no sector da energia e gás em Moçambique. Não financiamos apenas projetos, investimos no futuro de Moçambique”.

O Millennium bim tem realizado um trabalho muito importante nesta área, tendo recentemente assinado um Memorando de Entendimento com a ENH, que visa alavancar as capacidades organizativas, técnicas e financeiras das Pequenas e Médias Empresas moçambicanas, contribuindo para a sua capacitação para prestar serviços a toda a cadeia de valor dos projectos de gás. Por outro lado, o Millennium bim reabriu, recentemente, o seu Balcão de Palma, na Província de Cabo Delgado, dando assim um contributo importante no processo de retoma da economia local nesta região do país.

O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Tonela, defende que o acordo alcançado ontem entre o Estado moçambicano e o Grupo UBS (que adquiriu o Credit Suisse em Junho) abre espaço para restaurar a confiança dos investidores internacionais no mercado financeiro moçambicano, assim como fortalecer os laços existentes entre Moçambique e as instituições financeiras globais.

A tese foi defendida esta manhã, em Maputo, durante uma conferência de imprensa conjunta concedida pelo Ministério da Economia e Finanças e a Procuradoria-Geral da República acerca do Processo Judicial que corre em Londres, na Inglaterra, desde Fevereiro de 2019.

Sem revelar o montante envolvido, o Ministro da Economia e Finanças defendeu que o acordo resulta de intensas negociações e esforços colaborativos entre as partes. “O entendimento entre as partes [Moçambique e Grupo UBS] traz vantagens para Moçambique, apresentando-se como uma solução equitativa e que atende à necessidade de mitigar riscos e custos inerentes ao litígio. Assim, com o acordo, as partes ficam exoneradas mutuamente das suas obrigações”, afirmou Tonela.

Segundo Max Tonela, o acordo extrajudicial alcançado com o Credit Suisse envolve o sindicato bancário (bancos e fundos) que financiou o Projecto PROINDICUS, em 2013, no valor de 622 milhões de USD. Porém, não avançou detalhes em relação às entidades envolvidas, alegando que o facto pode ter impacto no processo que ainda corre naquela jurisdição estrangeira.

Por sua vez, o Procurador-Geral-Adjunto, Ângelo Matusse, explicou que o acordo não afecta qualquer processo que esteja a correr no Tribunal de Londres, uma vez existirem entidades que não se envolveram nas negociações com o Estado moçambicano, com destaque para o Grupo Privinvest, Executivos da construtora naval e o banco russo VTB.

“O acordo não envolve todas as partes em litígio (caso do VTB e Privinvest), pelo que o processo vai continuar em Londres [iniciou o julgamento esta manhã]. Por isso, as partes do acordo devem abster-se de trazer detalhes sobre o acordo”, defendeu Matusse.

O Procurador-Geral-Adjunto assegurou que o acordo com os suíços do Grupo UBS é favorável a Moçambique, quando analisa o que o Estado já gastou e o que conseguiu. “É um resultado encorajador”, disse, sublinhando que o Estado continuará empenhado em reaver o dinheiro.

Lembre-se que, com o acordo alcançado em torno dos empréstimos da PROINDICUS, o Estado moçambicano concentra-se agora no empréstimo concedido pelo VTB à MAM (Moçambique Asset Management), no valor de 535 milhões de USD, uma vez que o crédito da EMATUM, no valor de 850 milhões de USD, foi assumido pelo Estado em forma de títulos de dívida, na praça financeira europeia (Eurobonds).

Refira-se que, no processo que corre no tribunal britânico, a Procuradoria-Geral da República (PGR) exige uma indemnização por “perdas macro-económicas” superiores a mil milhões de USD, resultantes da crise financeira criada pela suspensão do financiamento do Fundo Monetário Internacional e outros doadores internacionais.

A PGR alega que o país foi vítima de uma conspiração e que a Privinvest e o seu proprietário, Iskandar Safa, pagaram subornos superiores a 136 milhões de USD a altos funcionários do país e do Credit Suisse envolvidos nas negociações. (A.M.)

A Comissão Europeia entende que a autorização de residência CPLP e o visto de procura de trabalho não estão "em conformidade" com as regras europeias. 

Segundo o SEF foram concedidos até ao momento 151.575 vistos CPLP e, de acordo com o MNE, 14 500 vistos de procura de emprego.

A Comissão Europeia iniciou um "procedimento de infração" contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), lançadas em março passado.

A Comissão "insta Portugal a harmonizar as disposições" destes vistos "com o direito da União Europeia (UE), considerando que "Portugal não cumpriu as suas obrigações no âmbito do regulamento 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme para o título de residência para os nacionais dos países terceiros".

Na notificação enviada à secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, este organismo considera que o "título de residência não está em conformidade como o modelo estabelecido" no regulamento europeu.

Além disso, é acrescentado, "tantos os títulos de residência como os vistos de longa duração para efeitos de procura de emprego aos nacionais dos Estados CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen".

"Mais uma prova de que esquemas fáceis em matéria de imigração só dão asneira. Estamos a falar de milhares de pessoas, residentes do nosso país", comentou na sua página de Facebook uma especialista em Direito das Migrações.

Ao DN explicou que "o problema acaba por ser meramente formal, mas tem muita importância material: há um modelo único de visto de residência na UE. O da CPLP não respeita esse modelo. É um papel, literalmente. Ora, isso não era reconhecido pelos outros Estados Schengen - nem tão pouco o visto de procura de trabalho. Assim, estas pessoas não podiam usufruir do direito de viagem até três meses no espaço Schengen, reconhecido a qualquer residente legal nos Estados-Membros".

Uma outra perita nestas matérias, que falou sob anonimato por se encontrar em funções judiciais, sublinhou ao DN que "o governo português criou mais um regime excecionalíssimo dentro da Lei de Estrangeiros, na qual, são transpostas cerca de duas dezenas de diretivas comunitárias, em completa contradição com as mesmas. Nem sequer comunicou á UE o modelo de documento que passou a emitir, sendo obrigatório informar os parceiros de todos os documentos nestas áreas. Como seria de esperar começaram a circular aos milhares na UE e os outros Estados detetaram, questionando Portugal. Esta notificação da Comissão é o resultado disso. Tem havido retomas a cargo de inúmeros cidadãos nestas condições, afastados de outros países europeus".

Segundo o SEF, estes vistos serviram para regularizar até agora 151.575 cidadãos da CPLP (113 mil logo nos primeiros dois meses). Têm a duração de um ano, renovável por dois períodos sucessivos de dois anos e podem ser deferidos automaticamente, sem necessidade de deslocação presencial.

Quanto aos vistos de procura de trabalho, solicitados nos consulados portugueses, fonte oficial do ministério dos Negócios Estrangeiros revela ao DN que, até 19 de setembro passado (última contabilização feita) tinha sido concedidos 14.500 destes títulos, com os nacionais do Brasil a liderar, seguidos dos cabo-verdianos e dos são-tomenses.

A autorização de residência para os imigrantes da CPLP tem um custo de 15 euros e a disponibilização deste documento em modelo eletrónico demora geralmente 72 horas.

Além de Portugal, integram a CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. 

O Credit Suisse (USD) chegou a um acordo extrajudicial com Moçambique no âmbito do calote das “dividas ocultas”, disse o novo proprietário do banco suíço, UBS (UBSG.S), no domingo. “As partes isentaram-se mutuamente de quaisquer responsabilidades e reivindicações relacionadas às transações”, afirmou o UBS em comunicado. Em Maputo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Economia e Finanças convocaram uma conferência de imprensa conjunta para a manhã desta segunda-feira.

Fontes próximas do UBS disseram que o acordo inclui um perdão de 100 milhões de USD, da dívida de Moçambique para com o Credit Suisse. Oficialmente, nenhum valor foi revelado. “Carta” sabe que na conferência de imprensa de hoje nenhum valor será revelado pois o acordo ainda não foi submetido ao juiz do casoRobin Knowles. O acordo tem implicações sobre terceiras partes envolvidas no julgamento que deverá iniciar hoje em Londres, incluindo sobre a sua re-calendarização uma vez que alguns dos intervenientes processos deixarão de ser relevantes. O julgamento de Londres prosseguirá apenas com a Privinvest.

“É um bom acordo”, disse uma fonte familiarizada com o documento. Com o acordo, as acções e contra acções do (nomeadamente a acção do Estado moçambicano contra o Credit Suisse e a contra-acção do CS contra o Estado moçambicano) morrem. 

Ou seja, o Estado moçambicano passará a concentrar suas atenções apenas na Privinvest. E também no banco russo VTB, que está fora do processo londrino. Por outro lado, com o acordo, a PGR vai também poupar milhões de USD em custos com a defesa em Londres.

Não tendo sido divulgados os números do acordo, fica ainda difícil perceber qual será o seu impacto imediato no bolso dos cidadãos moçambicanos. Se se confirmarem os alegados 100 milhões de perdão adicional, o valor será um acréscimo aos 200 milhões de USD já perdoados pelo CS em 2021, altura em que o banco concordou em pagar cerca de 475 milhões de dólares às autoridades britânicas e norte-americanas para resolver acusações de suborno e fraude e comprometeu-se a perdoar 200 milhões de dólares da dívida de Moçambique e pagar 475 milhões de dólares em multas numa série de acordos coordenados com quatro reguladores em três países.

No julgamento que inicia hoje em Londres, Moçambique exige uma indemnização por "perdas macroeconómicas" superiores a mil milhões de dólares resultantes da crise financeira criada pela suspensão do financiamento do Fundo Monetário Internacional e outros doadores internacionais. 

Moçambique alega que o país foi vítima de uma conspiração e que a Privinvest e o seu proprietário, Iskandar Safa, pagaram subornos superiores a 136 milhões de dólares a altos funcionários moçambicanos e do Credit Suisse envolvidos nas negociações.

O início do julgamento do processo das dívidas ocultas de Moçambique hoje está incerto devido ao recurso sobre a imunidade do Presidente Filipe Nyusi. O presente acordo extrajudicial também poderá ter impacto no calendário do processo.

Numa decisão emitida na sexta-feira, a juíza Elizabeth Laing aceitou um recurso sobre a decisão do Tribunal Superior [High Court] de Londres de 4 de setembro, que dava ao chefe de Estado imunidade diplomática dos procedimentos judiciais em curso.

"Se o julgamento deve ou não ser adiado deve, portanto, depende do facto de qualquer parte solicitar e, obviamente, da opinião ponderada do juiz sobre se tal adiamento deve ser concedido. Esta questão cabe-lhe a ele", referiu a juíza Elizabeth Laing na decisão. (Carta)

Dois grupos de "mababus", como são conhecidos os terroristas, escalou, entre quarta e sexta-feira, as aldeias Marere, Calugo e Ulo, em Mocímboa da Praia, tendo avisado as pessoas para abandonar as suas residências.

Segundo fontes, durante encontros com os populares, os "mababus" disseram que não queriam ver ninguém, então, todas as pessoas estão na vila, na escola de Ntende, contou Momade Abudo, residente no bairro municipal de Milamba.

Sifa Saide, residente no bairro Aeroporto, na vila de Mocímboa da Praia, relatou que a população do sul do distrito abandonou as suas aldeias com medo dos terroristas e de ser confundida com os insurgentes, uma vez que estão em curso operações das forças conjuntas.

Refira-se que os últimos dados da Organização Internacional das Migrações, verificados pelo projecto Cabo Ligado, estimam que mais de 850 mil deslocados dos ataques terroristas ainda não regressaram às suas aldeias de origem, mas as estatísticas dos regressados são significativas nos distritos de Mocímboa da Praia e Palma. (Carta)

Num encontro mantido com dirigentes do Instituto Nacional de Petróleo (INP), a ExxonMobil mostrou-se satisfeita com os progressos relativos à segurança no norte de Cabo Delgado, o que os faz prever que a retoma das actividades concernentes ao Projecto Rovuma LNG ocorra muito brevemente. A TotalEnergies também garante retomar, na mesma província, o Projecto Mozambique LNG ainda este ano.

A satisfação da ExxonMobil foi demonstrada aos gestores do Instituto Nacional de Petróleo (INP) durante um encontro realizado com esta companhia petrolífera à margem da Conferência Internacional sobre as Tecnologias de Gás (GASTECH 2023), havido em Singapura, em princípios de Setembro último.

A equipa do INP, liderada pelo Administrador do Pelouro de Projectos e Desenvolvimento, José Cidade, participou na edição da GASTECH de 2023, com o objectivo de atrair mais investimentos para explorar o potencial de hidrocarbonetos em Moçambique e implementar projectos de monetização de gás natural no país que, de acordo com o Plano Director de Gás Natural de Moçambique, prioriza, entre outros, a geração de energia e produção.

Segundo a agência Bloomberg, o presidente da multinacional, Patrick Pouyanne, disse numa conferência com analistas, havida em finais de Setembro passado: “a situação (de segurança) melhorou claramente em Cabo Delgado”. Nesse âmbito, a TotalEnergies garante estar a trabalhar com o objectivo de retomar, até ao fim deste ano, a construção da central de gás natural liquefeito na Península de Afunji, localizada na referida província.

Os dois projectos, Rovuma LNG (Área 4) e Mozambique LNG (Área 1) foram interrompidos em 2021, depois do ataque terrorista à vila-sede do distrito de Palma. O Rovuma LNG, proposto pela Mozambique Rovuma Venture, da qual a ExxonMobil é parceira, prevê a produção de cerca de 15.2 MTPA (Milhões de Toneladas Por Ano) de Gás Natural Liquefeito, através de 2 módulos de produção, em terra, com possibilidade de expansão para 18 MTPA.

Já o Projecto Mozambique LNG (ou Golfinho-Atum), liderado pela Total, na Área 1 da Bacia do Rovuma, prevê produzir 12 de MTPA por ano, por um período de 25 anos. A Decisão Final de Investimento do projecto foi anunciada a 18 de Junho de 2019 e o investimento total é de 20 biliões de USD. (Evaristo Chilingue)

O Comandante Geral da PRM, Bernardino Rafael, apelou aos agentes a ficarem em prontidão de primeiro grau com vista a garantir que as eleições autárquicas decorram em segurança. Rafael falava este domingo em Mocímboa da Praia, Província de Cabo Delgado. 

O chefe da Polícia disse que a corporação deve ser mais vigilante para evitar a penetração de terroristas e de tiros que possam criar agitação da população durante o processo eleitoral.

"Vigiar para não penetrar um só para criar pânico na população" advertiu Bernardino Rafael, recordando aos agentes que a segurança do país depende da sua dedicação e entrega.

A vila de Mocímboa da Praia, além de ser o local onde iniciou a insurgência armada que no dia 5 de Outubro completa seis anos, tem sido uma autarquia de lutas políticas.

No primeiro dia de campanha eleitoral, rumo às sextas eleições autárquicas, os dois maiores partidos, a Frelimo e a Renamo, protagonizaram discursos de ódio entre membros e simpatizantes, caracterizados por acusações. (Carta)