O deputado e Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, na Assembleia da República (AR), na legislatura prestes a findar, Edson Macuácua, defende que o Instituto Nacional de Petróleo (INP) é uma instituição com “uma mão cheia de nada” pelo facto de os seus poderes limitarem-se a questões de gestão, administração e regulação, porém, sem poder de decisão.

Falando esta terça-feira, em Maputo, durante a Cimeira Alternativa da Sociedade Civil sobre Gás e Petróleo, organizada pela Coligação Cívica da Indústria Extractiva (CCIE), Macuácua afirmou que o INP, uma entidade criada com base num decreto ministerial, funciona como prolongamento de um Ministério, neste caso, do Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME).

Segundo Macuácua, o INP devia ter sido criado com base numa Lei, como a Autoridade Reguladora de Energia, pois, devido à natureza da sua criação, caminha a reboque das decisões do governo, agindo sem observar princípios de transparência.

Falando a uma plateia composta, maioritariamente, por membros das organizações da sociedade civil que advogam a transparência na área da indústria extractiva, Edson Macuácua defendeu que o INP não tem capacidades técnica, financeira e humana para exercer as actividades que deveria desempenhar. Afirmou ainda que a criação de instituições de género devia obedecer aspectos de dignidade regulamentar e não de dignidade governamental, conforme se verifica actualmente.

De acordo com aquele “legislador”, as organizações com “alta autoridade reguladora da indústria extractiva” devem ser criadas e dadas toda a capacidade jurídica, autonomia financeira e independência administrativa e não poderes idênticos aos do INP que, na sua óptica, acaba sendo uma instituição com uma “mão cheia de nada” e que exerce actividades departamentais.

Macuácua entende que a regulamentação é importante, tanto para o Estado, como para o investidor, porque o negócio de petróleo e gás envolve muito dinheiro e, por consequência, envolve riscos, por isso deve-se regulamentar para garantir transparência e segurança do investidor. Aliás, a fonte defende que as Leis passam pela AR para que a denominada “Casa do Povo” possa acautelar os mecanismos de exploração sustentável dos recursos naturais.

Na sua apresentação, o jurista apresentou, entre outros aspectos, oito pontos críticos que, na sua opinião, precisam ser acautelados na questão de exploração de recursos naturais, entre eles, o “Conteúdo Local” que, segundo defendeu, está a ser discutido de “forma muito leviana e dispersa”, para além de que as pessoas estão a tentar mudar de conceitos para “Conteúdo Nacional”, antes mesmos da Lei ser alterada.

Macuácua propõe que seja alterada a Lei de Conteúdo Local, nos dispositivos legais, em que aparece e colocar-se num único documento porque, no actual modelo, só traz mais questionamentos.

Outro ponto crítico está relacionado com as Comunidades Locais. Segundo o jurista, mesmo com o reconhecimento das comunidades na Lei de Terra, através do Direito Costumeiro, é importante que sejam garantidas capacidades jurídicas para que estas possam ter uma voz e autoridade necessária.

A maximização das receitas é outro ponto crítico apresentado pelo principal Orador da Cimeira e, aqui, afirmou que o país precisa definir o modelo do badalado “Fundo Soberano” que quer.

A dimensão ambiental também não ficou de lado e Edson Macuácua sublinhou que o sector do petróleo e gás é o que mais polui, pelo que era importante rever-se a Legislação ambiental, pois, foi criada antes da descoberta destes recursos naturais. Propõe também a criação de uma autoridade independente, responsável pela criação das Leis, assim como organização de concursos públicos e outras nomeações.

A fonte entende igualmente que a responsabilidade social não tem merecido a sua dignidade legal, pois, não há mecanismo jurídico-legal, que estabelece o respeito pelos princípios da responsabilidade social por parte das empresas e que, neste momento, a resolução sobre a questão da responsabilidade social está perdida numa gaveta de um determinado ministério. “O fim último de um estado não é ter uma economia que funcione, mas sim que traz o desenvolvimento social das comunidades”, defende o também político e quadro sénior do partido Frelimo. (Omardine Omar)

O governo ratificou o acordo de donativo, assinado em Maputo, no dia 28 de Dezembro de 2018, com a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), destinado a financiar o Projecto de Administração de Terras, denominado “Terra Segura”. O acordo está avaliado em 100.000.00 USD.

Segundo a porta-voz do governo, Ana Comoana, o projecto visa fortalecer a segurança da posse de terra para as comunidades, de forma particular, mas também melhorar a eficiência e acessibilidade dos serviços de administração de terras.

O executivo, garantiu a porta-voz do Conselho de Ministros, espera que o projecto contribua para o desenvolvimento institucional e do quadro jurídico atinente, bem como para uma maior eficiência dos mecanismos de regularização dos títulos de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT), a gestão coordenada dos projectos e a resposta à contingência.

Além da informação sobre o donativo, reunido esta terça-feira, na 32ª Sessão do Conselho de Ministros, o Governo ratificou o Acordo de Crédito celebrado com a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), assinado no dia 28 de Agosto deste ano, em Yokohama, no Japão, no montante de 44.343.000 USD, destinados a financiar a segunda fase do Projecto de Desenvolvimento do Ciclo Combinado a Gás de Maputo (o primeiro centro termoeléctrico do país).

O montante tem, entre outras finalidades, viabilizar a construção da primeira central termoeléctrica de ciclo combinado de gás e vapor, na cidade de Maputo, com capacidade de 106 megawatts, incluindo a sua manutenção.

O valor do projecto vai garantir também a sustentabilidade operativa da central, a transferência da tecnologia e a manutenção regular especializada durante os primeiros seis anos da operação.

Na sessão desta terça-feira, o Executivo exonerou Guilherme Mavila do cargo de Presidente do Conselho Nacional da Electricidade e nomeou Paulo da Graça para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora de Energia (AREN). (Marta Afonso)

O maior partido da oposição no xadrez político nacional, a Renamo, veio a público, esta terça-feira, denunciar a suposta perseguição a que estão a ser alvos membros seus, acto que, segundo disse, estão a ser perpetrados por "esquadrões da morte" às ordens do partido no poder, a Frelimo.

José Manteigas, porta-voz da Renamo, disse que os actos configuram uma violação no espírito e na letra o Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo, assinado com o Governo de Filipe Nyusi, no passado mês de Agosto.

As perseguições aos membros da “perdiz”, anotou Manteigas, têm estado a acontecer nas províncias de Zambézia, Manica, Sofala e Tete.

“Para o efeito e violando o espírito e à letra do Acordo de Paz definitiva e Reconciliação Nacional, assinado no dia 06 de Agosto do presente ano, o partido Frelimo reativou os ʻesquadrões da morteʼ ”, disse José Manteigas.

Manteigas disse que o partido estava na posse de informações, segundo as quias, foi enviado um efectivo de “operativos” para os distritos de Caia, Gorongosa (Sofala) e Manica (Manica), precisamente com a missão de aniquilar todo aquele que defende uma ideia contrária a do partido no poder.

Entretanto, ainda na manhã da ontem, o porta-voz do partido Frelimo, Caifadine Manasse, reagiu as declarações (acusações) do maior partido da oposição. Para Manasse, não passam de acusações desprovidas de qualquer fundamento e que não visam outra coisa senão colocar em causa a imagem do partido Frelimo.

O porta-voz do partido no poder disse que a perseguição de que queixa a Renamo resulta de um problema interno, uma vez que o partido, tal como disse, apresenta-se dividido em duas partes. A primeira que funciona às ordens de Ossufo Momande, presidente da Renamo, e, a outra, de Mariano Nhongo, presidente da auto-proclamada Junta Militar da Renamo. (Carta)

Preparávamo-nos para sair do distrito de Morrumbala, província da Zambézia, quando pelas 04 horas e 30 minutos, do passado dia 01 de Novembro, sexta-feira, presenciamos uma forte discussão, envolvendo três agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) e proprietário de um camião da marca Scania, com a matrícula MQB 32-16, transportando toros da madeira “Umbila” sem documentos de autorização para exploração e muito menos para comercialização, conforme percebemos na discussão entre as partes.

Na discussão, que era proferida em língua local (Chuabo), os agentes da PRM diziam: “dêem-nos nossa parte e depois podes seguir. Sem isso, vou-te entregar aos fiscais da província e não ao comandante distrital com quem comes”. Em resposta, o proprietário do camião dizia: “a madeira não é minha, é do meu sogro, mas podemos resolver”.

A discussão terminou minutos depois, após contactos feitos pelo proprietário a terceiros, tendo prometido pagar o valor aos agentes logo que o comprador pagasse os toros. A “Carta” seguiu o camião, tendo constatado que o mesmo se dirigia a um estaleiro, localizado no centro do bairro da Liberdade, naquele distrito da província da Zambézia, pertencente a um cidadão chinês, segundo apuramos. 

À “Carta”, fontes disseram que a exploração e comercialização ilegal da madeira tornaram-se num negócio “normal” e “comum”. Contaram que sempre que apreendem camiões, em situações idênticas, estes são retirados do Comando distrital da Polícia, na calada da noite, para o referido estaleiro.

Depois de “ver” o destino da madeira, “Carta” seguiu viagem, tendo-se cruzado com outros dois camiões da marca Howo, carregando também quantidades significativas de madeira da espécie “Pau-preto” e “Umbila”, com um dos camiões a “derrapar” numa subida de forte inclinação, devido ao aparente excesso de carga. A situação criou pânico no local, pois, alguns cidadãos que transitavam na via, usando bicicletas e motorizadas, quase eram atropelados.

A nossa fonte explicou-nos, mais uma vez, que a madeira pertencia a uma empresa chinesa, porém, não conseguimos apurar o nome, porém, tendo garantido que o estaleiro se localiza na vila de Morrumbala. (Omardine Omar)

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) avançou, esta terça-feira, que a realização das eleições continua refém da decisão do Tribunal Administrativo (TA). Até ao momento, disse Orquídea Massorongo, vice-Presidente do Conselho Nacional, a agremiação ainda não foi notificada da decisão do TA, que, segundo se sabe, suspendeu o processo eleitoral, isto na sequência da queixa apresentada pelo candidato excluído André Júnior.

André Júnior requereu, sabe-se, uma providência cautelar de suspensão das deliberações da Comissão Eleitoral junto do Tribunal Administrativo, depois que o órgão de gestão do processo eleitoral excluiu a sua candidatura.

“Como sabe, há uma providência cautelar que suspendeu as deliberações da Comissão Eleitoral. Nós respeitamos a decisão do Tribunal Administrativo. Ainda não fomos comunicados da decisão. Só depois da decisão deste órgão é que vamos nos pronunciar sobre o assunto”, disse Orquídea Massorrongo.

No requerimento enviado ao TA, André Júnior apontou vícios do processo relacionados com o funcionamento da Comissão Eleitoral (CE). Destacou que a CE resulta do processo anterior que foi cancelado e, quando convocou novas eleições, o bastonário não criou uma nova comissão e nem fez um despacho a reconduzir a antiga. Evocou também a falta de garantia de imparcialidade no funcionamento da CE pelo facto de alguns membros da mesma serem colegas de escritório de alguns candidatos integrados noutras listas.

Perante a queixa, o TA tomou a decisão provisória de suspender temporariamente o processo eleitoral na OAM, cujas eleições estavam marcadas para 29 de Setembro último, enquanto não delibera definitivamente sobre o mérito das inquietações apresentadas por André Júnior.

A CE evocou, recorde-se, para afastamento da candidatura de André Júnior, a submissão de uma lista de candidatura com número insuficiente de candidatos para compor os órgãos sociais da sede (mesa da Assembleia Geral, Conselho Nacional e Conselho Jurisdicional); Submissão de lista de candidatura sem declaração de aceitação de alguns dos nomes propostos para ocupar os lugares; Irregularidades resultantes da falta de pagamento de quotas dos candidatos e dos respectivos subscritores ou apoiantes de candidatura, bem como a adulteração do conteúdo e sentido de declarações de subscrição de candidaturas pelo próprio punho do mandatário de candidatura, subscrevendo a real vontade do subscritor. E por não ter conseguido, dentro do prazo concedido, suprir as irregularidades constatadas, a CE deliberou a não admissão da lista de candidatura apresentada por André Júnior.

Depois do afastamento da candidatura de André Júnior, apenas dois candidatos concorriam à substituição do actual bastonário, Flávio Menete, no cargo desde 2016. São eles, Miguel José Mussequejua e Duarte de Conceição Casimiro. A suspensão do processo eleitoral que, automaticamente, ditou o adiamento das eleições, prolongou o mandato do actual elenco, que se encontra fora do mandato há mais de três meses. Por força dos estatutos, o mandato na Ordem dos Advogados de Moçambique é de três anos, podendo ser renovado apenas uma vez. (Carta)

Desde a sua criação, em 2015, a Rede de Instituições de Ensino Superior e de Investigação de Moçambique (MoRENet), criada para servir como plataforma nacional de partilha de recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), com acesso a ligações nacionais e internacionais de comunicação de dados de alta velocidade, depreende-se com a falta de equipamentos modernos nas instituições de ensino do país.

De acordo com o Director Executivo da MoRENet, Lourino Chemane, neste momento, estão ligadas à MoRONet 160 instituições de ensino superior, técnico-profissional e de investigação e grande parte ainda não possui equipamentos modernos que facilitem o acesso e uso de tecnologias de informação e comunicação para melhorar o processo de ensino e aprendizagem entre os docentes e alunos; investigadores e docentes, incluindo as instituições do governo que tutelam a área do ensino superior, técnico-profissional e de investigação.

Falando esta segunda-feira, em Maputo, na abertura da Segunda Edição da Conferência Anual da MoRONet 2019, que decorre sob o lema “MoRENet, Interligando as Comunidades Académicas e Científica Moçambicanas a Redes Globais de Ciência e Tecnologia”, Chemane disse que estes serviços permitem que, fisicamente, haja uma interligação com as instituições, onde depois são disponibilizados serviços aos membros da comunidade académica, como acesso a bibliotecas virtuais, acesso a redes de comunicação de dados sem fio dentro dos campos universitários.

Segundo a fonte, estão em curso actividades que possibilitem os estudantes que estejam fora do campo universitário tenham um tratamento diferenciado em termos de custos de acesso ao serviço de comunicação de dados para facilitar o acesso ao uso das tecnologias no processo de ensino e aprendizagem.

Entretanto, um dos grandes desafios para o país é a falta de computadores em todas as salas de aulas. Neste momento, existem salas de aulas, em que os estudantes partilham o mesmo computador, enquanto o ideal é que cada estudante tenha recursos próprios, como laptop.

Por outro lado, alguns laboratórios das escolas do ensino técnico-profissional não possuem equipamentos modernos e digitais, que possam ser utilizados para o acesso à distância dos outros laboratórios, de modo a fazer o segmento dos seus trabalhos.

Por sua vez, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior Técnico-Profissional, Jorge Nhambiu, afirmou que o Ministério, o governo e a MoRENet estão a trabalhar para poder, gradualmente, colmatar e assegurar que os membros das comunidades académica e científica tenham acesso às tecnologias de informação e comunicação para o processo de trabalho no ecossistema de ciência e tecnologia e inovação do ensino superior.

“Para as instituições públicas pode se fazer a planificação para que haja um financiamento público para aquisição de equipamentos modernos. Em relação às privadas, há uma necessidade de reunir os parceiros que promovem estes serviços para proverem estes instrumentos, no entanto, o governo está a trabalhar através de programas paralelos de fundos de desenvolvimento institucional de capacitação das instituições para promover concursos para as entidades acederem aos recursos financeiros para estabelecer os laboratórios necessários no sentido de melhorar o processo de ensino e aprendizagem com recurso às novas tecnologias”, acrescentou. (Marta Afonso)