O processo judicial submetido em Londres pelo Banco Comercial Português (BCP), o dono do BIM, tem em vista recuperar os 100 milhões de USD que o grupo investiu no calote das “dívidas ocultas” em Moçambique. O caso foi depositado no passado dia 8 de Abril, por via da firma britânica Enyo Law LLP, no Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales.

O banco português quer reaver os 100 milhões de USD que emprestou à MAM, através do banco russo VTB Capital (que no total investiu 535 milhões), em 2014. A primeira indicação de que o BCP tinha investido na MAM foi feita durante o julgamento de Jean Boustani, em Nova Yorque, no ano passado.

Uma responsável do VTB Capital, Cicely Leemhuis, diretora-adjunta do departamento legal do banco em Londres, que depunha como testemunha nesse julgamento, disse que o BCP teve uma sub-participação ("funded sub-participation") de cerca de 100 milhões de USD no empréstimo estruturado pelo banco VTB Capital de Londres.

Neste tipo de acordo, o banco português teve de entregar o dinheiro ao credor do empréstimo, o VTB. Assim, a devolução do dinheiro ao BCP depende do banco VTB. A MAM nunca teve um vínculo directo com o banco português, mas todo bolo do empréstimo foi feito com garantias do Governo de Moçambique, e é isso que deve explicar a acção contra o Governo moçambicano. A garantia foi assinada pelo antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang, e obrigava que qualquer disputa entre as partes fosse exclusivamente de jurisdição da Inglaterra, porque o banco VTB tem sede em Londres. (Carta)

A União Europeia (UE) manifestou, esta quarta-feira, a sua preocupação em relação ao que chamou de “visível degradação da situação de segurança na província de Cabo Delgado”, devido ao aumento significativo de ataques, incluindo a “ocupação temporária de sedes de distritos em Mocímboa da Praia, Muidumbe e Quissanga”, durante as últimas semanas.

Em comunicado de imprensa a que “Carta” teve acesso, a organização afirma estar a seguir, com apreensão, o agravamento da situação humanitária na província, com uma crescente insegurança das populações locais e a rápida multiplicação do número de deslocados internos. Para a organização, a situação que se vive na província de Cabo Delgado “requer uma acção eficaz” que permita proteger os cidadãos, desenvolver investigações que permitam levar os responsáveis à justiça e identificar o papel desempenhado por grupos extremistas violentos.

“A Delegação da União Europeia reitera a sua disponibilidade para prestar assistência a Moçambique, prosseguir e intensificar o diálogo com as autoridades nacionais com vista a delinear uma solução integrada, coordenada e abrangente que dê resposta às múltiplas dimensões da actual crise, incluindo as suas implicações regionais”, garante a organização.

No comunicado, a organização que congrega 27 nações europeias defende que “a resposta a ser dada pelas autoridades só poderá proporcionar resultados efectivos e satisfatórios se garantir o pleno respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais das populações”, pelo que, “o exercício das liberdades de expressão, de imprensa e do direito à informação afiguram-se, neste contexto, fundamentais para permitir uma melhor compreensão e combate ao fenómeno do extremismo violento que assola a província”.

Por essa razão, a UE lamenta o desaparecimento, no passado dia 7 de Abril, do jornalista da Rádio Comunitária de Palma, Ibraimo Abu Mbaruco, que se suspeita ter sido raptado por elementos das Forças de Defesa e Segurança. Por isso, a Delegação da União Europeia, em Maputo, apela às autoridades para investigarem o caso “com rapidez e profundidade”.

Refira-se que desde Outubro de 2017 que a província de Cabo Delgado vive um terror, protagonizado por um grupo até aqui não identificado pelas autoridades moçambicanas. “Insurgentes”, “homens sem rosto” e “malfeitores” são alguns dos nomes atribuídos pelas autoridades ao grupo que já provocou perto de 200 mil deslocados, para além de ter causado morte de mais de 500 pessoas, entre integrantes do grupo, militares e civis. (Carta)

Os 250 deputados da Assembleia da República (AR) de Moçambique vão descontar três dias de salário para o apoio a ações de combate à covid-19 no país, anunciou hoje a presidente do órgão, Esperança Bias. A responsável divulgou a decisão durante a reunião plenária da AR que debate hoje e na quinta-feira as propostas do Plano Económico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE).

A presidente do parlamento não deu pormenores sobre a doação dos deputados. O salário mensal mais baixo no parlamento moçambicano é de 65.000 meticais (887 euros) e o mais alto ultrapassa 100.000 meticais (1.364 euros). Ainda na sessão de hoje, a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria na AR, anunciou que vai doar 650.000 meticais (8.871 euros) para ajudar na luta contra a covid-19 no país.

A Frelimo controla 184 assentos na AR, seguida da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, com 60 lugares, e pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), com seis deputados. (Lusa)

A “Carta” de 13 de Abril referiu que o Moza Banco apresentou resultados negativos em 2019 = (-) 775 milhões de Meticais. Este resultado negativo deve ser adicionado aos prejuízos anuais, após a intervenção do Banco: -2017 = (-) 1.457 milhões de Meticais; 2018 = (-) 768 milhões de Meticais. Os prejuízos destes três anos somam 3 biliões de Meticais, equivalente a mais de 45 milhões de USD, que constitui perda real do valor do banco.

Aquando da intervenção, perante a perplexidade da comunidade empresarial, o governador do BM disse ter escolhido a melhor opção de gestão que havia no mercado para 'fixar' o banco. A recapitalização do Moza foi feita com 11.7 biliões de Meticais, cedidos pelo Banco Central ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores do BM (Kuhanha), que adquiriu a maioria do capital do Moza. O relatório e contas do BM de 2017 mostra o registo deste empréstimo, realizado em violação da Lei Orgânica do BM. Quando as contas anuais do Banco de Moçambique de 2018 e 2019 forem disponibilizados ao público, como é seu dever, conhecer-se-ão os efeitos da consolidação destes prejuízos nas contas da Kuhanha e nas contas do Banco Central.

Faz agora sentido, o discurso do Presidente da República por ocasião da inauguração das novas instalações do Moza na baixa da Cidade de Maputo no dia 13 de Junho de 2019. Conforme então reportou o jornal Savana, a propósito da intervenção do Moza, o Presidente Nyusi declarou: “poderá haver debates sobre qual a melhor solução seguida...o importante é que os seus efeitos não lesem a ninguém, incluindo os accionistas fundadores”. Quando o Chefe do Estado pronuncia com este detalhe, quer indicar como o processo deve prosseguir. Passados 9 meses após a fala do Presidente, nada parece ter mudado, com excepção da perda de valor dos activos, que é uma realidade. 

Há muita coisa ainda por esclarecer. Ora, o Banco de Moçambique é o Banco Central da República de Moçambique, com o capital integralmente subscrito pelo Estado e os cidadãos necessitam de ser esclarecidos sobre se estes prejuízos do Moza Banco corroem ou não os fundos do erário público, à guarda do Banco Central. Para isso, é essencial dispor publicamente a seguinte informação: 

1-Informação do Conselho de Administração do BM, responsável por elaborar o relatório e as contas de gerência, que deve divulgar as contas auditadas consolidadas de 2018 (já passa mais de um ano sem serem divulgadas) e os prejuízos do Moza.

2- O Ministério da Economia e Finanças (MEF) na qualidade de gestor do Tesouro tem uma palavra a dizer sobre as contas anuais de 2017 a 2019 do BM, que, nos termos do art. 64° da sua Lei Orgânica, o Banco Central é obrigado a enviar até finais de Março do ano seguinte. O MEF certamente dispõe de informação que lhe é prestada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Moçambique que exerce a fiscalização e a inspecção das actividades do BM, cujo PCA é indicado pelo Ministro das Finanças.

Na sequência das palavras do Presidente da República acima mencionadas, o Governo deve prestar esclarecimentos acerca da justeza e das consequências da intervenção do Moza. Em particular, como foi possível o BM ignorar a proposta feita pelos accionistas antes da intervenção do Moza, de aumento de capital privado e enveredar-se por um caminho desconhecido em que, através dos prejuízos do Moza, se continua a delapidar os escassos recursos públicos do BM.

As contrapartes do FMI em Moçambique são o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique. Em 2016, o FMI penalizou a economia e a sociedade moçambicanas por falta de reporting por parte do Governo relativamente aos três créditos tóxicos, ilegalmente contratados. Mas tolera a falta de reporting público das contas anuais do Banco de Moçambique, que são instrumentos bastantes para a gestão económica e financeira do país.

Também é notório que, há mais de três anos, assiste serenamente que um banco comercial continue objectivamente a ser dirigido pelo Banco Central, cujo Governador é também o PCA da sociedade anónima Kuhanha, sociedade que adquiriu a posição maioritária do Moza Banco, com recursos disponibilizados pelo Banco Central.  

Estranha-se o silêncio do FMI perante os conflitos de interesse denunciados Comissão Central de Ética Pública em flagrante violação da Lei da Probidade Pública, e violação da Lei Orgânica do Banco Central, ao conceder empréstimo de 11.7 biliões de Meticais à Kuhanha. Esta situação que está a corroer os recursos públicos à guarda do Banco de Moçambique, por efeito da consolidação de contas. Afinal, quem põe o guizo ao gato?  (Carta)

O Governo moçambicano aprovou ontem facilidades aduaneiras e fiscais para aliviar a pressão sobre as empresas no país, um instrumento que visa minimizar o impacto económico da Covid-19 no país.

"Trata-se de medidas de políticas fiscais e que procuram trazer inovação no contexto dos impostos, muito particularmente na questão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)", disse o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, falando após uma reunião deste órgão.

Eis as principais medidas: autorização de saídas antecipadas na importação de produtos de prevenção e combate ao Covid 19, dispensa do Pagamento por Conta e adiamento do Pagamento Especial por Conta, para além da autorização de compensação de créditos respeitantes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de que o sujeito passivo seja titular, com dívidas relativas a impostos de natureza diversa a cargo da autoridade tributária. No fundo no fundo, trata-se de medidas fiscais e aduaneiras propostas recentemente ao Governo pela Confederação das Associações Económicas (CTA). Neste quadro, a compensação do IVA vai ser feita através de créditos fiscais. 

"O Governo tem a expectativa de que a medida vai trazer um grande impacto para aquilo que é o alívio das empresas em relação às suas obrigações para com o Estado", acrescentou o porta-voz do Governo moçambicano.

Os últimos registos oficiais sobre o novo coronavírus em Moçambique indicam um total de 28 casos, sem vítimas mortais, e o país vive em estado de emergência durante todo o mês de Abril, com espaços de diversão e lazer encerrados e proibição de todo o tipo de eventos e de aglomerações.

Durante o mesmo período, as escolas estão encerradas e a emissão de vistos para entrar no país está suspensa. O número de mortes provocadas pela Covid-19 em África ultrapassou hoje as 800 com mais de 15 mil casos registados em 52 países, de acordo com a mais recente actualização dos dados da pandemia naquele continente.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, já provocou mais de 120 mil mortos e infectou mais de 1,9 milhão de pessoas em 193 países e territórios. Dos casos de infecção, cerca de 402 mil são considerados curados. Depois de surgir na China, em Dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia. (Lusa e Carta)

Passam os anos, mas a tendência mantém-se. Os sectores repressivos do Estado continuam a merecer particular atenção nos sucessivos Orçamentos do Estado do governo da Frelimo, não sendo o do presente ano, 2020, uma excepção. Os chamados sectores sociais, tidos como vitais para o desenvolvimento do país, continuam sendo os parentes pobres.

A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020, acompanhado do seu respectivo Plano Económico e Social (PES), vai hoje, tal como agendado, semana finda, a debate na Assembleia da República (AR), donde se espera aprovação, como nos outros anos, graças aos votos da bancada maioritária, a Frelimo.

De acordo com a proposta a que tivemos acesso, a despesa pública está fixada em 345.381.8 milhões de Mts. Deste montante, 228.348.7 milhões de Mts são destinados à despesa de funcionamento, 70.991.7 milhões de Mts às despesas de Investimento e 46.041.4 milhões de Mts às operações financeiras. O défice está estimando em 109.791.5 milhões de Mts, equivalente a 10,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

E como, afinal, os fundos foram alocados às instituições do Estado? O Ministério do Interior, liderado por Amade Miquidade, parte na pole position (posição de destaque). Vai receber do Orçamento do Estado 15.616.851 mil Mts. Igualmente, com orçamentos “simpáticos” estão as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e o Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) que vão receber, cada, 8.242.141 mil Mts e 2. 574.981 mil Mts, respectivamente.

De acordo com a proposta orçamental retromencionada, a Casa Militar, responsável, entre outros, por zelar pela segurança do Presidente da República, sua família, convidados e das instalações, terá 748.359,43 mil Mts, o Comando Geral da Polícia República de Moçambique 722.351 mil Mts e o Ministério de Defesa Nacional 451.201 mil Mts.

A “atenção especial” a estes sectores é dedicada numa altura em que o país enfrenta desafios no que à segurança e estabilidade diz respeito na província de Cabo Delgado (hoje palco de ataques armados perpetrados por indivíduos, até aqui, sem rosto) e na região centro que, segundo a Polícia da República de Moçambique, são protagonizados pelos homens armados da Renamo, o maior partido da oposição.

Quadro inversamente oposto espelha as dotações para os sectores chamados “prioritários”. O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural terá um orçamento de 832.490 mil Mts. Aos Ministérios da Educação e Desenvolvimento Humano, Transportes e Comunicações, bem como Indústria e Comércio foi alocado, cada, 388.217 mil Mts, 133.522 mil Mts e 98.178 mil Mts, respectivamente.

Há ainda a destacar o facto de a Secretaria de Estado da Juventude e Emprego ter sido alocada a modesta quantia de 26.591 mil Mts. Os Ministérios da Terra e Ambiente e do Trabalho e Segurança Social vão receber, de forma sequenciada, 156.631 mil Mts e 85.862 mil Mts.

Aliás, importa ainda realçar que à Presidência da República serão alocados 651.827 mil Mts. Órgãos como a Procuradoria-Geral da República, Tribunal Administrativo e Supremo receberão, cada um, 509.369 mil Mts, 800.796 mil Mts e 457.405 mil Mts. (Carta)