A ausência do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, engavetado pelos deputados, em 2021, continua a ser penalizador para os membros do Secretariado da Assembleia da República, que vêem, cada vez mais, os seus abonos e ajudas de custos “insignificantes” nas Comissões Ad Hoc e de Inquérito Parlamentar, perante o “açambarcamento” promovido pelos deputados.

O mais recente caso deu-se nos trabalhos da Comissão Ad Hoc para Eleição dos Membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, realizados entre os dias 24 de Maio e 18 de Julho passado.

De acordo com o Relatório da Comissão, consultado por “Carta”, o grupo liderado pela deputada Vitória Diogo consumiu um total de 2.338.838,46 Meticais, dos quais 1.662.438,46 Meticais em abonos e ajudas de custos e 676.400,00 Meticais em aluguer de sala de reunião e pagamento de lanche.

Do orçamento destinado aos abonos e ajudas de custos, 131.438,46 Meticais foram gastos em abonos mensais; 1.170.000,00 Meticais em ajudas de custos; 307.800,00 Meticais em senhas de presença; e 53.200,00 Meticais em combustível.

Entretanto, para além do espantoso orçamento gasto pela Comissão, chamam a atenção os valores alocados aos três membros do Secretariado que integraram a equipa de trabalho. O Relatório refere que os membros do secretariado receberam, em abonos mensais, 2.305,00 Meticais cada, enquanto a Presidente da Comissão (Vitória Diogo) ganhava 14.774,86 Meticais; o Relator (José Samo Gudo) auferia 12.774,86 Meticais; e os restantes membros encaixavam 10.774,86 Meticais.

O Relatório refere ainda que, em ajudas de custos, os membros da Comissão Ad Hoc para Eleição dos membros do Comité de Supervisão recebiam, cada, 9.000,00 Meticais, enquanto os membros do secretariado auferiam 6.000,00 Meticais.

Por cada reunião da Comissão, os membros do Secretariado recebiam 200,00 Meticais de senha de presença, contra os 1.500,00 Meticais, que eram encaixados pelos deputados. Só nas senhas de combustível, é que o Secretariado tinha direitos iguais aos dos deputados: 3.800,00 Meticais.

No fim da missão, a Presidente da Comissão recebeu um total de 135.574,86 Meticais; o Relator auferiu 133.574,86 Meticais e os restantes deputados receberam, cada, 131.574,86 Meticais. No entanto, os membros do Secretariado receberam, cada, 69.705,00 Meticais, quase a metade do valor encaixado pelos deputados, durante os 56 dias de trabalho.

Refira-se que o Projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar foi aprovado, na generalidade e por consenso pelos deputados, em Maio de 2021, porém, nunca chegou a ser discutido na especialidade, devido às críticas que recebeu da sociedade.

O documento prevê, entre outras regalias, o subsídio de atavio para os funcionários e agentes parlamentares “expostos em ambientes solenes e protocolares”; passaporte diplomático aos que exercem funções de direcção, chefia e confiança; e carreiras profissionais. (A. Maolela)

O candidato presidencial, Venâncio Mondlane, disse que já não é candidato suportado pela Coligação Aliança Democrática (CAD) porque será representado pelos moçambicanos nas eleições presidenciais, legislativas, de membros das assembleias e de governadores provinciais marcadas para 09 de Outubro próximo.

Dirigindo-se a membros da CAD, após ter desembarcado ontem (04), no Aeroporto Internacional de Maputo, Mondlane explicou que o Conselho Constitucional (CC), órgão soberano que decide em última instância sobre matérias jurídico-constitucionais e contencioso eleitoral, juntamente com os órgãos de gestão eleitoral no país, proporcionaram uma oportunidade ao chumbar a candidatura da CAD.

“Tenho que agradecer muito ao Conselho Constitucional, a CNE [Comissão Nacional de Eleições] porque eu antes era candidato da CAD. Agora eles deram-me um privilégio maior. Vou passar de candidato da CAD para candidato do povo moçambicano”, afirmou.

Recentemente, o CC chumbou o recurso interposto pela CAD, anulando assim a participação da coligação nas eleições gerais. O acórdão do CC refere que aquele órgão de soberania não reconhece a inscrição da CAD para fins eleitorais, o que “preclude consequentemente a possibilidade ou o direito de apresentação das candidaturas”.

A inscrição da CAD foi validada a nove de Maio último pela CNE, órgão do Estado, independente e imparcial, responsável pela supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais.

Entretanto, a CNE rejeitou as listas de candidatos às eleições legislativas, para membros das assembleias provinciais e de governador da província porque concluiu que a CAD tinha violado, não a lei eleitoral, mas a lei dos partidos políticos.

No entanto, Mondlane vincou que a partir da próxima quarta-feira (07) vai dirigir manifestações em todo o país. “Vamos fazer a primeira manifestação na quarta-feira de dia, às 12h00. Vamos pintar as nossas mãos de preto, quem não tiver tinta pode pôr carvão. Vamos sair para a rua, onde estivermos, estejamos no serviço ou no mercado. Onde estivermos, vamos levantar as nossas mãos com cor preta para mostrar que estamos no funeral da justiça”, explicou Mondlane.

Seguidamente, acrescentou, às 20h00 da mesma quarta-feira, em todas as praças famosas de Moçambique, os membros da CAD devem concentrar-se, acender velas e “decretar o funeral da democracia”. “Vamos fazer essa manifestação em todo o país em cinco minutos”, afirmou.

Segundo Mondlane, a CAD deverá se reunir nos próximos dias para traçar as devidas estratégias que serão divulgadas nos órgãos de comunicação social.

A CAD ganhou destaque porque é a força política que apoia a candidatura à presidência de Mondlane, outrora um deputado contundente nas suas intervenções na Assembleia da República (AR), o parlamento do país, antes de renunciar o seu mandato. Na AR, Mondlane representava a bancada da Renamo, o maior partido da oposição.

Mondlane esperava tornar-se o candidato suportado pela Renamo à Presidência da República nas eleições presidenciais de 09 de Outubro próximo, mas a liderança da Renamo recusou permitir-lhe desafiar o actual presidente da Renamo, Ossufo Momade, no Congresso do partido, que teve lugar em meados de Maio, no Município de Alto-Molócuè, província central da Zambézia.

Assim, renunciou à Renamo e, com a ajuda dos seus apoiantes, recolheu as mais de 10.000 assinaturas de apoio de que necessitava para a sua candidatura presidencial, e recorreu à CAD como uma força que o poderia apoiar conquistando pelo menos alguns lugares no parlamento e nas assembleias provinciais. (AIM)

Quando faltam quatro dias para o início da greve dos juízes, convocada para iniciar na sexta-feira, 9 de Agosto, e terminar no dia 7 de Setembro, a Assembleia da República tenta, hoje e amanhã, travar a primeira paralisação geral dos Tribunais em Moçambique, naquele que será o último exercício legislativo dos deputados nesta IX Legislatura, que encerra quinta-feira.

O Parlamento discute hoje, na generalidade, a Proposta de Revisão da Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, um dos três documentos “urgentes”, submetidos pelo Governo para apreciação e aprovação dos deputados antes da composição da nova Assembleia da República.

Aprovada em Abril último, pelo Conselho de Ministros, a proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais visa, segundo o Governo, adequá-lo à realidade socioeconómica do país, preenchendo lacunas nas normas respeitantes à gestão e disciplina dos juízes, com destaque para os critérios de eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

Em entrevista, há dias, à STV, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, disse que a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um dos factores fundamentais para a resolução dos problemas levantados pelos juízes no seu caderno reivindicativo, na medida em que o Governo não tem, até ao momento, quaisquer soluções.

“Acreditamos que é de lá [da revisão do Estatuto] onde poderemos ter as soluções dos vários impasses apresentados pela classe dos juízes. Este não é um daqueles problemas que poderemos ter soluções urgentes e, para já, quase não existe nenhuma”, sublinhou.

Lembre-se que os juízes vão à greve na próxima sexta-feira, em contestação à falta de segurança, independência financeira do poder político e às incongruências causadas pela introdução da TSU (Tabela Salarial Única). Os juízes defendem que a nova política salarial do Governo de Filipe Nyusi trouxe injustiças à classe, exigindo a reposição do anterior sistema de remunerações.

Para além da proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Parlamento vai ainda discutir, hoje, na generalidade, as Propostas de Revisão da Lei n.˚ 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique, e da Lei n.˚ 02/2017, de 9 de Janeiro, Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal, dois documentos contestados pelo Ministério Público, que os considera inconstitucionais, na medida em que o Governo quer devolver a investigação criminal à Polícia. (Carta)

Residentes da vila de Macomia, em Cabo Delgado, relatam estar em curso, desde o passado dia 28 de Julho, uma operação militar em zonas onde se acredita haver novas bases dos terroristas, concretamente nos postos administrativos de Mucojo e Quiterajo.

Os residentes não têm dúvidas de que a operação esteja a ser liderada pelas forças do Ruanda recentemente posicionadas em Macomia, ao lado das Forças de Defesa e Segurança do país, uma iniciativa que visa desmantelar as bases fixas naquela região.

Refira-se que foi para Mucojo e Quiterajo onde os terroristas levaram mais de dez viaturas e diversos produtos alimentares saqueados no passado dia 10 de Maio, quando atacaram a vila sede do distrito de Macomia.

Fontes a partir da vila de Macomia disseram à "Carta" que na ofensiva estão a ser usados dois helicópteros para bombardear as zonas que se acredita serem novas bases fixas dos terroristas. Os postos administrativos de Mucojo e Quiterajo que, nos últimos meses registaram o regresso de algumas famílias, passaram a ser áreas de influência terrorista onde, para além de manter contactos, igualmente dirigem palestras sobre as regras do Islão.

"A coisa está muito quente lá. Desde a última noite e hoje (quinta-feira) de manhã chegaram pessoas vindas de Mucojo porque a zona está sob fogo cruzado. Os homens de Kagame não querem brincadeiras [...] um helicóptero está a sobrevoar e os terroristas estão a tentar juntar-se com a população", disse um residente local.

"Estamos a ouvir que há ordens para que as pessoas regressem à vila de Macomia. Há três/quatro dias que helicópteros de guerra estão lá em Mucojo e Quiterajo", revelou à "Carta" mais um residente.

Até ao momento, as fontes não avançam danos, mas avançam que os helicópteros, um dos quais opera de Quiterajo em direcção a Mocímboa da Praia, estão a fazer trabalho sério. Refira-se que, desde semana passada, outros grupos de terroristas foram vistos a circular nas aldeias Cagembe, Tapara e Bilibiza, distrito de Quissanga e Ntutupue em Ancuabe. (Carta)

O valor das exportações moçambicanas de rubis recuou 80% no primeiro trimestre, rendendo cerca de 4,6 milhões de euros, indicam dados do banco central a que a Lusa teve hoje acesso, devido à instabilidade em Cabo Delgado.

No relatório sobre a balança de pagamentos do primeiro trimestre, o Banco de Moçambique refere que as receitas provenientes da exportação de rubis recuaram de 25,6 milhões de dólares (23,7 milhões de euros), de janeiro a março de 2023, para 5,2 milhões de dólares (4,6 milhões de euros) no mesmo período deste ano.

“O relatório associa os “baixos níveis de produção da maior produtora deste mineral” à “avaria no equipamento produtivo” e à “instabilidade militar na zona norte do país”, numa referência aos ataques de grupos rebeldes em Cabo Delgado, com forte incremento nos primeiros três meses do ano.

Em maio, a Lusa noticiou que a produção de rubis em Moçambique tinha caído 55% no primeiro trimestre, em termos homólogos, para 252,6 mil quilates, devido aos problemas na maior mina do país.

“Apresenta um baixo desempenho, situado em 8% em relação ao plano anual e um decréscimo da produção na ordem de 55% em relação ao período homólogo”, lê-se no relatório de execução orçamental de janeiro a março, do Ministério da Economia e Finanças.

A produção global de rubis em Moçambique já tinha recuado no ano de 2023, para 2,7 milhões de quilates, contra 4,2 milhões de quilates em 2022 e cinco milhões de quilates em 2021. Nos primeiros três meses de 2024, a produção recuou para 252.665 quilates de rubis, contra 567.463 quilates no mesmo período de 2023.

A exploração de rubis na mina da MRM em Cabo Delgado, no norte de Moçambique, a maior do país, rendeu desde 2012 quase mil milhões de euros, segundo dados divulgados no final de abril pela Gemfields, que detém 75% da empresa.

De acordo com os dados até dezembro do relatório “Fator G para Recursos Naturais”, que visa promover a “transparência” sobre o nível de riqueza dos recursos humanos partilhados pela Gemfields “com os governos dos países anfitriões” provenientes dos setores mineiro, petrolífero, gás madeira e pesca, a Montepuez Rubi Mining (MRM) teve uma receita total de 151,3 milhões de dólares (141 milhões de euros) em 2023.

Desde que a Gemfields adquiriu os 75% da MRM – em fevereiro de 2012, ano do início da exploração mineira, tendo os leilões de rubis iniciado dois anos depois –, a mina acumula receitas superiores a 1.055 milhões de dólares (982,7 milhões de euros), pagando ao Estado moçambicano, no mesmo período, 257,4 milhões de dólares (239,7 milhões de euros). No ano passado, a MRM pagou ao Estado moçambicano 53,2 milhões de dólares (49,6 milhões de euros) em ‘royalties’ e impostos, segundo o mesmo relatório.

A MRM é uma empresa moçambicana que opera no depósito de rubis de Montepuez, localizado no nordeste de Moçambique, na província de Cabo Delgado, abrangendo aproximadamente 33.600 hectares. “Acredita-se que seja o depósito de rubis mais significativo recentemente descoberto no mundo”, refere a empresa, que garante ter criado localmente mais de 1.500 postos de trabalho, 95% dos quais para moçambicanos, sendo 65% oriundos de Cabo Delgado. A MRM é detida em 75% pela Gemfields e em 25% pela Mwiriti Limitada, uma empresa moçambicana. (Lusa)

“Pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional delibera: declarar nula a deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, da Comissão Nacional de Eleições, que aceita a inscrição da Coligação Aliança Democrática para fins eleitorais; e considerar não inscrita a Coligação Aliança Democrática para efeitos eleitorais, o que preclude [impede] consequentemente a possibilidade ou o direito de apresentação das candidaturas nos termos do artigo 177 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio”.

Foi nestes termos que os juízes do Conselho Constitucional decidiram, esta quarta-feira, não dar provimento ao recurso submetido pela Coligação Aliança Democrática (CAD), a solicitar a anulação da deliberação n.º 82/CNE/2024, de 17 de Julho, que rejeita a sua candidatura por nulidade.

No entanto, no lugar de julgar o pedido formulado pela CAD, o Conselho Constitucional decidiu anular a inscrição desta, contrariando a sua jurisprudência que preconiza o princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais, que determina a consolidação e consumação dos actos em cada fase do processo. Aliás, este foi o ponto prévio levantado pela CAD no seu recurso por entender que os fundamentos invocados pela CNE são referentes à fase de inscrição e das candidaturas.

Em Acórdão n.º 10/CC/2024, de 31 de Julho, publicado na noite desta quinta-feira, o Conselho Constitucional afirma que a regra da consolidação dos actos praticados na fase anterior só vale, quando as irregularidades existentes não sejam de tal modo invalidades absolutamente.

“Quanto às irregularidades invalidantes absolutamente, porque graves, o legislador previu a possibilidade do seu aniquilamento a todo tempo, por serem situações de facto constituídas à sombra de normas consideradas que dispõem sobre elementos essenciais da situação jurídica que se pretende produtora de efeitos jurídicos”, argumentam os juízes.

“No caso da deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, a Comissão Nacional de Eleições aceitou a inscrição da CAD. Contudo, esta decisão está eivada de uma irregularidade, nos termos da Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, Lei dos Partidos Políticos. Com efeito, dispõe o respectivo artigo 26 que os partidos políticos podem coligar-se para efeitos eleitorais desde que haja: aprovação da coligação pelos órgãos representativos competentes dos partidos; comunicação por escrito, para efeitos de averbamento, ao órgão estatal competente para o reconhecimento dos partidos”, diz o Acórdão, defendendo que os partidos que compõem o convénio tinham 15 dias para comunicar o facto ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. A CAD foi formada a 27 de Abril, pelo que devia ter comunicado a aliança até ao dia 12 de Maio.

“Ora, a deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, inscreveu, para fins eleitorais, uma entidade não legalmente constituída nos termos da Lei dos Partidos Políticos”, defende o Acórdão n.º 10/CC/2024, de 31 de Julho, considerando que “a falta de comunicação á entidade estatal competente para o averbamento da coligação constitui uma irregularidade invalidade absoluta que pode ser arguida por qualquer pessoa, conhecida a qualquer tempo, em qualquer fase e por qualquer autoridade judicial ou administrativa competente”.

Referir que, com a exclusão da CAD para as eleições legislativas e provinciais de 9 de Outubro próximo, Venâncio Mondlane torna-se no único candidato presidencial sem apoio partidário. (A. Maolela)