A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, as Leis de Revisão da Lei n.º 2/2019 e da Lei n.º 3/2019, ambas de 31 de Maio, relativas à eleição do Presidente da República e deputados e à eleição do Governador e dos Membros das Assembleias Provinciais, respectivamente, vetadas pelo Chefe de Estado, em Maio último.

As referidas leis, a serem aplicadas nas VII Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e IV das Assembleias Provinciais de 9 de Outubro próximo, foram aprovadas com os votos favoráveis das bancadas parlamentares da Frelimo e Renamo, contra oposição da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Lembre-se que o novo pacote eleitoral havia sido aprovado por consenso em Abril último, porém, foi devolvido para reexame pelo Presidente da República, em finais de Maio, alegando que a aplicação das normas introduzidas “pelo nº 4A, do artigo 8, (…) e pelo nº 1 do artigo 196A, da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação”.

As normas em causa estão relacionadas à tutela jurisdicional e recontagem dos votos, ambas reclamadas pelos Tribunais Judiciais do Distrito e que o Conselho Constitucional chama para si, alegando serem da sua exclusiva competência. O mesmo aplica-se ao Projecto de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição do Governador e das Assembleias Provinciais.

O Parlamento reapreciou as duas leis e eliminou os números 4A e 4B do artigo 8 e o artigo 54-A da Lei de Revisão da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e os números 4A e 4B do artigo 161 da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio. Igualmente, decidiu eliminar a expressão tribunal judicial do distrito no n.º 1 do artigo 196-A da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e no n.º 1 do artigo 167 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio.

Assim, a nova redacção das duas leis atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e ao Conselho Constitucional a exclusiva competência de mandar recontar votos nas mesas de voto, conforme o caso, retirando, em definitivo, o poder dos Tribunais Distritais sobre a matéria.

No entanto, a decisão de proibir os Tribunais de mandar recontar votos foi política e não jurídica, tal como defende o Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, liderada por António Boene, futuro Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.

De acordo com o Parecer da chamada 1ª Comissão da Assembleia da República, o veto exercido pelo Presidente da República sobre o novo pacote eleitoral “é de natureza política por não ter como fundamentos razões de inconstitucionalidade, declarados em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Conselho Constitucional”.

“Assim, o veto político encontra-se consagrado no n.º 3 do artigo 162 da Constituição da República que estabelece que o Presidente da República pode vetar a lei por mensagem fundamentada, devolvê-la para reexame pela Assembleia da República”, defende a 1ª Comissão, para quem as duas leis, depois de reapreciadas, “continuam a não enfermar de nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”.

Aliás, foi com base nos argumentos da 1ª Comissão, que a bancada parlamentar do MDM votou contra o reexame das leis. A bancada parlamentar do “galo” defende que os Tribunais de Primeira Instância (os do Distrito) devem ter as mesmas competências que a lei confere ao Conselho Constitucional, excepto a da validade e proclamação dos resultados definitivos.

“Não estão em causa estados de alma ou posições ideológicas, mas a defesa intransigente do princípio constitucional de acesso aos tribunais. Impedir que os Tribunais Judiciais do Distrito conheçam o mérito das reclamações dos partidos políticos e decidir pela recontagem é um duro golpe à construção de confiança e transparência do processo eleitoral”, defende a terceira maior força política do país.

Por seu turno, a Renamo disse estar a favor das alterações “políticas” no novo pacote eleitoral, como forma de “evitar a confrontação institucional com a figura do Presidente da República por causa de matéria que se quer urgente e importante para flexibilizar as eleições de 9 de Outubro”.

Segundo António Muchanga, membro do Grupo de Trabalho para Elaboração do Ante-Projecto de Revisão da Legislação Eleitoral, coordenado por Ana Rita Sithole, a Renamo votou a favor por ter conseguido alguns ganhos na revisão do Pacote Eleitoral, como a introdução de um período de descanso para os membros das mesas de votos entre as 18h00 e as 19h00; a introdução de urnas transparentes; a penalização dos que enchem as urnas; e autorização da presença de jornalistas e observadores eleitorais durante o apuramento distrital.

Já a Frelimo diz ter acatado o expediente político do Presidente da República por entender que Filipe Jacinto Nyusi “fê-lo no interesse da salvaguarda dos mais nobres valores da democracia, assegurando maior clareza entre as competências dos diversos actores do processo eleitoral”.

Segundo o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia, votaram pelo reexame das leis “porque acreditamos que a Assembleia da República, na sua missão legiferante, deve garantir que todos os seguimentos da sociedade tenham clareza das leis e assegurando, assim, uma maior eficiência e eficácia das leis e consistência por parte do aplicador”.

Refira-se que o novo pacote eleitoral foi aprovado momentos antes do encerramento da X Sessão Ordinária da Assembleia da República, que coincide com o fecho da IX Legislatura do Parlamento, iniciada em Janeiro de 2020. (A. Maolela)

O ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang foi ontem condenado nos Estados Unidos, no âmbito do caso das dívidas ocultas. O veredito foi dado por um júri federal em Nova Iorque, avançou a agência de notícias Associated Press (AP). Chang foi acusado de aceitar subornos e de conspiração para desviar fundos dos esforços de Moçambique para proteger e expandir as suas indústrias de gás natural e pesca, num plano para enriquecer e enganar investidores.

Chang, que foi o principal responsável financeiro de 2005 a 2015, declarou-se inocente das acusações. Os seus advogados disseram que o ex-ministro estava a fazer o que o seu Governo desejava quando assinou as promessas de que Moçambique pagaria os empréstimos e que não há provas de uma contrapartida financeira para o então governante.

Entre 2013 e 2016, três empresas controladas pelo Governo moçambicano contraíram discretamente empréstimos milionários junto de grandes bancos estrangeiros. Chang assinou garantias de que o Governo reembolsaria os empréstimos, cruciais para os credores.

As receitas deveriam financiar uma frota de atum, um estaleiro naval, navios da Guarda Costeira e sistemas de radar para proteger os campos de gás natural ao largo da costa do Oceano Índico. Mas banqueiros e funcionários do Governo desviaram o dinheiro do empréstimo, disseram os procuradores norte-americanos. "As provas neste caso mostram-vos que existe aqui um esquema internacional de fraude, branqueamento de capitais e suborno de proporções épicas" e que Chang "escolheu participar", disse aos jurados a procuradora adjunta norte-americana, Genny Ngai, nas alegações finais.

Os procuradores acusaram Chang de recolher sete milhões de dólares em subornos, transferidos através de bancos norte-americanos para contas europeias de um associado.

A defesa de Chang disse que não havia provas de que lhe tivesse sido prometido ou recebido um cêntimo. O único acordo que Chang fez "foi o acordo legal de pedir dinheiro emprestado aos bancos para permitir que o seu país se envolvesse nestas obras de infraestruturas públicas", disse o advogado de defesa Adam Ford.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano. Moçambique era, então, uma das dez economias de crescimento mais rápido do mundo durante duas décadas, segundo o Banco Mundial, mas acabou por mergulhar numa convulsão financeira. O Governo moçambicano chegou a acordos extrajudiciais com os credores, numa tentativa de pagar parte da dívida.

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB. Chang foi detido no principal aeroporto internacional de Joanesburgo no final de 2018, pouco antes de se tornar pública a acusação dos Estados Unidos. (Lusa)

“Já está agendado para esta X Sessão Ordinária [da Assembleia da República] um debate sobre a revisão da lei dos magistrados. Acreditamos que é de lá onde poderemos ter as soluções dos vários impasses apresentados pela classe dos juízes”.

Foi com estas palavras que, em declarações ao canal privado STV, no passado dia 10 de Julho, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, vendeu a ideia de que parte das reivindicações levantadas pelos juízes no seu caderno reivindicativo seria respondida com a revisão pontual do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na última esta segunda-feira pelos deputados.

No entanto, consultada a proposta submetida pelo Governo à Assembleia da República, constata-se que o documento se centra, na sua maioria, nos aspectos relacionados à eleição dos membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial, no mérito para admissão dos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e em aspectos disciplinares dos magistrados judiciais.

Dos direitos e regalias dos juízes, apenas uma novidade é introduzida pela proposta aprovada, por consenso, pelas três bancadas parlamentares: a isenção de direitos aduaneiros aos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial na importação de viaturas, prevista no artigo 144.

Os membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial já tinham direito de serem tratados com deferência que a função exige; cartão especial de identificação; fórum e processo especial em causas criminais em que sejam arguidos e nas acções de responsabilidade civil por factos praticados no exercício das suas funções; assistência médica a expensas do Estado; passaporte diplomático para si, cônjuge e filhos menores; e a uma senha de presença.

Entretanto, se os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial mantêm o direito a uma assistência médica a expensas do Estado, o mesmo não acontece com a generalidade dos juízes, que deixam de ter esta regalia.

Os deputados reviram a alínea g) do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que previa assistência médica e medicamentosa gratuita para os juízes, cônjuges e familiares a seu cargo, a expensas do Estado.

No novo Estatuto, os juízes têm direito à “assistência médica e medicamentosa, nos termos da legislação específica”. Aliás, esta alteração foi introduzida pela Assembleia da República, numa proposta trazida pelo deputado António Muchanga.

“Quero propor que, no capítulo da assistência médica, os magistrados judiciais estejam sujeitos às disposições previstas no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que se conforma com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Nenhum funcionário ou agente do Estado deve beneficiar-se sem contribuir para o sistema”, defendeu Muchanga.

Lembre-se que constitui uma das principais reivindicações dos juízes a melhoria das questões de segurança, independência financeira do poder político e a revisão salarial dos juízes, sobretudo após as incongruências detectadas durante a implementação da Tabela Salarial Única (TSU). Aliás, os juízes exigem o retorno à anterior tabela salarial.

A greve dos juízes inicia na sexta-feira, 9 de Agosto, e termina no dia 7 de Setembro, devendo ser prorrogada, caso não haja entendimentos com o Governo. Durante os 30 dias da greve, os juízes vão concentrar-se apenas em processos descritos na lei como urgentes, nomeadamente, os processos com arguidos detidos (incluindo habeas corpus e ilícitos eleitorais); processos de providência cautelar (na jurisdição civil, laboral e comercial); processos de menores (alimentos, cobranças, tutela e pedidos de autorização de viagem com menores); e processos de contencioso eleitoral.

Refira-se que a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais abrange um total de 14 artigos, com destaque para os artigos 15 (sobre a promoção de juízes), 17 (sobre o mérito dos magistrados), 96 (sobre a prescrição dos prazos de instauração de processos disciplinares) e introduz novas normas, com destaque para o 17A, que versa sobre o “mérito em relação aos juristas”, nos concursos de admissão dos juízes conselheiros do Tribunal Supremo. (A. Maolela)

Um documento apresentado pelos procuradores durante as alegações finais do julgamento de Manuel Chang em Brooklyn (a que o CIP teve acesso), nos Estados Unidos da América, revela um ambicioso plano de negócios entre a Privinvest, a família Guebuza e outros importantes funcionários do Estado, na altura da contratação das dívidas ocultas.

Trata-se de um projecto para a criação de um Fundo de Investimento no Liechtenstein (país europeu), denominado Privinvest Holding Mozambique, que iria actuar em vários sectores de negócios em Moçambique, tais como o sector financeiro, imobiliária, petróleo e gás, agricultura, construção naval e até operações de jactos de luxo.

O Fundo de Investimento de Liechtenstein teria como principal accionista a Privinvest Holding (de Iskandar Safa) com 50%. Os outros 50% seriam detidos por um grupo de altos funcionários do Estado que controlavam sectores chave de governação na altura, a começar pelo próprio Armando Guebuza.

Entre os 50% dos moçambicanos, Armando Guebuza e o seu filho Armando Ndambi Guebuza teriam 50% das acções, Manuel Chang teria 20%, Gregório Leão José (director do SISE na altura) teria 20% e António Carlos do Rosário (director da Inteligência Económica na altura dos factos) teria 10%.

Com esta estrutura accionista estava garantido que a Privinvest Holding Mozambique tinha todas as condições de fazer lobby para o sucesso dos seus negócios em Moçambique. Aliás, no plano está referido que a Palomar Capital Advisors Switzerland, que seria detida a 100% pela Privinvest Holding Mozambique iria prestar serviços exclusivos de conselheiros do Ministério das Finanças em Moçambique.

Beneficiando-se do facto de Armando Guebuza ser o Chefe do Estado e do Governo, a empresa tinha o plano de actuar através da criação de empresas subsidiárias focadas nas seguintes áreas de actividades: construção naval; imobiliária; serviços financeiros; logística do sector do petróleo e do gás; agricultura; aluguer/venda de jactos privados.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América afirma que o plano de negócio entre Guebuza, outros altos funcionários do Estado e a Privinvest era apenas para ganhar mais dinheiro à custa do Estado.

Dirigindo-se aos membros do Júri, a Procuradora Genny Ngai afirmou o seguinte: “... Pearse contou-vos sobre uma reunião (...) que Boustani, o réu (Chang) e Do Rosário tiveram em Setembro de 2013 e essa reunião ocorreu na propriedade de Iskandar Safa, Domaine de Barbossi, no sul da França. E, nesta reunião, o réu (Chang), Boustani e Do Rosário, os três, tiveram esta ideia para ganhar ainda mais dinheiro. Boustani até diz, «Isto foi o que combinámos com os nossos amigos.» E, esta ideia de negócio ou esta ideia, é assim que funcionaria: a Palomar, propriedade de Safa, Pearse e Boustani, concordou em prestar serviços exclusivos ao Ministério das Finanças, que o arguido dirigia. E os serviços que a Palomar ia prestar era para ajudar a angariar dinheiro para esta coisa chamada Fundo Soberano, porque vejam bem, a Palomar era suposto receber 100 milhões de dólares em taxas do Ministério das Finanças e todo esse dinheiro ia fluir para esta empresa chamada Privinvest Holding Moçambique”.

As discussões da criação da Privinvest Holding Mozambique são de Setembro de 2013, segundo revelado nos documentos apresentados no tribunal. No entanto, não andaram porque no ano seguinte Guebuza terminou o Mandato e Nyusi, que o veio substituir não deu continuidade aos projectos das dívidas ocultas e, mais ainda, o escândalo rebentou quando as empresas moçambicanas entraram em incumprimento (default) levando os credores a revelar a existência das dívidas na imprensa. (CIP)

De malas prontas e com o relógio cronometrado no Palácio da Ponta Vermelha, onde habita desde 15 de Janeiro de 2015, Filipe Jacinto Nyusi foi hoje à Assembleia da República apresentar o seu último Informe sobre o Estado Geral da Nação, referente ao ano de 2024, e o respectivo Relatório de Governação.

Em pouco mais de três horas de discurso, intercalado por palmas provenientes dos deputados da Frelimo e, em algumas vezes, da Renamo, Nyusi fez a radiografia da sua governação durante os 10 anos e perspectivou as actividades a serem realizadas nos próximos meses, antes da entrada do novo Governo, a ser eleito nas Eleições Gerais de 9 de Outubro próximo.

No seu discurso de despedida, no Parlamento, o Presidente da República defendeu que deixa o país com o sentimento de missão cumprida e com um legado de paz, reconciliação nacional e um país sem partidos políticos armados (em referência à Renamo), fruto da assinatura dos Acordos de Paz Definitiva, celebrados a 6 de Agosto de 2019, na Cidade de Maputo, entre o seu Governo e o maior partido da oposição.

Para sustentar o seu posicionamento, o Chefe de Estado recorreu ao seu discurso de tomada de posse, proferido a 15 de Janeiro de 2015, no qual disse: “podem estar certos, caros compatriotas, que tudo farei para que, em Moçambique, jamais irmãos se voltem contra irmãos, seja a que pretexto for”.

Segundo Filipe Nyusi, “este compromisso não ficou apenas nas palavras, traduzimo-lo em acções concretas, encetando contactos directos com a liderança da Renamo [então liderada por Afonso Dhlakama], primeiro, em Maputo, e depois, num gesto que muitos consideraram ousado e até arriscado, escalamos a serra da Gorongosa em busca da paz”.

Na sua longa explicação, o Presidente da República disse que o processo de DDR (Desarmamento, Desmobilização e Reintegração) levou tempo e exigiu paciência, pois, no seu entendimento, “não existem atalhos nestes processos”. “É preciso conquistar a confiança de todos e isso implica agir com verdade, envolver todos participantes e em todos passos e nos mais pequenos detalhes do processo. Foi isso que fizemos”, defende.

“O nosso processo de pacificação, depois dos longos 16 anos, é agora estudado e elogiado em todo mundo. Este é o nosso legado para as futuras gerações”, afirmou Filipe Nyusi, defendendo que “esta paz não é do Governo, não é da Renamo e nem do Presidente Ossufo Momade e seu colectivo. É de todos moçambicanos”.

“Pela primeira vez, na história da democracia multipartidária [em Moçambique], em 2023, o país foi às Eleições Autárquicas sem um partido armado [Renamo]. É um legado. Este é um marco da história que deve ser registado”, sublinhou, para depois anunciar a construção de um memorial da paz, na Serra da Gorongosa, como forma de imortalizar aquele local histórico.

Segundo o Presidente da República, a paz e reconciliação nacional é um dos cinco legados por si deixados durante os 10 anos de governação. Os restantes são: as conquistas diplomáticas, que consolidaram o nosso respeito da comunidade internacional; a prevenção e gestão de risco de desastres; os avanços na área de infra-estruturas e serviços; e o trabalho realizado na exploração dos hidrocarbonetos.

Nyusi defende que todo o seu esforço por si empreendido foi no sentido de “melhorar a vida de cada moçambicano”. Acredita ter cumprido a missão confiada pelo povo, uma vez que “as nossas metas sempre foram claras: promover um crescimento inclusivo, combater a pobreza, a vulnerabilidade, as desigualdades sociais e assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar dos moçambicanos”.

“A nossa caminhada conjunta produziu resultados encorajadores. São conquistas que nos devem orgulhar, porque representam a entrega abnegada e o sacrifício de cada um dos moçambicanos e de todos que se juntaram à nós”, defende, avançando que a sua caminhada foi minada pelos desastres naturais, ataques militares na zona centro, ataques terroristas na província de Cabo Delgado, a pandemia da COVID-19 e os conflitos na Ucrânia e na Faixa de Gaza.

Referir que, ao fim de quase quatro horas de discurso, Filipe Jacinto Nyusi concluiu que “o país cresce economicamente e a nação caminha resiliente rumo ao desenvolvimento sustentável”. (A. Maolela)

FRELIMO, RENAMO e MDM comentaram sobre o último informe do Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, prestado nesta quarta-feira (07), na Assembleia da República. Para o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), ao longo dos 10 anos, o Governo de Filipe Nyusi foi um fracasso total e o país caminha num retrocesso gritante.

“Lamentamos que estejamos nestas condições. Então, quero repetir que aquele país que o presidente disse que caminha economicamente bem e que está num rumo de desenvolvimento resiliente, é um país imaginário e cabe apenas na cabeça do próprio presidente”, destacou o porta-voz da bancada do terceiro maior partido, Fernando Bismarque.

Bismarque diz que, em 2015, o Presidente da República prometeu que no seu coração caberiam todos os moçambicanos, mas ao longo dos 10 anos notou-se que só cabiam apenas os seus camaradas porque houve exclusão.

“Durante estes 10 anos, a pobreza cresceu de uma forma exponencial no nosso país. A insegurança, em particular os raptos, tornou o país inseguro e impossível de atrair investimentos”, disse.

“O povo moçambicano sabe que este foi o Governo mais incompetente no país e que está num retrocesso profundo. O país estagnou-se por conta do crime organizado, do branqueamento de capitais e da corrupção que capturou o Estado. Portanto, é um país mergulhado na mais profunda miséria”, frisou.

Já o partido RENAMO, representado por Arnaldo Chalaua, diz que a questão do ajuste directo e a corrupção caracterizaram a governação de Nyusi. “Neste momento, temos os hospitais e a educação à mercê de um reparo. Já estamos prestes a finalizar o ano sem que os livros tenham chegado às escolas para as classes iniciais e isto mostra claramente a incapacidade concreta de governação. Também mostra a incapacidade de boa governação na questão da Estrada Nacional Número 1 (N1) que nunca beneficiou de reparação.

Nós não devemos falar de progressos quando de facto nota-se a falta de medicamentos nas unidades sanitárias. Nós temos vários problemas de justiça social. O transporte aéreo ao nível interno é uma lástima. As Linhas Aéreas de Moçambique foram levadas à falência e isto ocorreu nesta governação. Temos dificuldades de deslocação via marítima [quase que inexistente]”, disse Chalaua.

O porta-voz da bancada parlamentar da RENAMO foi mais longe e disse que a governação de Nyusi foi muito deficitária. “Ao assumir que não há perspectiva para o fim dos sequestros, o Chefe de Estado mostra claramente que ele não está a conseguir governar o país, acabando por retrair o investimento interno e externo”.

Para a FRELIMO, o partido no poder, a paz é um ganho muito grande porque o resto só acontece quando os moçambicanos estão em paz e reconciliados. O porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Silva, destaca o encerramento do processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR), a assinatura do acordo de paz e o facto de os guerrilheiros da RENAMO já se encontrarem em convívio com suas famílias.

“Várias infra-estruturas foram construídas pelo governo do Presidente Nyusi. Na área de abastecimento de água, há zonas que desde a independência nunca tinham tido o precioso líquido, mas hoje já estão cobertas”.

Em relação aos transportes, Feliz Silva faz menção à construção de várias linhas férreas ligando vários pontos e que minimizam a pressão do transporte rodoviário. “Temos também a questão dos distritos que não tinham tribunais e hoje contam com edifícios condignos, bem como a construção de novos hospitais e postos de saúde”.

Sobre a área da educação, apontou que hoje existem várias Escolas Secundárias construídas de raiz. “Nós achamos que o informe foi ao encontro das nossas expectativas e o país teve vários ganhos e os moçambicanos devem festejar pelos 10 anos de muitas realizações”. (M.A.)