Um agente da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) perdeu a vida, na última sexta-feira, após uma viatura da Polícia da República de Moçambique (PRM) ter accionado um engenho explosivo. O incidente ocorreu numa zona próxima à aldeia Chitunda, no distrito de Muidumbe, quando a viatura em missão de serviço fazia a rota Palma-cidade de Pemba, na província de Cabo Delgado.

Além da morte de um dos ocupantes, outros contraíram ferimentos graves, tendo sido socorridos pelas tropas do Ruanda, que estavam em missão de patrulha na rodovia. A viatura, de marca Mahindra, também ficou seriamente danificada. Não se sabe ao certo quem terá colocado o explosivo, mas fonte militar ouvida pela “Carta” acredita que tenha sido colocado por terroristas.

Dois automobilistas de transporte semi-colectivo de passageiros, vulgo chapa-cem, que habitualmente usam o troço Macomia-Oasse, quando vão à vila de Mueda e Mocímboa da Praia, temem que a colocação de explosivos ao longo da estrada também usada pelos civis possa ser uma nova estratégia terrorista para impedir a circulação dos utentes.

Ainda em Cabo Delgado, indivíduos armados que se acredita serem membros dos grupos terroristas, que desde 2017 operam naquela provínci,a queimaram uma viatura ligeira, na altura imobilizada, na noite da passada quinta-feira (08), no bairro Nanga A, arredores da vila de Macomia.

Fontes disseram à "Carta" que o facto ocorreu por volta das 22h00, após um breve tiroteio. A viatura estava estacionada numa pensão bastante movimentada no principal mercado da vila de Macomia.

As fontes acrescentaram que não há registo de vítimas humanas e sugerem que, para lograr os seus intentos, os atacantes controlaram o movimento das Forças do Ruanda e depois protagonizaram o acto. "Pode ser uma afronta às forças do Ruanda que hoje são as que fazem patrulhas, nós também estamos admirados”, disse Amina Awali, que esteve no local onde foi incendiada a viatura.

Desde há duas semanas, a vila de Macomia é patrulhada pelas Forças de Defesa do Ruanda que, recentemente, lançaram uma ofensiva contra bases terroristas nos postos administrativos de Mucojo e Quiterajo. (Carta)

A nona legislatura do parlamento moçambicano encerrou ontem, com a Frelimo, partido no poder, a fazer um balanço positivo da atual governação, e a Renamo e MDM, da oposição, a criticarem o agravamento da pobreza no país.

No discurso de encerramento da legislatura da Assembleia da República, o deputado e chefe da bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Sérgio Pantie, defendeu que a economia do país cresceu durante os últimos cinco anos e as condições de vida da população melhoraram. “O país cresceu, sim, cresceu, de facto, na sua economia, o que se reflete na melhoria contínua da vida do nosso povo e em cada um dos moçambicanos”, afirmou Pantie.

O Governo da Frelimo, prosseguiu, implementou políticas que permitiram a expansão das redes de abastecimento de água e de energia, permitindo que “muitos moçambicanos saíssem da situação de pobreza absoluta”.

O chefe da bancada da maioria parlamentar destacou o Acordo de Paz e Reconciliação Nacional entre o Governo e a Renamo, que permitiu o Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) do braço armado do principal partido da oposição, como um importante ganho para a instauração da paz e reconciliação nacional.

Por outro lado, o contínuo interesse de multinacionais pelos hidrocarbonetos, principalmente gás natural, também criou alicerces para um futuro de forte desenvolvimento económico e social em Moçambique, declarou Sérgio Pantie. Pantie apontou os ataques terroristas na província de Cabo Delgado, norte do país, e o impacto negativo das mudanças climáticas como desafios que Moçambique enfrenta.

A bancada da Renamo fez um balanço muito negativo dos últimos cinco anos, realçando que a pobreza piorou e que o Governo foi incapaz de conter o aumento da criminalidade e da corrupção. “Infelizmente, a pobreza aumentou de 48,4% para 62,4%, nos últimos nove anos, o nível de endividamento continua sufocante, elevando o custo de vida da população”, afirmou o deputado e vice-chefe do grupo parlamentar da Renamo, Alfredo Magumisse.

Magumisse apontou a “degradação dos serviços sociais básicos como saúde e educação”, como resultado da má governação da Frelimo. A bancada do principal partido da oposição acusou a força política no poder de ter tornado a corrupção e branqueamento de capitais como “norma e doutrina”.

Por sua vez, a bancada do MDM também criticou a atual governação, destacando que o país ficou paralisado. “É justo, por isso, fazer um balanço sincero destes anos de governação absolutamente equivocada, errática, incompetente e paralisante, que congelou o país nos últimos nove anos de mandato”, declarou o deputado e porta-voz da bancada do MDM, Fernando Bismarque.

Bismarque acusou o executivo da Frelimo de ser “uma incubadora para reprodução da corrupção e de grupos mafiosos que capturaram o Estado”. Moçambique, prosseguiu aquele deputado, transformou-se no principal corredor e mercado abastecedor de drogas pesadas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que alimentam uma elite que usa o setor imobiliário e a economia informal para fazer o branqueamento de capitais.

“Este Governo fez o mais difícil, liderou o desmantelamento da Função Pública, criou um ambiente de insatisfação generalizada, devido a uma reforma salarial fraudulenta, que ao invés de motivar os funcionários públicos, provocou caos e levou ao desespero milhares de professores, enfermeiros, médicos e agentes das Forças de Defesa e Segurança”, declarou Fernando Bismarque.

A atual legislatura do parlamento moçambicano encerrou ontem, para dar lugar aos partidos para participarem no processo eleitoral. Moçambique realiza em 09 de outubro as eleições presidenciais, que vão decorrer em simultâneo com as legislativas e eleições dos governadores e das assembleias provinciais. Os órgãos que serão eleitos nesse escrutínio vão tomar posse no início de 2025. (Lusa)

O Nedbank Moçambique manteve noos sólidos, não obstante o difícil contexto macroeconómico. Nos primeiros seis meses do ano, colectou 430 milhões de Meticais, um aumento de 7% em relação ao período homólogo do ano anterior, em que colectou 402 milhões de Meticais. No primeiro semestre, o Nedbank destaca ainda o crescimento na carteira de depósitos em 7,04%, a melhoria da rentabilidade dos capitais próprios (ROE) para 15,92% e um rácio de eficiência (CTI, cost to income) de 54,98%.

Durante os primeiros seis meses, o Banco foi líder de mercado em relação ao nível de satisfação do cliente (net promotor score). Registou igualmente um rácio de liquidez de 43,69%, demonstrando uma melhoria contínua e mantendo-se acima do limite regulamentar do Banco Central (25% rácio mínimo). A estrutura do capital do Banco continuou sólida, com um rácio de solvabilidade de 26,11% (regulamentar de 12%). Naquele período, o banco comprometeu-se com a digitalização, tendo tido um crescimento impressionante no número de clientes digitalmente activos, alcançando a marca de 63% da base de clientes activos.

O Nedbank destacou-se com a implementação de iniciativas de saúde e bem-estar com o objectivo de promover uma vida mais saudável, melhorar a qualidade de vida e aumentar a produtividade e satisfação no ambiente de trabalho e na sociedade em geral. Como consequência foi reconhecido internacionalmente com quatro prémios, que consideram como sendo um Banco Inovador e o melhor Banco Digital em Moçambique. Além disso, pelo terceiro ano consecutivo, conseguiu o reconhecimento pelo Banco de Moçambique pela qualidade da informação, o que reafirma a reputação do Nedbank Moçambique como um líder confiável e respeitado no sector bancário.

Do seu desempenho, a instituição aponta igualmente um forte dinamismo do Business Lounge by Nedbank, com várias acções concretizadas, reforçando-se como um espaço de referência para os clientes, de promoção de networking e de iniciativas que potenciam a cultura moçambicana.

O Nedbank Moçambique é parte do Grupo Nedbank de origem sul-africana. No primeiro semestre de 2024, o Grupo apresentou um desempenho financeiro relativamente forte registando um aumento de 8% nos resultados líquidos em relação ao ano anterior, atingindo a marca de 7,9 mil milhões de Rands, e uma melhoria da rentabilidade dos capitais próprios (ROE), para 15,0% (contra 14,2% do ano anterior).

Estes resultados sustentam-se no bom crescimento da margem complementar (non-interest revenue), uma menor taxa de imparidades e uma estratégia de gestão de custos rigorosa, parcialmente compensada por um crescimento moderado da margem financeira (net interest income).

O Director Executivo do Nedbank, Jason Quinn, afirma que o contexto operacional no primeiro semestre de 2024 manteve-se desafiador, uma vez que a actividade económica foi baixa. Além da incerteza geopolítica, o Executivo apontou que a inflação persistente, as elevadas taxas de juros e a incerteza antes das eleições nacionais na África do Sul impactaram negativamente a actividade doméstica.

“Continuamos cautelosamente optimistas em relação aos benefícios potenciais associados ao Governo de Unidade Nacional da África do Sul e antecipamos melhores condições macro-económicas no segundo semestre de 2024 e a médio e longo prazo. Embora as condições comerciais tenham melhorado de forma significativa, uma vez que alguns dos condicionalismos estruturais mais prementes da economia foram atenuados em resultado da estabilização do fornecimento de electricidade, os progressos na resolução de alguns dos outros condicionalismos em matéria de infra-estruturas continuaram a ser limitados”, afirmou Quinn.

Segundo o Director Executivo, “o desempenho financeiro relativamente sólido no primeiro semestre de 2024, incluindo os progressos alcançados na execução da estratégia e a melhoria das perspectivas económicas dão-nos confiança para atingir objectivos a médio prazo e aumentar os capitais próprios para 17% até 2025 e para mais de 18% a longo prazo”.

Após um desempenho sólido e fortes posições de capital e liquidez, o Grupo declarou um dividendo intercalar de 971 cêntimos por acção, um aumento de 11,5% (Junho de 2023: 871 cêntimos por acção) com um rácio de payout de 57%. (Carta)

A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, recusou na última quarta-feira pronunciar-se sobre as razões do falhanço do tão propalado projecto de implementação de actos notariais pelas esquadras e escritórios de advogados.

Questionada sobre o assunto, à entrada da Assembleia da República, para acompanhar o último Informe Geral de Estado de Filipe Nyusi, Helena Kida fez-se de surda e não às nossas questões. Aliás, na tentativa de fugir da imprensa, a governante preferiu fingir que não ouviu a questão, mas acabou recuando e pediu para deixar o assunto para outra ocasião.

Recorde-se que foi no mês de Agosto de 2022 que a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos reiterou que as esquadras passariam a reconhecer documentos, no quadro do pacote das medidas de aceleração económica, anunciadas na ocasião pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.

Na altura, Kida garantiu que o processo já se encontrava numa fase preparatória, prevendo que poderia arrancar o mais breve possível, com objectivo de descentralizar os serviços notariais. “Já estamos a trabalhar no sentido de formar o pessoal das Esquadras e pretendemos desenhar os melhores pacotes para que sejamos mais abrangentes. A Polícia da República de Moçambique vai seleccionar os agentes que vão beneficiar de capacitação no Centro de Formação Jurídica e Judiciária”, disse em 2022.

Já em Maio deste ano, Kida anunciou que 496 agentes da PRM iriam beneficiar da segunda fase de formação da implementação de actos notariais simples e gratuitos, para a população, através dos postos policiais.

Entretanto, dois anos depois e numa altura em que Kida está prestes a terminar o seu mandato, ela preferiu fingir que não sabia do assunto. Por outro lado, questionada sobre o ponto de situação das negociações com os juízes, Kida disse que o processo estava num bom caminho.

“Temos estado a negociar com os magistrados judiciais e do ministério público. E temos estado como Governo a tomar algumas medidas possíveis para mitigar aquilo que são as reclamações legítimas dos magistrados”, explicou Kida.

Porém, sobre as realizações do seu sector, durante o seu mandato, Helena Kida vangloriou-se, alegando que teve várias realizações. Falando sobre os raptos, principalmente na cidade de Maputo, Kida disse que esta não é uma preocupação de um único sector. “Nós torcemos para que consigamos de certa forma estancar este mal que tem estado a afligir o nosso país”, frisou. (Marta Afonso)

“Já está agendado para esta X Sessão Ordinária [da Assembleia da República] um debate sobre a revisão da lei dos magistrados. Acreditamos que é de lá onde poderemos ter as soluções dos vários impasses apresentados pela classe dos juízes”.

Foi com estas palavras que, em declarações ao canal privado STV, no passado dia 10 de Julho, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, vendeu a ideia de que parte das reivindicações levantadas pelos juízes no seu caderno reivindicativo seria respondida com a revisão pontual do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na última esta segunda-feira pelos deputados.

No entanto, consultada a proposta submetida pelo Governo à Assembleia da República, constata-se que o documento se centra, na sua maioria, nos aspectos relacionados à eleição dos membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial, no mérito para admissão dos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e em aspectos disciplinares dos magistrados judiciais.

Dos direitos e regalias dos juízes, apenas uma novidade é introduzida pela proposta aprovada, por consenso, pelas três bancadas parlamentares: a isenção de direitos aduaneiros aos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial na importação de viaturas, prevista no artigo 144.

Os membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial já tinham direito de serem tratados com deferência que a função exige; cartão especial de identificação; fórum e processo especial em causas criminais em que sejam arguidos e nas acções de responsabilidade civil por factos praticados no exercício das suas funções; assistência médica a expensas do Estado; passaporte diplomático para si, cônjuge e filhos menores; e a uma senha de presença.

Entretanto, se os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial mantêm o direito a uma assistência médica a expensas do Estado, o mesmo não acontece com a generalidade dos juízes, que deixam de ter esta regalia.

Os deputados reviram a alínea g) do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que previa assistência médica e medicamentosa gratuita para os juízes, cônjuges e familiares a seu cargo, a expensas do Estado.

No novo Estatuto, os juízes têm direito à “assistência médica e medicamentosa, nos termos da legislação específica”. Aliás, esta alteração foi introduzida pela Assembleia da República, numa proposta trazida pelo deputado António Muchanga.

“Quero propor que, no capítulo da assistência médica, os magistrados judiciais estejam sujeitos às disposições previstas no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que se conforma com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Nenhum funcionário ou agente do Estado deve beneficiar-se sem contribuir para o sistema”, defendeu Muchanga.

Lembre-se que constitui uma das principais reivindicações dos juízes a melhoria das questões de segurança, independência financeira do poder político e a revisão salarial dos juízes, sobretudo após as incongruências detectadas durante a implementação da Tabela Salarial Única (TSU). Aliás, os juízes exigem o retorno à anterior tabela salarial.

A greve dos juízes inicia na sexta-feira, 9 de Agosto, e termina no dia 7 de Setembro, devendo ser prorrogada, caso não haja entendimentos com o Governo. Durante os 30 dias da greve, os juízes vão concentrar-se apenas em processos descritos na lei como urgentes, nomeadamente, os processos com arguidos detidos (incluindo habeas corpus e ilícitos eleitorais); processos de providência cautelar (na jurisdição civil, laboral e comercial); processos de menores (alimentos, cobranças, tutela e pedidos de autorização de viagem com menores); e processos de contencioso eleitoral.

Refira-se que a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais abrange um total de 14 artigos, com destaque para os artigos 15 (sobre a promoção de juízes), 17 (sobre o mérito dos magistrados), 96 (sobre a prescrição dos prazos de instauração de processos disciplinares) e introduz novas normas, com destaque para o 17A, que versa sobre o “mérito em relação aos juristas”, nos concursos de admissão dos juízes conselheiros do Tribunal Supremo. (A. Maolela)

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, as Leis de Revisão da Lei n.º 2/2019 e da Lei n.º 3/2019, ambas de 31 de Maio, relativas à eleição do Presidente da República e deputados e à eleição do Governador e dos Membros das Assembleias Provinciais, respectivamente, vetadas pelo Chefe de Estado, em Maio último.

As referidas leis, a serem aplicadas nas VII Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e IV das Assembleias Provinciais de 9 de Outubro próximo, foram aprovadas com os votos favoráveis das bancadas parlamentares da Frelimo e Renamo, contra oposição da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Lembre-se que o novo pacote eleitoral havia sido aprovado por consenso em Abril último, porém, foi devolvido para reexame pelo Presidente da República, em finais de Maio, alegando que a aplicação das normas introduzidas “pelo nº 4A, do artigo 8, (…) e pelo nº 1 do artigo 196A, da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação”.

As normas em causa estão relacionadas à tutela jurisdicional e recontagem dos votos, ambas reclamadas pelos Tribunais Judiciais do Distrito e que o Conselho Constitucional chama para si, alegando serem da sua exclusiva competência. O mesmo aplica-se ao Projecto de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição do Governador e das Assembleias Provinciais.

O Parlamento reapreciou as duas leis e eliminou os números 4A e 4B do artigo 8 e o artigo 54-A da Lei de Revisão da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e os números 4A e 4B do artigo 161 da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio. Igualmente, decidiu eliminar a expressão tribunal judicial do distrito no n.º 1 do artigo 196-A da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e no n.º 1 do artigo 167 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio.

Assim, a nova redacção das duas leis atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e ao Conselho Constitucional a exclusiva competência de mandar recontar votos nas mesas de voto, conforme o caso, retirando, em definitivo, o poder dos Tribunais Distritais sobre a matéria.

No entanto, a decisão de proibir os Tribunais de mandar recontar votos foi política e não jurídica, tal como defende o Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, liderada por António Boene, futuro Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.

De acordo com o Parecer da chamada 1ª Comissão da Assembleia da República, o veto exercido pelo Presidente da República sobre o novo pacote eleitoral “é de natureza política por não ter como fundamentos razões de inconstitucionalidade, declarados em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Conselho Constitucional”.

“Assim, o veto político encontra-se consagrado no n.º 3 do artigo 162 da Constituição da República que estabelece que o Presidente da República pode vetar a lei por mensagem fundamentada, devolvê-la para reexame pela Assembleia da República”, defende a 1ª Comissão, para quem as duas leis, depois de reapreciadas, “continuam a não enfermar de nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”.

Aliás, foi com base nos argumentos da 1ª Comissão, que a bancada parlamentar do MDM votou contra o reexame das leis. A bancada parlamentar do “galo” defende que os Tribunais de Primeira Instância (os do Distrito) devem ter as mesmas competências que a lei confere ao Conselho Constitucional, excepto a da validade e proclamação dos resultados definitivos.

“Não estão em causa estados de alma ou posições ideológicas, mas a defesa intransigente do princípio constitucional de acesso aos tribunais. Impedir que os Tribunais Judiciais do Distrito conheçam o mérito das reclamações dos partidos políticos e decidir pela recontagem é um duro golpe à construção de confiança e transparência do processo eleitoral”, defende a terceira maior força política do país.

Por seu turno, a Renamo disse estar a favor das alterações “políticas” no novo pacote eleitoral, como forma de “evitar a confrontação institucional com a figura do Presidente da República por causa de matéria que se quer urgente e importante para flexibilizar as eleições de 9 de Outubro”.

Segundo António Muchanga, membro do Grupo de Trabalho para Elaboração do Ante-Projecto de Revisão da Legislação Eleitoral, coordenado por Ana Rita Sithole, a Renamo votou a favor por ter conseguido alguns ganhos na revisão do Pacote Eleitoral, como a introdução de um período de descanso para os membros das mesas de votos entre as 18h00 e as 19h00; a introdução de urnas transparentes; a penalização dos que enchem as urnas; e autorização da presença de jornalistas e observadores eleitorais durante o apuramento distrital.

Já a Frelimo diz ter acatado o expediente político do Presidente da República por entender que Filipe Jacinto Nyusi “fê-lo no interesse da salvaguarda dos mais nobres valores da democracia, assegurando maior clareza entre as competências dos diversos actores do processo eleitoral”.

Segundo o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia, votaram pelo reexame das leis “porque acreditamos que a Assembleia da República, na sua missão legiferante, deve garantir que todos os seguimentos da sociedade tenham clareza das leis e assegurando, assim, uma maior eficiência e eficácia das leis e consistência por parte do aplicador”.

Refira-se que o novo pacote eleitoral foi aprovado momentos antes do encerramento da X Sessão Ordinária da Assembleia da República, que coincide com o fecho da IX Legislatura do Parlamento, iniciada em Janeiro de 2020. (A. Maolela)

O jurado do Tribunal de Brooklyn em Nova Iorque acaba de ler seu veredito e considerou Manuel Chang de culpado pelos crimes de que vem acusado. 

Atenção: o juiz deverá levar dois a três meses para estabelecer a pena de prisão a aplicar a Chang. 

De acordo com uma fonte abalizada nos EUA, a moldura penal dos crimes de que Chang vem acusado vai até 12 anos de prisão maior. O antigo Ministro das Financas de Guebuza já cumpriu pouco mais de 5 anos de prisão desde que foi detido em Joanesburgo em Dezemb onde foi 2018.

Ou seja, se o juiz optar pela pena máxima, Chang poderá vir a solicitar liberdade condicional daqui a menos de 2 anos.(Carta)

Um documento apresentado pelos procuradores durante as alegações finais do julgamento de Manuel Chang em Brooklyn (a que o CIP teve acesso), nos Estados Unidos da América, revela um ambicioso plano de negócios entre a Privinvest, a família Guebuza e outros importantes funcionários do Estado, na altura da contratação das dívidas ocultas.

Trata-se de um projecto para a criação de um Fundo de Investimento no Liechtenstein (país europeu), denominado Privinvest Holding Mozambique, que iria actuar em vários sectores de negócios em Moçambique, tais como o sector financeiro, imobiliária, petróleo e gás, agricultura, construção naval e até operações de jactos de luxo.

O Fundo de Investimento de Liechtenstein teria como principal accionista a Privinvest Holding (de Iskandar Safa) com 50%. Os outros 50% seriam detidos por um grupo de altos funcionários do Estado que controlavam sectores chave de governação na altura, a começar pelo próprio Armando Guebuza.

Entre os 50% dos moçambicanos, Armando Guebuza e o seu filho Armando Ndambi Guebuza teriam 50% das acções, Manuel Chang teria 20%, Gregório Leão José (director do SISE na altura) teria 20% e António Carlos do Rosário (director da Inteligência Económica na altura dos factos) teria 10%.

Com esta estrutura accionista estava garantido que a Privinvest Holding Mozambique tinha todas as condições de fazer lobby para o sucesso dos seus negócios em Moçambique. Aliás, no plano está referido que a Palomar Capital Advisors Switzerland, que seria detida a 100% pela Privinvest Holding Mozambique iria prestar serviços exclusivos de conselheiros do Ministério das Finanças em Moçambique.

Beneficiando-se do facto de Armando Guebuza ser o Chefe do Estado e do Governo, a empresa tinha o plano de actuar através da criação de empresas subsidiárias focadas nas seguintes áreas de actividades: construção naval; imobiliária; serviços financeiros; logística do sector do petróleo e do gás; agricultura; aluguer/venda de jactos privados.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América afirma que o plano de negócio entre Guebuza, outros altos funcionários do Estado e a Privinvest era apenas para ganhar mais dinheiro à custa do Estado.

Dirigindo-se aos membros do Júri, a Procuradora Genny Ngai afirmou o seguinte: “... Pearse contou-vos sobre uma reunião (...) que Boustani, o réu (Chang) e Do Rosário tiveram em Setembro de 2013 e essa reunião ocorreu na propriedade de Iskandar Safa, Domaine de Barbossi, no sul da França. E, nesta reunião, o réu (Chang), Boustani e Do Rosário, os três, tiveram esta ideia para ganhar ainda mais dinheiro. Boustani até diz, «Isto foi o que combinámos com os nossos amigos.» E, esta ideia de negócio ou esta ideia, é assim que funcionaria: a Palomar, propriedade de Safa, Pearse e Boustani, concordou em prestar serviços exclusivos ao Ministério das Finanças, que o arguido dirigia. E os serviços que a Palomar ia prestar era para ajudar a angariar dinheiro para esta coisa chamada Fundo Soberano, porque vejam bem, a Palomar era suposto receber 100 milhões de dólares em taxas do Ministério das Finanças e todo esse dinheiro ia fluir para esta empresa chamada Privinvest Holding Moçambique”.

As discussões da criação da Privinvest Holding Mozambique são de Setembro de 2013, segundo revelado nos documentos apresentados no tribunal. No entanto, não andaram porque no ano seguinte Guebuza terminou o Mandato e Nyusi, que o veio substituir não deu continuidade aos projectos das dívidas ocultas e, mais ainda, o escândalo rebentou quando as empresas moçambicanas entraram em incumprimento (default) levando os credores a revelar a existência das dívidas na imprensa. (CIP)

Por Tony Carnie

O recém-nomeado Ministro das Florestas, Pescas e Ambiente, Dion George, decidiu a favor da controversa proposta de navios turcos de geração de electricidade para o porto de Richards Bay. Numa decisão escrita assinada a 17 de Julho, o recém-nomeado Ministro das Florestas, Pescas e Ambiente, membro sénior do partido da Aliança Democrática, Dion George, rejeitou um recurso de dois grupos de justiça ambiental contra a decisão do seu departamento de conceder autorização ambiente a Karpowership para atracar dois navios de força no porto de Richards Bay para fornecer “energia de emergência” à rede Eskom.

Na sua decisão de 187 páginas, George rejeitou todos os 15 fundamentos de recurso do Centro para os Direitos Ambientais, agindo em nome da groundWork e da South Durban Community Environmental Alliance (SDCEA).

George parece ter sido legalmente obrigado a tomar uma decisão sobre o recurso, mesmo que a sua decisão se torne académica devido a outros obstáculos de aprovação enfrentados pelo Karpowership.

Significativamente, no entanto, o partido político de George já manifestou fortes críticas ao que descreveu como o governo do ANC “curva-se para garantir que o acordo de Karpowership é levado a cabo a todo o custo”.

Agora, a decisão de George levantou questões sobre se a empresa turca realmente deitou a toalha ao chão para sempre - ou ainda espera salvar os seus planos de fornecer navios de “emergência” em três portos locais (Richards Bay, Saldanha e Coega).

Maria tinha uma família que adorava tomar café, mas ela só gostava de tomar chá de alecrim. Um dia o pai descobriu que ela gostava de tomar chá e disse que isso era errado, pois, tomar café era é uma tradição milenar da sua família e era obrigatório manter essa tradição. Ouvindo isto, Maria ficou muito triste, saiu dali a correr e, por acidente, caiu de um galho. De repente viu-se cercada por algumas crianças, em quem encontrou apoio e a partir daí todos entenderam como era importante respeitar as diferenças e aceita-lás como um valor único.

Texto Original: Izzy Gomes e Lorenzo Scharlau Vieira

Adaptação e Encenação: Gigliola Zacara

Interpretação: Fernando Macamo

Cenário e figurino: Boaventura Machavele e Tomás

Produção: CRA

(10 de Agosto, às 10h00 na Fundação Fernando Leite Couto)