Quando faltam pouco mais de 60 dias para a realização das VII Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e IV Provinciais (das Assembleias Provinciais e do Governador de Província), o país ainda não sabe que legislação eleitoral será aplicada pelos órgãos eleitorais, em virtude de a Assembleia da República ainda não ter reexaminado o Pacote Eleitoral (Lei n.º 2/2019 e Lei n.º 3/2019, ambos de 31 de Maio), vetado pelo Chefe de Estado, em Maio passado.

Trata-se, na verdade, do maior “pendente” político e legislativo a ser deixado pelos deputados que, na quinta-feira, se despedem da chamada “casa do povo”. O Parlamento, refira-se, encerra as portas da IX Legislatura na quinta-feira, um dia depois de Filipe Nyusi apresentar o seu último Informe sobre o Estado Geral da Nação.

A preocupação foi colocada esta segunda-feira pelo deputado António Muchanga, da Renamo, à Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias, que recorreu ao silêncio como resposta à bancada do maior partido da oposição.

Em causa está o facto de o Grupo de Trabalho para Elaboração do Ante-Projecto de Revisão da Legislação Eleitoral, coordenado por Ana Rita Sithole, ainda não ter tido resposta da Presidente do Parlamento sobre o pedido feito pelo grupo para que Esperança Bias intercedesse junto da Presidência da República para obter a fundamentação do veto de Filipe Jacinto Nyusi.

De acordo com o Grupo de Trabalho para Elaboração do Ante-Projecto de Revisão da Legislação Eleitoral, o expediente submetido pelo Presidente da República à Assembleia da República “não é acompanhado da mensagem fundamentada em conformidade com o disposto com o número 3 do artigo 162 da Constituição da República”, que defende a fundamentação do veto pelo Presidente da República.

O ofício em causa deu entrada no Gabinete da Presidente da Assembleia da República no dia 30 de Julho (terça-feira da semana passada), 21 dias depois de a Comissão Permanente ter mandatado aquele Grupo para proceder ao reexame das Leis devolvidas pelo Chefe de Estado, no dia 30 de Maio.

Lembre-se que Filipe Nyusi devolveu, para reexame dos deputados, os Projectos de Revisão da Lei nº 02/1019 e da Lei nº 3/2019, ambas de 31 de Maio, aprovados pelo Parlamento no dia 30 de Abril, por entender que a aplicação das normas introduzidas “pelo nº 4A, do artigo 8, (…) e pelo nº 1 do artigo 196A, da Lei nº2/2019, de 31 de Maio, suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação”. As normas em causa estão relacionadas à tutela jurisdicional e recontagem dos votos, ambas reclamadas pelos Tribunais Judiciais do Distrito e que o Conselho Constitucional chama para si, alegando serem da sua exclusiva competência.

Com o Parlamento a encerrar as portas nesta quinta-feira, crescem as dúvidas sobre a legislação a ser aplicada no escrutínio do dia 9 de Outubro, que deverá eleger o novo Chefe de Estado, o novo Parlamento, os novos Governadores Provinciais e os novos membros das Assembleias Provinciais. (A. Maolela)

É já amanhã, quarta-feira, 7 de Agosto de 2024, que Filipe Jacinto Nyusi irá discursar pela última vez na Assembleia da República, como Chefe de Estado moçambicano. Nyusi vai ao Parlamento apresentar o seu décimo e último Informe sobre o Estado Geral da Nação, em cerimónia solene a ter lugar no Parlamento pelas 10h00.

Num Informe a ser apresentado ao meio do ano, devido às eleições gerais de 9 de Outubro, Nyusi deverá focar o seu discurso no balanço dos seus 10 anos de governação, iniciados a 15 de Janeiro de 2015 e renovados a 15 de Janeiro de 2020, com destaque para as realizações do seu Governo.

Raptos, terrorismo, dívidas ocultas, corrupção e DDR são alguns dos temas a serem abordados pelo Chefe de Estado, numa governação marcada por greves dos funcionários do Estado, devido às péssimas condições de trabalho e às incongruências geradas pela introdução da Tabela Salarial Única (TSU).

Professores, médicos, profissionais de saúde e enfermeiros são alguns dos funcionários públicos que já aderiram a greves, em protesto às péssimas condições de trabalho. Os juízes preparam-se para entrar, na sexta-feira, no seu primeiro dia de greve desde a fundação do país, enquanto os magistrados do Ministério Público ameaçam convocar a sua, caso o caderno reivindicativo não seja respondido.

Constitui a principal expectativa dos moçambicanos ouvir de Filipe Jacinto Nyusi, em que estado (social, político e económico) vai deixar Moçambique, depois de, ao longo da sua governação, nunca ter dito em que condições o país estava. Lembre-se que só foi em 2015 (no seu primeiro informe) em que admitiu que “ainda não estamos satisfeitos com o Estado da Nação”, tendo-se seguido sucessivas avaliações consideradas cómicas pela crítica moçambicana.

Em 2016, por exemplo, Filipe Nyusi afirmou que “a situação geral da nação mantém-se firme” e, em 2017, concluiu que era “desafiante, mas encorajador”. Já em 2018, defendeu que o Estado da Nação era “estável e inspira confiança”, enquanto em 2019 disse que era “de esperança e de um horizonte promissor” e, em 2020, defendeu que “o Estado da Nação é de resposta inovadora e de renovada esperança”.

Nos últimos três anos, o Presidente da República qualificou o Estado Geral da Nação como de “auto-superação, reversão às tendências negativas e conquista da estabilidade económica”, em 2021; de “estabilização e de renovado optimismo face aos desafios internos e externos”, no ano de 2022; e de criação de “bases sólidas para crescer nos anos que se seguem como um país competitivo, sustentável e inclusivo”, em 2023.

Os preparativos da recepção de Filipe Jacinto Nyusi no Parlamento decorrem a todo vapor. Hoje, os funcionários da Assembleia da República dedicar-se-ão à decoração da sala do plenário. Até ao momento, já está visível o reforço do sistema de som, com vista a abafar quaisquer tentativas de impedir o Presidente da República de discursar, tal como se verificou no ano passado, em que a Renamo bicotou o Informe de Chefe de Estado com cânticos e danças.

Refira-se que a Informação do Presidente da República será apresentada numa semana em que a indústria dos raptos fez mais uma vítima, na Cidade de Maputo, ocorrido na manhã desta segunda-feira. (Carta)

O parlamento moçambicano retirou ontem do debate, na generalidade e na especialidade, a revisão da Lei da Polícia da República de Moçambique (PRM) e da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (Sernic), sem explicações sobre a decisão.

As propostas de revisão das duas leis foram submetidas à Assembleia da República pelo Governo e tinham sido agendadas para ontem e hoje, mas o parlamento comunicou que a matéria já não seria debatida, sem prestar pormenores. Os documentos foram retirados à pedido do Governo, segundo a Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias.

A retirada dos dois documentos acontece num contexto em que fontes da Procuradoria-Geral da República citadas pela comunicação social local têm levantado dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações que o executivo pretende.

Com as mudanças na agenda da sessão plenária de ontem, a Assembleia da República acabou por aprova, por consenso, uma revisão pontual ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, que visa a “adaptação às transformações sociais e económicas que o país tem registado”, de acordo com a ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Lídia Cardoso, que apresentou o documento em nome da ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.

Na quarta-feira, o Presidente da República, Filipe Nyusi, vai ao parlamento para prestar a informação sobre o Estado da Nação, antes das eleições gerais de 09 de outubro. A informação anual do chefe de Estado à Nação será a sua última, uma vez que não se recandidata nas próximas eleições presidenciais, por ter completado o limite constitucional de dois mandatos. A quinta-feira será dedicada aos discursos de encerramento dos chefes das três bancadas do parlamento, marcando o fim da nona legislatura, que arrancou em janeiro de 2020.

A Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, partido no poder), detém uma maioria qualificada de 184 dos 250 assentos, seguida pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, principal partido da oposição), com 60 deputados, e, por fim, pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM, terceiro maior partido), com apenas seis lugares. As eleições presidenciais de 09 de outubro vão decorrer em simultâneo com as legislativas e as provinciais. (Lusa)

O cabeça-de-lista da RENAMO, na província da Zambézia, Manuel de Araújo, defendeu há dias que o distrito de Mocuba tem todas as condições para recuperar as fábricas de processamento de sisal, algodão e outras culturas e, por via disso, criar mais empregos para mulheres e jovens.

De Araújo promete que a atracção de investimentos é um dos pilares do seu projecto de governação para a província da Zambézia. "O nosso projecto é sério, nós queremos atrair investimento interno e externo para montar fábricas aqui em Mocuba. São essas fábricas que vão dar emprego às minhas mães, aos jovens. Nós não queremos jovens que pululam pela estrada", disse Manuel de Araújo perante membros e simpatizantes da RENAMO.

Em Mocuba, a segunda maior cidade da província da Zambézia, ele criticou a liderança do actual governador da Zambézia, Pio Matos, a quem acusa de não ter implementado iniciativas de desenvolvimento durante os cinco anos de governação. "Desta vez não queremos brincadeiras. Nas eleições passadas deixamos governar esta província durante cinco anos por nossa culpa.

"Construiu alguma escola, fábrica ou hospital?” questionou De Araújo aos membros e simpatizantes presentes no comício que em uníssono responderam "não". O cabeça-de-lista a Governador da Zambézia pela RENAMO também marchou com os membros e simpatizantes em algumas artérias da cidade de Mocuba. (Carta)

Há muito que a Estrada Circular de Maputo, construída pela extinta Maputo-Sul, em 2015, e entregue à gestão da Rede Viária de Moçambique, em 2019, reclama de intervenção, desde a sinalização (horizontal e vertical) até à colocação da iluminação em toda sua extensão de pouco mais de 70 Km.

O destaque vai para os troços entre o Hotel Radisson e o Nó de Marracuene; do Nó de Marracuene ao Nó do Zimpeto; e da rotunda de Chiango à rotunda do Albazine. A falta de iluminação tem propiciado vários acidentes. Entretanto, a concessionária da Estrada, a Rede Viária de Moçambique (REVIMO), não assume a responsabilidade, mas diz estar a fazer tudo para reverter o cenário, dentro de três a seis meses.

A fraca qualidade da iluminação agrava-se mais quando se sai da Costa do Sol para Marracuene. Por exemplo, de Chiango a Marracuene, há vários troços sem iluminação, por avaria e por falta de postes. Em alguns casos, o condutor leva entre 30 a 200 metros sem iluminação. Nesse trajecto, “Carta” contabilizou mais de 200 locais sem iluminação, por avaria e por inexistência de postes e candeeiros.

A iluminação nesse trajecto é com luzes fluorescentes, com muita baixa qualidade, alimentadas por painéis solares. Parte do Nó de Marracuene também não tem iluminação. O mesmo acontece do Nó à Vila de Marracuene. No sentido contrário, da Vila de Marracuene a Zimpeto, a situação é ainda preocupante. Há pequenos troços sem energia. Os automobilistas levam entre 500 ou a cerca de 1 km sem iluminação pública.  Aqui, é mesmo por falta de iluminação.

Além desses troços, há também falta de iluminação no troço entre a rotunda de Chiango à rotunda de Albazine. Esta situação preocupa os utentes da estrada, peões, automobilistas e, principalmente, transportadores semi-colectivos. Interpelados pelo jornal, os transportadores mostraram-se preocupados com a situação.

Para os automobilistas, o agravante é que, por um lado, a fraca iluminação propicia acidentes e, por outro, a situação verifica-se numa via onde todo o utente é obrigado a pagar pela utilização, a cada vez que passa pelas praças de portagens.

“Custa acreditar que estamos numa via rápida, uma das principais entradas e saídas da capital de um país, uma via rodoviária sob gestão privada que cobra milhões de Meticais por mês aos automobilistas. Acontece que o estado da iluminação pública entre Miramar – Costa de Sol – Marracuene é caótico, com postes sem nenhum candeeiro, outros só com um para um lado”, relatou um automobilista em anonimato.

Transportador na rota “Costa do Sol – Zimpeto” há dois anos, Salvador Manjate diz que a situação da iluminação também não é das melhores. “Sem iluminação de qualidade na via, você é obrigado a acender o máximo, encandeando o outro que vem no sentido contrário, o que propicia acidentes. Além disso, se de repente o carro avaria, corre o risco de assalto”, descreveu Manjate.

Num outro troço, entre “Zimpeto – Marracuene”, o jornal interpelou outros utentes da Circular. Trata-se de Cremildo Mutemucuio e Alexandre Nhampossa, transportadores que descreveram o estado da iluminação como péssimo. “A iluminação é péssima e acredito que seja por isso que tem havido muitos acidentes principalmente no período de noite, quase todos os dias”, disse Mutemucuio.

“Eu sou utente daquela via sempre. O estado de iluminação não está lá grande coisa e por isso não confere muita segurança”, disse Nhampossa. Ele e tantos outros entrevistados exigem a concessionária da estrada para melhorar a segurança rodoviária, iluminando a estrada e com a sinalização horizontal e vertical da via.

Para além da iluminação, a Estrada Circular de Maputo clama para revitalização da sinalização horizontal, praticamente desaparecida do pavimento. Os únicos locais onde a REVIMO tem revitalizado esta importante componente rodoviária é nas proximidades das rotundas, nas saídas e entradas para os Nós e em alguns cruzamentos e entroncamentos.

Em entrevista ao Jornal, a REVIMO diz estar ciente do problema. Atirou a culpa ao Estado que construiu a Estrada e concessionou-a com uma iluminação deficiente. Entretanto, nos últimos cinco anos de exploração, a empresa diz estar a investir em obras inacabadas e outras que sequer tinham sido previstas. Desde 2020, a empresa diz já ter investido 7.2 mil milhões de Meticais, parte dos quais para, por exemplo, concluir o Nó de Tchumene, construir as praças de portagens, entre outras actividades.

Falando concretamente da falta de iluminação, o Porta-voz da REVIMO, Estaline Machohe, disse estar a par do problema e do seu impacto na segurança rodoviária, tendo assegurado que já há obras em curso para reverter o cenário, dentro de três a seis meses. “No troço entre o hotel Radisson à Costa do Sol, o trabalho consiste na substituição de candeeiros (incandescentes ou amarelos) por fluorescentes (brancas ou LED), que gastam menos energias e são mais amigas do ambiente. Neste troço, acreditamos que até ao fim do ano teremos terminado as obras”, explicou Machohe.

Já no troço entre a rotunda de Chiango a Marracuene, o também Director de Assistência e Manutenção para Maputo explicou que decorrem obras de substituição de candeeiros, pois, os que tinham sido instalados ficaram danificados precocemente por estarem próximos ao mar. Mas assegurou que, no âmbito da substituição, a REVIMO já instalou o primeiro lote de candeeiros mais fiáveis e resistentes àquele ambiente, aguardando pelo segundo, até meados do próximo mês.

“Quanto ao troço entre o Nó de Marracuene ao Nó do Zimpeto, não havia iluminação, mas começamos a implantar postes com candeeiros abastecidos por painéis solares. É na verdade um projecto progressivo. Isto é, começamos por pontos mais críticos onde ocorriam acidentes com maior frequência. No próximo ano, iremos progressivamente completar a instalação da iluminação noutras zonas”, explicou o porta-voz.

Já no troço entre a rotunda de Chiango à rotunda de Albazine, o nosso interlocutor disse ter havido uma avaria do transformador. “Internamente não foi possível obter rapidamente o transformador necessário por isso a reposição levou um tempo. Sabemos que há secções que precisam de intervenção. Por isso destacamos nos últimos dias uma equipa para verificar a iluminação na via e há melhorias”, acrescentou Machohe.

Sobre a sinalização, o Porta-voz da REVIMO garantiu também estarem em curso acções para a melhoria da segurança rodoviária. Disse que há obras de colocação de lombas e pintura para a renovação e melhoramento da sinalização horizontal.

A fonte apelou aos utentes para a melhor utilização da estrada, evitando a vandalização da iluminação e de outros equipamentos e a opção por uma condução segura que possa evitar acidentes. (Evaristo Chilingue)

A ausência do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, engavetado pelos deputados, em 2021, continua a ser penalizador para os membros do Secretariado da Assembleia da República, que vêem, cada vez mais, os seus abonos e ajudas de custos “insignificantes” nas Comissões Ad Hoc e de Inquérito Parlamentar, perante o “açambarcamento” promovido pelos deputados.

O mais recente caso deu-se nos trabalhos da Comissão Ad Hoc para Eleição dos Membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, realizados entre os dias 24 de Maio e 18 de Julho passado.

De acordo com o Relatório da Comissão, consultado por “Carta”, o grupo liderado pela deputada Vitória Diogo consumiu um total de 2.338.838,46 Meticais, dos quais 1.662.438,46 Meticais em abonos e ajudas de custos e 676.400,00 Meticais em aluguer de sala de reunião e pagamento de lanche.

Do orçamento destinado aos abonos e ajudas de custos, 131.438,46 Meticais foram gastos em abonos mensais; 1.170.000,00 Meticais em ajudas de custos; 307.800,00 Meticais em senhas de presença; e 53.200,00 Meticais em combustível.

Entretanto, para além do espantoso orçamento gasto pela Comissão, chamam a atenção os valores alocados aos três membros do Secretariado que integraram a equipa de trabalho. O Relatório refere que os membros do secretariado receberam, em abonos mensais, 2.305,00 Meticais cada, enquanto a Presidente da Comissão (Vitória Diogo) ganhava 14.774,86 Meticais; o Relator (José Samo Gudo) auferia 12.774,86 Meticais; e os restantes membros encaixavam 10.774,86 Meticais.

O Relatório refere ainda que, em ajudas de custos, os membros da Comissão Ad Hoc para Eleição dos membros do Comité de Supervisão recebiam, cada, 9.000,00 Meticais, enquanto os membros do secretariado auferiam 6.000,00 Meticais.

Por cada reunião da Comissão, os membros do Secretariado recebiam 200,00 Meticais de senha de presença, contra os 1.500,00 Meticais, que eram encaixados pelos deputados. Só nas senhas de combustível, é que o Secretariado tinha direitos iguais aos dos deputados: 3.800,00 Meticais.

No fim da missão, a Presidente da Comissão recebeu um total de 135.574,86 Meticais; o Relator auferiu 133.574,86 Meticais e os restantes deputados receberam, cada, 131.574,86 Meticais. No entanto, os membros do Secretariado receberam, cada, 69.705,00 Meticais, quase a metade do valor encaixado pelos deputados, durante os 56 dias de trabalho.

Refira-se que o Projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar foi aprovado, na generalidade e por consenso pelos deputados, em Maio de 2021, porém, nunca chegou a ser discutido na especialidade, devido às críticas que recebeu da sociedade.

O documento prevê, entre outras regalias, o subsídio de atavio para os funcionários e agentes parlamentares “expostos em ambientes solenes e protocolares”; passaporte diplomático aos que exercem funções de direcção, chefia e confiança; e carreiras profissionais. (A. Maolela)