Enquanto o Banco de Moçambique mostra-se preocupado com o crescente nível da dívida pública interna, que passou de 131.478 milhões de Mts, em Junho último, para os actuais 134.478 milhões de Mts, representando um aumento de 3.787 milhões de Mts, o Governo, através do Ministro da Economia e Finanças, considera-a dentro do limite estabelecido para o presente ano.

Falando a jornalistas, nesta quinta-feira, à margem da cerimónia de abertura do II Conselho Coordenador do Ministério, Adriano Maleiane disse que o Governo está autorizado a endividar-se, internamente, até 19 mil milhões de Mts este ano, sendo que até Junho último, só tinha recorrido a 11 mil milhões, havendo mais 8 mil milhões por buscar na banca nacional.

Assim, Maleiane considera haver “má interpretação” em torno do endividamento interno com recurso aos Bilhetes e Obrigações do Tesouro, pois, a rubrica definida para 2019 ainda não atingiu níveis de insustentabilidade.

“Do total do valor autorizado, falta-nos oito biliões de fundos internos a solicitar para financiar o défice orçamental. O crescimento que se regista está dentro do previsto, pelo que, ainda não atingimos o limite fixado”, explicou a fonte, citada pelo “O País”. (Carta)

O “copo de água transbordou” na Comunidade Hindu em Moçambique. Aquilo que devia ser uma organização de irmandade, exaltação dos princípios culturais e preservação da identidade, hoje chegou às portas da 5ª Secção do Tribunal Judicial da cidade de Maputo (TJCM), onde os membros se acusam de ilegalidade, abuso de poder, desprezo, tribalismo e agitação, conforme consta na providência cautelar na posse da “Carta”, submetida naquela instância judicial, em Abril último.

A Premier League 2019/20 e La Liga terão forte destaque no próximo fim-de-semana nos canais Supersport. 

A segunda jornada da Premier League terá o Manchester City a receber o Tottenham Hotspur na noite de sábado,  numa luta entre dois dos fortes candidatos ao título. Os pupilos de Pep Guardiola desmontraram toda a sua força como com uma goleada por 5-0 sobre o West Ham United no fim-de-semana passado.

Os espectadores da SuperSport também podem desfrutar do Liverpool de Jurgen Klopp, que abriu a temporada actual com uma vitória de 4-1 sobre o Norwich City. Os Reds jogarão fora de casa em Southampton no sábado e estarão procura dos três pontos.
Os Reds vem ainda embaladas depois da consquista da Supertaça Europeia frente ao Chelsea.

O Manchester United abriu a temporada de forma impressionante com a sua goleada de 4-0 sobre o Chelsea, mas provavelement o verdadeiro teste da sua determinação será no Molineux Stadium na noite de segunda-feira, quando eles enfrentam o Wolverhampton Wanderers de Nuno Espírito Santo, uma equipa que passou três jogos invicta contra os Red Devils na última temporada.

Assinantes da de pacotes Premium e Família terão lugares de primeira fila para todos os jogos da La Liga, enquanto que na Max é a residência do campeonato Espanhol, e todos os melhores jogos estarão disponíveis no pacote, os clientes Plus podem sintonizar para jogos selecionados.

A nova época da  La Liga arranca na noite de sexta-feira, 16 de agosto, com Athletic Bilbao a receber em casa os campeões Barcelona  e os telespetadores DStv e GOtv, terão lugares de primeira fila para todos os jogos. O clube Catalão parte para a região Basca com a nova estrela e avançado, Antoine Griezmann no reboque, mas uma pequena de lesão da panturilha em Lionel Messi, significa que a superestrela argentina poderia perder este jogo de abertura.

No entanto, Barça terá a intenção de fazer um começo rápido para a campanha de 2019/20 e os fãs também estarão ansiosos para ver Frenkie de Jong em acção, com o Holandês, tendo sido uma das estrelas do Ajax na campanha que conduziu até as semifinais da Liga dos Campeões da UEFA na última temporada.

Os espectadores da La Liga também estão estão ansiosos para ver o Real Madrid em acção, considerando que eles enfrentam um complicado jogo de abertura frente ao Celta de Vigo em Abanca-Balaidos no sábado à tarde. Com o treinador Zinedine Zidane de volta ao comando e Eden Hazard a maior estrela contratada no verão Europeu, espera-se muito dos "Los Blancos", que têm a intenção de reduzir todas as dúvidas e preocupações, na sequência de uma campanha menos conseguida na pré-temporada.

O terceiro lugar na luta pelo título da La Liga é definitivamente o Atlético de Madrid, com os Rojiblancos extremamente activos no mercado de transferências da presente temporada. Enquanto eles perderam homens-chave tais como Griezmann e Lucas Hernandez, a chegada de jogadores como João Felix, Kieran Trippier e Marcos António refresca uma equipa que estava a começar a ficar estagnada na direcção de treinador Diego Simeone. O Atlético abre a sua campanha com um jogo em casa com o Getafe no domingo à noite.

Quadro de jogos La Liga, 16-19 de Agosto de 2019

Sexta-feira, 16 de Agosto

21:00: Athletic Bilbao v Barcelona -

Sábado, 17 de Agosto

17:00: Celta de Vigo v Real Madrid -

19:00: Valencia v Real Sociedad -

21:00: Leganes v Osasuna -

21:00: Villareal v Granada -

Domingo, 18 de Agosto

17:00: Deportivo Alaves v - Levante

19:00: Espanyol v Sevilla -

21:00: O Atlético de Madrid Getafe v -

Segunda-feira, 19 de Agosto

20:00: Mallorca v Eibar -

22:00: Real Betis v real Valladolid -

Jogos Premier League, 17-19 de Agosto de 2019

Sábado, 17 de Agosto

13:30: Arsenal v Burnley -

16:00: Aston Villa v Bournemouth

16:00: Brighton & Hove Albion v West Ham United -

16:00: Everton v Watford -

16:00: O Norwich City v Newcastle United -

16:00: Southampton v Liverpool -

18:30: Manchester City v Tottenham Hotspur -

Domingo, 18 de Agosto

15:00: Sheffield United v Crystal Palace -

17:30: Chelsea v Leicester City -

Segunda-feira, 19 de Agosto

21:00: Wolverhampton Wanderers v Manchester United

(MULTICHOICE)

A comunidade universitária #GeraçãoDemais é a mais recente aposta do Banco Único, que pretende acrescentar valor real a este segmento, estimulando valores e atitudes vencedoras, para que sejam bem-sucedidos tanto na vida académica, como na vida pessoal e profissional.

De acordo com o comunicado de imprensa enviado à “Carta”, com o lema #GeraçãoDemais, o Banco Único acredita haver algo que diferencia os melhores estudantes dos outros, por isso, pretende criar uma comunidade estudantil universitária que se distingue pela sua atitude e postura.

Para materializar esta comunidade, o Banco Único afirma ter criado um Manifesto que dá voz a esta geração, que revela os seus valores, atitudes e desafia os melhores a mostrarem o que os torna únicos. “Também foi lançado um conjunto de dicas dinâmicas e desafiadores, ao ritmo do hip-hop que representam a atitude que, quem é Demais deve ter. Paralelamente, para quem tem estes valores e atitudes vencedoras e se distingue dos demais recebe o Cartão Demais, que mais que um cartão este é um símbolo de uma geração”, garante o Banco, na nota de imprensa.

António Correia, Presidente da Comissão Executiva do Banco Único, citado no documento, diz ser “um enorme orgulho sermos mais uma vez inovadores”. “Acreditamos que esta é a geração que vai marcar o futuro e, mais uma vez, nós, Banco Único queremos estar ao lado e acrescentar valor real de quem tem o potencial de fazer a diferença, e são precisamente estes jovens que pela sua atitude irão, com certeza, fazer a diferença no futuro próximo de Moçambique”, considera.

Com o Cartão Demais, o Banco Único pretende alargar e diversificar cada vez mais a sua oferta de cartões, oferecendo soluções e benefícios dirigidos a cada segmento, compromisso assumido desde a primeira hora, e assim responder de forma eficaz às necessidades específicas dos seus Clientes. (Carta)

Nelson e Tânia Chongo são filhos do casal Carlos e Zaida Chongo, e vêm desenvolvendo a actividade musical desde a infância no seio da grande família Chongo. A dupla tem registos musicais dispersos em várias colectâneas nacionais, com destaque para os temas: Filho de Peixe, Mwingi Wa Mamani, Hoyozela Mukonwana, Nirhandze Wena, Uketile, Mavele, Mabarraqueni, Uniyenguile. Em 2015, como forma de imortalizar os seus progenitores, a dupla projectou e gravou um CD Tributo a Carlos e Zaida Chongo, que contou com a participação de vários artistas da praça.

(16 de Agosto, às 18Hrs no Museu Mafalala)

Fontes da “Carta” contam que Francisco Campine, Secretário Permanente do Ministério da Defesa Nacional (MDN), encontra-se ferido e hospitalizado na vizinha República da África do Sul, depois de um ataque aéreo supostamente ocorrido quando saía de Mocímboa da Praia, na semana passada.

Segundo as fontes, Francisco Campine seguia num voo que se acredita ter sido abatido pelos insurgentes, que desde 5 de Outubro de 2017 vêm aterrorizando os distritos da zona norte da província de Cabo Delgado. Os detalhes sobre o ataque são escassos e o Ministério da Defesa Nacional está fechado em “copas”, relativamente ao assunto.

A falta de coordenação inter-institucional e o não alinhamento dos investimentos em curso no país com a protecção das florestas colocam em risco as paisagens ambientais existentes em Moçambique. Esta posição foi defendida pelo docente universitário da Faculdade de Engenharia Florestal da Universidade Eduardo Mondlane (UEM), Almeida Sitóe, nesta quarta-feira (14 de Agosto), em Maputo, durante a conferência sobre gestão florestal, meio ambiente e mudanças climáticas, organizada pelo Observatório do Meio Rural (OMR).

De acordo com Sitóe, há questões pendentes que precisam de ser resolvidas para assegurar algumas situações ambientais, como é a questão das mudanças climáticas. Para Sitóe, a redução do desmatamento e a degradação de florestas não é barata, pelo que urge resolver os aspectos pendentes e aumentar o plantio de árvores para reservar o dióxido de carbono. Mas, para tal, afirma a fonte, é necessário que haja uma gestão integrada de paisagens, assim como deve haver uma mudança de paradigmas nas instituições de gestão territorial.

Falando a uma plateia composta por académicos, membros das organizações da sociedade civil e do governo, Almeida Sitóe observou ainda que, caso algo não seja feito para a cobertura florestal, estaremos numa posição de rápido declínio nos próximos anos. Assim, sugere o investimento na educação de pessoas e formação integrada para que se supere a tendência actual.

Numa perspectiva, um tanto consentânea, Aristides Muhate, em representação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS), trouxe a retrospectiva da evolução do sector, confirmado que as florestas têm vindo a desaparecer no país. Na sua locução, o orador revelou que até 1980, o país tinha 71 milhões de hectares de florestas, mas durante os 16 anos da guerra civil houve um desmatamento estimado em 152.173 hectares por ano, fazendo que, em 1994, o país tivesse uma área florestal estimada em 61 milhões de hectares.

Em 2007, continuou a fonte, houve um desmatamento avaliado em 220 mil hectares por ano, numa percentagem de 0,58 por cento e, ainda, no mesmo período, a área de florestas era estimada em 40 milhões de hectares. Até 2030, especialistas perspectivam que o desmatamento seja de 500 mil hectares por ano, numa percentagem estimada em 1,1 por cento. Entre as razões do desflorestamento, o estudo publicado pela Direcção Nacional de Florestas, em 2016, apontou a agricultura familiar (65 por cento), o crescimento humano (12 por cento), exploração de florestas e outras actividades (8 ou 7 por cento).

No entanto, Aristides Muhate garante que o sector tem trabalhado para mudar a situação, embora haja províncias, como Maputo, onde já não existe florestas, porque nos últimos anos perdeu 17.600 hectares de florestas, tornando a situação da província alarmante. Muhate revelou que o seu sector está a implementar projectos de recuperação da flora e fauna em nove distritos da província da Zambézia e que vai até 2024.

Portanto, no inventário florestal elaborado pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) consta que, das espécies ameaçadas pela acção humana, estão a Chanfuta, Mondzo, Nkula, Tule, Panga-Panga e Pau-ferro e que os desmatamentos actuais situam-se em 267.029.23 hectares por ano.

Por sua vez, João Carrilho, em representação do OMR, defendeu que, nos últimos 20 anos, o país produziu quase 40 instrumentos legais relacionados com as florestas e fauna, mas quase 90 por cento da população não conhece as mesmas, uma situação que precisa de ser revista, pois, mesmo que as leis sejam boas, as mesmas precisam ser conhecidas pela população.

Acrescentando, Carrilho disse que o país precisa se preparar para os próximos 30 anos, porque espera-se que a população duplique. Assim sendo, Moçambique deve estar preparado para estes desafios, principalmente, na produção e gestão alimentar, sustentabilidade ambiental e estabilidade social, porque “sem isso, dificilmente se pode falar de desenvolvimento, defendeu o pesquisador”. (Omardine Omar)

Há quatro meses do final deste ano, a Governadora da Cidade de Maputo, Iolanda Seuane, garante já ter cumprido o Plano Económico e Social (PES) de 2019 em 68.9 por cento, só no primeiro semestre. A garantia foi dada há dias, pela governante, durante a realização da XIX Sessão Plenária do Observatório de Desenvolvimento, que decorreu em Maputo.

Discursando na abertura do evento, a governante disse que o seu executivo está a trabalhar com um orçamento restritivo, entretanto, já foram colectados 247 milhões de Mts em receitas, o correspondente a 57.68 por cento da meta planificada para este ano e um crescimento de 1 por cento face a igual período de 2018.

Detalhando os dados, Rita Mabota, porta-voz da sessão, adiantou que o sector do turismo foi o que mais contribuiu para a economia da cidade com cerca de 38.8 por cento, seguido pelo sector dos transportes com 24.1 por cento e, por último, o sector da energia com 11.2 por cento.

Entretanto, apesar da satisfação com os números, no que se refere à área da saúde, Mabota afirmou que foi constatada uma fraca disponibilidade de medicamentos, sobretudo nas segundas quinzenas de cada mês, cobranças ilícitas nas maternidades para ter um atendimento melhor.

No sector da educação, garante ainda prevalecer a insuficiência do livro escolar, principalmente, para o primeiro ciclo, insuficiência de salas de aulas e carteiras, com maior destaque para o Distrito Municipal de KaTembe. Assim, destaca a fonte, neste semestre, 27.894 alunos beneficiaram-se de novas carteiras escolares que, no entanto, ainda se revelam insuficientes. (Marta Afonso)

Uma semana depois de o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Sheik Abdul Carimo, ter garantido a diplomatas estar aberto a um financiamento externo para a realização da auditoria aos polémicos resultados eleitorais de Gaza, o Centro de Integridade Pública (CIP) diz estar disponível a financiar o processo e, para tal, até já contactou duas organizações internacionais com grande experiência na área que confirmaram estar preparadas para levar a cabo o trabalho sem interferir no calendário eleitoral.

Já são conhecidas as escolhas das bancadas parlamentares para ocupar as vacaturas de Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional (CC). Entre os escolhidos, o destaque recai para os juristas Filimão Suaze e António Frangoulis, ambos conhecidos do grande público pelas suas intervenções “incomuns”, seja nos programas televisivos bem como nas redes sociais.

À luz da Constituição da República, a Assembleia da República (AR) indica, para o órgão, cinco nomes obedecendo o critério da representação proporcional. Por conseguinte, apenas as duas maiores bancadas do parlamento moçambicano, no caso a Frelimo (144) e Renamo (89), têm prerrogativa de indicar os seus representantes no órgão. A bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) possui os modestos 17 deputados. Assim, a bancada da Frelimo indica três individualidades e a Renamo duas.

Filimão Suaze, porta-voz do Conselho Municipal da Matola, foi proposto pela bancada parlamentar da Frelimo. Suaze, membro activo do famigerado “G40”, grupo de choque do partido Frelimo, cuja génese remota ao “reinado” de Armando Guebuza (2005-2014), é também membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

António Frangoulis, antigo director da extinta Polícia de Investigação Criminal (PIC), a nível da Cidade de Maputo, e que, até ao ano passado, era membro do partido Movimento Democrático de Moçambique, foi escolhido pelo grupo parlamentar da Renamo.

António Frangoulis, de quem, publicamente, não se conhece qualquer passagem ou simpatia pela “Perdiz”, recebeu o convite daquela formação político-partidária para engrossar as fileiras do órgão de soberania no passado mês de Julho. Para além de num passado não muito distante ter feito parte do quadro do partido do “Galo”, Frangoulis também já foi militante do partido Frelimo, onde veio a renunciar em meio a uma suspensão decidida pelo Comité de Verificação da Cidade de Maputo.

Com excepção de Filimão Suaze, o grupo parlamentar da Frelimo voltou a confiar em Domingos Cintura e Mateus Saize. Domingos Cintura, advogado de carreira desde 2003, possui pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Politécnica e é Juiz Conselheiro do CC, desde 9 de Agosto de 2009. Já Mateus Saize, Doutor (PhD) em Direito pela Universidade Eduardo Mondlane, exerce a função de Juiz Conselheiro daquele órgão de soberania desde 12 de Setembro de 2014.

Domingos Cintura e Mateus Saize têm ainda no seu Curriculum a “gestão” das Eleições Gerais de 2009 e 2014, ambas ganhas pelo partido no poder, a Frelimo, entretanto, os resultados duramente contestados pelos partidos da oposição.

Para preencher o outro assento a que tem direito no CC, a Renamo escolheu Albino Nhacassa, jurista e actual assessor parlamentar do segundo vice-presidente da Assembleia da República, Younusse Amade.

O Conselho Constitucional é composto por Sete Juízes Conselheiros. Um Juiz Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República e é, automaticamente, o Presidente do CC, cinco são designados pela Assembleia da República e o último pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Para o cargo de Presidente do CC, Filipe Nyusi nomeou, recentemente, a Professora Doutora Lúcia Ribeiro cuja ratificação da nomeação, tal como dos restantes Juízes Conselheiros, será feita na sessão extraordinária agendada para os dias 21, 22 e 23 de Agosto corrente.

Os Juízes Conselheiros do CC são designados para um mandato de cinco anos, renovável e gozam de garantia de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade. À data da sua designação, devem ter idade igual ou superior a trinta e cinco anos, ter pelo menos dez anos de experiência profissional na magistratura ou em qualquer actividade forense ou de docência em Direito. (Ilódio Bata)