A Assembleia da República reúne-se, no próximo dia 24 de Janeiro, em Sessão Extraordinária (a VII da Legislatura), para discutir a proposta de revisão da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico para a realização do recenseamento eleitoral. A informação foi avançada esta segunda-feira pelo porta-voz da Comissão Permanente do Parlamento, Alberto Matukutuku, no final de mais uma reunião extraordinária (a 64ª) do órgão.

Segundo o porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, os deputados vão rever, em concreto, as datas para a realização do recenseamento eleitoral, visto que, à luz da actual legislação, as mesmas coincidem com o tempo chuvoso. “Com esta revisão pontual pretende-se dar espaço às entidades competentes para que possam alterar as datas para um tempo não chuvoso”, defendeu.

De acordo com Alberto Matukutuku, a proposta de revisão da Lei do recenseamento eleitoral, submetida pela bancada parlamentar da Frelimo, abrange concretamente os artigos 19 e 40, que versam, respectivamente, sobre a actualização do recenseamento e da inalterabilidade dos respectivos cadernos de recenseamento eleitoral.

O artigo 19, por exemplo, estabelece, no seu número um, que “o período de actualização do recenseamento eleitoral tem lugar nos seis meses subsequentes à marcação da data das eleições”, enquanto o número dois defende que “as datas, dentro das quais se realiza a actualização do recenseamento eleitoral, são fixadas por decreto do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições [CNE]”.

Com as eleições gerais convocadas pelo Presidente da República a 7 de Agosto de 2023, a CNE propôs ao Conselho de Ministros que o recenseamento eleitoral arrancasse no próximo dia 01 de Fevereiro e terminasse no dia 16 de Março, facto que coloca em causa a integridade do processo, assim como o cumprimento dos prazos, visto que o período proposto coincide com a época chuvosa.

Já o artigo 40 refere que “os cadernos de recenseamento eleitoral são inalteráveis nos trinta dias que antecedem cada acto eleitoral”, ou seja, até ao 09 de Setembro. Neste ponto, não está claro o que a bancada parlamentar da Frelimo pretende rever.

Refira-se que, com a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, ficará sem efeito o calendário eleitoral publicado pela CNE na semana finda, que define o período de 13 de Maio a 10 de Junho como o da entrega das candidaturas à Presidência da República, deputado, membro da Assembleia Provincial e Governador. (Carta)

Os deputados reúnem-se, na próxima semana, em sessão extraordinária, para discutir a proposta de revisão pontual da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico para a realização do recenseamento eleitoral. A informação foi avançada esta segunda-feira pelo porta-voz da Comissão Permanente do Parlamento, Alberto Matukutuku, no fim de mais uma reunião extraordinária (a 64ª) do órgão.

De acordo com a proposta submetida ao Parlamento pela bancada parlamentar da Frelimo e a que “Carta” teve acesso, o recenseamento eleitoral passará a ter lugar nove meses após a convocação das eleições, contra o período actual de seis meses, previsto no número 1 do artigo 19 da referida Lei.

Em causa, justifica a bancada parlamentar da Frelimo, está o facto de o recenseamento eleitoral para as eleições gerais estar previsto para um período chuvoso, o que causa constrangimentos ao processo, com destaque para as dificuldades a serem enfrentadas na colocação dos materiais e equipamentos, sobretudo nos locais de difícil acesso; dificuldades de assistência técnica e logística às brigadas; e a exposição dos materiais e equipamentos à humidade e outras condições adversas típicas da época chuvosa.

“Cientes das dificuldades de realização do recenseamento eleitoral no tempo chuvoso, a bancada parlamentar da Frelimo propõe a alteração da legislação eleitoral, de modo que o recenseamento eleitoral se realize no tempo seco, à semelhança do que sucedeu no recenseamento eleitoral das sextas eleições autárquicas de 2023”, defende a bancada parlamentar do partido no poder.

Assim, com a proposta submetida pela bancada maioritária, o recenseamento eleitoral deverá iniciar no mês de Maio próximo, visto que as VII Eleições Gerais e IV das Assembleias Provinciais foram convocadas a 07 de Agosto de 2023. Lembre-se que a Comissão Nacional de Eleições havia agendado o arranque do recenseamento eleitoral para o dia 1 de Fevereiro.

Sublinhar que a proposta submetida pela bancada parlamentar da Frelimo apresenta apenas um ponto de agenda, que é a revisão do artigo 19 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro. No entanto, durante a conferência de imprensa concedida na manhã de ontem, o porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República disse que os deputados vão rever, igualmente, o artigo 40 da mesma Lei.

O referido artigo defende que “os cadernos de recenseamento eleitoral são inalteráveis nos trinta dias que antecedem cada acto eleitoral”, ou seja, até ao dia 09 de Setembro. Neste ponto, não está claro o que os deputados pretendem rever.

Refira-se que, com a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, ficará sem efeito o calendário eleitoral publicado pela CNE na semana finda, que define o período de 13 de Maio a 10 de Junho como da entrega das candidaturas à Presidência da República, deputado, membro da Assembleia Provincial e Governador. (A. Maolela)

Um agente da Polícia da República de Moçambique (PRM) é suspeito de ter matado um outro membro do policiamento comunitário e ferido gravemente dois menores, quando tentava evitar que supostos assaltantes fossem linchados pela população.

O caso deu-se na cidade da Beira, na província de Sofala, quando um agente da PRM tentava evitar que dois alegados assaltantes fossem linchados por populares no bairro de Macuti.

“Encontrámos duas pessoas que têm assaltado residências e quando a polícia chegou, em vez de proteger a população, começou a manipular a arma tendo baleado um senhor na cabeça e feriu duas crianças, um deles é meu filho”, disse à Lusa Alcindo Mateus, pai de uma das vítimas, que afirmou que o polícia estava embriagado.

A população acusa ainda o agente de não ter prestado socorros as vítimas.

As duas menores, de 12 e 14 anos, estão internadas no Hospital Central da Beira.

Contactado pela Lusa, o comando provincial da polícia em Sofala disse que está uma investigação em curso para apurar as circunstâncias dos incidentes.

“Ainda estamos a trabalhar com vista a aferir as reais motivações do incidente. Foi criada uma equipa que está a averiguar”, declarou o porta-voz da PRM em Sofala, Dércio Chacate.

Membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) afectos no posto administrativo de Mucojo, distrito de Macomia, em Cabo Delgado, são acusados de matar três (3) civis entre terça e quinta-feira da semana passada.

Fontes disseram à "Carta" que a primeira vítima, natural da aldeia Nacutuco, foi interceptada na terça-feira pelos militares, a caminho de Mucojo-sede, onde ia receber um saco de mandioca seca, mas não escapou à morte perpetrada pelas FADM.

"Quando os familiares se aperceberam, alguns membros da autoridade local explicaram aos militares que a pessoa capturada não era inimiga. Ia levar mandioca seca para consumo, mas já era tarde, os militares já tinham executado a pessoa", disse Adala Faque, descrevendo outras mortes de civis nas aldeias Rueia e Nambija 2.

A segunda vítima foi um pescador que, ao passar próximo do Quartel a caminho da praia, foi capturada e de seguida morta pelos militares posicionados em Mucojo-sede. O Quartel das FADM está ao lado do caminho usado pelos residentes da aldeia Rueia, para acesso à praia.

A terceira vítima, também um pescador da aldeia Nambija 2, foi morta pelos militares, acusada de ser membro do grupo terrorista que actua na zona. "As pessoas foram à procura da pessoa e infelizmente já tinha sido atingida mortalmente", disse Saide Pira.

A deterioração das relações entre a população e os membros das FADM afectos em Mucojo-sede acontece numa altura em que os terroristas tentam ganhar a confiança dos residentes, em especial no estabelecimento de trocas comerciais. Alguns residentes de Macomia-sede confirmaram este domingo (14) à "Carta" que, no sábado, um grupo de terroristas escalou, mais uma vez, a sede da localidade Pangane, em Mucojo, mas sem registo de actos de violência contra civis. (Carta)

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) publicou recentemente o seu Relatório e Contas referente a 2022, sem opinião adversa do auditor independente. Tal acontece pelo segundo ano consecutivo, o que contraria os informes dos anos anteriores, que eram severamente criticados pelos auditores externos, no que toca à gestão/aplicação dos fundos da instituição. Para o INSS, este facto demonstra boa gestão e transparência. 

Até 2020, as contas do INSS eram caracterizadas por irregularidades que eram alvo de duras críticas por parte dos auditores independentes. Nesse ano, por exemplo, o informe do INSS vinha repleto de muitas críticas feitas pelo auditor externo, a KPMG, sobre a recuperabilidade duvidosa de investimentos de 2.5 biliões de Meticais em infra-estruturas da instituição, até então em curso.

Entretanto, de 2021 a esta parte, as contas do INSS não contêm “pecado” algum. O auditor independente, a KPMG, não apresenta nenhuma opinião contrária no seu relatório anexo ao Relatório e Contas da instituição.

Uma fonte do INSS (na condição de anonimato) disse à “Carta” que este facto reflecte a “boa gestão e transparência, desde 2020. "Ciente dos problemas existentes, tomamos várias medidas para resolvê-los. O destaque vai para o investimento em projectos imobiliários rentáveis e expansão dos serviços, dentro e fora do país. Além disso, melhoramos consideravelmente as auditorias internas”.

Entretanto, no Relatório e Contas de 2022, a Comissão de Controlo do Conselho de Administração do INSS critica a demora na publicação dos informes da instituição. O último, por exemplo, foi publicado em meados de Dezembro de 2023, enquanto tinha de ser publicado até o fim do primeiro semestre daquele ano.

“A demora deve-se à lentidão do auditor em mandar o seu relatório. Temos, entretanto, apelado para o cumprimento dos prazos, mas por questões alheias à nossa vontade os relatórios dos auditores chegam relativamente tarde, tendo em conta que depois da chegada há processos subsequentes que devem ser cumpridos como a aprovação geral do Relatório e Contas e publicação”.

O Relatório e Contas do INSS de 2022 revela que a despesa total do período foi de 12 mil milhões de Meticais (biliões de Meticais). As Despesas Técnicas (pensões do regime) apresentaram uma execução de 9 mil milhões de Meticais, tendo registado um aumento de 22,46% comparativamente ao exercício anterior (7.3 mil milhões de Meticais), decorrente sobretudo da subida do número de pensionistas e do reajuste do valor das pensões.

Já as Despesas Administrativas e de Funcionamento apresentaram uma execução de 3.6 mil milhões de Meticais, tendo-se verificado um aumento em 746.8 milhões de Meticais, comparativamente ao exercício anterior que foi de 2.8 mil milhões de Meticais, o que representa em termos relativos 26,07%.

No que toca aos Investimentos, o INSS continuou a privilegiar a rentabilização dos investimentos efectuados nos períodos anteriores, sendo que no exercício de 2022 as despesas com investimentos registaram uma execução de 14.6 mil milhões de Meticais.

O resultado líquido (lucro) do INSS em 2022 foi de 8 mil milhões de Meticais, contra 5.3 mil milhões de Meticais registados em 2021.  Em 2022, o activo do INSS atingiu 69.2 mil milhões de Meticais e o passivo total atingiu 4.8 mil milhões de Meticais. (Evaristo Chilingue)

Continua intensa e sem solução a disputa de uma parcela de 100 hectares, localizada na zona costeira da localidade de Nsime, sede do Posto Administrativo de Katembe Nsime, no distrito de Matutuíne, província de Maputo, opondo Inácio Matsinhe, proprietário do terreno, e mais de duas dezenas de indivíduos, incluindo membros influentes do partido Frelimo, que retalharam a parcela.

Depois de, em Novembro do ano passado, o Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne ter iniciado o julgamento de três processos movidos por Inácio Matsinhe, o caso ganhou um novo capítulo, com os invasores, agora, a ignorarem decisões judiciais.

Ao que “Carta” apurou, o Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne embargou, em Novembro de 2023, diversas obras erguidas na parcela em disputa, pertencentes aos cidadãos Dário Ismael, Sónia Demitrios e Dalima (proprietário da empresa de publicidade Dalima), fruto dos processos movidos por Inácio Matsinhe contra os três invasores.

No entanto, dos três cidadãos processados por Inácio Matsinhe, soube “Carta”, apenas a cidadã Sónia Demitrios é que acatou a decisão do Tribunal Judicial de Matutuíne. Dário Ismael e Dalima, que ainda enfrentam um processo movido pelo Ministério Público por desobediência, decidiram ignorar o veredicto e continuam a erguer as suas obras.

O facto preocupa Inácio Matsinhe que entende ser sinal de falta de respeito pelas instituições do Estado, para além de provar, mais uma vez, tratar-se de pessoas com grande influência política a nível do partido Frelimo, organização política que governa o país desde a independência.

Para além do incumprimento das decisões judiciais por parte dos invasores, Matsinhe diz estar a enfrentar novas batalhas com a Directora Provincial de Desenvolvimento Territorial e Ambiente, Aida Sulemane, que nega desanexar três parcelas do terreno de Inácio Matsinhe a favor de três cidadãos das relações deste, alegadamente por não constar do processo nº 1879 (o processo do terreno de Inácio Matsinhe) “o Acórdão, Sentença ou Relatório actualizado para permitir a tramitação dos pedidos com tranquilidade”.

Em causa está o pedido formulado por Inácio Matsinhe à Direcção Provincial de Desenvolvimento Territorial e Ambiente para desanexar, da área em conflito, três terrenos cedidos por Matsinhe a três cidadãos nacionais das suas relações.

Matsinhe entende que a justificação de Aida Sulemane visa encobrir os crimes por ela cometidos naquela parcela, quando desempenhava as funções de técnica daquela Direcção Provincial. Aida Sulemane, garante Matsinhe, vendeu quatro terrenos naquela parcela, facto que a impede de agir com transparência e justeza no caso.

Lembre-se que, para além de processos judiciais instaurados por Inácio Matsinhe e Ministério Público contra os invasores, há também processos movidos pelos invasores contra Matsinhe, com destaque para Rute Monteiro e a empresa chinesa StarTimes. O processo de Rute Monteiro dura há mais de dois anos, enquanto o da StarTimes foi movido no princípio do ano passado. Os dois acusam Inácio Matsinhe de ter invadido os seus talhões.

Refira-se que os processos de conflitos de terra continuam a inundar os tribunais na província de Maputo, com destaque para os distritos de Matutuíne e Marracuene, onde se regista uma corrida desenfreada para a ocupação de terra para habitação e investimento nos sectores da imobiliária e turismo, como é o caso “milhulamethi”, no distrito de Marracuene. (A. Maolela)