A onda de condenação e repulsa às controversas declarações proferidas pelo professor Julião Cumbane continuam. Depois do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), agora é a vez da Federação de Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP), do “cinzento” Sindicato Nacional de Jornalistas de Moçambique (SNJ) e o MISA-Moçambique emitirem o seu posicionamento em relação ao assunto.

Em nota, datada de 14 de Fevereiro último, as duas agremiações falam de uma “ameaça de extrema gravidade”. Para além de condenar as manifestações de incitação à violência contra os jornalistas, exigem a tomada de posição por parte das autoridades moçambicanas em relação ao posicionamento do também Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia.

Julião Cumbane, conhecido pela sua devoção à causa do “lambebotismo”, através da sua conta do Facebook, exige que o Estado Maior da Forças Armadas de Defesa de Moçambique, o Comando Geral da Polícia da República de Moçambique e o Serviço de Informação e Segurança do Estado conjuguem “inteligência e acções enérgicas - mesmo extrajudiciais, contra notícias miserabilistas que desmoralizam as Forças de Defesa e Segurança, que combatem os ataques por procuração nas regiões centro e norte do país”.

“A FJLP e o SNJ condenam mais essa manifestação de incitação à violência contra a imprensa e, por consequência, ao Estado Democrático de Direito, porque prega a violação dos direitos fundamentais. Por isso, rogam a imediata manifestação da autoridade competente de defesa dos direitos constitucionais em Moçambique para sua posição em contraposição à opinião do cidadão-servidor público expressa em texto aberto e de chamamento à violência de Estado, divulgado na rede social Facebook”, lê-se no comunicado conjunto das duas agremiações, assinado por Alcimir António do Carmo.

Adiante, a Federação de Jornalistas de Língua Portuguesa diz que tem estado a acompanhar com elevada preocupação a repressão de que tem sido alvo os jornalistas no país. Aliás, prossegue, tal preocupação já foi manifestada, via oficiosa, ao Presidente da República, onde na essência defendem a “necessidade de garantir que jornalistas de todos os veículos de comunicação/imprensa locais e internacionais possam desenvolver o seu trabalho necessário e fundamental à garantia de acesso à informação dos cidadãos locais e internacionais e a consolidação da democracia em Moçambique”.

A tentativa de sequestro de que foi alvo o editor do Canal de Moçambique, Matias Guente, no passado dia 31 de Dezembro, as detenções de Amade Abubacar, Germano Daniel Adriano e Estácio Valoi são alguns exemplos de violência contra os jornalistas citados pela FJLP.

Perante o quadro, a FJLP apela “às autoridades em Moçambique que garantam, sem restrições, e em todo o seu território, o acesso à informação, os direitos à liberdade de imprensa e de expressão, e que esses sejam respeitados para que os jornalistas nacionais e estrangeiros possam exercer as suas prerrogativas profissionais em liberdade e segurança, sem intimidações, perseguições ou ataques”.

“Clara e crassa ameaça à liberdade de imprensa e de expressão”, MISA

Já o Instituto para a Comunicação Social da África Austral, capítulo de Moçambique, fala de uma situação “de clara e crassa ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, destinadas, sobretudo, a jornalistas e órgãos de comunicação social que, nos termos da Constituição da República de Moçambique (CRM), da Lei de Imprensa e demais diplomas legais e/ou instrumentos de Direito Internacional de que Moçambique é parte, se interessam pela documentação jornalística da sobredita insurgência”.

No seu comunicado de imprensa, também divulgado na última sexta-feira, 14 de Fevereiro, o MISA-Moçambique defende que “não pode ser aceitável num Estado de Direito Democrático” o pronunciamento feito pelo também PCA da Empresa Nacional de Parques de Ciências e Tecnologias (ENPCT), porém, sublinhou: “infelizmente, já se registaram, desde que os actos de insurgência se acham activos em Cabo Delgado, situações de actuação ilegal contra Jornalistas e pesquisadores de direitos humanos perpetradas pelas próprias FDS, como foram os casos, por exemplo, das detenções dos jornalistas Amade Abubacar e Estácio Valoi, bem assim do pesquisador David Matsinhe”.

A instituição lembra, no comunicado, que Moçambique é um Estado de Direito Democrático; onde a liberdade de imprensa e de expressão, enquanto direitos fundamentais na República de Moçambique, “não se encontram condicionadas por conta das insurgências activas em Cabo Delgado ou dos actos atribuídos à auto-proclamada ‘Junta Militar da Renamo’ em Sofala e Manica”; que é o dever do Estado Moçambicano proteger os direitos dos cidadãos, em geral, e dos jornalistas, em particular, mesmo em situações de guerra; e que as liberdades de imprensa e de expressão “apenas podem ser limitadas, se se estiver a observar o estado de sítio ou estado de emergência, o que não é, presentemente, o caso”.

Por isso, o MISA-Moçambique exige ao Ministério Público para que cuide de demandar a observância da Constituição da República e das leis por parte do Prof. Julião João Cumbane, com o que se efectivará, ainda, a educação jurídica da sociedade.

Apela ao Presidente da República, enquanto Chefe do Governo, para que cuide de garantir que todos os servidores públicos, sobretudo os que exerçam cargo de direcção, chefia e confiança, cuidem de observar, em todas as suas actuações públicas, a Constituição e as leis, conforme preconizado no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Apela ainda a Filipe Nyusi para que, conforme o juramento por si prestado no acto da sua investidura, garanta que a liberdade de imprensa, enquanto direito fundamental e pilar da democracia, não seja objecto de cerceamento ilegal.

Segundo o MISA-Moçambique, o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), enquanto órgão constitucional a quem compete assegurar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, não se manter “em silêncio em face de situações similares à ameaça do Prof. Julião João Cumbane, condenando-as e exercendo o seu papel de guardião da salvaguarda destes direitos fundamentais, em Moçambique”. (Carta)

A Umbeluzi-Agência de Consultoria, Comunicação e Imagem vai recuar da parceria estabelecida com a “Gungu TV” para a transmissão dos jogos do campeonato de futebol, da Cidade de Maputo, que decorre desde o último fim-de-semana. A garantia foi dada por Quinito Júnior, Administrador da Umbeluzi, em conversa com a “Carta”, na tarde de ontem.

O “mal-estar” que se gerou em torno da parceria, tal como disse Júnior, está na origem da decisão da revogação do contrato celebrado entre as partes, na passada segunda-feira, na cidade de Maputo. No centro da polémica, está a empresa de comunicação social, a Gungu TV, da pertença do recém-nomeado Secretário de Estado de Desportos, Gilberto Mendes, parceira da Umbeluzi.

À luz do contrato de parceria, celebrado entre a Associação de Futebol da Cidade de Maputo (AFCM) e a Umbeluzi, a 30 de Janeiro último, para tornar as competições da capital do país atractivas, a Gungu TV, na qualidade de parceira desta última, passaria a transmitir os jogos do campeonato da cidade de Maputo.

Entretanto, a assinatura do contrato de transmissão dos jogos do campeonato da cidade de Maputo não caiu bem em alguns sectores, que interpretaram o acto como um conflito de interesse, envolvendo o Secretário de Estado de Desportos.

Porém, tal como explicou Júnior, a parceria não envolvia contra-partidas financeiras directas à Gungu TV que, tal como disse, entrou na parceria no âmbito da sua responsabilidade social. Júnior assegurou que o seu parceiro não recebeu e nem vai receber, no âmbito do contrato, qualquer “cêntimo de metical” para transmitir os jogos do campeonato da cidade, precisamente porque o objectivo central era mesmo apoiar o desenvolvimento da modalidade na capital do país.

“Nós não sabíamos que isso iria criar todo este barulho. Perante este cenário, tomamos a decisão de não dar continuidade ao projecto. As pessoas, ao invés de olharem o lado positivo da iniciativa, levam isto para um outro campo. A ideia aqui é apoiar a associação. Trazer as pessoas para os campos. Nenhuma televisão aproximou-se até hoje à iniciativa, sabe porquê? Porque sabem que não há lucro, não há dinheiro. Já comunicamos a associação que não vamos poder apoiar nesse âmbito para não prejudicar Gilberto Mendes. Nós achamos por bem, muito pela maldade das pessoas, parar com a parceria”, disse Quinito Júnior.   

Debruçando-se em torno da ligação (Secretário de Estado de Desportos e a celebração do contrato com a AFCM), Quinito Júnior avançou que a ideia da celebração de contrato entre as partes foi pensada muito antes de Gilberto Mendes ser nomeado Secretário de Estado de Desportos.

Sem precisar as datas, Júnior anotou que há muito que o actual Secretário de Estado de Desportos não reponde directamente sobre os assuntos relacionados com a Gungu TV, de tal sorte que todo, segundo disse, o expediente foi tramitado com o novo homem forte, Mollas Mendes.

O administrador da Umbeluzi Comunicação e Imagem disse igualmente que a Gungu TV abraçou o projecto da AFCM no âmbito da sua responsabilidade social.

“Esse contrato foi pensado muito antes de Gilberto Mendes ser confiado para a pasta do Secretário do Desporto. Aqui, a Gungu não ganha nada. A Gungu iria transmitir os jogos no âmbito da sua responsabilidade social. Este processo começou muito antes da nomeação e, felizmente, quem está e sempre esteve a frente da Gungu TV, felizmente, é o Mollas Mendes”, explicou.

Quinito Júnior disse que a intenção da não continuidade do vínculo com a Gungu TV já foi manifestada via oficiosa e que, neste momento, o dossier está na posse dos advogados para a efectivação da anulação do referido contrato.

“Eticamente não posso comentar sobre nenhum contrato”, Amílcar Jussub

Ainda na tarde de ontem, o nosso jornal chegou à fala com o Presidente da AFCM, Amílcar Jussub. Alegando questões de ordem ética, Jussub disse que não iria comentar sobre o contrato celebrado com Umbeluzi Comunicação e Imagem.

Amílcar Jussub anotou que não tem sido uma prática sua, desde que conduz os destinos da organização, comentar publicamente os termos constantes dos contratos que esta assina com as outras entidades. Aliás, disse também que, desde que chegou à agremiação nunca foi chamado a pronunciar-se sobre os contratos que foram celebrados pelo que não seria desta que o faria.

O Presidente da AFCM disse que os termos constantes dos contratos que a associação celebra são partilhados com os associados, no caso os clubes.

“No período que estou lá, já fiz muitos contratos e ninguém se dignou a procurar-me para saber. E hoje com as redes sociais perdemos mais tempo a escrever nas redes sociais que a trabalhar em prol do próprio desporto. Eu não posso tirar porque os contratos são sigilosos. Se nunca divulguei nenhum contrato não vai ser esse. Temos vários contratos. Eticamente, não posso cometar sobre nenhum contrato, principalmente quando se vem à procura de um em exclusivo”, disse Amílcar Jussub. (Carta)

Foi a 23 de Dezembro de 2019, que oficiais da Marinha de Guerra (das Forças Armadas de Defesa de Moçambique – FADM), do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE), em colaboração com forças internacionais, que trabalham no combate ao narcotráfico, interceptaram uma embarcação transportando 430 Kg de heroína e ice ao largo da costa moçambicana.

Conforme garantiram as autoridades, em Janeiro, a embarcação transportava 13 cidadãos de nacionalidade paquistanesa e que, até momento, aguardam julgamento no Estabelecimento Penitenciário de Miezé, em Cabo Delgado. Entretanto, segundo apuramos de fontes envolvidas na operação, parte da “mercadoria” apreendida pertencia a três grupos de narcotraficantes, sendo um deles baseado na República da Tanzânia.

De acordo com as fontes, durante os interrogatórios, os paquistaneses disseram que a “mercadoria”, com o código 8759, era para um grupo de narcotraficantes, baseado na Tanzânia, cujo nome do líder preferimos omitir. As fontes disseram que o aludido grupo implantou um esquema de circulação, que funciona tanto a nível terrestre, como marítimo e que devido à vulnerabilidade da fronteira entre Moçambique e Tanzânia, o grupo pretendia retirar a mesma, carregando num camião para o país vizinho.

Fontes disseram à “Carta” que a droga seria recebida por membros integrantes da rede, em Pemba, mas devido a um trabalho de inteligência coordenada entre as diferentes instituições e investigadores, a droga foi interceptada e o grupo não conseguiu afundar a embarcação.

Outro facto revelado pelas fontes é o suposto sumiço da referida droga, porém, alguns residentes da capital provincial de Cabo Delgado afiançaram à nossa reportagem que existem alguns oficiais que vendem o “produto” para revendedores e consumidores do mesmo.

Salientar que a Iniciativa Global Contra o Crime Organizado Transnacional (GITOC) aponta Moçambique, Tanzânia e Quénia como os principais corredores de circulação de drogas pesadas, de acordo com o estudo publicado em Abril de 2019, em Maputo. Em Outubro passado, 543.793 Kg de diversos tipos de drogas apreendidas entre Julho de 2018 e Outubro de 2019, foram incinerados na cidade de Maputo. (Carta)

É pela terceira vez que os cabos que alimentam a iluminação que sinaliza a pista de aterragem do Aeroporto Internacional de Nacala (AIN) foram sabotados, desde a inauguração daquele “elefante branco”, em 2014. O dado foi confirmado pelos funcionários da empresa pública Aeroportos de Moçambique (AdM) e agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) afectos àquela cidade portuária, da província de Nampula.

De acordo com as fontes, nos primeiros dois actos de vandalismo, os meliantes terão cortado cabos das luzes de sinalização da pista, numa extensão de 500 a 3.000 metros, “longe” dos radares das duas unidades de segurança ali afectas: da PRM e da segurança privada.

Porém, a terceira foi de vez: quando “meliantes” voltaram a vandalizar os cabos de iluminação daquela infra-estrutura aeroportuária, numa extensão de 200 metros, a AdM conseguiu captar as imagens dos indivíduos envolvidos, tendo-se constatado que se tratava de agentes da PRM afectos àquele aeroporto.

Entretanto, fontes que avançaram o caso à “Carta” dizem que, devido às ligações existentes entre os agentes e os respectivos “chefes”, a nível de Nacala, o processo não vem andando. De acordo com as fontes, a acção visa sabotar a aterragem dos voos nocturnos, habitualmente usada pelos mercenários russos do Grupo Wagner, que desembarcam naquele local à noite, para fugir dos “holofotes”.

À “Carta”, a fonte garantiu que os agentes da Polícia envolvidos na sabotagem devem ter recebido orientações superiores, mas sem avançar os reais motivos. Sublinha que foi graças às camaras instaladas em alguns “pontos estratégicos”, que permitiram a identificação dos “vândalos”, porém, o processo não tem demonstrado avanços.

“Carta” procurou ouvir Emmanuel Chaves, PCA da empresa Aeroportos de Moçambique, porém, todos os esforços redundaram em fracasso. (Carta)

A União Africana (UA) está finalmente sentando-se e tomando conta oficial da crescente e brutal insurgência “jihadista” na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Na cimeira da UA que terminou ontem em Adis Abeba, o Comissário da Paz e Segurança da UA, Smail Chergui, disse na segunda-feira que a UA deveria ajudar Moçambique, fornecendo equipamento e formação e também ajudar a resolver o problema de forma holística.

 "Temos que entender por que esse terrorismo está acontecendo lá e por que houve um nível de violência sem precedentes contra civis", disse ele, referindo-se à extrema brutalidade dos ataques do grupo jihadista, geralmente chamado Al-Sunnah wa Jamaah (ASWJ ), embora alguns residentes locais também o chamem de Al-Shabaab. O Estado Islâmico afirmou que o grupo local é afiliado da sua Província da África Central

 Desde a erupção em Outubro de 2017, os “jihadistas” da ASWJ realizaram dezenas de ataques e mataram cerca de 600 civis e pessoal de segurança, geralmente decapitando e mutilando. Em Adis Abeba, Smail Chergui disse: “É bom que estejamos todos juntos com Moçambique para resolver, limitar e eliminar esse fenômeno muito rapidamente. Haverá uma troca permanente de informações com as autoridades de Moçambique. Esperamos que, em breve, a estabilidade e a segurança naquela parte de Moçambique - que tem implicações na fronteira com a Tanzânia - estejam totalmente sob controle”.

A nova atenção a Moçambique está a acontecer à medida que a UA intensifica os seus esforços para resolver conflitos em todo o continente, de acordo com o seu lema para 2020, que é “Silenciar as armas”. Esse lema foi escrito há algum tempo e originalmente incluído "em 2020". (Carta)

Sensivelmente quatro meses após a realização das VI Eleições Gerais de 15 de Outubro de 2019, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia tornou público o seu relatório final sobre o processo, que teve como vencedores “absolutos” o partido Frelimo e o seu candidato presidencial, Filipe Nyusi.

A divulgação do relatório teve lugar esta quarta-feira, na capital do país, Maputo, em que numa das linhas aponta: "Uma análise das mudanças dos padrões de voto nas eleições presidenciais entre 2014 e 2019 revela o sucesso de uma estratégia centralizada com o objectivo de aumentar os votos a favor do partido no poder nos distritos da oposição”. O processo eleitoral decorreu, tal como refere o documento, num clima tenso, de intimidação da oposição e de desconfiança em relação aos órgãos eleitorais. 

Concretamente, o extenso documento não difere, na substância, do relatório preliminar apresentado em Novembro último. Nas constatações, que começam desde o recenseamento eleitoral até à validação e proclamação dos resultados, destacam-se: o enchimento de urnas; voto múltiplo; invalidação intencional do voto da oposição; alteração de resultados de Mesas de Assembleia de Voto com adição fraudulenta de votos; e, membros de Mesa, funcionários públicos e eleitores encontrados com boletins de voto fora das assembleias de voto.

Consta, igualmente, que nos 51 distritos observados, em boa parte deles, a recepção do material foi desorganizada, tendo-se observado o preenchimento dos editais por parte dos membros das mesas, enquanto esperavam na fila para entregar os materiais; centenas de casos em que Presidentes das Mesas de Votação expulsaram delegados de candidatura dos partidos da oposição; o envolvimento da Polícia na expulsão dos delegados de candidatura da oposição; somas de voto que excedem o número de votos na urna ou ao número de eleitores.

Aponta ainda que em oito, de 69 mesas de assembleias de voto observadas, um número considerável de votos foi considerado inválido mesmo sendo clara a intenção de voto; números do recenseamento eleitoral em Gaza; detenção de Delegados de candidatura do partido Nova Democracia também em Gaza; Desembolso tardio dos fundos para os partidos da oposição; e cobertura desigual dos meios de comunicação social em relação aos candidatos da posição. Estas são algumas das constatações da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia.

A Missão de Observação Eleitoral da UE iniciou a sua actividade a 31 de Agosto de 2019, destacando 170 observadores para o dia da votação. Visitou, ao todo, 807 mesas de votação em todo o país. Analisou a campanha eleitoral, o quadro jurídico, o desempenho dos órgãos eleitorais, a qualidade do recenseamento eleitoral, a apresentação de candidaturas, o papel dos meios de comunicação, a participação das mulheres no processo eleitoral e o processo de votação.  

Perante este quadro, a Missão de Observação Eleitoral deixou um total de vinte recomendações “prioritárias” que devem ser tidas em conta para a melhoria dos processos eleitorais no país.         

Enquadramento Institucional

-“As instituições públicas, nomeadamente a CNE, deverão assumir a sua responsabilidade pela integridade do processo eleitoral, através da adopção de medidas que diminuam as consequências e o impacto nos resultados eleitorais do ilícito eleitoral e de más práticas cometidos durante a votação, contagem e apuramento”.

-“Adoptar e reforçar políticas para uma actuação imparcial e livre de influência política das forças policiais a todos os níveis, assegurando que aqueles que cometem violações da lei e de direitos humanos, nomeadamente durante o período eleitoral, são responsabilizados”.

Enquadramento Legal

-“Devem ser evitadas alterações à legislação eleitoral no período de seis meses antes das eleições, de modo a dar oportunidade aos intervenientes no processo para se familiarizarem com o quadro normativo”.

-“Para garantir a coerência, constitucionalidade e viabilidade de implementação da legislação eleitoral, as propostas de lei eleitoral deverão ser submetidas sistematicamente ao Conselho Constitucional para fiscalização antes da sua aprovação”.

-“Harmonização das leis eleitorais através da adopção de um código eleitoral e processual em conformidade com a recomendação contida no Acórdão 21/CC/2014 do Conselho Constitucional para garantir certeza legal e eliminar contradições legais”.

-“Alargar a definição sobre a validade de cada voto baseada na intenção do eleitor, especificando outras marcas aceitáveis para além do 'X' ou da impressão digital”.

-“Reintroduzir um segundo nível de controlo dos votos considerados inválidos com a requalificação destes a ser feita pelas comissões de eleições distritais, dada a discrepância existente nas interpretações sobre o que constitui um voto válido.

Administração Eleitoral

-“Garantir a independência orçamental da CNE através de uma linha de acesso directo e atempado aos fundos aprovados no Orçamento Geral do Estado, evitando que o desembolso dos fundos para a realização de eleições, incluindo o financiamento público da campanha eleitoral, esteja dependente do governo”.

-“Clarificar na lei a subordinação hierárquica entre os níveis central e mais baixos da administração eleitoral para garantir o respeito por directivas e instruções superiores”.

-“Implementar uma estratégia de comunicação pública eficaz, incluindo a publicação imediata e completa de todas as decisões, organização de reuniões consultivas com os partidos políticos de forma regular, e a contínua divulgação de informação aos intervenientes no processo, especialmente no período pré e pós-eleitoral”.

-“Aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral através da publicação de cópias originais dos resultados das mesas de assembleia de voto na página de Internet da CNE para consulta pública”.

Recenseamento Eleitoral

-“Criar e manter, através de actualizações nos anos eleitorais, um recenseamento eleitoral credível e permanente que goze de confiança pública e que reflicta com mais rigor o número de eleitores em cada província”.

-“Realizar uma auditoria independente dos dados provisórios do recenseamento eleitoral antes da aprovação dos dados finais do recenseamento”.

Campanha Eleitoral

-“Implementar a existente proibição do uso de recursos do estado para assegurar que as autoridades não abusam da sua posição para utilizar os bens públicos e mobilizar os funcionários públicos para fins de campanha eleitoral”.

-“As autoridades estatais deverão assumir responsabilidade na protecção das liberdades fundamentais dos candidatos, nomeadamente o direito à liberdade de reunião e de realizar campanha eleitoral num ambiente seguro, livre de violência contra membros e apoiantes dos partidos políticos. Os partidos políticos deverão também dissuadir os seus membros e apoiantes de interferir nas actividades de campanha de outros partidos”.

Meios de Comunicação Social

-“Converter o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) num órgão regulador verdadeiramente independente, protegido contra interferência do governo, e em condições de actuar de forma transparente e de ser responsabilizado pelas suas acções, com um conselho de administração e membros recrutados através de um sistema inclusivo e competitivo”.

-“Melhoria da legislação para assegurar que os meios de serviço público são administrados por um conselho de administração independente e responsável perante o parlamento e não perante o governo”.

-“Revisão do Código Penal, Lei de Imprensa e outra legislação para eliminar as disposições desfavoráveis às liberdades de expressão e de imprensa, em particular abolir penas de prisão para casos de difamação de acordo com princípios internacionais”.

Observação Eleitoral e Delegados dos Partidos Políticos

-“A CNE deve assegurar a credenciação atempada de delegados dos partidos e de observadores”.

-“Criar um ambiente seguro e livre de intimidação para a participação de observadores eleitorais e representantes dos partidos em assuntos políticos e eleitorais”. (Carta)