A existência de esquemas de corrupção, fraca fiscalização e o facto de alguns dirigentes do governo e do sector florestal serem “árbitros e jogadores” são apontados como os maiores problemas que afectaram o então Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), que desde 2015 – 2020 foi dirigido por Celso Correia. Esta posição foi defendida por diferentes ambientalistas ouvidos pela “Carta” nos últimos dias.

A entrevista, cujo epicentro era analisar os desafios do sector de florestas, um dos mais devastados pela “mafia chinesa” em Moçambique, uma vez que mais de 90% da madeira explorada em Moçambique vai para aquele país, com algumas espécies (mesmo proibidas, tal como a Nkula) continuando a ser delapidadas, num esquema que envolve quadros do sector florestal e do governo.

De acordo com o Engenheiro ambiental, Luís Nhamucho, é importante disciplinar o sector. Ou seja, o governo deve reiniciar as actividades no sector de florestas, porque “a saga da exploração ilegal voltou e no último quinquénio foi visível a existência de árbitros e jogadores ao mesmo tempo”. Para Dulce Brás, Oficial de Monitoria e Avaliação da Associação de Apoio e Assistência Jurídica às Comunidades (AAAJC) com sede em Tete, a falta de mapeamento e informatização no sector de florestas facilita a acção dos furtivos.

Dulce Brás disse que em Tete existem vários estaleiros e serrações nas proximidades de áreas de conservação, uma situação que na sua óptica facilita o abate de espécies de madeira, incluindo a protegida por lei. Por sua vez, Olinda Cuna, Coordenadora de programas na área de recursos florestais na Livaningo, considera que os grandes desafios do sector florestal no quinquénio que ora inicia passam por melhorar na fiscalização e nos métodos de compensação às comunidades residentes nas zonas de exploração florestal, “porque as mesmas já estão a ficar frustradas já que maior parte delas ainda não se beneficiou dos proventos oriundos da exploração dos recursos florestais”.

Os pontos acima mencionados estarão, ao que tudo indica, sob gestão do Ministério da Terra e Ambiente, liderado por Ivete Maibase, recentemente empossada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi. Entre outros diversos desafios existentes, os ambientalistas ouvidos pela “Carta” convergiram em questões ligadas à corrupção, fiscalização, reforma legislativa, gestão dos 20%, entre outras.

Combate à corrupção e fiscalização

Os dois pontos positivos que marcaram o quinquénio passado, 2015-2019, foram, primeiro: iniciativa da avaliação dos operadores florestais e que teve duas edições, embora tenha mostrado a vulnerabilidade e uma questionável qualidade dos inquéritos e a contribuição do modelo usado para o que é ultimato desejado para a gestão sustentável, um ponto de partida para saber-se onde se está e para onde se pretende chegar.

Nhamucho disse que a queda do número de operadores não teve nada a ver com o mau desempenho, mas, sim, estava associada a questões económicas, uma vez que o mercado da madeira na China tremeu e nós também conhecemos como funciona o mercado da madeira em Moçambique.

“Na verdade, nós conhecemos como funciona o mercado da madeira em Moçambique, temos, no final do dia, os ditos madeireiros que são lobistas. Os tais madeireiros são meros intermediários, que adquirem licenças cujo valor sequer conhecem, através da protecção política que os mesmos possuem e mais tarde transacionam as licenças. Antes as mesmas eram vendidas para chineses, sendo que neste quinquénio isso não se verificou, porque eram poucos chineses interessados neste negócio”, afirmou Nhamucho.

Para Dulce Brás, a questão da fiscalização precisa de suporte a todos os níveis, principalmente a fiscalização interna, sendo que um dos grandes problemas no sector é a corrupção, com fiscais e tomadores de decisão envolvidos. Na Província de Tete, houve no mandato passado várias buscas de exploração ilegal da madeira “Nkula”, um negócio que envolvia alguns tomadores de decisão. Dulce Brás disse que pelo facto de as comunidades não sentirem nenhum benefício, acabavam vendendo a preço de banana as diferentes espécies da madeira.

Olinda Cuna aponta a questão da burocracia na legalização dos comités como um dos grandes entraves no sector, porque acaba deixando as comunidades frustradas com a situação e as respectivas empresas que pagam os impostos, mas não notam o desenvolvimento das comunidades.

Cuna defende que é preciso melhorar a comunicação entre o governo e as comunidades, porque no mandato que findou houve um distanciamento entre estas partes, sobretudo, a coordenação, levando com que as comunidades não tenham conhecimento dos procedimentos para ter acesso aos valores, uma vez que o governo é um dos principais intermediários no processo da criação dos comités e posterior facultação dos valores provenientes da exploração florestal.

Para Cuna, a fiscalização é um dos principais “calcanhares de Aquiles” no sector florestal, aliado à falta de recursos humanos e materiais, facto que leva a activista a exortar a coordenação entre as entidades governamentais, privadas, OSC e as comunidades.

Gestão dos 20% e reformas institucionais

Para Olinda Cuna, “um dos grandes desafios que existiu no sector de florestas foi a questão da transparência na gestão florestal, concretamente, na canalização dos benefícios às comunidades, entre eles, os 20% que, mesmo plasmados na lei, acontecem num passo muito lento”.

Olinda Cuna disse que muitas comunidades, nas províncias de Niassa, Nampula, Sofala e Zambézia, não chegaram de beneficiar-se dos 20%. A ambientalista questiona para onde foram os valores canalizados pelos operadores florestais.

Luís Nhamucho enalteceu a evolução do quadro legal, uma vez que anteriormente se trabalhava com regras ou leis desajustadas com a realidade actual, sendo que neste mandato houve um enquadramento legal dos crimes florestais, em que se verificou uma harmonização do Código Penal e a Lei de Florestas. Relativamente aos pontos negativos, Nhamucho disse que houve um escancaramento de um cancro conhecido que é a fraca qualidade dos serviços de fiscalização que o país tem.

“A Operação Tronco é o culminar disso tudo e há quem pense que esta foi um sucesso, mas, para mim, a operação demonstrou uma fragilidade, porque a pergunta seria, ‘como é que na tua casa tu deixas a porta aberta e encontras alguém que vive lá a fazer desmandos que você conhece e dizes peguei ladrão’. Para mim, a ‘Operação Tronco foi um teatro’. Não sei se a dissociação da Agência de Controlo de Qualidade com o sector de florestas trouxe algo resultado concreto”, questionou Nhamucho.

Dulce Brás louvou a questão da reforma institucional, uma vez que no mandato passado começou-se a revisão de alguns dispositivos legais, mas que não foram fechados, cabendo ao novo executivo terminar os mesmos. Entretanto, existe receio de não vir a ocorrer, uma vez que é comum, a cada mandato, o ministro que entra mudar a coisa ao seu bel-prazer.

De acordo com Dulce Brás, é importante mudar a questão da constituição dos comités de gestão dos recursos florestais, que no mandato findo acabaram não sendo criados, uma vez que o processo é moroso, “uma vez que a lei prima que só é canalizado o valor inerente a 20% quando existe um comité de gestão, este elemento levou com que muitas comunidades não se beneficiem dos valores provenientes dos 20%”.

Digitalização do Sector de florestas e as perspectivas do quinquénio 2020-2024

Dulce Brás reiterou a necessidade de informatização do sector para permitir que se combata o contrabando da madeira, como acontece em países como Brasil e outros. A activista revelou que a Província de Tete teve vários casos de contrabando de madeira da espécie Nkula que saía para países vizinhos como Zâmbia e Zimbabwe, onde era organizada em contentores e voltava a entrar em Moçambique, através de esquemas que facultavam certificados internacionais e posteriormente exportada, numa operação em que Moçambique saía a perder.

Para Dulce Brás, é importante colmatar os problemas acima mencionados para que se possa gerir os escassos recursos florestais existentes no país. O segundo ponto negativo foi “a falta de posicionamento do executivo, principalmente os gestores do sector de florestas perante os resultados apresentados, mesmo com aparição do Ministro do pelouro informando que depois da avaliação dos operadores florestais caíram 300 madeireiros dos mais de 1000 existentes”.

Para Nhamucho, “o governo teve uma oportunidade de ser mais contundente, mas não houve uma entrega desejada”. De acordo com o entrevistado, houve uma redução na exploração da madeira de 500mm cúbico para 300mm cúbico, um facto que demonstra que o recurso diminuiu. Por outro lado, o governo deve definir quem é madeireiro e quem não é, mesmo que seja para refazer certas coisas que foram acordadas. Nhamucho defende que deve haver uma reforma séria no sector, principalmente no novo executivo que estará em frente entre 2020-2024.

Luís Nhamucho disse que o executivo moçambicano deve informatizar o sector, porque sem isso, mesmo que haja vontade e projectos, sem o uso das novas tecnologias nada será feito. Para Nhamucho, o novo executivo tem o desafio de tornar o sector florestal sustentável e criar inventários localizados ou detalhados e não exploratórios como se verificou no mandato passado e a valorização das comunidades que não se beneficiaram nem dos 20% e muito menos dos 50% para os denunciantes.

Olinda Cuna entende que é de vital importância que se digitalize o sector e se adquira novas tecnologias e formação dos fiscais e das comunidades para estancar o problema da fraca fiscalização. A coordenadora de programas florestais considera que, devido ao atraso nos desembolsos, maior parte das comunidades estão a ficar cansadas e frustradas, por não estarem a beneficiar-se dos desembolsos, levando inclusive alguns a aliarem-se aos exploradores ilegais que lhes pagam valores irrisórios.

Olinda Cuna disse que é preciso que o governo promova a venda da madeira apreendida para carpintarias locais, juntamente com membros das comunidades, ou que a mesma seja usada para construir carteiras, uma vez que os alunos residentes em comunidades com madeira apreendida estudam sentadas no chão. Cuna defendeu que o governo deve envolver as comunidades nas reformas políticas e a revisão dos diplomas legais porque muitas vezes tem falhado, porque as comunidades não têm sido incluídas nos processos de organização das políticas. (Omardine Omar)

A economia de Moçambique deverá evoluir a taxas crescentemente positivas, que oscilarão entre 4,2% em 2020 e 9,9% em 2024, ano em que o país poderá já estar a exportar gás natural liquidificado, segundo o mais recente relatório da Economist Intelligence Unit (EIU) sobre o país.

Em 2019 a economia terá crescido à taxa de 1,9%, devido aos efeitos conjugados dos dois ciclones que atingiram o país, Idai e Kenneth, segundo as estimativas da EIU.

Os anos a partir do presente deverão ser, segundo a EIU, de crescimento económico mais acelerado, empurrado pelos investimentos que os grupos petrolíferos irão continuar a efectuar rumo ao início da exploração dos depósitos de nível mundial existentes em dois blocos da bacia do Rovuma, A1 e A4.

O documento refere ainda que o défice da balança de transacções correntes aumentará este ano e nos seguintes, tanto em resultado do aumento das importações a seguir aos ciclones e ao acréscimo de importação de bens de capital associados a exploração do gás natural, antes de começar a diminuir em 2024 à medida que se iniciarem as exportações do gás.

A EIU recorda estar Moçambique praticamente afastado dos mercados de capitais na sequência da divulgação das dívidas ocultas mas adianta que o acordo alcançado entre o governo e os credores da emissão de euro-obrigações da Empresa Moçambicana de Atum vão melhorar esse relacionamento.

Relacionamento que, no entanto, não regressará à anterior situação enquanto permaneceram por amortizar dois empréstimos contraídos com o aval do Estado por duas empresas públicas e que foram considerados ilegais por não respeitarem a legislação em vigor.

A Economist Intelligence Unit revela ter-se Moçambique situado em 120o lugar entre 167 países no que se refere ao Índice de Democracia, com 3,65 pontos de um máximo de 10, tendo perdido quatro lugares relativamente à classificação de 2018, em que o país obteve 3,85 pontos.

Moçambique é assim classificado com um país com um regime autoritário, à semelhança de 2018 mas pior do que em 2017, em que o regime era classificado como híbrido, com 4,2 pontos.

A queda verificada no Índice de Democracia deve-se, segundo a EIU, à fraude generalizada e violência registada nas eleições presidenciais, legislativas e provinciais realizadas em Outubro de 2019 e um estado de conflito político e de segurança latente e por vezes declarado, conjugado com a crise das dívidas. (Macauhub)

O Director Nacional dos Hidrocarbonetos e Combustíveis, no Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Moisés Paulino, diz haver “crime organizado” no transporte de combustível com destino aos países do hinterland. Como consequência, a autoridade afirmou que o crime tem lesado o Estado em cerca de 2.5 biliões de Meticais por ano.

Em entrevista, ontem, à “Carta”, Paulino explicou que a descoberta da existência de esquemas de contrabando de combustível em trânsito no país é resultado da marcação de combustíveis, uma actividade iniciada, em Agosto, de 2018, com a finalidade de combater e prevenir a adulteração daqueles produtos, bem como minimizar as perdas de receitas fiscais com seu contrabando.

“Estamos a dizer que temos entre 30% a 40% de combustível em trânsito que ainda não controlamos. Isso equivale a uma perda de cerca de 2.5 biliões de Meticais aos cofres do Estado. É muito dinheiro que vai para as mãos de pessoas desonestas”, afirmou Paulino.

Dada a gravidade do crime, aquele gestor disse que a Direcção de Hidrocarbonetos e Combustíveis e a Autoridade Tributária de Moçambique que junto à empresa suíça SICPA implementam a marcação de combustíveis, vêem-se obrigados a redobrar esforços para estancar o problema.

“Queremos controlar o combustível em trânsito que, vezes sem conta, porque a sua carga fiscal é fraca, os operadores de má-fé, em crime organizado, introduzem de novo no sistema interno e isso lesa o Estado”.

Como forma de estancar o crime, Paulino apontou melhor fiscalização do combustível em trânsito nos armazéns aduaneiros nacionais. “É aqui nos armazéns aduaneiros que temos de melhorar a coordenação, o controlo, para percebermos o que nos faz perder esta receita. Se nós formos firmes nos armazéns aduaneiros, meio caminho teremos andado para controlar o combustível em trânsito”, frisou a fonte.

Além do projecto de marcação de combustíveis, o nosso interlocutor indicou que, para o combate do crime, as instituições contam com reforço e auxílio do novo Decreto n. 89/2019, de 18 de Novembro, que aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos. (Evaristo Chilingue)

Sensivelmente quatro meses após a realização das VI Eleições Gerais de 15 de Outubro de 2019, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia tornou público o seu relatório final sobre o processo, que teve como vencedores “absolutos” o partido Frelimo e o seu candidato presidencial, Filipe Nyusi.

A divulgação do relatório teve lugar esta quarta-feira, na capital do país, Maputo, em que numa das linhas aponta: "Uma análise das mudanças dos padrões de voto nas eleições presidenciais entre 2014 e 2019 revela o sucesso de uma estratégia centralizada com o objectivo de aumentar os votos a favor do partido no poder nos distritos da oposição”. O processo eleitoral decorreu, tal como refere o documento, num clima tenso, de intimidação da oposição e de desconfiança em relação aos órgãos eleitorais. 

Concretamente, o extenso documento não difere, na substância, do relatório preliminar apresentado em Novembro último. Nas constatações, que começam desde o recenseamento eleitoral até à validação e proclamação dos resultados, destacam-se: o enchimento de urnas; voto múltiplo; invalidação intencional do voto da oposição; alteração de resultados de Mesas de Assembleia de Voto com adição fraudulenta de votos; e, membros de Mesa, funcionários públicos e eleitores encontrados com boletins de voto fora das assembleias de voto.

Consta, igualmente, que nos 51 distritos observados, em boa parte deles, a recepção do material foi desorganizada, tendo-se observado o preenchimento dos editais por parte dos membros das mesas, enquanto esperavam na fila para entregar os materiais; centenas de casos em que Presidentes das Mesas de Votação expulsaram delegados de candidatura dos partidos da oposição; o envolvimento da Polícia na expulsão dos delegados de candidatura da oposição; somas de voto que excedem o número de votos na urna ou ao número de eleitores.

Aponta ainda que em oito, de 69 mesas de assembleias de voto observadas, um número considerável de votos foi considerado inválido mesmo sendo clara a intenção de voto; números do recenseamento eleitoral em Gaza; detenção de Delegados de candidatura do partido Nova Democracia também em Gaza; Desembolso tardio dos fundos para os partidos da oposição; e cobertura desigual dos meios de comunicação social em relação aos candidatos da posição. Estas são algumas das constatações da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia.

A Missão de Observação Eleitoral da UE iniciou a sua actividade a 31 de Agosto de 2019, destacando 170 observadores para o dia da votação. Visitou, ao todo, 807 mesas de votação em todo o país. Analisou a campanha eleitoral, o quadro jurídico, o desempenho dos órgãos eleitorais, a qualidade do recenseamento eleitoral, a apresentação de candidaturas, o papel dos meios de comunicação, a participação das mulheres no processo eleitoral e o processo de votação.  

Perante este quadro, a Missão de Observação Eleitoral deixou um total de vinte recomendações “prioritárias” que devem ser tidas em conta para a melhoria dos processos eleitorais no país.         

Enquadramento Institucional

-“As instituições públicas, nomeadamente a CNE, deverão assumir a sua responsabilidade pela integridade do processo eleitoral, através da adopção de medidas que diminuam as consequências e o impacto nos resultados eleitorais do ilícito eleitoral e de más práticas cometidos durante a votação, contagem e apuramento”.

-“Adoptar e reforçar políticas para uma actuação imparcial e livre de influência política das forças policiais a todos os níveis, assegurando que aqueles que cometem violações da lei e de direitos humanos, nomeadamente durante o período eleitoral, são responsabilizados”.

Enquadramento Legal

-“Devem ser evitadas alterações à legislação eleitoral no período de seis meses antes das eleições, de modo a dar oportunidade aos intervenientes no processo para se familiarizarem com o quadro normativo”.

-“Para garantir a coerência, constitucionalidade e viabilidade de implementação da legislação eleitoral, as propostas de lei eleitoral deverão ser submetidas sistematicamente ao Conselho Constitucional para fiscalização antes da sua aprovação”.

-“Harmonização das leis eleitorais através da adopção de um código eleitoral e processual em conformidade com a recomendação contida no Acórdão 21/CC/2014 do Conselho Constitucional para garantir certeza legal e eliminar contradições legais”.

-“Alargar a definição sobre a validade de cada voto baseada na intenção do eleitor, especificando outras marcas aceitáveis para além do 'X' ou da impressão digital”.

-“Reintroduzir um segundo nível de controlo dos votos considerados inválidos com a requalificação destes a ser feita pelas comissões de eleições distritais, dada a discrepância existente nas interpretações sobre o que constitui um voto válido.

Administração Eleitoral

-“Garantir a independência orçamental da CNE através de uma linha de acesso directo e atempado aos fundos aprovados no Orçamento Geral do Estado, evitando que o desembolso dos fundos para a realização de eleições, incluindo o financiamento público da campanha eleitoral, esteja dependente do governo”.

-“Clarificar na lei a subordinação hierárquica entre os níveis central e mais baixos da administração eleitoral para garantir o respeito por directivas e instruções superiores”.

-“Implementar uma estratégia de comunicação pública eficaz, incluindo a publicação imediata e completa de todas as decisões, organização de reuniões consultivas com os partidos políticos de forma regular, e a contínua divulgação de informação aos intervenientes no processo, especialmente no período pré e pós-eleitoral”.

-“Aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral através da publicação de cópias originais dos resultados das mesas de assembleia de voto na página de Internet da CNE para consulta pública”.

Recenseamento Eleitoral

-“Criar e manter, através de actualizações nos anos eleitorais, um recenseamento eleitoral credível e permanente que goze de confiança pública e que reflicta com mais rigor o número de eleitores em cada província”.

-“Realizar uma auditoria independente dos dados provisórios do recenseamento eleitoral antes da aprovação dos dados finais do recenseamento”.

Campanha Eleitoral

-“Implementar a existente proibição do uso de recursos do estado para assegurar que as autoridades não abusam da sua posição para utilizar os bens públicos e mobilizar os funcionários públicos para fins de campanha eleitoral”.

-“As autoridades estatais deverão assumir responsabilidade na protecção das liberdades fundamentais dos candidatos, nomeadamente o direito à liberdade de reunião e de realizar campanha eleitoral num ambiente seguro, livre de violência contra membros e apoiantes dos partidos políticos. Os partidos políticos deverão também dissuadir os seus membros e apoiantes de interferir nas actividades de campanha de outros partidos”.

Meios de Comunicação Social

-“Converter o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) num órgão regulador verdadeiramente independente, protegido contra interferência do governo, e em condições de actuar de forma transparente e de ser responsabilizado pelas suas acções, com um conselho de administração e membros recrutados através de um sistema inclusivo e competitivo”.

-“Melhoria da legislação para assegurar que os meios de serviço público são administrados por um conselho de administração independente e responsável perante o parlamento e não perante o governo”.

-“Revisão do Código Penal, Lei de Imprensa e outra legislação para eliminar as disposições desfavoráveis às liberdades de expressão e de imprensa, em particular abolir penas de prisão para casos de difamação de acordo com princípios internacionais”.

Observação Eleitoral e Delegados dos Partidos Políticos

-“A CNE deve assegurar a credenciação atempada de delegados dos partidos e de observadores”.

-“Criar um ambiente seguro e livre de intimidação para a participação de observadores eleitorais e representantes dos partidos em assuntos políticos e eleitorais”. (Carta)

A União Africana (UA) está finalmente sentando-se e tomando conta oficial da crescente e brutal insurgência “jihadista” na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Na cimeira da UA que terminou ontem em Adis Abeba, o Comissário da Paz e Segurança da UA, Smail Chergui, disse na segunda-feira que a UA deveria ajudar Moçambique, fornecendo equipamento e formação e também ajudar a resolver o problema de forma holística.

 "Temos que entender por que esse terrorismo está acontecendo lá e por que houve um nível de violência sem precedentes contra civis", disse ele, referindo-se à extrema brutalidade dos ataques do grupo jihadista, geralmente chamado Al-Sunnah wa Jamaah (ASWJ ), embora alguns residentes locais também o chamem de Al-Shabaab. O Estado Islâmico afirmou que o grupo local é afiliado da sua Província da África Central

 Desde a erupção em Outubro de 2017, os “jihadistas” da ASWJ realizaram dezenas de ataques e mataram cerca de 600 civis e pessoal de segurança, geralmente decapitando e mutilando. Em Adis Abeba, Smail Chergui disse: “É bom que estejamos todos juntos com Moçambique para resolver, limitar e eliminar esse fenômeno muito rapidamente. Haverá uma troca permanente de informações com as autoridades de Moçambique. Esperamos que, em breve, a estabilidade e a segurança naquela parte de Moçambique - que tem implicações na fronteira com a Tanzânia - estejam totalmente sob controle”.

A nova atenção a Moçambique está a acontecer à medida que a UA intensifica os seus esforços para resolver conflitos em todo o continente, de acordo com o seu lema para 2020, que é “Silenciar as armas”. Esse lema foi escrito há algum tempo e originalmente incluído "em 2020". (Carta)

(Macomia) Nas fotos, os jovens posam em carrinhas com granadas e a bandeira em preto e branco do chamado Estado Islâmico (IS). Nas revistas semanais, os membros do IS atribuem os ataques dos jovens em Cabo Delgado a "soldados do califado". Mas no terreno, na província costeira de Cabo Delgado, rica em gás, em Moçambique - onde a violência crescente está sendo atribuída aos extremistas islâmicos - poucos moradores sabem ao certo por que estão sendo atacados e quem é o responsável.

"Não sabemos o que eles querem", disse Gildo Muntanga, deslocada de guerra, cuja vila foi atacada em Movembro passado. "Nós apenas os vemos matando pessoas." Em mais de dois anos de “militância”, os ataques intensificaram-se dramaticamente nos últimos meses, segundo a ONU. Houve ataques a transportes com passageiros, incêndio de dezenas de vilas e uma série de emboscadas contra soldados moçambicanos, que tentam controlar a insurgência.

A crise fez deslocar pelo menos 100.000 pessoas e afastou os agricultores de seus campos e meios de subsistência, acumulando ainda mais miséria nas comunidades que lutam após o ciclone Kenneth, de Abril passado - o mais forte que já atingiu o continente africano.

O IS diz que sua nova filial da “Província da África Central” - alega que esta afiliada também inclui rebeldes do leste da República Democrática do Congo - está por trás de alguns dos ataques, que deixaram centenas de pessoas mortas.

Mas uma seita extremista doméstica - conhecida localmente como al-Shabab, ou Ahlu Sunnah Wal Jammah (ASWJ) - também está envolvida na violência, segundo pesquisadores, assim como extremistas do Quénia e da Tanzânia. A conexão entre IS e ASWJ permanece incerta. Além de ataques ocasionalmente atribuídos ao IS, os assassinos ainda não produziram um manifesto ou apresentaram um líder com uma clara mensagem religiosa, deixando muitos duvidando de suas inclinações jihadistas.

Entrevistas com pesquisadores e residentes locais, assim como funcionários da ONU e trabalhadores humanitários em Cabo Delgado, sugerem que o extremismo é provavelmente apenas uma parte do quebra-cabeças, e que vários grupos e células estão agora operando na região com objetivos diferentes.

"O governo está perdendo o controle"

Apesar de possuir vastos recursos naturais e de um dos maiores campos de gás inexplorados, a província de Cabo Delgado, de maioria muçulmana, é uma das mais pobres de Moçambique, com altas taxas de desemprego e analfabetismo. Sindicatos do crime organizado - acredita-se que alguns estejam envolvidos na violência - e as elites políticas acumulam grande parte da riqueza. Sem rosto público, os assassinos confundiram os moradores, criaram uma série de teorias da conspiração e adicionaram uma camada paralisante de medo - do desconhecido e do incerto - além do perigo real que os civis estão enfrentando.

A “militância’ também criou um ambiente operacional difícil para grupos de ajuda internacional - não têm informações claras sobre as quais basear as decisões de segurança e isso pode permitir que eles se comuniquem com os grupos armados responsáveis pelos ataques, como costumam fazer noutros outros contextos.

Os residentes dizem que o Governo lhes oferece pouca ajuda, enquanto jornalistas e pesquisadores foram presos por trabalharem na região, criando um vácuo de informações que permite a disseminação de teorias de conspirações. Embora mal compreendidos, os militantes estão ficando mais fortes - lançando ataques mais sofisticados com melhores armas contra soldados e civis, aumentando as necessidades humanitárias.

"A situação está aumentando e o governo está perdendo o controle", disse Sérgio Chichava, pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Económicos de Moçambique (IESE).

Estado Islâmico ganha espaço

O IS reivindicou seu primeiro ataque em Cabo Delgado em Junho passado - o grupo procura novas “pastagens” ao perder terreno nas suas fortalezas no Oriente Médio. Jasmine Opperman, analista de segurança e terrorismo, contou mais de duas dezenas de ataques atribuídos pelo grupo. As atribuições - assim como as reportagens em vídeo e foto - indicam um certo nível de contacto, disse Opperman, acrescentando que a crescente sofisticação e ousadia dos ataques demonstra apoio externo.

Mas há pouca evidência de que o IS esteja fornecendo ou treinando directamente os militantes, e há quem questione se a atribuição de ataques é um exercício de relações públicas de um grupo determinado a provar sua relevância contínua após o colapso do seu auto-proclamado "califado". Outros pesquisadores documentaram conexões apontando em diferentes direções: para clérigos radicais e seus seguidores no Quênia e na Tanzânia - e no Sudão, Arábia Saudita, Líbia e Argélia, onde alguns residentes de Cabo Delgado, que vivem na linha dura, concluíram bolsas de estudos religiosas.

Em vez de conexões estrangeiras, alguns analistas dizem que a ênfase deveria estar na natureza doméstica dos insurgentes, que começaram a lançar ataques em Cabo Delgado em Outubro de 2017, mais de um ano e meio antes de o IS começar a atribuir-se a sua autoria.  Pensa-se que os agressores sejam membros do Al-Shabab, uma seita religiosa local - sem vínculos claros com os extremistas somalis de mesmo nome - que surgiram em Cabo Delgado alguns anos antes.

Eles construíram mesquitas e madrassas e pregaram uma versão estricta do Islão, que os expulsou como forasteiros - forçando-os a actos violentos como em Mocímboa da Praia, onde atacaram instalações do governo. "Todo esse discurso religioso desapareceu completamente."

De acordo com um estudo para o IESE, com sede em Maputo, os militantes se expandiram, recrutando em círculos de amizade, mesquitas e escolas corânicas, antes de atingir a população em geral com promessas de salários mensais - um luxo aqui em Cabo Delgado. "Eles estão explorando a pobreza das pessoas", disse Chichava.

Insurgência em várias camadas

Nenhum ataque foi reivindicado sob o nome de al-Shabab e poucos moradores entrevistados pelo The New Humanitarian conseguiram entender como um grupo relativamente pequeno de jovens se transformou em assassinos tão cruéis. Também é difícil discernir uma mensagem religiosa no meio de queimadas, aparentemente indiscriminadas, nas vilas.

"Todo esse discurso religioso desapareceu completamente", disse Marcos Lazaro, membro de um sindicato de agricultores locais. Muitos analistas e funcionários da ONU concluíram que, ao lado dos extremistas, provavelmente existem vários grupos e células ativos, e que questões locais, e não ideologias extremistas, motivam muitos dos combatentes.  "Existem inúmeras forças motrizes em jogo", disse Opperman.

A pobreza pode ser uma delas. Conhecida coloquialmente como Cabo Esquecido, a região está entre as mais negligenciadas de Moçambique, permanecendo perto do fundo em quase todos os indicadores sociais. Enquanto os habitantes locais lutam, as redes criminosas e as elites políticas fizeram uma fortuna: no tráfico de heroína - o comércio passa por Cabo Delgado e é uma das maiores exportações de Moçambique -, bem como o contrabando de pedras preciosas, a caça furtiva de animais silvestres e outros negócios subterrâneos.

As descobertas de gás natural atraíram algumas das maiores empresas de energia do mundo para a região, mas os habitantes locais ainda estão mais pobres do que nunca e milhares foram reassentados de suas terras para dar lugar a novas usinas. Além dos extremistas, essas queixas - e muitas outras - atraíram uma equipe heterogênea de jovens desempregados, desertores do exército, criminosos comuns e aventureiros, de acordo com pesquisadores entrevistados pelo TNH.

"Isso começou como uma seita religiosa", disse Chichava. "Acho que agora temos elementos diferentes dentro do grupo."  (Philip Kleinfeld/The New Humanitarian/adaptado)

A DStv, líder no mercado na provisão de serviços de televisão digital e por satélite, felicitou as velejadoras Denise Parruque, Maria Machava e Deise Nhaquile do Clube Marítimo de Desportos pelo grandioso feito ao se qualificarem para os próximos Jogos Olímpicos de Tokyo 2020 que terão lugar de 24 de Julho a 9 de Agosto próximo, facto que eleva bem alto o nome de Moçambique e engrandece o desporto nacional.

Deyse Nhaquile foi a primeira atleta moçambicana a qualificar-se para os Jogos Olímpicos, vencendo o campeonato de vela africana na classe 420 Radial Laser em Argel, na Argélia, em Outubro do ano passado. Já a dupla Denise Parruque e Maria Machava classificou-se para os Jogos Olímpicos de Tóquio, vencendo a última regata classe 470 do torneio de classificação realizado em Luanda, Angola, em Janeiro último.

Com vista a assegurar que as velejadoras e suas respectivas famílias usufruam da diversidade de conteúdos de entretenimento desde filmes, telenovelas, desporto, conteúdos infantis, entre outros, alargando desta forma a sua experiência de entretenimento audiovisual, a DStv ofereceu Kits completos compostos por antena, descodificador e subscrição por 12 meses num dos pacotes da DStv a cada uma das atletas. Esta oferta irá também permitir que as famílias acompanhem a prestação das atletas nos próximos jogos Olímpicos de Tokyo.

Para além das atletas, evento contou com a presença de um representante da Federação de Vela e Canoagem, do Clube Marítimo de Desportos e um representante de área de Marketing da DStv.

As atletas mostraram-se lisonjeadas e agradecidas com o gesto da DStv tendo prometido dar o seu máximo com vista a representar condignamente o país na prova. A ocasião também serviu para fazer uma chamada para que mais empresas se juntem à iniciativa da DStv e possam apoiar este desporto.

Esta acção da DStv enquadra-se na valorização da empresa quanto ao desenvolvimento do desporto nacional e promoção de novos talentos. (Carta)

Divulgado há dias, o estudo semestral sobre a economia do país, levado a cabo pelo Banco Mundial, sucursal de Moçambique, revela que o fraco investimento público continua a condenar algumas províncias à pobreza e, como consequência, persistem grandes disparidades no acesso a infra-estruturas e serviços básicos entre elas.

Designada “Actualidade Económica de Moçambique”, a análise, que compreendeu o período entre 2009 a 2015, revela que as regiões centro e norte de Moçambique são as áreas onde se encontram os níveis mais baixos de cobertura do investimento público. Enquanto isso, revela o estudo, as famílias de Maputo e Gaza são as que apresentam os níveis de acesso elevados.

“Entre 2009 e 2015, estas duas províncias mantiveram a sua posição no topo do índice e melhoraram ainda mais os seus níveis de acesso. Tete e Zambézia, as duas províncias mais atrasadas, mantiveram-se consistentemente na parte inferior da escala”, revela o estudo.

De acordo com a análise, Inhambane e Manica, que eram províncias atrasadas em 2009, conseguiram recuperar, a ponto de se encontrarem entre as líderes da tabela em 2015, enquanto outras quatro províncias desceram de posição no índice: são Nampula, Sofala, Cabo Delgado e Niassa. O estudo revela que estas quatro províncias, em conjunto com a Zambézia (a província mais atrasada), apresentam as maiores percentagens de população a viver abaixo do limiar de pobreza de todo o país.

O nível baixo de investimento em zonas desfavorecidas contribuiu para aumentar este défice no acesso. A análise observa que, no período em análise, apenas 42% do orçamento de investimentos é que foi utilizado em despesas de capital associadas a infra-estruturas básicas para a prestação de serviços, enquanto o valor remanescente foi gasto noutras despesas que não são de capital, tais como custos administrativos e gerais.

Para reverter as disparidades de acesso entre as regiões centro, norte face ao sul, entre as zonas urbanas e rurais, o Banco Mundial recomenda, em estudo, a definição de metas específicas para satisfazer as necessidades das áreas desfavorecidas no Plano Quinquenal do Governo e no Plano Económico e Social.

Adverte ainda aos decisores políticos a actualizar as fórmulas de alocação orçamental, para que levem em conta as lacunas a nível de acessos, bem como reduzir as alocações dos recursos de investimento para fins de utilizações recorrentes ou administrativas.

Para o Banco Mundial, é mais importante também o fortalecimento da mobilização das receitas municipais para financiar o investimento urbano, de forma a libertar esses recursos para as áreas rurais. (Carta)

As Instituições Financeiras, que operam no país, contribuíram no ano passado, para o Cofre do Estado, com um total de 13.3 biliões de Meticais, revelou, há dias, o porta-voz da Autoridade Tributária de Moçambique, Fernando Tinga.

Numa sessão de apresentação à imprensa do balanço das receitas colectadas pela AT, em 2019, Tinga explicou que os 13.3 biliões de Meticais representam um crescimento nominal de 2,47%, quando comparado com igual período de 2018, que foi de 13 biliões de Meticais.

Das diversas instituições, o porta-voz da AT revelou que as Sociedades de Locação Financeira (ou leasing) são as que menos contribuíram na receita total cobrada junto de Instituições Financeiras, com uma participação de 51,92 milhões de Meticais.

Lembre-se que, em 2019, a AT determinara colectar 244.2 biliões de Meticais, tendo em termos brutos arrecadado 234.5 biliões de Meticais.  A esse valor, a instituição adicionou 54.1 biliões de Meticais de receitas extraordinárias em mais-valias, provenientes do negócio da venda da petrolífera Anadarko à Ocidental e esta à Total. Para este ano, a AT desafia-se a cobrar 261,90 mil milhões de Meticais (Carta)

O Centro de Integridade Pública (CIP) exige à Procuradoria-Geral da República (PGR) informação transparente sobre gastos com honorários de advogados das “dívidas ocultas”. A exigência, que é feita em nome do povo moçambicano, vem após a PGR comunicar que “instruiu os advogados para retirarem os dois pedidos pendentes nos tribunais sul-africanos” referentes aos recursos para a extradição do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para Moçambique.

“No entanto, a PGR não informou quanto este processo custou aos cofres do Estado”, critica o CIP, em comunicado recebido ontem na nossa Redacção. “Enquanto instituição que investiga as ‘dívidas ocultas’ e é guardiã da legalidade, a PGR não deve realizar despesas que não são do conhecimento público, sob pena e risco de perder a legitimidade aos olhos do cidadão”.

Com a exigência, o CIP deixa transparecer o quão onerosos são os honorários de advogados das “dívidas ocultas” para os moçambicanos. Aliás, lembre que, em Janeiro último, publicou informação com evidências documentais, mostrando que a PGR pagou mais de 100 milhões de Meticais em honorários aos advogados que representam o Estado moçambicano no caso de extradição de Manuel Chang.

Na ocasião, o CIP defendeu que a PGR devia desistir da sua pretensão de tentar, a todo o custo, extraditar Manuel Chang para Moçambique.

Com o comunicado da última segunda-feira, a organização congratula a PGR por ter desistido do processo que estava a custar milhões de meticais aos cofres do Estado. Todavia, “com este avanço dado, o CIP é do entendimento que, agora, a PGR deve publicar informação detalhada sobre quanto o país despendeu com o pagamento de honorários ao escritório de advogados sul-africano, contratado para defender a extradição de Manuel Chang para Moçambique. A informação deve ser tornada pública a bem da transparência e da prestação de contas aos cidadãos”, insiste o CIP na nota.

Entretanto, num outro desenvolvimento, aquela organização da sociedade civil diz ser incompreensível que a PGR tenha pago 20 milhões de rands (cerca de 90 milhões de meticais), em Dezembro de 2019, para submeter recursos ao Tribunal Superior de Recurso e ao Tribunal Constitucional, ambos da África do Sul, e, em Fevereiro de 2020, mande retirar os mesmos recursos.

“Isto pode revelar que, ou a PGR não analisou, com a necessária ponderação e sentido de responsabilidade, o caso em litígio, mesmo antes de interpor recursos, ou algo de mais grave se passa”, acrescenta o comunicado que temos vindo a citar.

Além de gastos com honorários de advogados sul-africanos, o CIP lembra que a PGR iniciou outro processo judicial no THE HIGH COURT OF JUSTICE, no Reino Unido, tendo como réus o Credit Suisse e seus antigos colaboradores envolvidos na contratação das “dívidas ocultas” e a Privinvest e suas empresas subsidiárias envolvidas na produção e venda dos equipamentos para as três empresas EMATUM, MAM e ProIndicus.

Desse processo, reitera a fonte, sabe-se que a PGR contratou a firma de advogados Peters & Peters para representar o Estado neste caso, mas desconhece-se o custo do mesmo.

Sobre esse processo, o CIP exige também que os moçambicanos sejam informados sobre os gastos efectuados e até da previsão daqueles que possam vir a ser realizados, uma vez que há pelo menos, ainda, um processo conhecido que está em curso e que irá, indubitavelmente, acarretar o dispêndio de mais valores monetários. (Carta)