A construção de um prédio de 22 andares (com mais quatro andares abaixo do solo), na Av. Julius Nyerere, na cidade de Maputo, um empreendimento da empresa Mota Engil (uma empresa de capitais portugueses, ligada ao Partido Socialista, e que em Moçambique tem estado a construir prédios para as elites governamentais), tem sido alvo de uma grande indignação por parte dos moradores dos prédios adjacentes à obra. Desde o ano de 2014 que as respectivas Comissões de Moradores (CM) tentam, sem sucesso, que o Conselho Municipal da Cidade de Maputo (CMCM) faça valer as leis, direitos e normas vigentes, obrigando os construtores da obra a cumprirem com o que as mesmas estipulam. 

A principal questão para os moradores é o respeito pelas normas de segurança que o projecto de construção do prédio deve tomar em conta, de modo a salvaguardar a infra-estrutura dos prédios adjacentes, bem como as normas em vigor de circulação e acesso visual, além da própria vida humana. 

No entender dos moradores, este caso reflecte a situação de in(justiça) com que se tem gerido os destinos da cidade. Os moradores apresentam as suas preocupações ao CMCM, as suas razões são reconhecidas pela lei, mas as instituições, no caso o CMCM, o Tribunal e a Procuradoria da Cidade, acabam agindo a favor dos que, no entender dos moradores e como se consubstanciará mais adiante, são prevaricadores. 

Actualmente, ao fim de uma década de luta colectiva junto das instituições da autarquia e da justiça, as Comissões de Moradores (CM) dos prédios adjacentes envolvidos nesta disputa enfrentam uma decisão judicial, emanada pelo Juiz da 3ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, o Dr. José Macaringue, que aprova a proposta da Mota Engil e fixa o valor da causa em montantes deveras acima do estabelecido por Lei e tendo sido, portanto, cobradas às CM custas judiciais e imposto de recurso no montante de MZN 21.418.124,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, e cento e vinte e quatro meticais) e que, naturalmente, não foi pago pelas CM, pois não dispõem do valor e por isso estão a ser executadas pelo Tribunal e estão a ser obrigadas a pagar (de forma acrescida) ao Tribunal o montante de MZN 7.140.892,00 (sete milhões, cento e quarenta mil oitocentos e noventa e dois meticais), a ser pago pelas respectivas Comissões de Moradores, agravada por uma notificação do mesmo tribunal, obrigando que este pagamento seja efectuado no prazo de cinco dias, com o risco de eventual penhora dos seus bens. 

Ou seja, os moradores agiram na defesa das leis, o CMCM e a Procuradoria da Cidade recusaram-se a intervir sobre ilegalidades por todos reconhecidas, incluindo o tribunal, mas no fim o Juiz decidiu a favor dos prevaricadores e instou os queixosos a pagarem uma quantia que lhes é completamente inacessível sob pena de penhora dos seus bens.  

Uma breve cronologia dos factos

Fazem parte deste longo processo instaurado pelas respectivas Comissões de Moradores um volumoso número de contactos realizados ao longo do tempo entre cartas enviadas e recebidas, bem como diversas reuniões, com o CMCM, Mota Engil e outras entidades envolvidas, estudos técnicos encomendados pelos moradores a consultores especializados na matéria, entre outras acções. 

2014: As CM apresentam ao CMCM várias preocupações relativas a construções na zona e solicitam informações sobre a avaliação ambiental bem como acesso ao projecto das obras. O CMCM nega a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental bem como o acesso ao projecto, informando que apenas podia partilhar informações depois da aprovação do projecto.

2015: Depois de múltiplas insistências com trocas de expediente e encontros com colaboradores da Direcção de Urbanização e Construção (DUC), são feitas promessas de melhoria da comunicação e partilha de informação. As CM têm acesso a um projecto incompleto tendo sido levantadas várias questões que nunca foram respondidas.  

2016: As CM contratam um estudo independente e preliminar de diagnóstico e avaliação de risco para os dois prédios. Vários riscos são identificados e feitas recomendações para mitigar os mesmos. O estudo é partilhado com o CMCM, mas não há feedback.

2017: É submetido um recurso contencioso ao Tribunal Administrativo pedindo que se intime o Conselho Municipal da Cidade de Maputo a facultar os documentos relativos às obras em curso.

2018: É exarado um Acórdão pelo Tribunal Administrativo que intima o Presidente do CMCM a fornecer toda a informação bem assim facultar a consulta ao processo de construção. O CMCM informa que o vai fazer, mas não cumpre a directiva judicial. Os moradores continuaram a não ter acesso ao projecto. 

2021: Pós-Covid, Mota Engil informa que está a preparar o início das obras. As CM solicitam informação ao construtor sobre as correcções técnicas recomendadas; Mota Engil propõe mais uma vistoria dos dois prédios vizinhos a que pertencem as respectivas CM. As CM indicam que querem receber as respostas em falta do CMCM antes de avançar com a vistoria, e a Mota Engil coloca as CM em tribunal por falta de colaboração. Ganha a causa e as CM recebem ordem de colaborar com a Mota Engil, deixando que as vistorias sejam realizadas. 

2022: A demolição da moradia existente no talhão inicia sem licença de demolição e sem medidas para proteger os vizinhos das poeiras provocadas. A licença de construção também não está finalizada e o trabalho é interrompido. Promessa da Vereação de informar as CM, que têm interesse em saber se as emendas propostas estão incorporadas, antes de completar o licenciamento. Meses mais tarde, a Vereação emite uma licença de construção sem que os moradores sejam informados das diligências efectuadas. 

2023: Interpelação extrajudicial junto do CMCM pedindo cumprimento da decisão judicial feita (pelo Tribunal Administrativo e obrigando o CMCM a fornecer informação às CM), referente ao cumprimento dos termos do Acórdão de 2018. Denúncia na Procuradoria das eventuais ilegalidades na obra, e pedido de embargo até que fossem sanadas essas questões. A Procuradoria não ordena um embargo, mas obriga o CMCM a fornecer o projecto. As CM contratam especialistas para estudar os documentos do projecto e fazer uma avaliação dos mesmos, de forma a aferir se as recomendações do relatório anterior (2016) teriam sido cumpridas pelo dono da obra e aprovadas pelo CMCM.

2024: Finalização do estudo “Avaliação dos Impactos Arquitectónicos e de Engenharia do Projecto da Construção dum Edifício de 22 Pisos, nos Edifícios Adjacentes Existentes”. O estudo constata várias ilegalidades e riscos à segurança dos moradores. Um encontro com a Mota Engil realizado para discutir as constatações e conclusões do estudo. A Procuradoria solicita à Universidade Eduardo Mondlane – Faculdade de Engenharia, uma avaliação técnica a qual aponta igualmente vários problemas que requerem alterações. 

Acção judicial

Não obstante vários encontros e declarações de boas intenções por parte da Mota Engil e do CMCM, ambas entidades continuaram a não atender às questões levantadas nos quatro relatórios técnicos elaborados e todos na posse do CMCM. Face a esta situação, as CM decidiram, em representação dos moradores, mover acções judiciais, nomeadamente, uma providência cautelar e uma Acção Principal.

No que respeita à Providência Cautelar, o tribunal julgou improcedente somente devido a prazos processuais. Ficou evidente em Sentença a posição da 5^a Secção Cível do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, o reconhecimento da elevada probabilidade de ser causada lesão grave e de difícil reparação ao direito das CM. No caso da Acção Principal, cujas audiências decorreram em 2024, o juiz decidiu improcedente por questões de ordem técnico-jurídicas de ordem formal e não substancial. 

No acórdão são reconhecidas válidas as razões apresentadas pelos moradores, mas dados os problemas processuais, o embargo não poderia ser realizado, passando o assunto para julgamento. O julgamento julgou igualmente improcedente pelos mesmos “motivos alheios”, ou seja, meramente processuais. 

As CM recorreram de novo à Procuradoria da Cidade de Maputo, a qual promoveu um encontro entre as partes numa tentativa de concertação. Durante a reunião, a Procuradora constatou que a licença da obra estava expirada. Contrariando a postura tida durante uma década, a empresa Mota Engil disponibilizou-se, num prazo de cinco dias, a apresentar uma proposta de rectificação do projecto, de forma a ir ao encontro da lei e das preocupações dos moradores. Passaram-se vários meses e nenhuma proposta foi apresentada. Entretanto, a obra continua mesmo com a licença expirada.

Com enorme estupefacção e indignação, as CM receberam notificações do Tribunal para o pagamento total de MZN 28.559,016,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e dezasseis meticais) referentes a custas judiciais, imposto de recurso e execução por custas, para pagamento no prazo de cinco dias, referentes aos autos e sob pena de penhora de bens.

Os moradores dos prédios afectados são cidadãos, são munícipes, têm o direito de articular as suas preocupações legítimas, quer visando a sua segurança e bem-estar, quer defendendo a boa conservação da cidade e do meio ambiente. Por isso, têm igualmente direito de monitorar a aplicação das leis e regulamentos existentes por quem de direito e não devem desistir de protestar quando for necessário. É por isso que, ao longo da década, muitos indivíduos têm investido o seu tempo e forças na procura de justiça. 

A recusa do Tribunal, do CMCM e da Procuradoria da Cidade em fazer valer direitos que lhe são reconhecidos, mas negados, constitui, do ponto de vista dos moradores, uma violação dos direitos dos munícipes e descredibiliza as instituições. 

Ademais, a intimação do Tribunal para pagamento, no prazo de cinco dias, do valor de MZN 21.418.124,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, e cento e vinte e quatro meticais) referente a custas judiciais e imposto de justiça e a posterior mais MZN 7.140.892,00 (sete milhões, cento e quarenta mil oitocentos e noventa e dois meticais)  referente à execução por custas, todos dos autos da Acção Principal e sob pena de penhora de bens, foi recebida com indignação pelos moradores e seus representantes, e coartam o direito fundamental de acesso à justiça à CM que, ao clamarem pelo respeito da lei e o respeito pelas normas em vigor na autarquia, se vêem finalmente condenados pelos órgãos de quem esperavam respeito pelos seus direitos e JUSTIÇA! (Carta de Moçambique)

Gabinete do Presidente da República, 12 dias depois da sua investidura como quinto Chefe de Estado moçambicano.

Chama-se Caifadine Paulo Manasse, ex-deputado pelo círculo eleitoral da Zambézia, sua terra natal, nomeado Ministro da Juventude e Desportos, um dos ministérios “resgatados” por Daniel Chapo, depois da sua extinção por Filipe Nyusi, durante o seu segundo mandato (2020-2025).

Com um currículo político-partidário que inclui uma passagem pelo Secretariado do Comité Central da Frelimo, onde desempenhou as funções de Secretário para Mobilização, Organização e Propaganda do partido poder e de porta-voz, Caifadine Manasse não é uma figura estranha à sociedade e muito menos aos membros daquela formação política.

Porém, seu nome tornou-se viral nos meandros políticos, quando em 2023 decidiu abrir um processo judicial por calúnia e difamação contra 26 “camaradas” da província da Zambézia, dos quais 24 desempenhavam as funções de deputado, entre eles, o ex-Vice-Presidente da Assembleia da República, Hélder Injonjo, e o deputado Damião José, membro da Comissão Política do partido Frelimo.

Manasse acusa os 26 membros da Frelimo de terem ofendido a sua honra e o seu bom nome, depois destes alegadamente terem imputado a si, de forma pública e consciente, as alegações do envolvimento do deputado Hélder Injojo no tráfico de drogas, na província da Zambézia.

A acusação, submetida à Procuradoria-Geral da República no dia 31 de Maio de 2023, baseia-se no Informe dos deputados da Frelimo, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Zambézia, apresentado no decurso da IIª Sessão Ordinária do Comité Provincial da Zambézia.

O documento em causa dizia: “no decurso da VI Sessão Ordinária da Assembleia da República, o Círculo Eleitoral constatou com tristeza a tentativa de assassinato de carácter, imagem e bom nome do Camarada Hélder Injojo, Vice-Presidente da Assembleia da República, ao ser associado ao narcotráfico. Sobre esta matéria, o Círculo Eleitoral tem evidências de que o Camarada Caifadine Manasse foi o autor do conluio, facto que fez com que o Círculo Eleitoral submetesse o seu desapontamento à Direcção do Partido na Província”.

O caso continua a correr tinta na Procuradoria-Geral da República e mereceu o afastamento do novo Ministro da Juventude e Desportos do Comité Provincial da Frelimo, na Zambézia, e da lista de candidatos ao Parlamento pelo mesmo círculo eleitoral.

De “abatido” e “isolado”, Caifadine Paulo Manasse renasce das “cinzas” e vai liderar um dos pelouros descritos como preponderantes para sobrevivência do Governo de Daniel Chapo, após três meses de intensas manifestações populares, lideradas por jovens em protesto aos resultados eleitorais e à precariedade das condições de vida.

Para além do “incendiário” Caifadine Manasse, Chapo confiou a pasta da Educação e Cultura à professora Samaria Dos Anjos Tovela, ex-Reitora do ISTEG (actual Universidade Wutive). Nomeou também Nyelete Mondlane para o cargo de Ministro dos Combatentes; Ivete Dos Anjos Ferrão Alane para o cargo de Ministro do Trabalho, Género e Acção Social; Ricardo Sengo para ocupar o cargo de Ministro na Presidência para os Assuntos da Casa Civil; e Fernando Rafael substituir Carlos Mesquita no Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Os seis novos ministros juntam-se à Primeira-Ministra (Benvinda Levi) e outros 12 ministros, nomeados no dia 17 de Janeiro e empossados no dia seguinte. Trata-se de Cristóvão Chume (Ministro da Defesa Nacional); Paulo Chachine (Ministro do Interior); Maria Lucas (Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação); Carla Louveira (Ministra das Finanças); e Basílio Muhate (Ministro da Economia).

Ainda integram a lista de nomeados e empossados, Salimo Valá (Ministro de Planificação e Desenvolvimento); Ussene Isse (Ministro da Saúde); Estevão Pale (Ministro dos Recursos Minerais e Energia); Inocêncio Impissa (Ministro da Administração Estatal e Função Pública); Roberto Albino (Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas); João Matlombe (Ministro dos Transportes e Logística); e Américo Muchanga (Ministro das Comunicações e Transformação Digital). Continua em aberto a vaga de Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. (A. Maolela)

Está cada vez mais claro que Venâncio António Bila Mondlane, o segundo candidato mais votado nas eleições presidenciais de 09 de Outubro, de acordo com os cálculos do Conselho Constitucional, não tem lugar no diálogo político em curso, envolvendo o Chefe de Estado e os líderes dos partidos com assento no Parlamento.

Doze dias depois de ter tomado posse como quinto Presidente da República, Daniel Chapo reuniu-se, esta segunda-feira, com os Presidentes do PODEMOS, Renamo, MDM e Nova Democracia, nomeadamente, Albino Forquilha, Ossufo Momade, Lutero Simango e Salomão Muchanga, respectivamente.

Curiosamente, a Frelimo, que detém a maioria contestada na Assembleia da República, não mandatou qualquer representante, tendo sido implicitamente representada pelo próprio Chefe de Estado, que desempenha as funções de Secretário-Geral naquele partido político.

No fim do encontro, Daniel Francisco Chapo disse aos jornalistas que o encontro serviu para desenhar os “termos de referência” que vão nortear os debates, que levarão os cinco a um consenso. “Temos termos de referência para trabalhar-se num documento”, garantiu o Estadista.

Trata-se, segundo o Chefe do Estado, de um documento “com linhas concretas daquilo que se pretende para este consenso”, um consenso que, na sua óptica, “vai levar-nos a aprimorar muitos aspectos que nos possam levar a reformas”, como da Lei Eleitoral, do processo de descentralização e da Constituição da República.

Na sua intervenção de pouco mais de quatro minutos, sem direito a perguntas, Chapo não mencionou o nome de Venâncio Mondlane como indivíduo a integrar o grupo. Disse apenas que, após os consensos a serem alcançados pelos cinco políticos, o assunto será levado aos outros “estratos sociais” para que possam participar, nomeadamente, a sociedade civil, o sector privado, os líderes comunitários, líderes religiosos, jornalistas, entre outros.

Refira-se que Venâncio Mondlane, que assume vitória nas eleições presidenciais de 09 de Outubro, é o rosto da maior revolta popular da história do país, em protesto contra os resultados eleitorais, que deram vitória a Daniel Chapo e Frelimo com mais de 65% dos votos.

Desde 21 de Outubro de 2024, o país está mergulhado na maior crise pós-eleitoral, marcada por manifestações populares convocadas pelo político, algumas a partir do estrangeiro, que resultaram na morte de pelo menos 300 pessoas, na sua maioria cidadãos civis assassinados pela Polícia.

Em entrevista concedida à televisão portuguesa CNN Portugal, dois dias depois da tomada de posse, Daniel Francisco Chapo disse que ainda não foi contactado pelo “amigo comum” citado por Venâncio Mondlane em uma entrevista ao jornal norte-americano New York Times. A afirmação deixou claro que Chapo ainda não havia encetado diligências para falar com Venâncio Mondlane.

Venâncio Mondlane disse ao New York Times, citada pela Voz da América, que estava em contacto com o Chefe de Estado, “através de um amigo mútuo”, tendo manifestado a esperança de que o novo Chefe de Estado “negoceie uma resolução para se pôr termo à crise política”.

“Eu também ouvi dizer destes contactos, mas este amigo comum ainda não me contactou. Mas, eu tenho certeza absoluta que este amigo comum vai contactar-me e a partir daí vamos saber qual é a mensagem e, em função dessa mensagem, vamos trabalhar para pacificar o país”, afirmou o estadista, na entrevista concedida à CNN Portugal, sem clarificar o que faria caso o “amigo comum” não lhe contactasse.

Lembre-se que no seu discurso inaugural, o Presidente da República disse que a harmonia social “não pode esperar” e muito menos “a construção de consensos sobre os aspectos que preocupam o povo moçambicano”, pelo que “o diálogo já começou” e não descansará enquanto “não tivermos um país unido e coeso”. Aliás, vincou que “a estabilidade social e política é a nossa prioridade das prioridades”.

O encontro de ontem foi o terceiro da denominada plataforma interpartidária, sendo que os dois primeiros foram conduzidos por Filipe Jacinto Nyusi, quando exercia as funções de Chefe de Estado moçambicano. Em todas as reuniões, o nome de Venâncio Mondlane não foi pronunciado. (A. Maolela)

O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane acusou ontem a Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser uma instituição "politizada", recusando que as "medidas de governação para 100 dias" por si anunciadas constituam algum tipo legal de crime.

“Este comunicado da PGR mostra que é demasiado politizado e é triste, porque isto mostra, mais uma vez, que nós precisamos de despartidarizar o nosso Estado, há demasiado partidarismo dentro das instituições de justiça e isso é preocupante”, declarou Venâncio Mondlane, numa transmissão em direto a partir da sua conta oficial do Facebook.

A PGR anunciou ontem a abertura de processos considerando que o autodenominado “decreto presidencial” de Venâncio Mondlane “subverte” os princípios do Estado democrático. “Decorrente dos factos, têm estado a ser instaurados processos cabíveis para devida responsabilização", lê-se num comunicado enviado à Lusa pela PGR.

“A publicação do suposto decreto, pelo mesmo cidadão, consubstancia uma flagrante violação (…) da Constituição da República, uma vez que este ato constitui uma prerrogativa reservada aos órgãos competentes do Estado e é publicado em Boletim da República”, acrescenta.

Venâncio Mondlane reagiu acusando a PGR de ser um “veículo de terror” e recusou ter cometido qualquer tipo de crime face à publicação do que designou por suas medidas para os primeiros 100 dias de governação no ‘Jornal do Povo’, defendendo que não chocam com a legislação moçambicana, uma vez que os atos do Presidente da República são publicados no Boletim da República.

“Nós publicamos no Jornal do Povo, então, se está no Boletim da República o ato do Presidente da República, logo não há ilícito, significa que não há violação absolutamente nenhuma", defendeu-se Mondlane, citando artigos da Constituição moçambicana.

No mesmo comunicado, a PGR refere igualmente ter tido “conhecimento”, aludindo a uma das 30 medidas publicadas por Venâncio Mondlane, “de uma suposta eleição e empossamento de secretários de bairro, chefes de localidades, dos postos administrativos e de administradores distritais em diversos pontos do país, fora das normas legalmente estabelecidas para o efeito”.

Venâncio Mondlane voltou a citar a Constituição da República, defendendo que qualquer formação política está livre de organizar eleições a nível nacional desde que não sejam contrários aos exercícios democráticos e de ferir as leis vigentes e suas instituições legalmente instituídas.

“A Constituição está a dizer que podemos arranjar várias formas de organização que não sejam aquela propriamente previstas dentro dos sistemas, desde que isso não contrarie a Constituição, não contrarie os valores”, defendeu Mondlane.

Mondlane afirmou ainda que a sua publicação intitulada ‘Jornal do Povo’ está dentro do que chamou de “comunicação digital”, e defendeu que é uma criação “livre” em Moçambique, depois de a PGR apontar falta do seu registo e de se tratar de "imprensa clandestina", após consultas junto ao Gabinete de Informação (GABINFO), órgão de coordenação e supervisão da comunicação social em Moçambique.

Moçambique vive desde 21 de outubro um clima de forte agitação social, protestos, manifestações e paralisações, convocadas por Mondlane, com confrontos violentos entre a polícia e os manifestantes, que provocaram pelo menos 315 mortos, incluindo cerca de duas dezenas de menores, e cerca de 750 pessoas baleadas, de acordo com a plataforma eleitoral Decide, organização não-governamental que monitoriza os processos eleitorais. (Lusa)

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, anunciou nesta segunda-feira que os partidos políticos com representação na Assembleia da República e na Assembleia Provincial e o Governo chegaram a um consenso sobre os termos de referência que irão guiar reformas cruciais para a estabilidade política, económica e social do país.

Entre as prioridades, destacam-se a revisão da Lei Eleitoral e o fortalecimento do processo de descentralização, medidas que visam prevenir futuros conflitos eleitorais e reforçar a democracia.
"O nosso objectivo é a paz, a segurança, a estabilidade (económica, social e política) para que juntos continuemos a desenvolver o nosso país, Moçambique, que é a casa de todos nós. Este é que é o principal objectivo", declarou o Presidente Chapo, em declarações à imprensa no fim do diálogo político com os partidos com assento parlamentar.

O encontro, realizado no Gabinete da Presidência da República, foi descrito como um passo importante no processo de diálogo político iniciado no ano passado, após episódios de violência pós-eleitoral.

De acordo com o Chefe de Estado, o objectivo agora é formalizar as decisões num documento que contará com as assinaturas das lideranças políticas representadas no na Assembleia da República.
“Trabalhámos durante esta tarde no âmbito do seguimento do diálogo político e temos termos de referência para trabalhar-se no documento, documento este que pode terminar depois de todo o consenso formulado, com assinaturas, como um compromisso concreto das lideranças”, afirmou.

No encontro, foram discutidas diversas propostas de reformas, com destaque para a revisão da Lei Eleitoral, considerada fundamental para garantir a transparência e legitimidade dos processos eleitorais futuros. Além disso, o fortalecimento do processo de descentralização foi apontado como prioritário, de forma a aproximar a governação dos cidadãos e promover maior participação nas decisões locais.

"É um consenso que vai levar-nos a aprimorar muitos aspectos que possam levar-nos a reformas. Nós temos ouvido a necessidade da reforma da Lei Eleitoral, que é um exemplo concreto", explicou o Presidente Chapo.
Para garantir que essas reformas sejam amplamente debatidas e legitimadas, o Presidente da República destacou a importância de envolver todos os estratos da sociedade moçambicana no diálogo. Organizações da sociedade civil, sector privado, lideranças comunitárias e religiosas, comunicação social, jovens e mulheres serão chamados a participar de um debate nacional abrangente, que pode até mesmo levar à revisão constitucional. "A ideia é abrir este diálogo a todos os estratos sociais para que possamos fazer um debate amplo em todo o país", frisou.

O Presidente da República concluiu reafirmando o compromisso de continuar a trabalhar com todas as forças vivas da sociedade para garantir que as reformas propostas sejam concretizadas e que Moçambique possa avançar em direcção a um futuro mais pacífico e próspero. "Estamos todos alinhados. E todos como moçambicanos, precisamos de partir para reformas que possam levar-nos a um bom porto", concluiu.
(Comunicado da Presidência da República)

Já está a surtir efeito a ordem executiva tomada pelo Presidente norte-americano, Donald Trump, no passado dia 20 de Janeiro, de suspender, com efeitos imediatos, quase toda a assistência estrangeira dos Estados Unidos da América em todo o mundo, por um período de 90 dias.

Em Moçambique, a ordem executiva chegou na noite de última sexta-feira, 24 de Janeiro. A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) mandou parar todos os projectos por si financiados, incluindo viagens de Maputo paras as províncias e vice-versa e das capitais provinciais aos distritos.

A ordem foi emitida momentos depois de o Secretário de Estado Marco Rubio ter enviado um telegrama a todas as representações diplomáticas dos EUA, descrevendo a medida que coloca Moçambique em alerta.

De acordo com a CNN Brasil, o telegrama de Marco Rubio dá ordens imediatas para “parar o trabalho” na assistência estrangeira existente e pausa a nova ajuda, facto que poderá afectar ajuda global à saúde, assistência ao desenvolvimento, ajuda militar e até mesmo a distribuição de água limpa.

Em Moçambique, a USAID investe anualmente pouco mais de 1.000 milhões de USD, em áreas como educação, saneamento, agricultura, saúde e na resposta aos desastres naturais, como o ciclone DIKELEDI. Um dos sectores que conta com maior apoio norte-americano é o da saúde, sobretudo nos programas de combate ao HIV/SIDA, em que o Governo americano investe, anualmente, 400 milhões de USD.

Com uma taxa de preval_ência de 11,6%, em todo o território nacional, o HIV/SIDA continua a ser um dos principais problemas de saúde pública. Desde 2004, os Estados Unidos da América já investiram mais de 5,2 mil milhões de USD em resposta à doença, que afecta mais de um milhão de pessoas no país.

Aliás, em Março de 2022, o Embaixador dos Estados Unidos da América, em Maputo, chegou a usar os apoios ao sector da saúde como “pedra de arremesso” ao Governo de Filipe Jacinto Nyusi, quando este se recusou a condenar a invasão russa à Ucrânia.

Em mensagem divulgada na altura, na qual apelava à solidariedade dos moçambicanos, Peter Vrooman sublinhava que os Estados Unidos da América são responsáveis por grande parte do investimento na área da saúde, no quadro da solidariedade entre os dois povos.

“A solidariedade entre o povo americano e o povo moçambicano permitiu que reduzíssemos quase para metade o número de mortes por HIV/SIDA. Estamos a financiar a assistência humanitária às pessoas deslocadas em Cabo Delgado. Há três anos, respondemos em solidariedade com as populações de Manica, Sofala e outras províncias com ajuda, alimentos e água para as vítimas dos Ciclones Idai e Kenneth”, defendeu.

Continuando, Vrooman disse ainda: “somos o maior doador de vacinas contra a COVID-19 através da iniciativa COVAX da comunidade internacional. A nossa solidariedade continua porque é um factor de aproximação entre os povos. Agora, olhemos mais a norte onde a solidariedade internacional é também necessária. Devemos estar juntos com a Ucrânia”.

Um dos projectos em risco, no âmbito das decisões tomadas por Donald Trump, é o Compacto II do Millennium Challenge Corporation, avaliado em 537 milhões de USD, dos quais 500 milhões do Governo norte-americano. O projecto, a ser desenvolvido na província da Zambézia, inclui uma nova ponte no rio Licungo e uma circular naquela província.

Com a suspensão dos projectos financiados pela USAID, aumentam as preocupações sobre o futuro dos sectores sociais que recebem investimento norte-americano, num cenário de crise tesouraria e de falta de capacidade de investimento por parte do Governo.

A CNN Brasil, filial da televisão norte-americana CNN, refere que o telegrama enviado por Marco Rubio fornece uma isenção apenas para assistência alimentar de emergência e financiamento militar estrangeiro para Israel e Egipto. “O documento não menciona especificamente nenhum outro país que receba financiamento militar estrangeiro, como Ucrânia ou Taiwan, como sendo isento do congelamento”, sublinha a publicação. (Carta)