O parlamento moçambicano retirou ontem do debate, na generalidade e na especialidade, a revisão da Lei da Polícia da República de Moçambique (PRM) e da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (Sernic), sem explicações sobre a decisão.

As propostas de revisão das duas leis foram submetidas à Assembleia da República pelo Governo e tinham sido agendadas para ontem e hoje, mas o parlamento comunicou que a matéria já não seria debatida, sem prestar pormenores. Os documentos foram retirados à pedido do Governo, segundo a Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias.

A retirada dos dois documentos acontece num contexto em que fontes da Procuradoria-Geral da República citadas pela comunicação social local têm levantado dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações que o executivo pretende.

Com as mudanças na agenda da sessão plenária de ontem, a Assembleia da República acabou por aprova, por consenso, uma revisão pontual ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, que visa a “adaptação às transformações sociais e económicas que o país tem registado”, de acordo com a ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Lídia Cardoso, que apresentou o documento em nome da ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.

Na quarta-feira, o Presidente da República, Filipe Nyusi, vai ao parlamento para prestar a informação sobre o Estado da Nação, antes das eleições gerais de 09 de outubro. A informação anual do chefe de Estado à Nação será a sua última, uma vez que não se recandidata nas próximas eleições presidenciais, por ter completado o limite constitucional de dois mandatos. A quinta-feira será dedicada aos discursos de encerramento dos chefes das três bancadas do parlamento, marcando o fim da nona legislatura, que arrancou em janeiro de 2020.

A Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, partido no poder), detém uma maioria qualificada de 184 dos 250 assentos, seguida pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, principal partido da oposição), com 60 deputados, e, por fim, pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM, terceiro maior partido), com apenas seis lugares. As eleições presidenciais de 09 de outubro vão decorrer em simultâneo com as legislativas e as provinciais. (Lusa)

O cabeça-de-lista da RENAMO, na província da Zambézia, Manuel de Araújo, defendeu há dias que o distrito de Mocuba tem todas as condições para recuperar as fábricas de processamento de sisal, algodão e outras culturas e, por via disso, criar mais empregos para mulheres e jovens.

De Araújo promete que a atracção de investimentos é um dos pilares do seu projecto de governação para a província da Zambézia. "O nosso projecto é sério, nós queremos atrair investimento interno e externo para montar fábricas aqui em Mocuba. São essas fábricas que vão dar emprego às minhas mães, aos jovens. Nós não queremos jovens que pululam pela estrada", disse Manuel de Araújo perante membros e simpatizantes da RENAMO.

Em Mocuba, a segunda maior cidade da província da Zambézia, ele criticou a liderança do actual governador da Zambézia, Pio Matos, a quem acusa de não ter implementado iniciativas de desenvolvimento durante os cinco anos de governação. "Desta vez não queremos brincadeiras. Nas eleições passadas deixamos governar esta província durante cinco anos por nossa culpa.

"Construiu alguma escola, fábrica ou hospital?” questionou De Araújo aos membros e simpatizantes presentes no comício que em uníssono responderam "não". O cabeça-de-lista a Governador da Zambézia pela RENAMO também marchou com os membros e simpatizantes em algumas artérias da cidade de Mocuba. (Carta)

Há muito que a Estrada Circular de Maputo, construída pela extinta Maputo-Sul, em 2015, e entregue à gestão da Rede Viária de Moçambique, em 2019, reclama de intervenção, desde a sinalização (horizontal e vertical) até à colocação da iluminação em toda sua extensão de pouco mais de 70 Km.

O destaque vai para os troços entre o Hotel Radisson e o Nó de Marracuene; do Nó de Marracuene ao Nó do Zimpeto; e da rotunda de Chiango à rotunda do Albazine. A falta de iluminação tem propiciado vários acidentes. Entretanto, a concessionária da Estrada, a Rede Viária de Moçambique (REVIMO), não assume a responsabilidade, mas diz estar a fazer tudo para reverter o cenário, dentro de três a seis meses.

A fraca qualidade da iluminação agrava-se mais quando se sai da Costa do Sol para Marracuene. Por exemplo, de Chiango a Marracuene, há vários troços sem iluminação, por avaria e por falta de postes. Em alguns casos, o condutor leva entre 30 a 200 metros sem iluminação. Nesse trajecto, “Carta” contabilizou mais de 200 locais sem iluminação, por avaria e por inexistência de postes e candeeiros.

A iluminação nesse trajecto é com luzes fluorescentes, com muita baixa qualidade, alimentadas por painéis solares. Parte do Nó de Marracuene também não tem iluminação. O mesmo acontece do Nó à Vila de Marracuene. No sentido contrário, da Vila de Marracuene a Zimpeto, a situação é ainda preocupante. Há pequenos troços sem energia. Os automobilistas levam entre 500 ou a cerca de 1 km sem iluminação pública.  Aqui, é mesmo por falta de iluminação.

Além desses troços, há também falta de iluminação no troço entre a rotunda de Chiango à rotunda de Albazine. Esta situação preocupa os utentes da estrada, peões, automobilistas e, principalmente, transportadores semi-colectivos. Interpelados pelo jornal, os transportadores mostraram-se preocupados com a situação.

Para os automobilistas, o agravante é que, por um lado, a fraca iluminação propicia acidentes e, por outro, a situação verifica-se numa via onde todo o utente é obrigado a pagar pela utilização, a cada vez que passa pelas praças de portagens.

“Custa acreditar que estamos numa via rápida, uma das principais entradas e saídas da capital de um país, uma via rodoviária sob gestão privada que cobra milhões de Meticais por mês aos automobilistas. Acontece que o estado da iluminação pública entre Miramar – Costa de Sol – Marracuene é caótico, com postes sem nenhum candeeiro, outros só com um para um lado”, relatou um automobilista em anonimato.

Transportador na rota “Costa do Sol – Zimpeto” há dois anos, Salvador Manjate diz que a situação da iluminação também não é das melhores. “Sem iluminação de qualidade na via, você é obrigado a acender o máximo, encandeando o outro que vem no sentido contrário, o que propicia acidentes. Além disso, se de repente o carro avaria, corre o risco de assalto”, descreveu Manjate.

Num outro troço, entre “Zimpeto – Marracuene”, o jornal interpelou outros utentes da Circular. Trata-se de Cremildo Mutemucuio e Alexandre Nhampossa, transportadores que descreveram o estado da iluminação como péssimo. “A iluminação é péssima e acredito que seja por isso que tem havido muitos acidentes principalmente no período de noite, quase todos os dias”, disse Mutemucuio.

“Eu sou utente daquela via sempre. O estado de iluminação não está lá grande coisa e por isso não confere muita segurança”, disse Nhampossa. Ele e tantos outros entrevistados exigem a concessionária da estrada para melhorar a segurança rodoviária, iluminando a estrada e com a sinalização horizontal e vertical da via.

Para além da iluminação, a Estrada Circular de Maputo clama para revitalização da sinalização horizontal, praticamente desaparecida do pavimento. Os únicos locais onde a REVIMO tem revitalizado esta importante componente rodoviária é nas proximidades das rotundas, nas saídas e entradas para os Nós e em alguns cruzamentos e entroncamentos.

Em entrevista ao Jornal, a REVIMO diz estar ciente do problema. Atirou a culpa ao Estado que construiu a Estrada e concessionou-a com uma iluminação deficiente. Entretanto, nos últimos cinco anos de exploração, a empresa diz estar a investir em obras inacabadas e outras que sequer tinham sido previstas. Desde 2020, a empresa diz já ter investido 7.2 mil milhões de Meticais, parte dos quais para, por exemplo, concluir o Nó de Tchumene, construir as praças de portagens, entre outras actividades.

Falando concretamente da falta de iluminação, o Porta-voz da REVIMO, Estaline Machohe, disse estar a par do problema e do seu impacto na segurança rodoviária, tendo assegurado que já há obras em curso para reverter o cenário, dentro de três a seis meses. “No troço entre o hotel Radisson à Costa do Sol, o trabalho consiste na substituição de candeeiros (incandescentes ou amarelos) por fluorescentes (brancas ou LED), que gastam menos energias e são mais amigas do ambiente. Neste troço, acreditamos que até ao fim do ano teremos terminado as obras”, explicou Machohe.

Já no troço entre a rotunda de Chiango a Marracuene, o também Director de Assistência e Manutenção para Maputo explicou que decorrem obras de substituição de candeeiros, pois, os que tinham sido instalados ficaram danificados precocemente por estarem próximos ao mar. Mas assegurou que, no âmbito da substituição, a REVIMO já instalou o primeiro lote de candeeiros mais fiáveis e resistentes àquele ambiente, aguardando pelo segundo, até meados do próximo mês.

“Quanto ao troço entre o Nó de Marracuene ao Nó do Zimpeto, não havia iluminação, mas começamos a implantar postes com candeeiros abastecidos por painéis solares. É na verdade um projecto progressivo. Isto é, começamos por pontos mais críticos onde ocorriam acidentes com maior frequência. No próximo ano, iremos progressivamente completar a instalação da iluminação noutras zonas”, explicou o porta-voz.

Já no troço entre a rotunda de Chiango à rotunda de Albazine, o nosso interlocutor disse ter havido uma avaria do transformador. “Internamente não foi possível obter rapidamente o transformador necessário por isso a reposição levou um tempo. Sabemos que há secções que precisam de intervenção. Por isso destacamos nos últimos dias uma equipa para verificar a iluminação na via e há melhorias”, acrescentou Machohe.

Sobre a sinalização, o Porta-voz da REVIMO garantiu também estarem em curso acções para a melhoria da segurança rodoviária. Disse que há obras de colocação de lombas e pintura para a renovação e melhoramento da sinalização horizontal.

A fonte apelou aos utentes para a melhor utilização da estrada, evitando a vandalização da iluminação e de outros equipamentos e a opção por uma condução segura que possa evitar acidentes. (Evaristo Chilingue)

A ausência do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, engavetado pelos deputados, em 2021, continua a ser penalizador para os membros do Secretariado da Assembleia da República, que vêem, cada vez mais, os seus abonos e ajudas de custos “insignificantes” nas Comissões Ad Hoc e de Inquérito Parlamentar, perante o “açambarcamento” promovido pelos deputados.

O mais recente caso deu-se nos trabalhos da Comissão Ad Hoc para Eleição dos Membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, realizados entre os dias 24 de Maio e 18 de Julho passado.

De acordo com o Relatório da Comissão, consultado por “Carta”, o grupo liderado pela deputada Vitória Diogo consumiu um total de 2.338.838,46 Meticais, dos quais 1.662.438,46 Meticais em abonos e ajudas de custos e 676.400,00 Meticais em aluguer de sala de reunião e pagamento de lanche.

Do orçamento destinado aos abonos e ajudas de custos, 131.438,46 Meticais foram gastos em abonos mensais; 1.170.000,00 Meticais em ajudas de custos; 307.800,00 Meticais em senhas de presença; e 53.200,00 Meticais em combustível.

Entretanto, para além do espantoso orçamento gasto pela Comissão, chamam a atenção os valores alocados aos três membros do Secretariado que integraram a equipa de trabalho. O Relatório refere que os membros do secretariado receberam, em abonos mensais, 2.305,00 Meticais cada, enquanto a Presidente da Comissão (Vitória Diogo) ganhava 14.774,86 Meticais; o Relator (José Samo Gudo) auferia 12.774,86 Meticais; e os restantes membros encaixavam 10.774,86 Meticais.

O Relatório refere ainda que, em ajudas de custos, os membros da Comissão Ad Hoc para Eleição dos membros do Comité de Supervisão recebiam, cada, 9.000,00 Meticais, enquanto os membros do secretariado auferiam 6.000,00 Meticais.

Por cada reunião da Comissão, os membros do Secretariado recebiam 200,00 Meticais de senha de presença, contra os 1.500,00 Meticais, que eram encaixados pelos deputados. Só nas senhas de combustível, é que o Secretariado tinha direitos iguais aos dos deputados: 3.800,00 Meticais.

No fim da missão, a Presidente da Comissão recebeu um total de 135.574,86 Meticais; o Relator auferiu 133.574,86 Meticais e os restantes deputados receberam, cada, 131.574,86 Meticais. No entanto, os membros do Secretariado receberam, cada, 69.705,00 Meticais, quase a metade do valor encaixado pelos deputados, durante os 56 dias de trabalho.

Refira-se que o Projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar foi aprovado, na generalidade e por consenso pelos deputados, em Maio de 2021, porém, nunca chegou a ser discutido na especialidade, devido às críticas que recebeu da sociedade.

O documento prevê, entre outras regalias, o subsídio de atavio para os funcionários e agentes parlamentares “expostos em ambientes solenes e protocolares”; passaporte diplomático aos que exercem funções de direcção, chefia e confiança; e carreiras profissionais. (A. Maolela)

O candidato presidencial, Venâncio Mondlane, disse que já não é candidato suportado pela Coligação Aliança Democrática (CAD) porque será representado pelos moçambicanos nas eleições presidenciais, legislativas, de membros das assembleias e de governadores provinciais marcadas para 09 de Outubro próximo.

Dirigindo-se a membros da CAD, após ter desembarcado ontem (04), no Aeroporto Internacional de Maputo, Mondlane explicou que o Conselho Constitucional (CC), órgão soberano que decide em última instância sobre matérias jurídico-constitucionais e contencioso eleitoral, juntamente com os órgãos de gestão eleitoral no país, proporcionaram uma oportunidade ao chumbar a candidatura da CAD.

“Tenho que agradecer muito ao Conselho Constitucional, a CNE [Comissão Nacional de Eleições] porque eu antes era candidato da CAD. Agora eles deram-me um privilégio maior. Vou passar de candidato da CAD para candidato do povo moçambicano”, afirmou.

Recentemente, o CC chumbou o recurso interposto pela CAD, anulando assim a participação da coligação nas eleições gerais. O acórdão do CC refere que aquele órgão de soberania não reconhece a inscrição da CAD para fins eleitorais, o que “preclude consequentemente a possibilidade ou o direito de apresentação das candidaturas”.

A inscrição da CAD foi validada a nove de Maio último pela CNE, órgão do Estado, independente e imparcial, responsável pela supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais.

Entretanto, a CNE rejeitou as listas de candidatos às eleições legislativas, para membros das assembleias provinciais e de governador da província porque concluiu que a CAD tinha violado, não a lei eleitoral, mas a lei dos partidos políticos.

No entanto, Mondlane vincou que a partir da próxima quarta-feira (07) vai dirigir manifestações em todo o país. “Vamos fazer a primeira manifestação na quarta-feira de dia, às 12h00. Vamos pintar as nossas mãos de preto, quem não tiver tinta pode pôr carvão. Vamos sair para a rua, onde estivermos, estejamos no serviço ou no mercado. Onde estivermos, vamos levantar as nossas mãos com cor preta para mostrar que estamos no funeral da justiça”, explicou Mondlane.

Seguidamente, acrescentou, às 20h00 da mesma quarta-feira, em todas as praças famosas de Moçambique, os membros da CAD devem concentrar-se, acender velas e “decretar o funeral da democracia”. “Vamos fazer essa manifestação em todo o país em cinco minutos”, afirmou.

Segundo Mondlane, a CAD deverá se reunir nos próximos dias para traçar as devidas estratégias que serão divulgadas nos órgãos de comunicação social.

A CAD ganhou destaque porque é a força política que apoia a candidatura à presidência de Mondlane, outrora um deputado contundente nas suas intervenções na Assembleia da República (AR), o parlamento do país, antes de renunciar o seu mandato. Na AR, Mondlane representava a bancada da Renamo, o maior partido da oposição.

Mondlane esperava tornar-se o candidato suportado pela Renamo à Presidência da República nas eleições presidenciais de 09 de Outubro próximo, mas a liderança da Renamo recusou permitir-lhe desafiar o actual presidente da Renamo, Ossufo Momade, no Congresso do partido, que teve lugar em meados de Maio, no Município de Alto-Molócuè, província central da Zambézia.

Assim, renunciou à Renamo e, com a ajuda dos seus apoiantes, recolheu as mais de 10.000 assinaturas de apoio de que necessitava para a sua candidatura presidencial, e recorreu à CAD como uma força que o poderia apoiar conquistando pelo menos alguns lugares no parlamento e nas assembleias provinciais. (AIM)

Quando faltam quatro dias para o início da greve dos juízes, convocada para iniciar na sexta-feira, 9 de Agosto, e terminar no dia 7 de Setembro, a Assembleia da República tenta, hoje e amanhã, travar a primeira paralisação geral dos Tribunais em Moçambique, naquele que será o último exercício legislativo dos deputados nesta IX Legislatura, que encerra quinta-feira.

O Parlamento discute hoje, na generalidade, a Proposta de Revisão da Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, um dos três documentos “urgentes”, submetidos pelo Governo para apreciação e aprovação dos deputados antes da composição da nova Assembleia da República.

Aprovada em Abril último, pelo Conselho de Ministros, a proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais visa, segundo o Governo, adequá-lo à realidade socioeconómica do país, preenchendo lacunas nas normas respeitantes à gestão e disciplina dos juízes, com destaque para os critérios de eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

Em entrevista, há dias, à STV, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, disse que a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um dos factores fundamentais para a resolução dos problemas levantados pelos juízes no seu caderno reivindicativo, na medida em que o Governo não tem, até ao momento, quaisquer soluções.

“Acreditamos que é de lá [da revisão do Estatuto] onde poderemos ter as soluções dos vários impasses apresentados pela classe dos juízes. Este não é um daqueles problemas que poderemos ter soluções urgentes e, para já, quase não existe nenhuma”, sublinhou.

Lembre-se que os juízes vão à greve na próxima sexta-feira, em contestação à falta de segurança, independência financeira do poder político e às incongruências causadas pela introdução da TSU (Tabela Salarial Única). Os juízes defendem que a nova política salarial do Governo de Filipe Nyusi trouxe injustiças à classe, exigindo a reposição do anterior sistema de remunerações.

Para além da proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Parlamento vai ainda discutir, hoje, na generalidade, as Propostas de Revisão da Lei n.˚ 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique, e da Lei n.˚ 02/2017, de 9 de Janeiro, Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal, dois documentos contestados pelo Ministério Público, que os considera inconstitucionais, na medida em que o Governo quer devolver a investigação criminal à Polícia. (Carta)