Representantes dos três partidos com assento na Assembleia da República (AR) advertem que os ataques terroristas que afectam alguns distritos da província de Cabo Delgado, norte do país, ameaçam a paz no país.

A Frelimo, partido no poder, a Renamo, o maior da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o segundo da oposição, apontam também o diálogo permanente e respeito pelas diferenças políticas, como ferramentas para a resolução de conflitos.

O facto foi avançado pelos representantes dos três partidos, durante um encontro que teve lugar ontem (04) na cidade de Lichinga, província do Niassa, sobre o tema “Mecanismos e Modelos Locais de Promoção de Paz e Reconciliação em Moçambique”. O evento surge no âmbito do projecto “PROPAZ – Cultura de Promoção de Paz, Reconciliação e Coesão Social”.

Em comunicado enviado à AIM, o Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) cita a representante da Frelimo no encontro, Maria de Fátima Jesse, a condenar os ataques terroristas em Cabo Delgado, e aponta o envolvimento no processo da construção da paz como a única via para a promoção do bem-estar.

“A paz tem de ser construída todos os dias nas nossas famílias, no trabalho, assim como na nação. A situação de Cabo Delgado é delicada. Nós sabemos que os terroristas não mostram os rostos”, diz Jesse.

“Não se conhecem as pessoas que estão à frente do terrorismo. Se as pessoas que estão à frente mostrassem as suas caras, provavelmente, o governo iria falar com elas para saber o que está a acontecer de modo a resolver a situação de Cabo Delgado. Todos nós queremos paz em Cabo Delgado. É uma situação que afecta a todos”, afirma.

Sobre os processos eleitorais, Jesse considera que os partidos devem respeitar as instituições e evitarem a difusão de mensagens que incitam a violência.

“Temos tido problemas em relação a mensagens que algumas pessoas difundem, principalmente nas redes sociais. São mensagens que incitam a violência, principalmente nos períodos eleitorais”, disse.

Por sua vez, o representante da Renamo, Orlando Sousa, aponta fragilidades dos processos eleitorais como sendo uma ameaça à paz, dando como exemplo as últimas eleições autárquicas de 11 de Outubro último.

“No nosso caso concreto, em Moçambique, eu julgo que está difícil construir ou manter a paz por causa de muitos problemas que temos estado a ver. É só vermos os resultados das últimas eleições: o partido no poder já tinha dito que tinha ganho as eleições em todos os municípios. Mas após protestos, quatro municípios foram devolvidos à Renamo”, lembra Sousa, acrescentando que se trata de um “problema que está a beliscar a paz”.

“Quando vamos às eleições, a vontade dos eleitores não é respeitada”, vinca Sousa, que igualmente é o segundo vice-presidente da Assembleia Municipal de Lichinga.

Apontou a reconciliação e diálogo como fundamentais para ultrapassar as diferenças. “O que nós precisamos para manter a paz é uma verdadeira reconciliação, um diálogo genuíno e que toca nos corações dos moçambicanos e não continuarmos a ver situações desta natureza”, frisa.

Sobre as VII eleições gerais, a ter lugar a 09 de Outubro próximo, o representante da Renamo apela a um maior comprometimento dos órgãos gestores do pleito.

“O que nós esperamos é que o STAE [Secretariado Técnico de Administração Eleitoral] e a CNE [Comissão Nacional de Eleições] coloquem pessoas comprometidas com a paz para irem trabalhar e não termos presidentes e directores de órgãos eleitorais que vão adulterar as actas e aquilo que é a vontade do povo”, vinca.

Já a representante do MDM, Luísa Muecua, considera que a vontade eleitoral não tem sido respeitada, o que gera insatisfação e conflitos pós-eleitorais.

“Aqui em Moçambique não há eleições. As eleições só criam mais problemas para o país. Quando estamos a organizar eleições é para a população escolher o que quer, não é para impedir a população de escolher o partido que quer. Não se respeita a vontade popular. No recenseamento do ano passado as pessoas ficavam uma semana sem conseguir se recensear. As pessoas eram escolhidas a dedo para recensear. Isto tudo não ajuda para a paz”, sublinhou.

Aponta os ataques terroristas em Cabo Delgado como outra ameaça actual à paz e estabilidade em Moçambique.

“Como partido MDM, lamentamos a situação da extrema violência em Cabo Delgado. Com esta situação, podemos considerar que a situação em Moçambique não é boa. Os nossos filhos, família e amigos estão a morrer em Cabo Delgado. O governo já conhece as razões da guerra em Cabo Delgado. Eu peço ao governo para resolver este problema”.

Por seu turno, o director de Programas do IMD, Dércio Alfazema, explica que a organização tem estado a colher subsídios para a elaboração de uma agenda nacional para a paz e reconciliação, tendo apontado a necessidade de os partidos apostarem na reconciliação entre os moçambicanos, bem como no fortalecimento das instituições, para que haja mais confiança na sua actuação.

O evento é o quarto, de um total de onze agendados pelo IMD a decorrer em todo o país, e com o financiamento da União Europeia.

Além de encontros regionais e nacionais entre os partidos políticos, a agremiação vai juntar autoridades locais, organizações da sociedade civil, académicos, líderes comunitários e religiosos, artistas e estudantes.

O encontro decorre de um processo de consultas que o IMD tem estado a levar a cabo para propor uma agenda nacional de promoção da paz e reconciliação. (AIM)

Moçambique está a escassas horas de materializar o projecto de criação de um Fundo Soberano, entidade que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado. Esta semana, o Governo deverá homologar o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

No entanto, de acordo com o Movimento Cívico sobre o Fundo Soberano – uma plataforma da sociedade civil – o processo de elaboração dos instrumentos de gestão das receitas do gás natural da bacia do Rovuma não foi transparente.

Num Parecer sobre a proposta do Regulamento do Fundo Soberano de Moçambique, publicado na semana finda, o Movimento revela ter recebido do Governo, representado pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), parte das propostas dos instrumentos que deverão orientar a gestão do Fundo Soberano.

Trata-se da proposta de Regulamento da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que foi partilhada com as organizações da sociedade civil para comentários. No entanto, ficou por partilhar as propostas de Política de Investimento, do Modelo de Acordo com o Banco de Moçambique e do Estatuto Orgânico do Comité de Supervisão.

“A Sociedade Civil não recebeu os restantes documentos. No lugar, o MEF [Ministério da Economia e Finanças] partilhou uma apresentação que resume a filosofia dos investimentos do FSM e os termos de contrato de gestão sem detalhes que permitam uma análise profunda e emitir um parecer consistente”, defende o Movimento.

De acordo com o Parecer consultado pela “Carta”, o Ministério da Economia e Finanças, liderado por Ernesto Max Elias Tonela, chegou a comprometer-se, com a sociedade civil, em partilhar os referidos documentos, facto que não aconteceu até à divulgação da análise do Movimento Cívico sobre a proposta de Regulamento do Fundo Soberano.

Lembre-se que o Fundo Soberano será gerido pelo Banco de Moçambique, que deverá celebrar um Acordo de Gestão com o Governo, a ser representado pelo Ministro da Economia e Finanças. O contrato deverá prever, entre outros aspectos, os sectores prioritários para a realização de investimentos do Fundo Soberano; os padrões de gestão de risco e controlos internos para a gestão da entidade a serem observados pelo Banco de Moçambique; e as responsabilidades do Banco Central por danos e perdas decorrentes das operações do Fundo Soberano, em casos de negligência ou fraude na gestão.

Igualmente, integram o Fundo Soberano o Comité de Supervisão (órgão a ser composto por nove membros, incluindo membros da sociedade civil) e o Conselho Consultivo de Investimento (órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo, composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo). A remuneração destes órgãos deverá ser regulamentada pelo Executivo.

Recorde-se que termina esta semana o prazo para o Governo regulamentar a Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique, aprovada pela bancada parlamentar da Frelimo, a 13 de Dezembro do ano passado. (Carta)

A Primeira Comissão da Assembleia da República propõe que o Governo reduza o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sabão, óleo e açúcar, produtos cujo preço agravou, após o término da isenção do respectivo IVA, em Janeiro do presente ano.

A reintrodução do IVA sobre estes produtos ocorreu a 31 de Dezembro de 2023 e, logo no dia seguinte, os preços dispararam no mercado nacional. Por exemplo, o Kg de açúcar castanho, que era adquirido a 65 Mts, passou para 90 ou 95 Mts e um recipiente com cinco litros de óleo, que era comprado entre 600 a 650 Mts, passou para 700 a 780 Mts, o que sufoca as famílias moçambicanas.

Neste âmbito, a Assembleia da República veio a público manifestar a sua preocupação em relação ao preço destes produtos e propõe a redução do IVA.

“O IVA que é aplicado sobre estes produtos impacta muito no preço final, por isso apelamos para a redução do valor deste imposto. Por esta razão, mantemos um diálogo constante com o Governo para encontrarmos um meio-termo para reduzir este impacto, principalmente para o bolso das famílias moçambicanas, mas que não recaia também de forma negativa sobre a economia do país”, disse o Presidente da Primeira Comissão da Assembleia da República, António Boene.

Falando nesta segunda-feira (05), após a sessão da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, que tinha por objectivo discutir a proposta de Revisão do Código de Rendimento de Pessoas Singulares, António Boene disse que defende que as mercadorias devem chegar ao bolso do cidadão com preços acessíveis e que não sufoquem o mesmo.

Sobre a Revisão do Código, Boene explica que se pretende discutir a isenção de pagamento de imposto para um certo grupo de pessoas, olhando sobretudo para o seu rendimento. (M.A)

Um incêndio ocorrido na manhã de ontem (04) consumiu parte dos escritórios do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) na cidade de Maputo. Entretanto, não há registo de vítimas mortais ou feridos, e o edifício teve de ser evacuado nas primeiras horas do dia. O incêndio, que afectou o quarto andar do edifício, deflagrou quando eram cerca das 07h00 da manhã e afectou o escritório dos técnicos no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Eleitorais do MAEFP.

Num breve contacto estabelecido com a Imprensa, a porta-voz do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), Vanessa Chiau, apontou um curto-circuito como sendo a causa mais provável do incêndio, que provocou danos avultados.

“Aponta-se um aparelho de ar condicionado como estando por detrás da origem do curto-circuito. Contudo, até ao momento, não podemos afirmar categoricamente”, disse fonte.

O SENSAP já destacou uma equipa para apurar as causas do incêndio. “Foi um incêndio que ocorreu numa das salas. Há danos materiais avultados porque a maior parte do material que lá estava foi consumido pelas chamas”, acrescentou a fonte, assegurando que a equipa dos bombeiros chegou a tempo de extinguir o incêndio e evitar o seu alastramento.

Fonte do MAEFP confirmou à AIM a perda de equipamento informático e material de escritório, que foi destruído pelas chamas.

O SENSAP chama atenção para a manutenção periódica das tomadas eléctricas para evitar a ocorrência de curto-circuitos e também o desligamento de aparelhos eléctricos “para, no caso da ocorrência de oscilações de energia, evitar que os aparelhos eléctricos sejam vectores de incêndios”. (AIM)

Embora o governo sul-africano esteja diplomaticamente concentrado na Faixa de Gaza e acusando o Israel de genocídio no Tribunal Internacional de Justiça, em grande parte é indiferente ao assassinato e ao caos perpetrados por terroristas na sua fronteira oriental, escreve Steven Gruzd, chefe do programa africano de governação e diplomacia e Projecto Rússia-África no Instituto Sul-Africano de Assuntos Internacionais (SAIIA).

Outrora um refúgio de estabilidade num continente turbulento, a África Austral tem estado a recuperar de uma influência islâmica em Moçambique desde 2017. Nas últimas semanas, aponta Gruzd, os rebeldes jihadistas al-Sunna wal-Jamma (ASWJ), também conhecido como Estado Islâmico de Moçambique, queimaram igrejas, mataram cristãos e deslocaram milhares de pessoas nos distritos de Macomia, Chiúre e Mecufi, na problemática província nortenha de Cabo Delgado.

O facto representa uma ameaça significativa, embora indirecta, para a África do Sul, concordam os analistas.

O Professor Hussein Solomon da Universidade de Free State diz por exemplo: “Em 2017, a violência [no norte de Moçambique] veio de um pequeno grupo de salafistas [islamitas fanáticos] e a comunidade local – colegas muçulmanos – pediram ao governo que se envolvesse.  Esses rebeldes usam o Islão como veículo de mobilização política”.

Por seu turno, Tomás Queface, analista baseado em Moçambique, refere: “Os ataques às igrejas em Cabo Delgado não são uma nova característica do conflito. Os insurgentes queimaram igrejas na província de Nampula em 2022.

Desta vez, os insurgentes iniciaram o que chamaram de 'campanha de pregação' no distrito predominantemente cristão de Chiúre, o que os levou a matar e queimar igrejas ali situadas, e isto leva a questionar a capacidade das forças moçambicanas para responder à ameaça do Estado Islâmico.

“Ataques a cristãos não são algo novo”, disse o Professor Theo Neethling, do departamento de política, estudos e governação da Universidade de Free State.

“Muitos habitantes locais, incluindo cristãos e muçulmanos, não acolheram as opiniões do movimento ASWJ no passado, e isso resultou em conflito. Tentou forçar os habitantes locais a seguirem as suas crenças radicais e impediu que os aldeões fossem aos hospitais e escolas, que o movimento interpretou como secular e não-islâmico."

Jasmine Opperman, especialista em extremismo em África, diz que os últimos ataques demonstraram uma cooperação bem coordenada, estimando que entre 500 a 800 insurgentes estejam activos em Cabo Delgado. “O impulso para o sul foi claramente direccionado a alvos específicos”, disse Opperman. Mais de 12 igrejas foram destruídas e a N1, principal estrada que liga Cabo Delgado ao resto de Moçambique, foi alvo.

“A insurgência de Cabo Delgado evoluiu para uma explosiva presença extremista islâmica que está ligada ao Estado Islâmico”, diz Opperman, “mas ainda temos pessoas tentando negar esta realidade. Vimos decapitações e isto faz parte da máquina de propaganda do Estado Islâmico para enviar mensagens. Os insurgentes nasceram e foram criados nessas comunidades, daí que a sua interacção com comunidades é muito mais fácil.” No entanto, Opperman disse que não há ligações conhecidas entre o ASWJ e o Irão ou Hamas.

Neethling diz que é quase impossível dizer se há conexões entre a ASWJ e o mundo exterior, “porque na verdade sabemos pouco sobre esse movimento".

Há relatos de que a Missão Militar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM) desde 2021 vai retirar-se gradualmente até Julho. 

Opperman afirma que, sem a SAMIM e as forças ruandesas em Moçambique, a situação seria pior. Mas ela citou a falta de partilha de inteligência e coordenação entre as várias forças em Moçambique como problemática.

Então, estará a África do Sul em risco significativo? E estará a fazer o suficiente para combater os extremistas?

Para Neethling, “a ameaça à África do Sul é indirecta. Pela primeira vez, temos uma insurgência no sul da África”, uma sub-região africana considerada desde há muito tempo mais estável.

"Estranhamente, a força da SADC não consegue controlar a questão no norte de Moçambique, sendo que o conflito continua activo”.

Um jornalista investigativo expôs o apoio que os insurgentes recebem de áreas ao redor de Mbombela [anteriormente Nelspruit]. Isso também é uma preocupação.” Os fluxos financeiros para Moçambique provenientes da África do Sul vêm acontecendo há anos, mas são mínimos.

O analista Tomás Queface observa: “Este é um assunto complicado porque os insurgentes estão confinados ao norte de Moçambique. Mas o Estado Islâmico é um grupo internacional e tem ligações com a África do Sul, Tanzânia e República Democrática do Congo. A ameaça potencial é ter alguns cidadãos sul-africanos envolvidos na luta contra os terroristas em Moçambique, mas nada indica que haja uma possibilidade real desta insurgência se espalhar para países da região, com excepção da Tanzânia, que faz fronteira com Cabo Delgado.”

“Quanto às ameaças à África do Sul, se estivermos falando sobre a repercussão directa da violência – não”, concorda Opperman. “Por enquanto, a violência em Cabo Delgado continua localizada quanto à presença e objectivos.

Solomon diz: “A África do Sul faz parte da SAMIM e os insurgentes ameaçaram o país. Existem células do Estado Islâmico na África do Sul. Sempre existe esse perigo, especialmente quando os serviços de segurança sul-africanos se mostram ineptos.”

Mas a África do Sul negligencia esta ameaça por sua conta e risco. (Jewish Report)

Termina esta semana o prazo para o Governo regulamentar a Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique, a instituição que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás do Rovuma.

Tal como “Carta” já noticiou, o artigo 35 da Lei do Fundo Soberano estabelece um prazo de 60 dias para o Governo regulamentar o documento a contar da data da sua entrada em vigor. A Lei entrou em vigor no dia 09 de Janeiro, pelo que, nas contas do nosso jornal, termina no próximo sábado, 9 de Março.

Até ao momento, o Governo ainda não se pronunciou publicamente em relação à fase em que se encontra o processo de regulamentação da Lei do Fundo Soberano, porém, em Fevereiro, a Directora Nacional de Políticas Económicas e Desenvolvimento do Ministério da Economia e Finanças deu uma entrevista ao “Notícias”, dizendo que as equipas técnicas do Governo estavam na fase final da elaboração da proposta do Acordo de Gestão, a ser assinado entre o Governo e o Banco de Moçambique, entidade que irá gerir aquele “saco azul”.

O Acordo de Gestão, refira-se, deve prever, entre outros aspectos, os sectores prioritários para a realização de investimentos do Fundo Soberano, os padrões de gestão de risco e controlos internos para a gestão do Fundo Soberano a serem observados pelo Banco de Moçambique e as responsabilidades do Banco Central por danos e perdas decorrentes das operações do Fundo Soberano, em casos de negligência ou fraude na gestão. O documento deve ser público.

Lembre que constitui um dos aspectos a regulamentar, de acordo com o número dois do artigo 36 da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, a definição das regras e procedimentos para efectuar depósitos e levantamentos na Conta Transitória, uma sub-conta da Conta Única do Tesouro (CUT).

Também se deve regulamentar a remuneração do Comité de Supervisão, um órgão a ser composto por nove membros de reconhecido mérito (incluindo membros da sociedade civil e empresários) e o mandato e a remuneração do Conselho Consultivo de Investimento, órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano, composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo. (Carta)