O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP) decidiu expulsar três Assistentes de Oficiais de Justiça, com as categorias de Escrivão de Direito Distrital e Escriturário Judicial Distrital, dos quadros de pessoal das Procuradorias Provinciais de Nampula e Manica, pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros. A medida foi tomada durante a XXI Sessão Ordinária do Plenário, que decorreu entre os dias 03 e 05 de Abril corrente.

Os três Assistentes são acusados de terem solicitado e recebido valores monetários, para facilitar a soltura do arguido preso e arquivado o processo em instrução.

A informação consta de uma nota do CSMMP, enviada esta segunda-feira à nossa redacção. Além dos três Assistentes expulsos, o documento refere que um outro grupo de cinco Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, com as categorias de Ajudante de Escrivão de Direito e Escriturários Judiciais Distritais, dos quadros de pessoal das Procuradorias Provinciais da Zambézia, Manica, Sofala, e do Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Maputo, foi demitido pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros.

"Os cinco Oficiais foram demitidos por receberem e apropriarem-se de valores monetários; pela não remessa de processos acusados ao Tribunal Judicial para o julgamento e pela subtracção de notas contrafeitas apreendidas e anexadas a um processo em instrução", refere a nota.

"As sanções supracitadas resultam da violação dos deveres e princípios profissionais, designadamente, zelo, legalidade, dignidade, lealdade e honestidade".

Entretanto, por haver indícios de cometimento de infracção criminal, o CSMMP ordenou a extracção de cópias e a remessa aos órgãos do Ministério Público, para a instauração dos competentes processos-crime. (Carta)

A contribuição da África do Sul para a Missão Militar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em Moçambique (SAMIM) terminou ontem, 15 de Abril, de acordo com uma autorização presidencial que declara o fim da intervenção sul-africana.

Antes da retirada, o Oficial de Operações de Informação Pública da SAMIM, Capitão Tshepiso Mantjane, deu conta de um desfile de despedida dos militares sul-africanos no passado dia 7 de Abril. A África do Sul foi um dos oito países da SADC que forneceu equipamento e tropas à missão na província de Cabo Delgado.

O primeiro contingente a retirar-se foi o Botswana, com os seis restantes – Angola, República Democrática do Congo (RDC), Lesotho, Malawi, Tanzânia e Zâmbia – previstos para sair do Teatro Operacional Norte (TON) até Julho. Em território nacional, apenas fica o contingente da Força de Defesa do Ruanda (RDF), para ajudar as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) nos esforços contínuos para conter os ataques terroristas do ASWJ (Ansar al-Sunna Wa Jamma) também conhecido como ISIS-M.

O destacamento da Força de Defesa Nacional da África do Sul (SANDF na sigla em inglês) em apoio à missão do bloco regional recebeu o cognome de Operação Vikela. Durante os três anos de implantação, estiveram em serviço até 1.495 funcionários, a maioria de unidades da Formação de Infantaria do Exército, apoiados por pessoal de engenharia e logística, bem como pela Força Aérea (SAAF) e pelo Serviço Militar de Saúde SA (SAMHS).

Antes de embarcar num avião com destino à África do Sul na semana passada, o Chefe Interino da SAMIM, Shikongo Shikongo, despediu-se dos soldados sul-africanos “no fim de uma distinta missão”, onde a dedicação, profissionalismo e coragem foram demonstrados em apoio às forças de segurança moçambicanas.

À medida que os restantes países contribuintes de tropas da SADC (TCC) entram em modo de saída, o contingente ruandês está a aumentar o policiamento comunitário e a cooperação civil/militar em Cabo Delgado. Isto segue-se a relatos de que o Ruanda vai enviar mais tropas para o TON no âmbito do seu compromisso com o governo moçambicano.

O Chefe da Cooperação Internacional da RDF, Brigadeiro General Patrick Karuretwa, disse que o Ruanda aumentaria o número dos seus soldados e os tornaria “mais móveis para que possam cobrir áreas maiores”. Os ruandeses vão, disse, treinar soldados moçambicanos “para ocuparem os locais onde a SAMIM estava posicionada”.

A única indicação até à data para o encerramento da missão militar do bloco regional em Moçambique veio da ministra dos Negócios Estrangeiros, Verónica Macamo, que disse no fim de Março que a SAMIM partiria em Julho por falta de fundos.

Falando após um encontro entre o Presidente Filipe Nyusi e o seu homólogo zambiano, Hakainde Hichilema, actual presidente do órgão de Cooperação em Política, Defesa e Segurança da SADC, Verónica Macamo disse que o bloco regional “enfrenta alguns problemas financeiros”.

“Também temos que cuidar das nossas próprias tropas e teríamos dificuldades em pagar pela SAMIM”, disse ela aos meios de comunicação locais na capital da Zâmbia, Lusaka. (Defence web)

Na semana passada, tanto o Tribunal Supremo (TS) como o Conselho Constitucional (CC) levaram a sua batalha eleitoral à Assembleia da República. As contagens distritais estão sob a alçada do Tribunal Supremo, que afirma que o tribunal distrital pode anular as eleições. O CC diz que a Constituição confere ao CC o direito de decidir sobre as eleições, pelo que os tribunais distritais só podem ser caixas de correio.

"O que se verifica é que o CC está a usurpar as competências dos TJD [tribunais distritais], chamando a si, em exclusivo, a competência de invalidação da eleição, sem fundamento legal", diz o Tribunal Supremo (TS). O CC responde que a Constituição lhe confere o poder de validar uma eleição, o que inclui o poder de declarar uma eleição nula ou sem efeito. Para alterar esta situação, é necessário alterar a Constituição.

A constituição de 1990, que estabeleceu a eleição multipartidária, deu ao CC o poder de "apreciar, em última instância, os recursos e reclamações eleitorais e validar e proclamar os resultados eleitorais." Mas pedir a um órgão augusto de Maputo para decidir sobre os protestos locais não funcionou.

Em 2014, em negociações com a Renamo e o seu presidente Afonso Dhlakama, o Governo concordou que os tribunais distritais seriam o tribunal eleitoral de nível mais baixo. Mas os tribunais estão sob a alçada do TS, enquanto as questões eleitorais estão sob a alçada do CC. A divisão de responsabilidades permanece pouco clara.

Em anos anteriores, o CC era mais flexível, mas no ano passado adoptou uma linha mais dura. Diz que o tribunal distrital pode decidir sobre um protesto ou queixa, mas só pode transmitir a sua decisão ao CC. Da mesma forma, a CNE só pode resolver questões administrativas e enviar a contagem final à CNE. Os tribunais distritais e a CNE são como caixas de correio, que enviam as questões para o CC, mas só podem fazer comentários.

Não se trata de um debate jurídico, mas de uma luta machista pelo poder. As duas grandes feras jurídicas da floresta estão a lutar para controlar as eleições.(CIP)

Decorrem, desde 10 de Abril a 10 de Maio, as inscrições para a segunda edição do Prémio Literário Mia Couto, uma iniciativa da Cornelder de Moçambique (CdM), em parceria com a Associação Literária Kulemba, que premeia obras de contos (prosa) e poesia.

A avaliação das obras da segunda edição será feita em duas fases, sendo a primeira para apurar os cinco finalistas de cada categoria, e a segunda para indicar os vencedores do prémio nas duas categorias (conto e poesia).

As obras finalistas serão anunciadas na página da internet e nas redes sociais da Associação Kulemba a 5 de Julho, devendo os nomes dos vencedores serem divulgados a 5 de Agosto de 2024. A cerimónia de premiação dos vencedores vai decorrer no mês de Setembro, durante a Feira do Livro da Beira (FLIB).

Anualmente, o Prémio Literário Mia Couto distingue obras em língua portuguesa, publicadas por autores moçambicanos no ano anterior. Para esta edição, serão aceites livros publicados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2023.

Para a categoria da prosa, nos anos pares, o Prémio será atribuído ao melhor livro de conto, e, nos anos ímpares, ao melhor romance. Assim sendo, em 2024, o prémio distinguirá um livro de contos.

Os vencedores do Prémio Literário Mia Couto recebem, cada, um valor monetário de 400 mil meticais. O regulamento do Prémio Literário Mia Couto pode ser consultado em www.kulemba.org.

Em 2023, na sua primeira edição, em que foram aceites excepcionalmente obras publicadas em 2021 e 2022, foram vencedores Bento Baloi, com a obra “No Verso da Cicatriz”, na categoria de romance (prosa com ficção), e Belmiro Mouzinho, com “Pétalas Negras ou a Sombra do Inanimado”, na categoria de poesia.

Lançado em Junho de 2023, na Beira, o Prémio Literário Mia Couto é de periodicidade anual e foi instituído no âmbito dos 25 anos da CdM, celebrados em Outubro de 2023.

Os ataques à navegação no Mar Vermelho pela milícia Houthi do Iémen expuseram a vulnerabilidade da segurança marítima africana. Desde Novembro de 2023, registaram-se 133 incidentes relatados, incluindo 14 navios atingidos por mísseis ou drones e 18 navios sequestrados por piratas somalis. As perturbações causadas por intervenientes não estatais, não limitados pelo direito internacional e com acesso a stocks de armamentos isolados, colocam desafios fundamentais à segurança e ao desenvolvimento económico de África.

Os Houthis ameaçaram ainda interromper os 20 cabos submarinos que fornecem redes de comunicação submarinas em torno do Mar Vermelho. Pouco depois, um navio que transportava 21 000 toneladas métricas de fertilizantes de sulfato de fosfato de amónio, o Rubymar, foi atingido por um míssil dos Houthi e começou a afundar. Acredita-se que sua âncora arrastada tenha danificado três cabos submarinos.

Os ataques condicionaram o transporte marítimo desde o Mar Vermelho, através do Golfo de Aden, até à parte Ocidental do Oceano Índico, através do qual flui 25% do tráfego marítimo global. As repercussões foram imediatamente visíveis. Os cidadãos africanos estão a pagar o preço dos atrasos, dos bens de consumo mais caros, das perturbações nas entidades económicas locais e dos cursos de água poluídos.

As companhias marítimas globais desviaram rotas do Mar Vermelho, alterando os fluxos marítimos entre os enormes mercados globais da Ásia e da Europa. Os prémios de seguro para transporte marítimo aumentaram, aumentando os custos dos bens para os consumidores em África e em todo o mundo. Os desvios em torno da África do Sul podem acrescentar até 2 semanas e 6 000 milhas náuticas extra à viagem de um navio.

A incerteza sobre os fluxos de energia e de frete está a afectar muitos países que dependem das importações, contribuindo para um ambiente empresarial altamente imprevisível. Esta incerteza tem um impacto directo nos 10 mil milhões de dólares em receitas anuais do Egipto provenientes das portagens dos navios que utilizam o Canal de Suez. Entretanto, a poluição causada pelos detritos gerados pelos ataques e respostas degradou as águas e os ecossistemas marinhos ao longo da costa africana do Mar Vermelho.

Os 57 milhões de habitantes da África Oriental que enfrentam uma insegurança alimentar aguda, incluindo mais de 10 milhões de refugiados e pessoas deslocadas internamente (PDI), também estão na linha de fogo. Todos os fornecimentos de alimentos para o Corno de África e para a África Oriental fluem através do Mar Vermelho vindos da Europa, Rússia e Ucrânia, e do Hemisfério Ocidental. Os 6,6 milhões de deslocados internos no Sudão, em particular, dependem fortemente da ajuda alimentar entregue através do Mar Vermelho.

Em suma, são os cidadãos africanos que estão a pagar o preço dos atrasos, dos bens de consumo mais caros, das perturbações nas entidades económicas locais e das vias navegáveis poluídas devido à insegurança marítima no Mar Vermelho e na parte Ocidental do Oceano Índico.

Um ambiente de segurança em rápida deterioração

A segurança marítima é vital para o continente africano – por vezes referido como a maior ilha do planeta. A súbita escalada dos ataques reavivou as ameaças colocadas pela perturbação latente de uma década causada pela pirataria somali nos primeiros anos do século XXI. A insegurança no mar ao largo do Iémen também revelou a natureza desgastada da segurança marítima africana, cujos impactos não são sentidos apenas no Mar Vermelho, mas em todo o continente.

O aumento dos custos do frete enviado para África aumenta os preços para os consumidores e as empresas de praticamente todos os artigos importados ou exportados. Para as economias frágeis e as dos países sem litoral da África Oriental, mais dependentes do livre fluxo de mercadorias provenientes do Mar Vermelho, qualquer aumento no custo dos bens de consumo tem um efeito directo nas vidas e nos meios de subsistência.

As capacidades limitadas de segurança marítima de África

Nenhuma marinha da África Oriental é actualmente capaz de organizar operações anti-pirataria nas suas águas. Quaisquer meios navais empenhados em impedir os ataques nos Mares Vermelho e Arábico deixam menos navios para policiar os pontos críticos marítimos africanos ao longo da costa leste do continente – incluindo a crise humanitária do Sudão, a potencial regionalização da Somália e a disputa diplomática da Etiópia sobre o acesso marítimo através da Somalilândia, e um possível cenário de militantes extremistas que empregam tácticas Houthi contra infra-estruturas energéticas ao largo da costa norte de Moçambique.

O aumento dos incidentes marítimos no Mar Vermelho e no Oceano Índico está a criar espaço para um aumento dos incidentes de pirataria e do tráfico ilícito. O desvio do transporte marítimo no resto de África também cria mais alvos de pirataria noutros locais, especialmente onde mais navios têm de navegar perto da costa.

A milícia Houthi também demonstrou uma capacidade robusta para mísseis balísticos, drones e perturbação tecnológica submarina. Estas mobilizações sinalizam a proliferação de material moderno para grupos armados não estatais. A crescente militarização marítima de intervenientes não estatais e grupos criminosos representa uma ameaça directa aos activos, infra-estruturas e interesses nacionais africanos em outras partes do continente.

Todos os países africanos, costeiros ou sem litoral, dependem de mercadorias transportadas por navios e redes de cabos submarinos. A crise marítima do Mar Vermelho mostrou como os actos daquele que pode parecer um actor não estatal distante tiveram impacto na dinâmica económica global. Os governos africanos devem considerar que as tácticas que os Houthis estão a utilizar poderiam ser utilizadas noutros locais do continente e, assim, estar preparados para salvaguardar os seus interesses marítimos e económicos.

Ter a capacidade de reencaminhar as telecomunicações, por exemplo ao longo das redes de cabos submarinos em torno da África do Sul, proporciona um apoio valioso. A rota do Cabo da Boa Esperança oferece assim uma alternativa dupla provisória para serviços marítimos de superfície e subterrâneos para o continente.

A crise também pôs em evidência a funcionalidade deficiente de alguns portos africanos, que obrigam os navios a esperar durante períodos prolongados fora do porto, tornando estes navios alvos mais atraentes para a pirataria ou outra criminalidade. Os portos que funcionam bem, localizados em passagens estratégicas nas rotas marítimas em constante mudança, serão beneficiados. Actualmente, a maioria dos portos de África está a lutar para lidar com o actual volume de carga e lidar com os impactos na segurança destes atrasos e chegadas tardias.

O aumento dos fluxos marítimos em todo o resto do continente exige uma maior sensibilização e prontidão para assistência off-shore, possível reabastecimento, serviços de abastecimento confiáveis, apoio médico e segurança de busca e salvamento. No entanto, muitos países carecem de capacidades credíveis de policiamento marítimo. Alguns possuem navios de guerra modernos, mas estes têm em grande parte destinos portuários, deixando o comércio navegar através de rotas marítimas vulneráveis e mal governadas.

Fortalecimento da consciencialização sobre o domínio marítimo africano

A sensibilização para o domínio marítimo (MDA) é a base para alargar a boa ordem no mar ao largo de África. Existem cinco centros sub-regionais de coordenação de salvamento marítimo (MRRC) e 26 subcentros em todo o continente para cobrir toda a costa africana para fins de coordenação de busca e salvamento. Dois centros começaram a operar em 2022: o Centro Regional de Fusão de Informações Marítimas (RMIFC) em Madagáscar, que fornece monitoramento e partilha de actividades suspeitas de navios na região, e o Centro Regional de Coordenação Operacional (RCOC) em Seychelles, que utiliza as informações do RMIFC para coordenar as respostas de segurança marítima na parte Ocidental do Oceano Índico (WIO). Embora existam meios para uma melhor AMM através da rede de MRRC e dos dois centros da WIO, existe muito pouca ou nenhuma capacidade na região africana que faz fronteira com o Mar Vermelho para ajudar a mitigar a gama de ameaças em jogo – apesar da informação disponível e compartilhada.

As marinhas ocidentais e a Marinha da Índia intervieram para conter o cenário de ameaças emergentes através de respostas navais multinacionais, incluindo o Prosperity Guardian, a Operação Aspides (EUNAVFOR) e a Operação ATALANTA (anti-pirataria). Estes esforços destinam-se a manter a integridade da componente marítima que sustenta a economia global. No entanto, as marinhas africanas estão visivelmente ausentes. Nem mesmo o Egipto, que tem uma marinha muito capaz e que deverá sofrer perdas económicas significativas com a crise, mobilizou um único navio.

Como partes no Direito do Mar (UNCLOS), 47 países africanos têm a responsabilidade partilhada de manter os mares protegidos contra interferências armadas, para um trânsito livre e seguro nas vias navegáveis internacionais. No entanto, muitos governos africanos aparentemente não levam a sério os seus interesses marítimos nacionais, ignorando as suas obrigações e as múltiplas convenções que regulam o transporte marítimo seguro e a cooperação internacional.

A nível nacional, as estratégias e programas individuais de segurança marítima para promover oportunidades da economia azul têm estado sob pressão. Os processos políticos nacionais para muitos países do litoral africano não resultaram no reforço da segurança marítima. Vários países como o Gana, a Nigéria e o Quénia, organismos regionais como a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e os estados insulares das Seychelles e das Maurícias estão a abordar esta questão. No entanto, para a maioria há necessidade de alargar a segurança para além das zonas litorais de África, se quiserem alcançar as ambições marítimas da União Africana (UA) de desenvolver uma economia azul sustentável e próspera através da sua Estratégia 2050, bem como da Agenda 2063 da UA.

Prioridades para mitigar a insegurança marítima em África

A crise marítima do Mar Vermelho exige uma recalibração dos esforços de segurança marítima africana para ajudar a manter abertas as rotas comerciais, salvaguardar os cabos de comunicações submarinos e proteger o Estado de Direito.

Expandir a escala e o âmbito dos centros de fusão de informação marítima para aumentar a sensibilização para o domínio marítimo. Os MIFCs podem promover o domínio marítimo (MDA) através da recolha e análise de informações sobre riscos relacionados com o mar e depois partilhar informações com decisores políticos e profissionais de segurança. Para tornar a informação mais significativa, África precisa de aumentar o número de centros de Fusão de Informações Marítimas, bem como alargar o âmbito da informação recolhida para incluir crimes ambientais (pesca INN, despejo de resíduos tóxicos) e ameaças de grupos militantes não estatais. A arquitectura de segurança marítima existente e as lições da experiência da pirataria somali devem ser incorporadas e refinadas para responder a futuras ameaças do tipo Houthi.

Ampliar as estruturas existentes de cooperação em segurança para responder às crises marítimas

Ao longo da última década, muito trabalho foi feito para incutir conhecimento, capacidade, cooperação e competências para lidar com ameaças marítimas, nomeadamente através da arquitectura zonal do Protocolo de Yaoundé e da rede de partilha de informações do Código de Conduta do Djibuti. Esta base de conhecimento deve ser actualizada para as ameaças mais graves possibilitadas pelas tecnologias utilizadas na agressão da milícia Houthi. Aqui, estruturas e protocolos adormecidos devem ser reactivados ou ampliados. A Somália serve como um campo frutífero para aprender e desenvolver conhecimentos, redes e experiência de capacitação existentes. Um passo urgente é criar redes próprias de África para interagir e partilhar conhecimentos sobre os fluxos de tecnologias de drones e mísseis para grupos militantes africanos.

Impõe-se a necessidade de elevar a diplomacia africana para melhorar a protecção geral das rotas comerciais, das redes de cabos submarinos e da assistência humanitária. Todos os países africanos dependem do fluxo contínuo e ininterrupto de bens e de redes de telecomunicações. A ameaça da milícia Houthi e a ruptura dos cabos no Mar Vermelho demonstram as vulnerabilidades no domínio marítimo e a necessidade de alinhar a protecção, a redundância e a cooperação internacional.

Vários assuntos estão em jogo neste esforço. Os líderes africanos devem estar conscientes das crescentes rivalidades regionais para estabelecer instalações navais estrangeiras em águas africanas. Ao mesmo tempo, e mantendo-se em sintonia com as preferências africanas para a cooperação Sul-Sul, a Turquia e a Índia podem ser potenciais parceiros. Isto inclui a cooperação com empresas multinacionais seleccionadas para proteger e reparar sistemas de cabos submarinos em toda a África.

As iniciativas de diplomacia marítima africana devem agora incluir um elemento explícito de cooperação marítima para passar das declarações e comunicados ministeriais populares (e a sua colcha de retalhos resultante de acordos políticos) para a estrutura, programas e operações reais como formas e meios ordenados para abordar os interesses marítimos africanos.

Os países africanos devem fazer uso da sua voz colectiva e colocar em prática as suas estratégias e programas nacionais de segurança marítima para melhor proteger um bem internacional baseado em interesses e segurança comuns. África tem voz em organizações internacionais como as Nações Unidas e na Organização Marítima Internacional, bem como no Comité Internacional de Protecção de Cabos. Deve também começar a usar a sua voz na organização intergovernamental BRICS para influenciar os membros, como o Irão e a China, a serem fornecedores de segurança marítima mais construtivos, em vez de coercivos, e a envolverem-se numa diplomacia marítima e naval cooperativa.

Colectivamente, os acima mencionados são passos incrementais no sentido de posicionar África como um fornecedor emergente de segurança marítima para abordar os interesses marítimos em rápida evolução. (Centro Africano de Estudos Estratégicos)

O Banco de Moçambique voltou a considerar o Banco Comercial e de Investimentos (BCI), o Banco Internacional de Moçambique (BIM) e o Standard Bank os melhores bancos do sistema financeiro do país, em 2023, tal como no ano anterior. A informação consta de um comunicado publicado há dias pelo Banco Central.

De acordo com a nota, o artigo 8, do Capítulo II do Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro, sobre as Instituições de Crédito Domésticas de Importância Sistémica (D-SIBs), estabelece que o Banco de Moçambique deve publicar, até ao dia 30 de Abril de cada ano, a lista de instituições de crédito classificadas como sistémico ou importantes (D-SIBs) ou quase sistemicamente importantes (Quase D-SIBs), com base nos dados reportados a 31 de Dezembro do ano anterior, neste caso 2023.

Para o efeito, a metodologia proposta no referido Aviso segue uma abordagem de determinação de D-SIBs que assenta numa pontuação média de três indicadores com pesos distintos, designadamente: tamanho, com um peso de 50%; interligação, com um ponderador de 25% e, substituibilidade, com um peso de 25%.

Após o cálculo de cada indicador e a sua ponderação pelo respectivo factor, as pontuações obtidas pelo Banco Central para cada instituição indicam que o BCI foi, em 2023, o principal banco importante do sistema, com 220 pontos. No mesmo escalão permaneceu o BIM com 187 pontos. O Standard Bank continuou na terceira posição ao registar 182 pontos.

As instituições bancárias acima são consideradas principais porque, conforme reza o referido Aviso, a sua pontuação excede os 130 pontos. De acordo com o mesmo dispositivo legal, as instituições de crédito cuja pontuação esteja compreendida entre 65 e 130 pontos são designadas quase importantes, sendo os casos do Absa Bank Moçambique, que registou 99 pontos e o Moza Banco com 86 pontos.

O Aviso do Banco Central determina ainda que as instituições de crédito cuja pontuação esteja abaixo dos 65 pontos serão consideradas sem importância sistémica. Assim, de acordo com o comunicado, nessa faixa está o First National Bank Moçambique com 44 pontos, Nedbank, 43 pontos, First Capital Bank, 21 pontos, Access Bank, 20 pontos; Banco Nacional de Investimento, 16 pontos, United Bank for Africa e o Banco  Société Générale Moçambique com 13 pontos, cada.

Dos bancos ou instituições financeiras sem importância sistémica estão também (abaixo de 10 pontos) a Vodacom M-pesa, com oito pontos, Letshego com sete pontos, Bayport e MyBucks Banking Corporation, com cinco pontos cada, Banco Mais e Ecobank com quatro pontos cada. (Evaristo Chilingue)

De há uns tempos para cá alastrou-se a prática de reter os documentos de identificação na recepção das instituições públicas e privadas. Essa prática incorre de vários inconvenientes e me parece até ilegal. Um Bilhete de Identidade é um documento pessoal que pode ser solicitado quando há necessidade de identificação, mas nunca ser retido coercivamente nas mãos de outra pessoa.

Ocorrem-me duas situações de alguma gravidade para os cidadãos. A primeira é que na eventual perda ou troca, como acontece com alguma frequência, a instituição não tem qualquer possibilidade de devolver ou “comprar” um outro. É o cidadão que tem de ir tratar de uma nova emissão que todos sabemos o tempo e deslocações que isso implica A segunda, talvez muito rara, mas que não deixa de acontecer, é a oportunidade de clonagem do documento para fins maléficos.

Pessoalmente já fiquei sem carta de condição por extravio numa instituição e já tive um amigo em problemas com a justiça porque alguém andou a usar o seu BI para actividades ilegais. Por isso, quando me pedem para reter um documento invoco a legalidade e, ou volto para traz ou a autoridade se cansa da minha teimosia e lá entro no local, não sem ganhar uma “inimizade”.

Não sei em que medida é que a segurança das instituições aumenta com essa medida, mas definitivamente essa prática tem de ser substituída por outra que não prejudique os cidadãos.

PS: Todos os juristas que contactei disseram me que era ilegal, mas não me conseguiram indicar se existe alguma lei especifica sobre o assunto.

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) afirma que as enxurradas que afectaram o país nas últimas semanas estão a criar prejuízos de vária ordem ao sector empresarial privado nacional. A Confederação destaca prejuízos nas infra-estruturas, no sector das hortícolas e na produção de bananas.

Apesar de estar ainda a fazer o levantamento dos danos e prejuízos junto do sector empresarial, a CTA diz que indicações preliminares dão conta da existência de enormes prejuízos na forma de destruição de culturas agrícolas, estabelecimentos comerciais, maquinaria, vias de escoamento, entre outros.

Por consequência dessas chuvas, a Confederação entende que a oferta normal de bens alimentares como hortícolas, nas próximas semanas, será condicionada, principalmente na zona sul. Num comunicado enviado à “Carta”, a CTA aponta também, de forma específica, prejuízos no sector da banana.

No referido sector, a Confederação refere que as receitas de 2024 já estão altamente comprometidas devido às chuvas excessivas e ventos que, para além de causarem estragos directos (queda de plantas e comprometimento dos respectivos rebentos e, consequentemente, das colheitas de 2024 e 2025), estão também a propiciar a emergência de muitas pragas, que estão a atacar as culturas com grande intensidade. A CTA usou o comunicado para expressar a sua solidariedade com as vítimas do naufrágio acontecido ao largo da costa de Moçambique, província de Nampula, distrito do Mossuril.

“Imbuída do espírito solidário, a CTA iniciou uma mobilização junto do empresariado e espera canalizar apoios brevemente. Às famílias enlutadas, os nossos mais sentidos pêsames e fica o apelo para que medidas apropriadas sejam tomadas para que desastres similares não voltem a acontecer”, lê-se no comunicado. (Carta)

Filipe Nyusi, garantiu ontem que o Governo está empenhado em evitar que se repita a tragédia de domingo, ao largo de Nampula, no norte, em que morreram 98 pessoas no naufrágio de um barco de pesca.

“Nós perdemos naquele barco que saiu daqui e ia para a Ilha [de Moçambique] 98 pessoas (…) O problema aqui, daquilo que percebemos, é que viajaram num barco de pescar”, começou por dizer, ao dirigir-se à população do Posto Administrativo de Lunga, província de Nampula, para onde viajou hoje.

“Não podemos evitar o que aconteceu. Mas estamos convosco e estaremos convosco”, insistiu o chefe de Estado.

Filipe Nyusi acrescentou que “viajaram muitas pessoas” naquele barco, com capacidade para apenas “15 ou 20”, mas prometeu medidas no futuro.

“O que vamos fazer é procurar formas para evitar que estes problemas possam surgir mais amanhã”, disse ainda o Presidente da República.

O acidente matou 98 pessoas, incluindo 55 crianças, 34 mulheres e nove homens, havendo registo de 16 sobreviventes entre os cerca de 130 que seguiam a bordo.

De acordo com as autoridades marítimas moçambicanas, a embarcação de pesca não estava autorizada a transportar passageiros nem tinha condições para o efeito e as pessoas que transportava fugiam a um surto de cólera no continente, com destino à Ilha de Moçambique, tendo o naufrágio acontecido a cerca de 100 metros da costa.

O dono e um responsável pela embarcação, que partiu no domingo de Lunga, distrito de Mossuril, com destino à Ilha de Moçambique, estão detidos, disse à Lusa a porta-voz da polícia na província de Nampula, Rosa Chaúque.

O Provedor de Justiça de Moçambique, Isaque Chande, também apelou hoje ao Governo para melhorar as condições de transporte no país, por via marítima, face ao naufrágio em Nampula.

“Encorajamos, deste modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações para, através dos seus canais de comunicação, reforçar a fiscalização e adotar medidas para o melhoramento das condições nas quais os nossos compatriotas são transportados por via marítima, em particular, para que se evitem tragédias similares no futuro”, lê-se numa mensagem de condolências do Provedor de Justiça, assumindo-se “consternado” com o naufrágio em Nampula.

Na sequência da tragédia, o Conselho de Ministros de Moçambique decidiu decretar luto nacional de três dias, a partir das 00:00 do dia 10 de abril até às 24 horas do dia 12 de abril.

O Conselho de Ministros decidiu ainda criar uma comissão de inquérito para aprofundar as circunstâncias, causas e responsabilidades em relação ao acidente e submeter recomendações ao Governo, disse o porta-voz do executivo, Filimão Suaze, em conferência de imprensa no final da reunião.

Em relação à desinformação sobre a cólera que levou a uma fuga das pessoas vítimas do naufrágio, o porta-voz do Governo defendeu a “intensificação” das campanhas de educação e sensibilização das comunidades sobre as causas e tratamento da doença.

As Nações Unidas anunciaram o envio de uma equipa para apoiar as autoridades moçambicanas e prestar ajuda aos sobreviventes.(Lusa)

As autoridades moçambicanas detectaram mais de 800 “combatentes fantasmas”, em todo o país, que recebiam as suas pensões nos últimos dez anos. O maior número foi detectado na província do Niassa, com 387 casos, seguida de Cabo Delgado (288), Zambézia (15), Inhambane (6) e Sofala (4).

A informação foi partilhada ontem (04) na cidade Matola, província de Maputo, pelo Presidente da Frelimo, Filipe Nyusi, na abertura da II Sessão do Comité Nacional da Associação dos Combatentes de Luta de Libertação Nacional (ACLLN), um dos órgãos sociais do partido no poder.

O Chefe de Estado disse que, apesar de ser um desafio, durante estes anos de governação, a Frelimo sempre buscou satisfazer as preocupações dos combatentes.

“Ao longo dos últimos quase dez anos da governação da Frelimo, dedicamos especial atenção aos nossos combatentes, especialmente no domínio de registo de combatentes, fixação de pensões, assistência médica e medicamentosa, subsídio de funeral, projectos de geração de rendimento, condecorações, emissão de cartões, bolsas de estudo, uniforme de combatente e apoio à força local”, apontou.

Disse que, desde 1986, foram emitidos 107.872 cartões de identificação para veteranos da luta de libertação nacional, dos quais 17.521 nos últimos dois ciclos de governação.

Em relação às pensões, nos dois últimos ciclos foram fixados 34.313 veteranos da luta de libertação nacional, somando um total de 121.629 já fixados desde o início do programa, “demonstrando o compromisso do Estado em reconhecer e honrar aqueles que se sacrificaram pela nossa independência nacional”.

No que concerne à saúde, foi lançado um plano de melhoria na assistência médica e medicamentosa para garantir um atendimento adequado aos combatentes e suas famílias, resultando numa subida de 10 mil combatentes atendidos no primeiro quinquénio para 33 mil neste.

No período referido, 4.732 combatentes beneficiaram de meios de compensação como cadeiras de rodas e bengalas.

Por meio do Fundo de Paz e Reconciliação, mais de 3.000 projectos liderados por combatentes foram financiados, abrangendo diversas áreas de actividade. Além disso, foram concedidas mais de 2.000 bolsas de estudo ao ensino superior e isenções de matrícula para mais de 87.000 filhos de combatentes no ensino secundário, demonstrando o compromisso contínuo do governo em apoiar essa comunidade em várias frentes.

“Depois de muito tempo, e tendo em vista melhorar a condição do combatente, decidimos um aumento de oito por cento do valor pago a todas as pensões dos combatentes, incluindo o bónus de participação dos veteranos de luta de libertação nacional, para além de um aumento excepcional de 10 por cento das pensões por invalidez”, acrescentou. Nyusi também destacou a concessão da Medalha de Veterano da Luta de Libertação Nacional a 21.441 combatentes entre 2015 e 2024 e a distribuição de uniformes para mais de 22.000 combatentes, servindo como distintivo em eventos solenes e no trabalho diário.

As acções, segundo Nyusi, que é também Presidente da República, visam exaltar os sacrifícios feitos pelos combatentes em prol da independência nacional. (AIM)