«O acesso universal à informação é um direito humano fundamental que desempenha um papel central no empoderamento dos cidadãos, facilitando o debate justo e dando oportunidades iguais a todos» - quem assim falou foi Audrey Azoulay, directora-geral das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), num pomposo evento organizado por ocasião do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, a 28 de setembro último.

No nosso país, relativamente a essa inquestionável conquista da democracia, a lei determina que o exercício do direito à informação compreende “a faculdade de solicitar, procurar, consultar, receber e divulgar a informação de interesse público na posse dos órgãos e instituições do Estado, da Administração directa e indirecta, das autarquias locais, (…) ”, que tenham em seu poder informação de interesse público.

Em miúdos: um dos deveres primordiais do Estado é prover informação de utilidade pública ao povo, na mesma medida em que tem por obrigação prover saúde, educação ou segurança, por exemplo.

Já agora, por “informação de utilidade pública” entende-se toda aquela que mexe com o pulsar da nação de uma forma geral, e com a vida dos cidadãos em particular.

E neste momento – ou melhor, de há cinco anos a esta parte – o que efectivamente mais tem mexido com o país, e com o (bolso do) povo, é inequivocamente a história das dívidas ocultas. As motivações, os tentáculos e, muito particularmente, as suas nefastas consequências.

Mente o cidadão moçambicano, pertença ele a que “casta” pertencer, que aparecer por aí a gabar-se de que os efeitos das dívidas ocultas não lhe atazanaram a vida, em algum momento… da vida!

Ora bem, esse ardiloso esquema urdido para colocar o país de tangas foi descoberto, a rede mafiosa desmantelada. Uma sucessão de eventos foram acontecendo, entretanto – dentro e fora do país – desde a detenção e julgamento de Manuel Chang, em Joanesburgo, até à detenção, julgamento e absolvição recente de Jean Boustani, em Nova Iorque.

Por assim dizer, foi um ano em cheio – no sentido em que foi desfiado um extenso “rosário” de informações importantíssimas e de utilidade pública, que deveriam (por lei) ser do conhecimento dos moçambicanos.

Não obstante, o Estado falhou redondamente com essa sua responsabilidade fundamental de prover aos moçambicanos todo o manancial de informação relativa ao assunto que mais tem abalado a sua existência.

Falhou, porque pouco ou nada fez para estar presente nos “lugares certos às horas certas”, nomeadamente através dos órgãos públicos de comunicação que tem à sua disposição e que, como se sabe, são sustentados pelo dinheiro dos contribuintes.

Um povo desinformado

A falta de conhecimento do povo sobre este que é inegavelmente o mais famigerado assalto à nação é notória.

Um exemplo crasso pôde constatar-se há dias, durante um programa televisivo de debate político (na Stv). Debatia-se em torno da absolvição de Boustani, tido como o “mastermind” deste golpe. A esmagadora maioria de telespectadores que ligou para aquele programa interactivo demonstrou basicamente duas coisas: uma vontade muito grande de expressar a sua revolta em relação a toda esta perfídia e, sobretudo, uma (quase) total ignorância sobre os reais contornos do assunto.

Também nas conversas de esquina, nos “chapas”, nos cafés ou nas barracas, é possível perceber que o povo sabe apenas que “foi mamado” – para usar uma expressão cara a Sexa PR – mas falta-lhe um conhecimento básico sobre os reais contornos do assunto.

Os media públicos são por natureza a principal “frota de veículos comunicacionais” que o Estado tem ao seu dispor para dar a conhecer aos moçambicanos tudo o que seja considerado de fulcral interesse para as suas vidas.

Por serem órgãos públicos – sustentados pelo erário público –  a Rádio Moçambique (RM), a Televisão de Moçambique (TVM) e Agência de Informação de Moçambique (AIM), são as principais “armas” que o Estado possui para travar o combate à ignorância popular, no que tange aos principais assuntos da pátria amada.

Isto para não falar nos outros media “coadjuvantes” – os Noticias, Domingos, Miramares e por aí fora – que, embora não sendo “totalmente” públicos, agem como tal. São os chamados “sistemistas”…

Pois bem: nenhum destes se dignou a fazer deslocar equipas suas a Nova Iorque para reportar “in loco” o julgamento de Jean Boustani – o arquitecto da maior burla infringida a este estado em 44 anos de existência.

E não é preciso ser-se “expert” para imaginar porque é que isso aconteceu. Parece óbvio que, dado o alegado envolvimento de figuras de proa da nomenclatura (leia-se “partido/estado”), não convém andar a fazer ondas em torno deste assunto.

Felizmente, temos, desde 1991, uma Lei de Imprensa que abriu espaço para o sector privado de informação. Além disso, porque estamos em plena Era digital existem as redes sociais que desempenham igualmente um papel fundamental na produção e difusão de conteúdos informativos. Nesse contexto, pelo menos uma parte considerável de moçambicanos consegue ter acesso a muita da informação que lhe é negada pelo Estado. Estado esse que deveria ser o seu principal provedor (reitere-se).

Os “pontas-de-lança” públicos

Entretanto, não se contentando em apenas não informar – ao gazetar deliberadamente a eventos incontornáveis, como foi o julgamento em Brooklyn – o Estado ainda tem a “lata” de desinformar o povo. De forma pretensamente camuflada, contudo nada subtil.

O estratagema passa por “dar corda” a um grupo de “pontas-de-lança”, tidos como grandes intelectuais da praça (entre juristas, economistas, historiadores, “tudólogos” e até jornalistas), os quais possuem indisfarçáveis ligações ao partido no poder.

Estes são, estratégica e deliberadamente, posicionados em lugares-chave dos órgãos de comunicação públicos (como gestores ou mesmo como comentadores/analistas) e a partir dali vão distorcendo verdades de La Palisse, com a cara mais deslavada deste mundo, através análises e comentários, em programas que mais parecem feiras de vaidades…

E é assim que o povo é induzido ao desengano e à ignorância.

O caricato caso de um conhecido jurista que se deslocou a Nova Iorque, por conta de um alegado “pé-de-meia” economizado à custa do suor do seu rosto, é disso um exemplo.

Embora fazendo questão de “arvorar” a sua independência relativamente a quem quer que fosse, a agenda do “sô´dotori” passou quase que exclusivamente por descredibilizar uma instituição como o CIP que esteve lá desde a primeira hora. O seu “trabalho” de última hora não deixou dúvidas relativamente a “de que lado da (in)verdade” ele está.

Este é apenas um exemplo, mas há muitos mais.

Há ou não violação dos Direitos Humanos?

Há dias, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) acusou uma empresa chinesa de exploração de areias pesadas, na Zambézia – a Africa Great Wall Maining Development Company – de violação dos direitos humanos.

Lida “de raspão”, a notícia pode até parecer um “fait-divers”. Até porque bastantes vezes surgem notícias destas dando conta que patrões chineses, quão mestres de kung-fu, agrediram/humilharam trabalhadores moçambicanos, etc. e tal. Ademais, tratando-se de uma empresa de exploração de recursos minerais, poderia também cogitar-se que a dita violação dos direitos humanos pudesse ter a ver com questões ligadas à poluição ambiental e afins…

Mas… qual quê?! Neste caso, a principal situação detectada que configura violação dos direitos humanos está directamente ligada à violação do direito à informação. Ou seja: os chineses violaram o art.º 14 da Lei 34/2014, de 31 de Dezembro, (Lei do Direito à Informação) a qual, como se disse acima, determina que “todo o cidadão tem o direito de requerer e receber informação de interesse público…”

Ora bem, se uma empresa privada, cuja missão/objecto nada tem a ver (directamente) com a área/sector da informação, é acusada de violação de direitos humanos pelas razões supracitadas, que dizer então do Estado moçambicano – por via dos seus meios de comunicação, quando deliberadamente “oculta” informações ao povo? 

Não haverá aqui também uma flagrante violação dos direitos humanos?

Outrossim: quando é que, verdadeiramente, teremos em Moçambique um sector público de informação digno desse nome? (Homero Lobo)

Enquanto no quartel da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), em Maputo, 10 homens provenientes da Renamo eram, oficialmente, enquadrados na Polícia da República de Moçambique (PRM), no âmbito do DDR, Ossufo Momade, presidente daquela formação política, era recebido em audiência pelo director do Instituto Holandês para Democracia Multipartidária (NIMD) nessa mesma manhã de terça-feira.

No encontro, para além de fazer a radiografia do estado da democracia no país, Ossufo Momade deu o ponto de situação do processo que deve culminar com o Desarmamento, Desmobilização e Reintegração do braço armado do partido que dirige. Na sua avaliação, o líder da Renamo foi claro: “o processo está ameaçado e corre riscos de regredir”.

Apesar de ter deixado a garantia de que o partido do qual é dirigente máximo está, verdadeiramente, comprometido com a materialização do DDR e ter, igualmente, reconhecido a complexidade do processo, Momade vincou a necessidade dos antigos guerrilheiros também serem enquadrados nos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE).

A impreteribilidade da inclusão dos seus homens nos “serviços secretos” funda-se, tal como disse, no facto de ser naquele braço das Forças de Defesa e Segurança (FDS) em que é maquinada a desestabilização do país, configurando disso exemplos a perseguição de membros da oposição, de elementos da sociedade civil. Momade disse ainda que é no interior do SISE que é delineada a fraude eleitoral.

Sobre a desmobilização em concreto, Ossufo Momade avançou que os militares da Renamo encontram-se, neste momento, nas bases aguardando por uma desmobilização “condigna”.

“A desmobilização dos militares é uma prioridade para a Renamo. Mas os nossos militares ainda estão nas nossas bases porque a desmobilização é um processo e deve decorrer de forma condigna. O nosso desmobilizado deve voltar para a casa com dignidade. Este é um processo que requer muita paciência e atenção, por isso, insistimos que os nossos homens devem estar enquadrados em todos os ramos das Forças de Defesa e Segurança, incluindo o SISE, pois é lá onde são feitas manobras que desestabilizam o país, como são os casos de perseguições de membros dos partidos políticos, da sociedade civil, manobras eleitorais, entre outras”, disse Ossufo Momade.

Entretanto, o Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo rubricado a 6 de Agosto último, por Filipe Nyusi e Ossufo Momade, não faz menção à integração dos homens provenientes do braço armado do maior partido da oposição nos Serviços de Informação e Segurança do Estado. As Forças Armadas e Polícia da República de Moçambique são os dois braços das FDS mencionadas no acordo. E esses dois ramos já incluem nas suas fileiras homens da Renamo, em resultado dos recentes entendimentos.

Importa fazer menção que o embaixador da União Europeia, António Sanchez Benedito, em entrevista à Deutche Welle, afirmou ter recebido uma lista de 5 mil homens provenientes da Renamo, os quais aguardam, neste momento, pelo acantonamento. Sanchez Benedito atirou, igualmente, que até ao momento muito poucos foram levados para os locais de acantonamento, uma vez que o processo se encontra ainda em fase inicial. (Carta)

Freddy Jamal, o Procurador do Gabinete Provincial do Combate à Corrupção, responsável pelo processo que investiga o juiz presidente do Tribunal Administrativo de Nampula, Alexandre Manhiça, está a ser vítima de ameaças de morte, desde o último domingo.

Até ao momento, não se sabe ao certo quem são os mentores destas ameaças, mas “Carta” apurou que as mesmas podem ter conexão com os casos investigados por Freddy Jamal.

Entre esses casos contam-se o recém-terminado inquérito (já remetido à Sub-Procuradoria de Nampula) em torno do juiz Presidente do Tribunal Administrativo de Nampula, Alexandre Manhiça; a investigação sobre os desmandos na direcção da ARA-Norte; e o caso do desvio de mais de 300 mil meticais no Hospital Geral de Marerre.

As ameaças contra o procurador Freddy Jamal são já do conhecimento da Associação Moçambicana de Magistrados do Ministério Público (AMMMP), que repudia e condena com veemência todos os actos que atentam contra a vida e integridade dos seus associados.

Numa carta de repúdio (da AMMMP) a que tivemos acesso, pode ler-se que o seguinte: "(…) um grupo de indivíduos pretende pôr termo à vida do nosso associado e colega Freddy Jamal, magistrado do Ministério Público colocado no Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Nampula, alegadamente, porque se tem mostrado vertical na condução de casos de corrupção que ocorrem em diversas esferas daquela província”.

Lê-se ainda que "qualquer forma de ameaça, sobretudo à integridade física e à vida de um magistrado do Ministério Público, como forma de inviabilizar a realização do Direito e da Justiça constitui uma grave afronta não somente aos fundamentos do Estado de Direito como também aos relativos à existência do próprio estado, o que exige das autoridades competentes o apuramento dos factos e a identificação e punição exemplar dos envolvidos”.

Segundo apurou a nossa reportagem este não é o primeiro caso de intimidação a magistrados. Aliás, de acordo com Eduardo Sumana, presidente da Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público, só no presente ano duas centenas de membros foram ameaçados de morte por indivíduos desconhecidos. (Carta)

De adiamento em adiamento – assim vai o processo que culminará com o “apagão” (switch off) do sinal analógico.

Depois de falhar em Dezembro do ano prestes a findar, o novo deadline para a consumação do apagão das transmissões analógicas em todo o território nacional passa a ser… “durante 2020”.

A garantia foi deixada, esta quarta-feira, pelo Presidente do Conselho de Administração da TMT (Transporte, Multiplexação e Transmissão), Victor Mbebe, à margem de uma mesa redonda de “diálogo digital”. De acordo com as suas palavras cabe ao Governo precisar a data exacta para efectivação do fim das transmissões analógicas no país.

Inicialmente, o apagão das transmissões analógicas estava previsto para 17 de Junho 2015. Falhou, por isso foi estabelecido o ano de 2017 como nova data. Mais um insucesso, e a data voltou a ser remarcada, desta feita para Dezembro de 2019.

“Quem estabelece essas metas são os Governos da região. A própria SADC poderá marcar uma nova data, mas eu acredito que durante o ano de 2020 Moçambique já terá estabelecido o switch off”, disse Victor Mbebe, para quem a ideia do “apagão” não é excluir as pessoas, mas, sim, inclui-las na era digital, pelo que o mesmo só será decretado a partir do momento em que se tiver certeza de que maior parte da população já tem o descodificador da TMT.

Na semana passada, o ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, garantiu que o processo de migração digital será concluído, o mais tardar, até ao mês de Março de 2019.

Debruçando-se sobre o processo de transição do sinal analógico para o digital, Mbebe garantiu que, neste momento, o processo entrou para a fase conclusiva. Em termos de acções, disse o PCA da TMT, a nível da rede de transmissão, 57 centros emissores já estão em funcionamento, faltando apenas os de Chinde (província da Zambézia), Songo (Tete) e o da cidade de Maputo, entrarem em funcionamento.

Os centros emissores de Chinde e Songo serão concluídos ainda no presente mês de Dezembro e o da cidade de Maputo começará a funcionar em Janeiro de 2020, assegurou Mbebe, afiançando que os estúdios da Televisão de Moçambique, o canal público, estarão concluídos em Março do próximo ano.

A rede de transmissão contempla, recorde-se, um total de 60 centros emissores de transmissão do sinal digital.

De acordo com Victor Mbebe, Já estão no país 400 mil descodificadores (set-top-box) de sinal digital da TMT e já foram adquiridos, até ao momento, cerca de 32 mil.

Os set-top-box da TMT, que são actualmente comercializados 1200 meticais, permite ao cidadão nacional aceder a canais nacionais a título gratuito e pagar para ter acesso a canais estrangeiros. (Carta)

O aguerrido Director-Executivo do Centro de Integridade Pública, Edson Cortês, está a ser ameaçado. Um episódio insólito aconteceu nesta segunda-feira. Por volta das 12 horas, o pai de Edson Cortês deslocou-se às instalações do CIP, bastante assustado. Na véspera, ele tentara em vão falar com o filho por telefone. Edson Cortês estava numa reunião com um destacado membro do Governo e, por isso, não atendeu às chamadas do pai.

O Sr. Cortês contou no CIP que um irmão mais novo de Edson tinha sido perseguido ao sair do ginásio. Uma viatura de cor preta, cuja marca não foi possível captar, seguira o rapaz até à casa do pai, na Coop. Quando o rapaz imobilizou a viatura defronte da residência, três homens irromperam do carro preto, armados de facas. Cercaram-no e perguntaram-lhe pelo paradeiro de Edson Cortês. O irmão do Director do CIP respondeu, após insistência, que Edson “estava em França”. De seguida, os homens levaram-lhe o telemóvel e zarparam. O Senhor Cortês dirigiu-se a uma esquadra da PRM e relatou a ocorrência.

Os colaboradores do CIP estão alarmados. Edson Cortês tem dirigido a organização com firme contra a improbidade pública. Ele é o responsável pela exposição de aspectos sinistros da corrupção no quadro do endividamento oculto. E foi o mentor da campanha “Eu Não Pago” das “dívidas ocultas”. Sua liderança incisiva do CIP tem suscitado paixões e ódios.

Ninguém suspeita no CIP donde poderá vir a ameaça. Mas os dados circunstanciais sugerem que pode ser uma encomenda com origem nos círculos do poder. (M.M.)

Lemos um artigo publicado no Africa Intelligence entitulado “Exxon e Total isentas das restrições de conteúdo local?” (Exxon and Total exempt from local content restrictions?). O artigo, essencialmente, explica que, com a ausência de uma Lei de Conteúdo Nacional aprovada não há um regime de conteúdo local aplicável aos projectos, mas que o INP (Instituto Nacional de Petróleo) estaria em negociações com a Exxon e Total para colmatar essa falha.

 Esta não é a resposta certa. A resposta certa, e todos devemos saber isto, é que a Exxon e a Total estão sujeitas ao Conteúdo Local do Rovuma! O Conteúdo Local do Rovuma está previsto no Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro de 2014.

 Este diploma prevê um regime especial para os projectos da Área 1 e 4 na Bacia do Rovuma e prevê também normas de conteúdo local para estes projectos. Estas regras aplicam -se à Total e à Exxon (e aos outros membros do consórcio), às entidades que estas contratam directamente e às empresas que estas contratadas directas subcontratam.

Estas normas distinguem 3 categorias de bens e serviços – (i) aquelas que não requerem know-how especializado, (ii) as que requerem know-how especilizado e (iii) contratos com tecnologia, patentes e requisitos especiais. Neste último caso não são impostos requisitos de conteúdo local.  

Para a primeira categoria de bens e serviços, havendo propostas em igualdade de qualidade e disponibilidade de entrega, deve ser dada uma preferência de 10% do preço à proposta apresentada por moçambicanos ou empresas moçambicanas (leia-se, empresas em que 51% do capital é moçambicano). Na segunda categoria de bens e serviços, a mesma preferência é dada a empresas estrangeiras que se associem a moçambicanos ou empresas moçambicanas.

O Conteúdo Local do Rovuma também prevê que a Exxon e a Total têm de aprovar planos de conteúdo local detalhados para cada um dos projectos especificando, por exemplo, qual será a participação de moçambicanos ou empresas moçambicanas no fornecimento de bens e serviços e listando os bens e serviços que cabem em cada uma das 3 categorias mencionadas acima. 

 Prevê-se todo um regime de contratação especifico e atribui-se ao INP o papel de guardião do cumprimento da lei, sobretudo no caso de contratos de valor superior a 25 milhões de USD. Nestes casos, o INP tem o poder de vetar a escolha feita pelas concessionárias ou seus “especialistas” caso se verifique o incumprimento do Conteúdo Local do Rovuma.

 O objectivo deste artigo é esclarecer que existe um Conteúdo Local do Rovuma e, portanto, agora já ninguém pode dizer que não sabia.

(PS: A Total acaba anunciar em privado que tem disponíveis 1.2 bilhões de USD para aquisições na África do Sul, mas esse montante faz parte do bolo do que devia ser investido em Moçambique. Por outro lado, a Total estabeleceu sua central de Procurement para a Área 1 do Rovuma em Milão, na Itália. Essa central de compras é dirigida pela Saipem, uma empresa italiana liderada por um italiano que já viveu em Moçambique. E nos últimos dias, a Saipem está sendo alvo de uma autêntica romaria por parte de empresas sul-africanas, ávidas de encaixaram com os negócios do gás. A Total não está a cumprir os postulados do Conteúdo Local do Rovuma e ninguém diz nada. As empresas moçambicanas estão a ser marginalizadas. Um dos principais responsáveis por esta marginalização é o próprio Presidente Nyusi, que nunca defendeu firmemente a existência de uma lei abrangente de Conteúdo Nacional. Porquê?)