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Já são conhecidas as escolhas das bancadas parlamentares para ocupar as vacaturas de Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional (CC). Entre os escolhidos, o destaque recai para os juristas Filimão Suaze e António Frangoulis, ambos conhecidos do grande público pelas suas intervenções “incomuns”, seja nos programas televisivos bem como nas redes sociais.
À luz da Constituição da República, a Assembleia da República (AR) indica, para o órgão, cinco nomes obedecendo o critério da representação proporcional. Por conseguinte, apenas as duas maiores bancadas do parlamento moçambicano, no caso a Frelimo (144) e Renamo (89), têm prerrogativa de indicar os seus representantes no órgão. A bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) possui os modestos 17 deputados. Assim, a bancada da Frelimo indica três individualidades e a Renamo duas.
Filimão Suaze, porta-voz do Conselho Municipal da Matola, foi proposto pela bancada parlamentar da Frelimo. Suaze, membro activo do famigerado “G40”, grupo de choque do partido Frelimo, cuja génese remota ao “reinado” de Armando Guebuza (2005-2014), é também membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
António Frangoulis, antigo director da extinta Polícia de Investigação Criminal (PIC), a nível da Cidade de Maputo, e que, até ao ano passado, era membro do partido Movimento Democrático de Moçambique, foi escolhido pelo grupo parlamentar da Renamo.
António Frangoulis, de quem, publicamente, não se conhece qualquer passagem ou simpatia pela “Perdiz”, recebeu o convite daquela formação político-partidária para engrossar as fileiras do órgão de soberania no passado mês de Julho. Para além de num passado não muito distante ter feito parte do quadro do partido do “Galo”, Frangoulis também já foi militante do partido Frelimo, onde veio a renunciar em meio a uma suspensão decidida pelo Comité de Verificação da Cidade de Maputo.
Com excepção de Filimão Suaze, o grupo parlamentar da Frelimo voltou a confiar em Domingos Cintura e Mateus Saize. Domingos Cintura, advogado de carreira desde 2003, possui pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Politécnica e é Juiz Conselheiro do CC, desde 9 de Agosto de 2009. Já Mateus Saize, Doutor (PhD) em Direito pela Universidade Eduardo Mondlane, exerce a função de Juiz Conselheiro daquele órgão de soberania desde 12 de Setembro de 2014.
Domingos Cintura e Mateus Saize têm ainda no seu Curriculum a “gestão” das Eleições Gerais de 2009 e 2014, ambas ganhas pelo partido no poder, a Frelimo, entretanto, os resultados duramente contestados pelos partidos da oposição.
Para preencher o outro assento a que tem direito no CC, a Renamo escolheu Albino Nhacassa, jurista e actual assessor parlamentar do segundo vice-presidente da Assembleia da República, Younusse Amade.
O Conselho Constitucional é composto por Sete Juízes Conselheiros. Um Juiz Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República e é, automaticamente, o Presidente do CC, cinco são designados pela Assembleia da República e o último pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Para o cargo de Presidente do CC, Filipe Nyusi nomeou, recentemente, a Professora Doutora Lúcia Ribeiro cuja ratificação da nomeação, tal como dos restantes Juízes Conselheiros, será feita na sessão extraordinária agendada para os dias 21, 22 e 23 de Agosto corrente.
Os Juízes Conselheiros do CC são designados para um mandato de cinco anos, renovável e gozam de garantia de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade. À data da sua designação, devem ter idade igual ou superior a trinta e cinco anos, ter pelo menos dez anos de experiência profissional na magistratura ou em qualquer actividade forense ou de docência em Direito. (Ilódio Bata)
