A Assembleia da República escolhe, esta manhã, os membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, a entidade pública que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado.

Trata-se de nove cidadãos moçambicanos, provenientes de diversas organizações profissionais e da sociedade civil, a ser eleitos pela Assembleia da República, que terão a responsabilidade de fiscalizar as actividades dos gestores do Fundo Soberano e reportá-las ao Parlamento.

De acordo com o n.º 2 do artigo 14 do Regulamento do Fundo Soberano, aprovado pelo Decreto n.º 13/2024, de 5 de Abril, o Comité de Supervisão será composto por dois representantes da sociedade civil; um representante da comunidade empresarial; dois representantes da academia; um representante da Ordem dos Advogados de Moçambique; um representante da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique; e dois representantes das associações religiosas de reconhecido mérito e abrangência nacional.

Os membros do órgão terão um mandato de três anos, renovável uma única vez, sendo que o Presidente do órgão será eleito dentre os seus pares. O Comité de Supervisão deverá reportar à Assembleia da República todas as suas actividades, através de um Relatório trimestral, sendo que as suas conclusões deverão ser de domínio público. Até ao momento, não é conhecida a lista de candidatos ao órgão, submetida pela Comissão Ad Hoc à Comissão Permanente do Parlamento.

Com a eleição, hoje, dos membros do Comité de Supervisão, ficará composto o primeiro dos dois principais órgãos do Fundo Soberano de Moçambique. O segundo órgão a ser composto ainda este ano é o Conselho Consultivo de Investimento, um órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano.

De acordo com o artigo 18 do Regulamento do Fundo Soberano de Moçambique, o Conselho Consultivo de Investimento deverá ser composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo, com experiência na gestão de carteiras de investimento.

A serem propostos pelo Ministro da Economia e Finanças ao Conselho de Ministros, os membros do Conselho Consultivo de Investimento deverão ainda ter exercido funções executivas em empresas do sector financeiro, incluindo empresas públicas, Banco de Moçambique ou em organizações financeiras internacionais ou estejam ou tenham trabalhado como académicos em universidade ou instituição de ensino superior.

Lembre que o Fundo Soberano será gerido pelo Banco de Moçambique, cujo Acordo de Gestão ainda não foi assinado com o Governo. Sublinhar que o Fundo Soberano deverá iniciar as suas operações com um saldo de 2.384 milhões de Meticais, de acordo com os dados avançados pelo recente Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado referente ao primeiro Trimestre de 2024.

Refira-se que, de acordo com a agenda parlamentar distribuída ontem aos órgãos de comunicação social, para além de escolher os membros do Comité de Supervisão, os deputados vão também ratificar a nomeação da Presidente de Conselho Constitucional, Lúcia Ribeiro, reconduzida àquele cargo no passado dia 09 de Julho, pelo Chefe de Estado. (Carta)

O Consórcio Eleitoral Mais Integridade, constituído por sete organizações da sociedade civil moçambicana, diz que a decisão de nulidade invocada pela Comissão Nacional das Eleições (CNE) é intempestiva porque a rejeição foi feita fora do prazo legal, isto é, depois de 12 de Maio de 2024. O Consórcio vem acompanhando o ciclo eleitoral desde 2023.

“Ao rejeitar as listas plurinominais fechadas de candidaturas da Coligação Aliança Democrática (CAD), na fase em que o fez, a CNE apenas demonstrou problemas na sua organização interna ao fazer passar a inscrição da CAD e [ultrapassado o prazo legal] cerca de dois meses depois, excluir a inscrição da mesma CAD”, refere o documento destas organizações enviado à nossa redacção.

De acordo com o documento, a CNE fundamentou que a medida de rejeição da CAD baseou-se no argumento segundo o qual “qualquer nulidade pode ser invocada a todo o momento”, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Entretanto, este instituto não passa de um equívoco, porque tal como o princípio do contraditório, o princípio da nulidade não se aplica em todos os casos do processo eleitoral.

De contrário, haveria o risco de cometer-se inconstitucionalidades, como de extravasamento do tempo de duração de mandatos em prejuízo dos novos eleitos. Ademais, com a deliberação de rejeição da CAD, a CNE faz confusão entre matérias distintas, que concorrem para a inscrição dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, e as matérias que concorrem para a apresentação e a verificação de candidaturas.

Neste âmbito, o Consórcio Eleitoral manifesta-se preocupado com os procedimentos inconsistentes da CNE, que tendem a ser em prejuízo da CAD e a favor de outros. “Espelha isso a própria deliberação da CNE, que visa apenas a Coligação Aliança Democrática. Esta situação traduz o impacto negativo da postura controversa da CNE”, sublinha.

Neste contexto, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade sugere uma auditoria às deliberações da CNE sobre as candidaturas e apela ao Conselho Constitucional (CC) a não dar provimento à deliberação de rejeição da candidatura da CAD.

Para isso, o CC tem a sua própria jurisprudência de 2019, quando não deu provimento ao recurso da Renamo exactamente por intempestividade. Além dos aspectos legais, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade insta ao CC a tomar uma decisão que garanta maior participação dos partidos políticos e dos cidadãos nas eleições, ao invés de restringir a participação política. (M. Afonso)

Várias centenas de soldados ruandeses chegaram à vila de Macomia, na semana finda, elevando para mais de 4.000 o total de militares ruandeses presentes na província de Cabo Delgado. Estão a responder ao que o conceituado Focus Group chama de “uma insurgência cada vez maior e cada vez mais forte”.

As tropas ruandesas controlam a zona de gás – distrito de Palma – e dois terços norte do distrito de Mocímboa da Praia, além das minas de grafite em Ancuabe, e acabam de chegar à vila de Macomia. Os tanzanianos controlam o distrito de Nangade.

De norte a sul, os insurgentes controlam as florestas muito densas ao longo do rio Messalo, que é a fronteira entre Mocímboa da Praia, a zona costeira do distrito de Macomia, e alguma área que vai para oeste em direcção a Ancuabe. Os insurgentes também têm pequenas bases no sul de Cabo Delgado.

Ocupação de Macomia

A ocupação de 10 a 12 de Maio, na vila de Macomia, é vista como estando ao mesmo nível das ocupações de Quissanga (2020), Mocímboa da Praia (2020) e Palma (2021). O Focus Group afirma que “o ataque à vila de Macomia foi bem coordenado, com os insurgentes bem armados e evidentemente com conhecimento do movimento das forças de segurança”.

Os insurgentes foram relatados na área antes do ataque. Macomia está numa encruzilhada. Seguindo o padrão dos ataques anteriores à cidade, quatro grupos atacaram de quatro direções diferentes na manhã de 10 de Maio. Eles controlavam a cidade ao meio-dia.

As forças governamentais pediram ajuda e foram enviadas forças sul-africanas do sul e ruandesas do norte. Ambos foram emboscados por forças insurgentes que os esperavam. O Focus Group afirma que, em retrospectiva, o próprio movimento público das forças insurgentes para o sul e para Nampula, em Abril, foi explicitamente um desvio.

A capacidade de realizar uma série de pequenos ataques como forma de diversão "indicava níveis mais elevados de estratégia, comando e controlo". Os insurgentes deixaram Macomia por vontade própria, com camiões roubados e grandes quantidades de alimentos, no dia 12 de Maio.

Corações e mentes

“A insurgência evoluiu dentro da zona de conflito e adaptou as suas estratégias para reagir ao crescente destacamento militar”, destaca o Grupo Focal. “De táticas que causaram um elevado número de vítimas civis, a insurgência ajustou a sua estratégia para uma estratégia em que visa cada vez mais as forças de segurança e aqueles considerados os “inimigos” da insurgência.

O Focus Group afirma que, no fim de 2020, os líderes insurgentes foram à República Democrática do Congo (RDC) para se reunirem com membros do Estado Islâmico, que enfatizaram a necessidade de evitar a matança indiscriminada de civis e a necessidade de construir o apoio popular. Isto levou a uma campanha de corações e mentes.

E o Focus Group adverte que a contrainsurgência por si só não pode vencer, devido à “falta de desenvolvimento sócio-económico”. Devem existir medidas económicas para "elevar a população empobrecida e, por sua vez, desmotivar o apoio à insurgência".

A má conduta dos soldados moçambicanos continua a causar problemas. Em Junho, a polícia de choque (Unidade de Intervenção Rápida), utilizada para tarefas militares, foi acusada de extorquir e deter arbitrariamente civis. Soldados mataram um comerciante do mercado após o toque de recolher em 8 de Julho. Na manhã seguinte houve um motim contra o exército com entre dois e cinco soldados mortos.

No distrito de Chiúre, os moradores acusaram a milícia local de extorquir a população, cobrando até 50 meticais (1 dólar) para usar as estradas, informou a Zumbo FM. As pessoas em Macomia também continuam a queixar-se do comportamento abusivo por parte do exército moçambicano. Muitos vivem com medo de extorsão, prisão arbitrária e violência sexual, afirmou uma fonte.

Outras lutas e movimentos

A colocação das novas tropas ruandesas na vila de Macomia indica que se espera que ataquem a leste, no distrito de Macomia. Foram observados movimentos de forças insurgentes na floresta de Catupa, ao longo do rio Messalo, indo para oeste através de Chai, com outros para oeste, em direcção a Ancuabe e para sul, através de Metuge. Portanto, os insurgentes parecem querer manter algumas das suas forças fora de perigo.

Outras actividades insurgentes têm ocorrido no sul do distrito de Mocímboa da Praia, perto da cidade, e na estrada norte para Palma. Um grande ataque falhou em 29 de Maio em Mbau, matando pelo menos uma dúzia e até 50 insurgentes.

Os insurgentes regressaram ao distrito de Nangade e houve incidentes no distrito de Muidumbe, entre a zona insurgente e Mueda. A estrada N380 para norte, através de Macomia, tem sempre comboios armados, mas tem sido esporadicamente fechada por soldados. (Joseph Hanlon)

O Presidente Filipe Nyusi afirma que a greve não é a forma mais correcta para resolver quaisquer reivindicações, sobretudo as que surgem da implementação, em Janeiro de 2022, da Tabela Salarial Única (TSU) que visa harmonizar os salários dos funcionários, agentes e servidores do Estado.

O Chefe do Estado manifestou interesse em ver uma independência financeira do poder judicial, dos outros poderes, Executivo e Legislativo, facto que consta no caderno reivindicativo da Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ) que em meados do mês em curso anunciou uma greve de 30 dias, contados a partir de 09 de Agosto próximo.

“O nosso entendimento é que paralisar a produção e actividades em determinados sectores nevrálgicos não é e nem pode ser a solução para fazer face às reivindicações salariais”, disse Nyusi, durante a cerimónia de tomada de posse de Isabel Rupia, como juíza conselheira do Tribunal Supremo (TS), acto que teve lugar ontem (30) em Maputo.

Admitiu a existência de irregularidades na implementação da TSU, contudo, reiterou que o diálogo deve ser a única e exclusiva ferramenta para construir consensos entre as partes porque quaisquer outros meios são susceptíveis de exacerbar os ânimos e agravar as diferenças “salariais”.

Anotou que nenhuma das partes pretende ver, tanto o exacerbar dos ânimos, nem o agravamento das diferenças salariais na função pública. “Não deixamos de reiterar que o processo de reestruturação salarial em curso no nosso país exigirá de todos nós, os poderes legislativo, executivo e judicial, que consintamos sacrifícios para corrigirmos os erros eventualmente cometidos e caminharmos todos juntos rumo a uma justiça salarial equitativa”, disse.

Nyusi disse estar a acompanhar atentamente o diálogo entre os órgãos da administração da justiça e o governo, que, segundo ele, visa a adopção do modelo definitivo da independência financeira, bem como outras medidas para a dignificação da função judicial.

Dirigindo-se para a recém-empossada, o Chefe do Estado disse acreditar que a confiança, perspicácia e vigor de Rupia serão fundamentais para o alcance dos desafios que se esperam no seu cargo.

“Temos a certeza de que a sua família profissional não a desemparará e continuará a prestar apoio moral necessário para o desempenho cabal das suas novas funções”, disse.

Num breve contacto com a imprensa, Rupia disse acreditar que os juízes não vão paralisar as suas actividades, pois os sectores judiciais do país estão empenhados na busca de soluções. “Eu acredito que serão encontradas soluções e os juízes certamente que não farão a greve”.

De acordo com a empossada, actualmente o governo e a AMJ estão à busca de soluções do caderno reivindicativo da Associação e, com isso, os problemas vão sendo, paulatinamente, ultrapassados. Além da maior independência financeira e remuneração mais adequada, a classe reivindica também melhores condições de segurança.

Antes de ser nomeada por Nyusi, na quarta-feira (24), Rupia desempenhava as funções de vice-inspectora-geral do TS e antes foi chefe da Unidade Anti-corrupção, actualmente Gabinete Central de Combate Contra à Corrupção, instituição subordinada à Procuradoria-Geral da República. (AIM)

Os moradores de Pateque, no Posto Administrativo da Maluana, distrito da Manhiça, província de Maputo, bloquearam esta segunda-feira (29) a Estrada Nacional Número 1, que liga Maputo ao resto do país e vice-versa, como forma de protesto contra o não cumprimento da promessa feita pela Electricidade de Moçambique (EDM) de electrificação da zona.

Os manifestantes alegam que após várias reuniões com representantes da EDM ficou acordado que a electrificação da zona seria para Junho último, mas este mês (Julho) quase a terminar, as obras ainda não iniciaram, o que levou à decisão unilateral de bloqueio da EN1.

Os protestos começaram na madrugada de segunda-feira, com actos de violência, queima de pneus, de capim e colocação de barricadas (troncos), com a população reclamando por energia para a zona que vem sendo negociada há mais de 20 anos, mas sem sucesso.

Algumas fontes ouvidas pela “Carta” contam que os tumultos impediram a passagem dos automobilistas tanto para os que queriam ir a Manhiça, como os que pretendiam chegar à cidade de Maputo.

Segundo Amisse Massinga, um dos moradores de Pateque, os residentes criaram tumultos na estrada como forma de pressão a quem de direito a tomar medidas. “Neste bairro, não temos energia, não temos água e falta quase tudo. Por diversas vezes fomos obrigados por supostos homens da Electricidade de Moçambique (EDM) a abrir ruas e ceder uma parte dos nossos quintais para permitir a colocação dos postes de transporte da corrente eléctrica, mas mesmo assim nada se fez”, disse Massinga. 

Referiu ainda que há anos que a EDM promete energia, mas tudo não passa de promessas. “Por esta razão decidimos nos manifestar porque já estamos cansados. Neste bairro ocorrem muitas violações e muitos crimes devido à falta de energia. Já ouvimos várias promessas e até aqui nada acontece”.

Já Clara Guilaze, outra residente daquele bairro, disse que o bloqueio da Estrada se deve ao facto de os moradores já estarem cansados de tantas promessas da EDM. “Já foram realizados vários encontros com o Director da EDM em Marracuene, mas ele diz não ter ainda uma data para a electrificação deste nosso bairro. Então, nós não vamos parar com as manifestações enquanto o nosso problema não for resolvido. Não temos condições para os nossos filhos cortarem o cabelo e não podemos tomar um refresco gelado nas nossas casas”.

A Policia da República de Moçambique foi chamada a intervir para restabelecer a ordem e desbloquear a via, devido à fúria popular que interrompeu a circulação de viaturas, mas não há relatos sobre a ocorrência de vítimas mortais durante os protestos.

A EDM confirmou que o projecto de electrificação de Pateque não avançou em Junho. Apesar de não ter sido fornecida uma nova data, foi garantido que as obras iniciarão em breve, uma vez que parte do material necessário já se encontra em Maputo e o empreiteiro já foi seleccionado.

O Director da EDM em Marracuene, Eduardo Pinto, garantiu que o bairro Pateque está enquadrado no âmbito do projecto ‘’Energia para Todos’’ e que dentro em breve será abrangido. (M. Afonso)

A Sexta Secção do Tribunal Judicial da província de Nampula condenou esta segunda-feira (30) um cidadão nacional a uma pena de prisão efectiva de 12 anos, depois de ter provado o seu envolvimento na violação sexual de uma menor de 12 anos, por sinal sua neta, numa das comunidades do distrito de Mossuril.

De acordo com o tribunal, o homem começou a violar sexualmente a vítima desde o ano de 2019 até que a menor, agora com 16 anos, ficou grávida em 2022. Hoje é mãe de uma criança de dois anos de idade.

A juíza do caso, Cristina Salia, ao declarar culpado o réu, justificou que o mesmo estava a manter relações sexuais repetidas vezes de forma consciente.

"O arguido agiu com dolo ao satisfazer os seus apetites sexuais e, em nome da República de Moçambique, a Sexta Secção decide condenar o arguido a pena de 12 anos de prisão", sentenciou a juíza Cristina Salia.

O réu foi igualmente condenado a pagar 50 mil meticais pelos danos causados à vítima, além de impostos de justiça.

A juíza Cristina Salia argumentou que pesam sobre o réu circunstâncias agravantes, tais como o facto de ser adulto e avó, sendo motivos suficientes para não cometer o crime. Em meados do ano passado, o pai da vítima denunciou o violador, o que levou o Ministério Público a instaurar processo-crime que seguiu trâmites legais até ao julgamento. (Carta)

O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, disse esta segunda-feira (29), em Maputo, que as autoridades sanitárias vacinaram 5,2 milhões de pessoas contra a cólera, nos distritos mais afectados, nos últimos três anos.

O executivo defende que as campanhas de vacinação, quando combinadas com outras medidas, têm um impacto positivo na prevenção e controlo da cólera.

“Por isso, tomamos esta ocasião para encorajar e sensibilizar os parceiros de cooperação e demais intervenientes a garantir o aumento, provisão e disponibilização de vacinas contra cólera”, disse Maleiane na abertura da primeira Conferência Científica sobre Transdisciplinaridade para Eliminação da Cólera.

Entre os vários factores que influenciam a existência de casos de cólera, destaca-se a frequência dos eventos climáticos extremos, deficiente saneamento do meio, acesso limitado à água potável e a desinformação sobre as reais causas da cólera.

Segundo o governante, dados oficiais revelam que entre os meses de Janeiro a Março de 2024 foram registados 94 mil casos de cólera em todo o mundo, dos quais, mais de metade na África Austral.

“A título ilustrativo, no continente africano há registo de pouco mais de 250 mil casos de cólera entre 2023 até ao momento, resultando em mais de 4 mil óbitos, o que corresponde a uma taxa de letalidade de 1,6%”, disse o governante.

Moçambique, República Democrática do Congo, Malawi, Zimbabwe e Zâmbia, ao nível da África Austral, constam na lista dos países mais afectados pela cólera.

Informações das autoridades sanitárias indicam que no período compreendido entre 1 de Outubro de 2023 até ao mês de Julho corrente, foram notificados 16 mil casos de cólera e 38 óbitos em todo o país, o correspondente a uma taxa de mortalidade de 0,2%.

O Primeiro-Ministro assegurou que no quadro das acções de prevenção e controlo da cólera o país tem estado a implementar a vigilância a nível interno e nas fronteiras.

Por outro lado, as autoridades moçambicanas têm vindo a incrementar a capacidade de testagem laboratorial com estabelecimento de uma rede de laboratórios provinciais de saúde pública e gestão diferenciada dos casos de cólera combinando centros de tratamento hospitalar, bem como estações de hidratação comunitários entre outras realizações.

O ministro da Saúde, Armindo Tiago, sublinhou que o evento ocorre numa altura em que o mundo enfrenta o recrudescimento de casos de cólera ao longo dos últimos três anos.

“Ao nível da África Austral, Moçambique é um dos países mais afectadas pela doença, por isso entendemos que é fundamental a mobilização de conhecimento científico para promoção de uma resposta multissectorial com vista numa primeira fase o controlo e depois a eliminação da doença “, disse Tiago.

A Coordenadora da Organização Médicos Sem-Fronteiras (MSF), em Moçambique, Daniela Garone, informou que a estratégia global da iniciativa sobre eliminação da cólera visa para além interromper a transmissão e reduzir a mortalidade, eliminar a cólera como um problema de saúde pública.

“Gostaria de expressar meu profundo agradecimento ao governo de Moçambique e a todos os parceiros por se unirem. Estou confiante de que a nossa experiência colectiva levará a um progresso significativo na nossa luta contra cólera em Moçambique “, disse Garone.

Já o representante da OMS em Moçambique, Severin Von Xylander, referiu que os conflitos, a urbanização não planeada e as alterações climáticas aumentam o risco de cólera. “Os investigadores estimaram que todos os anos se registam 1,3 a 4,0 milhões de casos de cólera e 21.000 a 143.000 mortes em todo o mundo devido à cólera “, disse Xylander.

Manifestou a sua satisfação pelo facto de Moçambique estar a concluir o seu plano multissectorial sobre eliminação da cólera, como problema de saúde pública até 2030. Durante o evento, os participantes vão abordar as melhores estratégias de eliminação da cólera até 2030. 

Refira-se que o evento, organizado pelo Instituto Nacional da Saúde (INS) em parceria com CDC-África, junta em Maputo,quadros do MISAU, Organização Mundial da Saúde (OMS), Médicos Sem-Fronteiras, ministros das Obras Públicas e Habitação de Moçambique e de outros Estados da região Austral. (AIM)

Os 95 cidadãos líbios presos em uma operação no que parecia ser um local de treinamento de segurança, convertido em uma base de treinamento militar ilegal em uma fazenda perto de White River, Mpumalanga, estão supostamente na folha de pagamento do líder militar do leste da Líbia, o general Khalifa Haftar, que também é um aliado próximo da empresa militar privada russa Wagner e do governo russo em geral.

A Rússia, e em particular o Wagner, têm sido altamente activas na Líbia desde 2018, lutando ao lado do governo alternativo líbio baseado em Benghazi e Tobruk, no leste do país, que vem tentando derrubar o governo apoiado pelas Nações Unidas no oeste do país, cuja capital é Trípoli.

Os cidadãos líbios compareceram ao Tribunal de Magistrados de White River nesta segunda-feira. Eles enfrentam acusações relacionadas à violação da Lei de Imigração após entrarem na África do Sul com vistos adquiridos por meio de falsas declarações em Túnis, Tunísia, de acordo com o Departamento de Assuntos Internos. Eles estão detidos.

Em 2019, Haftar e sua coalizão militar, que ele mesmo chamou de Exército Nacional Líbio, chegaram aos arredores de Trípoli antes de serem detidos e repelidos pelas forças do governo de Trípoli, amplamente reforçadas pela Turquia.

Jalel Harchaoui, especialista do Royal United Services Institute em Londres, disse ao Daily Maverick que, de acordo com suas fontes, a empresa sul-africana que fornecia o treinamento – chamada Milites Dei Security Services (MDSS) ou Milites Dei Academy – se recusou a conduzir o treinamento na Líbia e insistiu que os 95 estagiários fossem para White River.

Foi isso que resultou na batida policial e na captura deles. Ele observou que o governo do leste da Líbia reconheceu que os 95 líbios envolvidos foram enviados de Benghazi. Harchaoui disse que o governo oriental da Líbia reconheceu implicitamente seu envolvimento, quando seu ministro das Relações Exteriores, Abdul Hadi àl-Hawaij, afirmou que estava acompanhando os líbios detidos na África do Sul e que se esforçaria para fornecer-lhes apoio jurídico.

Harchaoui disse que suas fontes lhe informaram que um dos filhos de Haftar, Khaled ou Saddam, era o responsável por organizar o treinamento. Os filhos estavam assumindo a gestão activa do Exército Nacional Líbio, já que o próprio Haftar tem agora 81 anos e está se tornando menos activo.

Harchaoui contrastou a operação sul-africana com a recente exposição da mídia de que a família Haftar havia contratado ex-soldados irlandeses, trabalhando para uma empresa chamada Irish Training Solutions, para treinar a 166ª Brigada de Infantaria do Exército Nacional Líbio. Esse treinamento havia sido feito no leste da Líbia.

Harchaoui disse que a família Haftar possuía grandes quantias de dinheiro e parecia ter decidido gastar parte dele na diversificação do treinamento das melhores forças especiais que o dinheiro pudesse comprar.

Ele também sugeriu que o treinamento militar da empresa irlandesa e da empresa sul-africana violou o embargo de armas da ONU, que está em vigor desde 2011, após a eclosão da guerra civil entre o ex-ditador líbio Muammar Gaddafi e seus oponentes.

Harchaoui disse que isso ocorreu porque o embargo de armas da ONU se aplicava não apenas ao fornecimento de armas físicas, mas também a serviços militares, como treinamento. O Daily Maverick foi informado de que era provável que os EUA tenham avisado as autoridades sul-africanas sobre o campo de treinamento de White River devido à estreita cooperação entre Haftar e o estado russo.

'Mais encargos possíveis'

O porta-voz do Serviço Policial da África do Sul (SAPS), Coronel Donald Mdhluli, disse que mais acusações podem ser feitas posteriormente. O SAPS disse que na quarta-feira, 24 de julho, o comissário provincial em exercício do SAPS em Mpumalanga, Major General Zeph Mkhwanazi, recebeu informações sobre o acampamento e convocou a Estrutura Provincial Conjunta Operacional e de Inteligência, que incluía o Departamento de Assuntos Internos e a Inteligência Policial. Uma operação conjunta foi realizada na sexta-feira.

O Ministério da Polícia e a SAPS disseram que o local, inicialmente designado como centro de treinamento, foi convertido em uma base ilegal de treinamento militar. O City Press informou que o Ministro da Polícia, Senzo Mchunu, disse no sábado que parecia que uma empresa de segurança de White River, a MDSS, havia conduzido treinamento militar no acampamento sob o pretexto de treinamento de segurança.

“A base de treinamento militar ilegal descoberta em White River, em Mpumalanga, tinha estruturas elaboradas, semelhantes às que se encontraria em um campo de treinamento militar legítimo”, disse Mchunu em uma publicação no Facebook.

O MDSS está registrado na Private Security Industry Regulatory Authority (PSiRA). Na sexta-feira, o PSiRA anunciou que na semana anterior soube que o MDSS “está supostamente conduzindo treinamento de estilo militar para, entre outros, cidadãos líbios, em uma fazenda em White River, Mpumalanga”.

A PSiRA disse que instruiu o MDSS a cessar imediatamente todas as atividades de treinamento e enviou sua inspetoria para inspecionar as instalações para garantir a conformidade. “O PSiRA, juntamente com outros departamentos governamentais, estava naturalmente preocupado com essas atividades e tomou medidas imediatas para conduzir investigações preliminares e, consequentemente, o PSiRA encerrou tal treinamento”, disse a autoridade.

De acordo com seu site, o MDSS é especializado em segurança de estilo militar, como guarda armada, patrulhamento, segurança de fazendas e proteção VIP. A empresa também oferece cursos de segurança na Milites Dei Academy. Sua sede fica em Peebles Valley, fora de White River.

Quando solicitado a comentar, o MDSS disse que divulgaria um comunicado à imprensa em breve. A empresa afirma que só envia pessoal credenciado pela PSiRA e pela SAPS e treinado em habilidades de estilo militar.

O porta-voz do Ministério da Polícia, Kamogelo Mogotsi, disse ao Daily Maverick: “A empresa é credenciada para fornecer treinamento para serviços de segurança”. Ele acrescentou: “Existem características distintivas de uma instalação para treinamento de segurança e treinamento militar”.

O SAPS informou que os líbios estavam alojados em tendas militares e que equipamentos de treinamento militar foram encontrados no local, incluindo armas de fogo licenciadas. Além disso, durante a operação de retirada na sexta-feira, a polícia encontrou cannabis sativa e cocaína. Eles disseram que encontraram outras drogas no local, que eles enviaram para o Laboratório de Ciência Forense SAPS em Pretória para identificação. “Levamos muito a sério qualquer ameaça à segurança e estabilidade da nossa província e país”, disse o Comissário Provincial em exercício Mkhwanazi.

“Esta operação demonstra nosso comprometimento em agir rápida e decisivamente contra quaisquer atividades que possam prejudicar nossos interesses nacionais e garantir a segurança de nossos cidadãos.”

"Respeite nossas leis ou enfrente as consequências"

No sábado, o Ministro do Interior, Leon Schreiber, comemorou as prisões. “Uma operação de cada vez, precisamos restaurar o estado de direito. Após uma grande operação conjunta do Home Affairs, SA Police Service e outras autoridades policiais, o departamento está no local garantindo que qualquer um que tenha violado as leis de imigração seja processado pelo tribunal”, disse Schreiber. “Respeite nossas leis ou haverá consequências.”

O Departamento de Assuntos Internos disse que cancelou os vistos adquiridos irregularmente e estava trabalhando com autoridades policiais para analisar todas as opções, incluindo a deportação. O cancelamento do visto significa que os 95 líbios agora são cidadãos estrangeiros sem documentos.

O Ministro da Polícia Mchunu, juntamente com o Vice-Ministro da Polícia Cassel Mathale e o comissário nacional, General Fannie Masemola, visitaram a fazenda em White River no sábado. (Daily Maverick)

A Procuradoria-Geral da República disse que Moçambique está aberto para negociar termos para o pagamento da indemnização que espera receber da Privinvest, como resultado da sentença de ontem no processo das dívidas ocultas em Londres.

“Como sempre dissemos, o Estado esteve sempre aberto e continua aberto para negociações. Se houver alguma proposta, quem sabe, pode ser negociada, analisada e depois concluímos se avançamos ou não”, declarou Ângelo Matusse, procurador-geral adjunto, durante uma conferência de imprensa.

O Tribunal Comercial de Londres decidiu hoje a favor de Moçambique no processo das chamadas 'dívidas ocultas' e determinou que o grupo naval Privinvest deve pagar compensação por corrupção do antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

"Estou convencido de que o senhor Safa e o Grupo Privinvest estavam dispostos a prometer ou a pagar a quem quer que fosse, e especificamente ao ministro Chang (...). E foi isso que fizeram", disse o juiz Robin Knowles, citado na sentença distribuída hoje.

Segundo Ângelo Matusse, no total, o grupo Privinvest foi condenado a pagar 2,3 mil milhões de dólares (2,1 mil milhões de euros) de indemnização, mas o valor líquido ficou estipulado em 1,9 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros), já que as autoridades tinham penhorado diversos ativos.

“Decorre igualmente da sentença do juiz que, tendo o Estado moçambicano reconhecido ter recuperado ativos ao longo destes anos, este valor devia ser creditado neste valor. Por isso, neste momento o valor é estipulado em 1,9 mil milhões de dólares”, declarou Ângelo Matusse, que admitiu a possibilidade de um recurso por parte da Privinvest.

O procurador-geral adjunto disse que o valor total que Moçambique vai receber cobre os montantes que o Estado moçambicano pagou nos dois acordos extrajudiciais alcançados recentemente, incluindo as custas judiciais, estimadas em cerca 80 milhões de dólares (74 milhões de euros).

No primeiro, Maputo pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar a disputa no Tribunal Comercial de Londres.

No segundo acordo, alcançado com três bancos, incluindo o português BCP, o Governo moçambicano previu a redução da “exposição do Estado” de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros) para 220 milhões de dólares (204 milhões de euros). “Este valor traduz ainda os valores que o Estado moçambicano está a pagar na sequência dos Eurobonds da Ematum”, acrescentou Ângelo Matusse.

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da PROINDUCUS, EMATUM e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O julgamento foi o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares. (Lusa)

O Grupo Privinvest, condenada esta segunda-feira a pagar 1,9 mil milhões de USD à Moçambique, por ser considerada culpada no caso das “dívidas ocultas”, promete recorrer da decisão do juiz Robin Knowls, de modo a se corrigir o que considera um julgamento estranho, no qual Moçambique “falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal”, de disponibilizar todos documentos que comprovam a sua posição no caso.

Em comunicado de imprensa emitido após a leitura da sentença, a Privinvest defende que a capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de “documentos ocultos”, optado pela PGR, Presidência da República e pelo SISE (Serviço de Informações e Segurança do Estado).

A construtora naval garante também que irá perseguir as acções envolvendo Filipe Jacinto Nyusi, assim que deixar o cargo de Chefe de Estado, em Janeiro. “Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem”.

Leia, na íntegra, o posicionamento do Grupo Privinvest à sentença do Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales:

«A Privinvest toma nota da sentença de primeira instância do Tribunal Comercial de Londres, referente às acções movidas pela República de Moçambique. Iskandar Safa e cinco empresas da Privinvest enfrentaram, por muitos anos, um conjunto extremamente amplo de alegações infundadas de suborno e corrupção generalizados.

Ao contrário de todas as outras partes envolvidas nessa disputa, a Privinvest não fez acordo com Moçambique. A Privinvest optou por não ceder à pressão implacável de um estado soberano imerso em segredos e apoiado pelos seus apoiantes internacionais e seu exército de advogados caros.

Em vez disso, a Privinvest manteve-se comprometida em tentar fazer com que o Presidente Nyusi reconhecesse a verdade sobre o que ele fez e sobre o que aconteceu quando a Privinvest embarcou nos Projectos com a República muitos anos atrás. Lutar essa batalha envolveu um grande custo económico e pessoal.

A sentença de hoje afirma que: “o Sr. Safa estava gravemente doente na época do julgamento, mas mesmo assim prestou testemunho e foi interrogado. Isso exigiu coragem e essa coragem merece respeito”. Isso é um testemunho ao fundador da Privinvest.

De maneiras cruciais, o juiz inglês desfez os mitos que Maputo vem tentando preservar. A sentença de hoje não aceita que as dívidas foram ‘ocultas’ de Moçambique, ou que os Projectos não respondiam às necessidades reais de Moçambique, ou que a Privinvest não cumpriu com as suas obrigações contractuais, ou que a Privinvest efectuou pagamentos ilícitos a uma série de oficiais moçambicanos e outros.

Como disse o Juiz: “O meu julgamento é de que o Sr. Safa e as empresas da Privinvest têm razão em dizer que os Projectos não foram ocultados de Moçambique.” “...os Projectos eram, em todos os momentos relevantes, do conhecimento de, e apoiados por, vários oficiais específicos e por titulares de cargos públicos de Moçambique, incluindo no Gabinete do Presidente e no SISE, incluindo o Presidente Guebuza e (tanto quando Presidente, quanto quando Ministro da Defesa) o Presidente Nyusi.”

“O Grupo Privinvest persistiu reiteradamente para tentar fazer com que o Grupo cumprisse com as suas obrigações. De facto, há provas de que o Grupo foi além das suas obrigações contractuais, demonstrando flexibilidade e entregando serviços (e meios) adicionais gratuitamente.”

Todas as alegações feitas por Moçambique de corrompimento do ex-presidente Guebuza, seu filho, do ex-chefe do serviço de segurança de Moçambique, de um funcionário sénior do serviço de segurança de Moçambique, da ex-directora nacional do Tesouro, de ex-funcionários do Credit Suisse (condenados criminalmente) e de outros não foram comprovadas.

No entanto, a Privinvest está alarmada com a conclusão oposta do Juiz relativamente ao ex-Ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang. Essa conclusão, da qual a Privinvest pretende recorrer, baseia-se em grande parte em inferências e não é apoiada por uma análise confiável.

Essa é uma consequência directa do facto de Nyusi e sua elite terem desafiado despachos do Tribunal Inglês e se terem recusado a prestar depoimento em apoio aos argumentos do seu próprio país, ou a entregar os documentos necessários:

“É óbvio que provavelmente haveria documentos relevantes no Gabinete do Presidente e no SISE. No entanto, quase nenhum documento vindo dessas fontes em Moçambique foi disponibilizado no julgamento. E, embora tenha ficado claro para mim que contas de e-mail institucionais e pessoais eram usadas em todo o Governo, houve uma pobreza de divulgação de documentos dessa natureza também. Isso inclui em relação ao Ministro Chang, embora eu tenha pelo menos recebido alguma explicação sobre como alguns dos e-mails dele não estavam disponíveis por terem sido perdidos.”

A capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre esse ponto-chave foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de ‘documentos ocultos’ por parte de Moçambique. É extremamente perturbador que, apesar de concluir que Moçambique foi “decepcionado pelos seus próprios oficiais e titulares de cargos públicos” e que “alguns oficiais e titulares de cargos públicos em Moçambique não ajudaram o seu país na tentativa de cumprir com as suas obrigações de divulgação de documentos relevantes para as questões. Eu, francamente, tenho que incluir o Presidente Nyusi entre esses oficiais”, a sentença parece ter perdoado essas falhas deliberadas e flagrantes por parte da República, seu Presidente e sua Procuradoria-Geral da República (PGR).

Consequentemente, a forma como Moçambique abordou esse litígio arrisca criar uma receita para aqueles que desejam levar processos para os tribunais de Londres sem qualquer intenção de seguir as regras inglesas de fair play, que a Privinvest esperava que seriam aplicadas. Isso pode deixar outros réus na posição terrível em que a Privinvest se encontrou: fornecendo a divulgação completa de seus próprios documentos, mas incapaz de obter o mesmo de seus acusadores ou de se defender de forma justa ao enfrentar indenizações enormes e diretamente ligadas à conduta de outros, incluindo partes que preferem resolver processos por meio de acordo quando sob pressão.

A Privinvest esperava mais de um sistema jurídico inglês no qual havia depositado sua confiança e quando, como reconhece a sentença de hoje, realizou “o desempenho adequado de [suas] obrigações de divulgação de documentos”. A Privinvest confia que os Tribunais que estão acima corrigirão o que a Privinvest considera um julgamento que ocorreu em circunstâncias em que a República falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal. Ainda mais em circunstâncias em que o Tribunal inglês deixou claro o papel central de tantos oficiais em Moçambique.

É uma consequência injusta e injustificada da decisão de primeira instância de hoje que, apesar das críticas feitas nessa decisão àqueles que estão no poder em Maputo e das irregularidades criminais reconhecidas e admitidas e de outras falhas por parte dos bancos e do FMI, é a Privinvest que pode agora enfrentar o ônus de indenizações de centenas de milhões de dólares.

Esse resultado:

•  Não tem relação racional com a realidade e ao tamanho dos pagamentos relacionados ao ex-ministro Chang (pagamentos que a Privinvest continua a afirmar terem sido investimentos comerciais legítimos não relacionados às garantias soberanas de Moçambique); ou
•  Deixa, de forma injusta, a Privinvest pagando a conta de acordos voluntários entre Moçambique e grandes bancos de investimento que voluntariamente financiaram esses projectos e reconheceram a sua culpa criminal.

A decisão de hoje deixa expressamente em aberto as acções contra o Presidente Nyusi após “o fim da sua imunidade de Chefe de Estado”. A Privinvest perseguirá essas acções de forma vigorosa quando ele deixar o cargo em Janeiro. Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem». (Carta)