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O deputado e Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, na Assembleia da República (AR), na legislatura prestes a findar, Edson Macuácua, defende que o Instituto Nacional de Petróleo (INP) é uma instituição com “uma mão cheia de nada” pelo facto de os seus poderes limitarem-se a questões de gestão, administração e regulação, porém, sem poder de decisão.
Falando esta terça-feira, em Maputo, durante a Cimeira Alternativa da Sociedade Civil sobre Gás e Petróleo, organizada pela Coligação Cívica da Indústria Extractiva (CCIE), Macuácua afirmou que o INP, uma entidade criada com base num decreto ministerial, funciona como prolongamento de um Ministério, neste caso, do Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME).
Segundo Macuácua, o INP devia ter sido criado com base numa Lei, como a Autoridade Reguladora de Energia, pois, devido à natureza da sua criação, caminha a reboque das decisões do governo, agindo sem observar princípios de transparência.
Falando a uma plateia composta, maioritariamente, por membros das organizações da sociedade civil que advogam a transparência na área da indústria extractiva, Edson Macuácua defendeu que o INP não tem capacidades técnica, financeira e humana para exercer as actividades que deveria desempenhar. Afirmou ainda que a criação de instituições de género devia obedecer aspectos de dignidade regulamentar e não de dignidade governamental, conforme se verifica actualmente.
De acordo com aquele “legislador”, as organizações com “alta autoridade reguladora da indústria extractiva” devem ser criadas e dadas toda a capacidade jurídica, autonomia financeira e independência administrativa e não poderes idênticos aos do INP que, na sua óptica, acaba sendo uma instituição com uma “mão cheia de nada” e que exerce actividades departamentais.
Macuácua entende que a regulamentação é importante, tanto para o Estado, como para o investidor, porque o negócio de petróleo e gás envolve muito dinheiro e, por consequência, envolve riscos, por isso deve-se regulamentar para garantir transparência e segurança do investidor. Aliás, a fonte defende que as Leis passam pela AR para que a denominada “Casa do Povo” possa acautelar os mecanismos de exploração sustentável dos recursos naturais.
Na sua apresentação, o jurista apresentou, entre outros aspectos, oito pontos críticos que, na sua opinião, precisam ser acautelados na questão de exploração de recursos naturais, entre eles, o “Conteúdo Local” que, segundo defendeu, está a ser discutido de “forma muito leviana e dispersa”, para além de que as pessoas estão a tentar mudar de conceitos para “Conteúdo Nacional”, antes mesmos da Lei ser alterada.
Macuácua propõe que seja alterada a Lei de Conteúdo Local, nos dispositivos legais, em que aparece e colocar-se num único documento porque, no actual modelo, só traz mais questionamentos.
Outro ponto crítico está relacionado com as Comunidades Locais. Segundo o jurista, mesmo com o reconhecimento das comunidades na Lei de Terra, através do Direito Costumeiro, é importante que sejam garantidas capacidades jurídicas para que estas possam ter uma voz e autoridade necessária.
A maximização das receitas é outro ponto crítico apresentado pelo principal Orador da Cimeira e, aqui, afirmou que o país precisa definir o modelo do badalado “Fundo Soberano” que quer.
A dimensão ambiental também não ficou de lado e Edson Macuácua sublinhou que o sector do petróleo e gás é o que mais polui, pelo que era importante rever-se a Legislação ambiental, pois, foi criada antes da descoberta destes recursos naturais. Propõe também a criação de uma autoridade independente, responsável pela criação das Leis, assim como organização de concursos públicos e outras nomeações.
A fonte entende igualmente que a responsabilidade social não tem merecido a sua dignidade legal, pois, não há mecanismo jurídico-legal, que estabelece o respeito pelos princípios da responsabilidade social por parte das empresas e que, neste momento, a resolução sobre a questão da responsabilidade social está perdida numa gaveta de um determinado ministério. “O fim último de um estado não é ter uma economia que funcione, mas sim que traz o desenvolvimento social das comunidades”, defende o também político e quadro sénior do partido Frelimo. (Omardine Omar)
