A Sexta Secção do Tribunal Judicial da província de Nampula condenou esta segunda-feira (30) um cidadão nacional a uma pena de prisão efectiva de 12 anos, depois de ter provado o seu envolvimento na violação sexual de uma menor de 12 anos, por sinal sua neta, numa das comunidades do distrito de Mossuril.

De acordo com o tribunal, o homem começou a violar sexualmente a vítima desde o ano de 2019 até que a menor, agora com 16 anos, ficou grávida em 2022. Hoje é mãe de uma criança de dois anos de idade.

A juíza do caso, Cristina Salia, ao declarar culpado o réu, justificou que o mesmo estava a manter relações sexuais repetidas vezes de forma consciente.

"O arguido agiu com dolo ao satisfazer os seus apetites sexuais e, em nome da República de Moçambique, a Sexta Secção decide condenar o arguido a pena de 12 anos de prisão", sentenciou a juíza Cristina Salia.

O réu foi igualmente condenado a pagar 50 mil meticais pelos danos causados à vítima, além de impostos de justiça.

A juíza Cristina Salia argumentou que pesam sobre o réu circunstâncias agravantes, tais como o facto de ser adulto e avó, sendo motivos suficientes para não cometer o crime. Em meados do ano passado, o pai da vítima denunciou o violador, o que levou o Ministério Público a instaurar processo-crime que seguiu trâmites legais até ao julgamento. (Carta)

O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, disse esta segunda-feira (29), em Maputo, que as autoridades sanitárias vacinaram 5,2 milhões de pessoas contra a cólera, nos distritos mais afectados, nos últimos três anos.

O executivo defende que as campanhas de vacinação, quando combinadas com outras medidas, têm um impacto positivo na prevenção e controlo da cólera.

“Por isso, tomamos esta ocasião para encorajar e sensibilizar os parceiros de cooperação e demais intervenientes a garantir o aumento, provisão e disponibilização de vacinas contra cólera”, disse Maleiane na abertura da primeira Conferência Científica sobre Transdisciplinaridade para Eliminação da Cólera.

Entre os vários factores que influenciam a existência de casos de cólera, destaca-se a frequência dos eventos climáticos extremos, deficiente saneamento do meio, acesso limitado à água potável e a desinformação sobre as reais causas da cólera.

Segundo o governante, dados oficiais revelam que entre os meses de Janeiro a Março de 2024 foram registados 94 mil casos de cólera em todo o mundo, dos quais, mais de metade na África Austral.

“A título ilustrativo, no continente africano há registo de pouco mais de 250 mil casos de cólera entre 2023 até ao momento, resultando em mais de 4 mil óbitos, o que corresponde a uma taxa de letalidade de 1,6%”, disse o governante.

Moçambique, República Democrática do Congo, Malawi, Zimbabwe e Zâmbia, ao nível da África Austral, constam na lista dos países mais afectados pela cólera.

Informações das autoridades sanitárias indicam que no período compreendido entre 1 de Outubro de 2023 até ao mês de Julho corrente, foram notificados 16 mil casos de cólera e 38 óbitos em todo o país, o correspondente a uma taxa de mortalidade de 0,2%.

O Primeiro-Ministro assegurou que no quadro das acções de prevenção e controlo da cólera o país tem estado a implementar a vigilância a nível interno e nas fronteiras.

Por outro lado, as autoridades moçambicanas têm vindo a incrementar a capacidade de testagem laboratorial com estabelecimento de uma rede de laboratórios provinciais de saúde pública e gestão diferenciada dos casos de cólera combinando centros de tratamento hospitalar, bem como estações de hidratação comunitários entre outras realizações.

O ministro da Saúde, Armindo Tiago, sublinhou que o evento ocorre numa altura em que o mundo enfrenta o recrudescimento de casos de cólera ao longo dos últimos três anos.

“Ao nível da África Austral, Moçambique é um dos países mais afectadas pela doença, por isso entendemos que é fundamental a mobilização de conhecimento científico para promoção de uma resposta multissectorial com vista numa primeira fase o controlo e depois a eliminação da doença “, disse Tiago.

A Coordenadora da Organização Médicos Sem-Fronteiras (MSF), em Moçambique, Daniela Garone, informou que a estratégia global da iniciativa sobre eliminação da cólera visa para além interromper a transmissão e reduzir a mortalidade, eliminar a cólera como um problema de saúde pública.

“Gostaria de expressar meu profundo agradecimento ao governo de Moçambique e a todos os parceiros por se unirem. Estou confiante de que a nossa experiência colectiva levará a um progresso significativo na nossa luta contra cólera em Moçambique “, disse Garone.

Já o representante da OMS em Moçambique, Severin Von Xylander, referiu que os conflitos, a urbanização não planeada e as alterações climáticas aumentam o risco de cólera. “Os investigadores estimaram que todos os anos se registam 1,3 a 4,0 milhões de casos de cólera e 21.000 a 143.000 mortes em todo o mundo devido à cólera “, disse Xylander.

Manifestou a sua satisfação pelo facto de Moçambique estar a concluir o seu plano multissectorial sobre eliminação da cólera, como problema de saúde pública até 2030. Durante o evento, os participantes vão abordar as melhores estratégias de eliminação da cólera até 2030. 

Refira-se que o evento, organizado pelo Instituto Nacional da Saúde (INS) em parceria com CDC-África, junta em Maputo,quadros do MISAU, Organização Mundial da Saúde (OMS), Médicos Sem-Fronteiras, ministros das Obras Públicas e Habitação de Moçambique e de outros Estados da região Austral. (AIM)

Os 95 cidadãos líbios presos em uma operação no que parecia ser um local de treinamento de segurança, convertido em uma base de treinamento militar ilegal em uma fazenda perto de White River, Mpumalanga, estão supostamente na folha de pagamento do líder militar do leste da Líbia, o general Khalifa Haftar, que também é um aliado próximo da empresa militar privada russa Wagner e do governo russo em geral.

A Rússia, e em particular o Wagner, têm sido altamente activas na Líbia desde 2018, lutando ao lado do governo alternativo líbio baseado em Benghazi e Tobruk, no leste do país, que vem tentando derrubar o governo apoiado pelas Nações Unidas no oeste do país, cuja capital é Trípoli.

Os cidadãos líbios compareceram ao Tribunal de Magistrados de White River nesta segunda-feira. Eles enfrentam acusações relacionadas à violação da Lei de Imigração após entrarem na África do Sul com vistos adquiridos por meio de falsas declarações em Túnis, Tunísia, de acordo com o Departamento de Assuntos Internos. Eles estão detidos.

Em 2019, Haftar e sua coalizão militar, que ele mesmo chamou de Exército Nacional Líbio, chegaram aos arredores de Trípoli antes de serem detidos e repelidos pelas forças do governo de Trípoli, amplamente reforçadas pela Turquia.

Jalel Harchaoui, especialista do Royal United Services Institute em Londres, disse ao Daily Maverick que, de acordo com suas fontes, a empresa sul-africana que fornecia o treinamento – chamada Milites Dei Security Services (MDSS) ou Milites Dei Academy – se recusou a conduzir o treinamento na Líbia e insistiu que os 95 estagiários fossem para White River.

Foi isso que resultou na batida policial e na captura deles. Ele observou que o governo do leste da Líbia reconheceu que os 95 líbios envolvidos foram enviados de Benghazi. Harchaoui disse que o governo oriental da Líbia reconheceu implicitamente seu envolvimento, quando seu ministro das Relações Exteriores, Abdul Hadi àl-Hawaij, afirmou que estava acompanhando os líbios detidos na África do Sul e que se esforçaria para fornecer-lhes apoio jurídico.

Harchaoui disse que suas fontes lhe informaram que um dos filhos de Haftar, Khaled ou Saddam, era o responsável por organizar o treinamento. Os filhos estavam assumindo a gestão activa do Exército Nacional Líbio, já que o próprio Haftar tem agora 81 anos e está se tornando menos activo.

Harchaoui contrastou a operação sul-africana com a recente exposição da mídia de que a família Haftar havia contratado ex-soldados irlandeses, trabalhando para uma empresa chamada Irish Training Solutions, para treinar a 166ª Brigada de Infantaria do Exército Nacional Líbio. Esse treinamento havia sido feito no leste da Líbia.

Harchaoui disse que a família Haftar possuía grandes quantias de dinheiro e parecia ter decidido gastar parte dele na diversificação do treinamento das melhores forças especiais que o dinheiro pudesse comprar.

Ele também sugeriu que o treinamento militar da empresa irlandesa e da empresa sul-africana violou o embargo de armas da ONU, que está em vigor desde 2011, após a eclosão da guerra civil entre o ex-ditador líbio Muammar Gaddafi e seus oponentes.

Harchaoui disse que isso ocorreu porque o embargo de armas da ONU se aplicava não apenas ao fornecimento de armas físicas, mas também a serviços militares, como treinamento. O Daily Maverick foi informado de que era provável que os EUA tenham avisado as autoridades sul-africanas sobre o campo de treinamento de White River devido à estreita cooperação entre Haftar e o estado russo.

'Mais encargos possíveis'

O porta-voz do Serviço Policial da África do Sul (SAPS), Coronel Donald Mdhluli, disse que mais acusações podem ser feitas posteriormente. O SAPS disse que na quarta-feira, 24 de julho, o comissário provincial em exercício do SAPS em Mpumalanga, Major General Zeph Mkhwanazi, recebeu informações sobre o acampamento e convocou a Estrutura Provincial Conjunta Operacional e de Inteligência, que incluía o Departamento de Assuntos Internos e a Inteligência Policial. Uma operação conjunta foi realizada na sexta-feira.

O Ministério da Polícia e a SAPS disseram que o local, inicialmente designado como centro de treinamento, foi convertido em uma base ilegal de treinamento militar. O City Press informou que o Ministro da Polícia, Senzo Mchunu, disse no sábado que parecia que uma empresa de segurança de White River, a MDSS, havia conduzido treinamento militar no acampamento sob o pretexto de treinamento de segurança.

“A base de treinamento militar ilegal descoberta em White River, em Mpumalanga, tinha estruturas elaboradas, semelhantes às que se encontraria em um campo de treinamento militar legítimo”, disse Mchunu em uma publicação no Facebook.

O MDSS está registrado na Private Security Industry Regulatory Authority (PSiRA). Na sexta-feira, o PSiRA anunciou que na semana anterior soube que o MDSS “está supostamente conduzindo treinamento de estilo militar para, entre outros, cidadãos líbios, em uma fazenda em White River, Mpumalanga”.

A PSiRA disse que instruiu o MDSS a cessar imediatamente todas as atividades de treinamento e enviou sua inspetoria para inspecionar as instalações para garantir a conformidade. “O PSiRA, juntamente com outros departamentos governamentais, estava naturalmente preocupado com essas atividades e tomou medidas imediatas para conduzir investigações preliminares e, consequentemente, o PSiRA encerrou tal treinamento”, disse a autoridade.

De acordo com seu site, o MDSS é especializado em segurança de estilo militar, como guarda armada, patrulhamento, segurança de fazendas e proteção VIP. A empresa também oferece cursos de segurança na Milites Dei Academy. Sua sede fica em Peebles Valley, fora de White River.

Quando solicitado a comentar, o MDSS disse que divulgaria um comunicado à imprensa em breve. A empresa afirma que só envia pessoal credenciado pela PSiRA e pela SAPS e treinado em habilidades de estilo militar.

O porta-voz do Ministério da Polícia, Kamogelo Mogotsi, disse ao Daily Maverick: “A empresa é credenciada para fornecer treinamento para serviços de segurança”. Ele acrescentou: “Existem características distintivas de uma instalação para treinamento de segurança e treinamento militar”.

O SAPS informou que os líbios estavam alojados em tendas militares e que equipamentos de treinamento militar foram encontrados no local, incluindo armas de fogo licenciadas. Além disso, durante a operação de retirada na sexta-feira, a polícia encontrou cannabis sativa e cocaína. Eles disseram que encontraram outras drogas no local, que eles enviaram para o Laboratório de Ciência Forense SAPS em Pretória para identificação. “Levamos muito a sério qualquer ameaça à segurança e estabilidade da nossa província e país”, disse o Comissário Provincial em exercício Mkhwanazi.

“Esta operação demonstra nosso comprometimento em agir rápida e decisivamente contra quaisquer atividades que possam prejudicar nossos interesses nacionais e garantir a segurança de nossos cidadãos.”

"Respeite nossas leis ou enfrente as consequências"

No sábado, o Ministro do Interior, Leon Schreiber, comemorou as prisões. “Uma operação de cada vez, precisamos restaurar o estado de direito. Após uma grande operação conjunta do Home Affairs, SA Police Service e outras autoridades policiais, o departamento está no local garantindo que qualquer um que tenha violado as leis de imigração seja processado pelo tribunal”, disse Schreiber. “Respeite nossas leis ou haverá consequências.”

O Departamento de Assuntos Internos disse que cancelou os vistos adquiridos irregularmente e estava trabalhando com autoridades policiais para analisar todas as opções, incluindo a deportação. O cancelamento do visto significa que os 95 líbios agora são cidadãos estrangeiros sem documentos.

O Ministro da Polícia Mchunu, juntamente com o Vice-Ministro da Polícia Cassel Mathale e o comissário nacional, General Fannie Masemola, visitaram a fazenda em White River no sábado. (Daily Maverick)

A Procuradoria-Geral da República disse que Moçambique está aberto para negociar termos para o pagamento da indemnização que espera receber da Privinvest, como resultado da sentença de ontem no processo das dívidas ocultas em Londres.

“Como sempre dissemos, o Estado esteve sempre aberto e continua aberto para negociações. Se houver alguma proposta, quem sabe, pode ser negociada, analisada e depois concluímos se avançamos ou não”, declarou Ângelo Matusse, procurador-geral adjunto, durante uma conferência de imprensa.

O Tribunal Comercial de Londres decidiu hoje a favor de Moçambique no processo das chamadas 'dívidas ocultas' e determinou que o grupo naval Privinvest deve pagar compensação por corrupção do antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

"Estou convencido de que o senhor Safa e o Grupo Privinvest estavam dispostos a prometer ou a pagar a quem quer que fosse, e especificamente ao ministro Chang (...). E foi isso que fizeram", disse o juiz Robin Knowles, citado na sentença distribuída hoje.

Segundo Ângelo Matusse, no total, o grupo Privinvest foi condenado a pagar 2,3 mil milhões de dólares (2,1 mil milhões de euros) de indemnização, mas o valor líquido ficou estipulado em 1,9 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros), já que as autoridades tinham penhorado diversos ativos.

“Decorre igualmente da sentença do juiz que, tendo o Estado moçambicano reconhecido ter recuperado ativos ao longo destes anos, este valor devia ser creditado neste valor. Por isso, neste momento o valor é estipulado em 1,9 mil milhões de dólares”, declarou Ângelo Matusse, que admitiu a possibilidade de um recurso por parte da Privinvest.

O procurador-geral adjunto disse que o valor total que Moçambique vai receber cobre os montantes que o Estado moçambicano pagou nos dois acordos extrajudiciais alcançados recentemente, incluindo as custas judiciais, estimadas em cerca 80 milhões de dólares (74 milhões de euros).

No primeiro, Maputo pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar a disputa no Tribunal Comercial de Londres.

No segundo acordo, alcançado com três bancos, incluindo o português BCP, o Governo moçambicano previu a redução da “exposição do Estado” de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros) para 220 milhões de dólares (204 milhões de euros). “Este valor traduz ainda os valores que o Estado moçambicano está a pagar na sequência dos Eurobonds da Ematum”, acrescentou Ângelo Matusse.

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da PROINDUCUS, EMATUM e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O julgamento foi o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares. (Lusa)

O Grupo Privinvest, condenada esta segunda-feira a pagar 1,9 mil milhões de USD à Moçambique, por ser considerada culpada no caso das “dívidas ocultas”, promete recorrer da decisão do juiz Robin Knowls, de modo a se corrigir o que considera um julgamento estranho, no qual Moçambique “falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal”, de disponibilizar todos documentos que comprovam a sua posição no caso.

Em comunicado de imprensa emitido após a leitura da sentença, a Privinvest defende que a capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de “documentos ocultos”, optado pela PGR, Presidência da República e pelo SISE (Serviço de Informações e Segurança do Estado).

A construtora naval garante também que irá perseguir as acções envolvendo Filipe Jacinto Nyusi, assim que deixar o cargo de Chefe de Estado, em Janeiro. “Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem”.

Leia, na íntegra, o posicionamento do Grupo Privinvest à sentença do Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales:

«A Privinvest toma nota da sentença de primeira instância do Tribunal Comercial de Londres, referente às acções movidas pela República de Moçambique. Iskandar Safa e cinco empresas da Privinvest enfrentaram, por muitos anos, um conjunto extremamente amplo de alegações infundadas de suborno e corrupção generalizados.

Ao contrário de todas as outras partes envolvidas nessa disputa, a Privinvest não fez acordo com Moçambique. A Privinvest optou por não ceder à pressão implacável de um estado soberano imerso em segredos e apoiado pelos seus apoiantes internacionais e seu exército de advogados caros.

Em vez disso, a Privinvest manteve-se comprometida em tentar fazer com que o Presidente Nyusi reconhecesse a verdade sobre o que ele fez e sobre o que aconteceu quando a Privinvest embarcou nos Projectos com a República muitos anos atrás. Lutar essa batalha envolveu um grande custo económico e pessoal.

A sentença de hoje afirma que: “o Sr. Safa estava gravemente doente na época do julgamento, mas mesmo assim prestou testemunho e foi interrogado. Isso exigiu coragem e essa coragem merece respeito”. Isso é um testemunho ao fundador da Privinvest.

De maneiras cruciais, o juiz inglês desfez os mitos que Maputo vem tentando preservar. A sentença de hoje não aceita que as dívidas foram ‘ocultas’ de Moçambique, ou que os Projectos não respondiam às necessidades reais de Moçambique, ou que a Privinvest não cumpriu com as suas obrigações contractuais, ou que a Privinvest efectuou pagamentos ilícitos a uma série de oficiais moçambicanos e outros.

Como disse o Juiz: “O meu julgamento é de que o Sr. Safa e as empresas da Privinvest têm razão em dizer que os Projectos não foram ocultados de Moçambique.” “...os Projectos eram, em todos os momentos relevantes, do conhecimento de, e apoiados por, vários oficiais específicos e por titulares de cargos públicos de Moçambique, incluindo no Gabinete do Presidente e no SISE, incluindo o Presidente Guebuza e (tanto quando Presidente, quanto quando Ministro da Defesa) o Presidente Nyusi.”

“O Grupo Privinvest persistiu reiteradamente para tentar fazer com que o Grupo cumprisse com as suas obrigações. De facto, há provas de que o Grupo foi além das suas obrigações contractuais, demonstrando flexibilidade e entregando serviços (e meios) adicionais gratuitamente.”

Todas as alegações feitas por Moçambique de corrompimento do ex-presidente Guebuza, seu filho, do ex-chefe do serviço de segurança de Moçambique, de um funcionário sénior do serviço de segurança de Moçambique, da ex-directora nacional do Tesouro, de ex-funcionários do Credit Suisse (condenados criminalmente) e de outros não foram comprovadas.

No entanto, a Privinvest está alarmada com a conclusão oposta do Juiz relativamente ao ex-Ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang. Essa conclusão, da qual a Privinvest pretende recorrer, baseia-se em grande parte em inferências e não é apoiada por uma análise confiável.

Essa é uma consequência directa do facto de Nyusi e sua elite terem desafiado despachos do Tribunal Inglês e se terem recusado a prestar depoimento em apoio aos argumentos do seu próprio país, ou a entregar os documentos necessários:

“É óbvio que provavelmente haveria documentos relevantes no Gabinete do Presidente e no SISE. No entanto, quase nenhum documento vindo dessas fontes em Moçambique foi disponibilizado no julgamento. E, embora tenha ficado claro para mim que contas de e-mail institucionais e pessoais eram usadas em todo o Governo, houve uma pobreza de divulgação de documentos dessa natureza também. Isso inclui em relação ao Ministro Chang, embora eu tenha pelo menos recebido alguma explicação sobre como alguns dos e-mails dele não estavam disponíveis por terem sido perdidos.”

A capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre esse ponto-chave foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de ‘documentos ocultos’ por parte de Moçambique. É extremamente perturbador que, apesar de concluir que Moçambique foi “decepcionado pelos seus próprios oficiais e titulares de cargos públicos” e que “alguns oficiais e titulares de cargos públicos em Moçambique não ajudaram o seu país na tentativa de cumprir com as suas obrigações de divulgação de documentos relevantes para as questões. Eu, francamente, tenho que incluir o Presidente Nyusi entre esses oficiais”, a sentença parece ter perdoado essas falhas deliberadas e flagrantes por parte da República, seu Presidente e sua Procuradoria-Geral da República (PGR).

Consequentemente, a forma como Moçambique abordou esse litígio arrisca criar uma receita para aqueles que desejam levar processos para os tribunais de Londres sem qualquer intenção de seguir as regras inglesas de fair play, que a Privinvest esperava que seriam aplicadas. Isso pode deixar outros réus na posição terrível em que a Privinvest se encontrou: fornecendo a divulgação completa de seus próprios documentos, mas incapaz de obter o mesmo de seus acusadores ou de se defender de forma justa ao enfrentar indenizações enormes e diretamente ligadas à conduta de outros, incluindo partes que preferem resolver processos por meio de acordo quando sob pressão.

A Privinvest esperava mais de um sistema jurídico inglês no qual havia depositado sua confiança e quando, como reconhece a sentença de hoje, realizou “o desempenho adequado de [suas] obrigações de divulgação de documentos”. A Privinvest confia que os Tribunais que estão acima corrigirão o que a Privinvest considera um julgamento que ocorreu em circunstâncias em que a República falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal. Ainda mais em circunstâncias em que o Tribunal inglês deixou claro o papel central de tantos oficiais em Moçambique.

É uma consequência injusta e injustificada da decisão de primeira instância de hoje que, apesar das críticas feitas nessa decisão àqueles que estão no poder em Maputo e das irregularidades criminais reconhecidas e admitidas e de outras falhas por parte dos bancos e do FMI, é a Privinvest que pode agora enfrentar o ônus de indenizações de centenas de milhões de dólares.

Esse resultado:

•  Não tem relação racional com a realidade e ao tamanho dos pagamentos relacionados ao ex-ministro Chang (pagamentos que a Privinvest continua a afirmar terem sido investimentos comerciais legítimos não relacionados às garantias soberanas de Moçambique); ou
•  Deixa, de forma injusta, a Privinvest pagando a conta de acordos voluntários entre Moçambique e grandes bancos de investimento que voluntariamente financiaram esses projectos e reconheceram a sua culpa criminal.

A decisão de hoje deixa expressamente em aberto as acções contra o Presidente Nyusi após “o fim da sua imunidade de Chefe de Estado”. A Privinvest perseguirá essas acções de forma vigorosa quando ele deixar o cargo em Janeiro. Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem». (Carta)

A construtora naval Privinvest Shipbuilding, responsável pelo fornecimento de barcos militares e comerciais às empresas envolvidas na contratação das “dívidas ocultas”, foi hoje condenada a pagar aproximadamente 1,9 mil milhões de USD ao Estado moçambicano, após ser considerada culpada pelo surgimento do maior escândalo financeiro do país.

Em sentença proferida na manhã de hoje, no Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales, o juiz Robin Knowls considerou o Grupo Privinvest responsável pelas “dívidas ocultas”, ao pagar pelo menos 7 milhões de USD a Manuel Chang (então Ministro das Finanças) para assinar as garantias soberanas, que permitiram as três empresas caloteiras a conseguir empréstimos nos bancos estrangeiros, no valor superior a 2.2 mil milhões de USD, entre 2013 e 2014.

O juiz londrino entende que a Privinvest agiu através do seu patrono Iskandar Safa (falecido em Janeiro deste ano) e do executivo Jean Boustani, considerado o principal cérebro do escândalo, à semelhança do moçambicano António Carlos do Rosário, espião condenado a uma pena de prisão de 12 anos.

De acordo com uma nota de imprensa emitida na tarde desta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República, “o valor traduz os montantes que o Estado já pagou ao abrigo das garantias, incluindo capital, juros e taxas; dos Eurobonds, após a assumpção da EMATUM; bem como dos acordos de transação que a República [de Moçambique] alcançou, inicialmente com o Credit Suisse e os outros bancos e instituições financeiras, e, mais recentemente, com o VTB e BCP”.

“O Grupo foi condenado, ainda, a pagar juros a serem quantificados, avaliados, estimativamente, em milhões de dólares americanos” sublinha a PGR, garantindo que o Estado prossegue com diligências visando a obtenção do reembolso de todas despesas judiciais que incorreu com o processo.

Referir que a condenação da Privinvest resulta de uma acção cível intentada pela PGR, em 2019, no Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales, contra vários réus, com destaque para as cinco empresas do Grupo Privinvest e o seu patrono, Iskandar Safa. (Carta)

A Direcção de Migração na Cidade de Maputo lançou uma operação, na última sexta-feira (26), para aferir a legalidade de cidadãos estrangeiros em território nacional. A operação decorre sob o lema “Migração 49 anos engajados no combate à Corrupção, Imigração Ilegal, e na Aproximação dos Serviços Públicos ao Cidadão”.

Para o efeito, montou três postos de controlo junto à antiga Feira Internacional de Maputo (FACIM), entre as avenidas 25 de Setembro e Rua dos Desportistas. Em contacto com a AIM, o porta-voz do Serviço de Migração na Cidade de Maputo, Felizardo Jamaca, explicou que a escolha daquele local se deve à alta concentração de instituições com muitos cidadãos estrangeiros nas proximidades.

“Estamos aqui desde as 07h00 a fiscalizar cidadãos estrangeiros. Nesta operação, além de procurarmos cidadãos ilegais, estamos à busca cidadãos irregulares”, disse Jamaca, sublinhando que se trata de uma campanha que decorre no âmbito do 49º aniversário do Serviço de Migração que se assinala no corrente ano.

Explicou que os cidadãos estrangeiros com documentos caducados há menos de 30 dias são instruídos para regularizarem a sua situação. Mas o mesmo já não acontece para aqueles cidadãos estrangeiros cujos documentos já expiraram há mais de 30 dias.

“Se encontrarmos um cidadão com documentos caducados acima de 30 dias não teremos outra opção a não ser reter o cidadão e levá-lo à migração com vista a aferir quais os motivos que o levam a permanecer em situação irregular”, explicou Jamaca.

Frisou que a tolerância é zero para todo o cidadão estrangeiro em permanência ilegal e que as campanhas de sensibilização servem apenas para o caso de cidadãos estrangeiros com os documentos prestes ou recém caducados.

Uma automobilista abordada por agentes do Serviço de Migração saudou a iniciativa e sugeriu uma melhoria na abordagem aos condutores.

“Acho que a campanha é importante para manter o nosso país seguro e assegurar que a documentação dos cidadãos esteja em dia. É uma iniciativa correcta”, disse Jaqueline Marques.

“Entretanto, acho também que seria importante que eles (agentes da Migração) começassem por esclarecer aos automobilistas o propósito da sua abordagem e depois explicarem o que pretendem de nós para que, como cidadãos, sintamos que estamos a participar em algo importante para nós”, acrescentou. (AIM)

Os médicos decidiram adiar a greve, que estava prevista para iniciar hoje (29), para o próximo dia 02 de setembro, após encontros mantidos com o Governo.

Segundo o Presidente da Associação Médica de Moçambique (AMM), Napoleão Viola, os médicos tomaram a decisão de adiar a greve como forma de dar espaço ao Governo para buscar soluções que inquietem a classe.

“O Governo comprometeu-se a resolver as questões em falta durante o mês de Agosto e, caso isso não aconteça, iniciaremos a nossa greve no dia 02 de Setembro. Neste momento, foi criada uma comissão técnica entre a AMM e o Ministério da Saúde para monitorar as condições de trabalho em todos os hospitais do país e avaliar os salários da classe’’, explicou.

Falando à imprensa neste sábado, à saída do encontro com o Governo, Viola explicou que todo o trabalho que será feito pelo Governo nos próximos dias será decisivo para os médicos repensarem se voltam à greve ou não.

Lembre que a greve estava prevista para durar 21 dias e os médicos alegam que, dos 23 pontos do caderno reivindicativo da classe, apenas seis já foram resolvidos pelo Governo, faltando, assim, 17 por resolver. A classe disse na semana finda que há seis meses que o Governo já não interagia com os médicos para encontrar soluções e só neste sábado retomaram as reuniões devido ao anúncio da greve. (M. Afonso)

A Associação dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional (ACLLN) em Nampula manifesta disponibilidade dos seus membros de se juntarem às iniciativas do Governo na luta contra os terroristas na província de Cabo Delgado.

A vontade foi expressa pelo Secretário Provincial daquela agremiação, Henriques Naweka, que falava à margem da marcha de saudação ao candidato da FRELIMO Daniel Chapo. Naweka considera que a entrega dos jovens não tem sido suficiente para travar os terroristas, daí que os membros da ACLLN naquela província estão prontos para se juntar à juventude com vista a travar o alastramento do terrorismo.

"Como estão a ver, os membros da ACLLN estão prontos. Dentro de poucos dias, nós vamos estar equipados para eliminar os terroristas. Nós estávamos a pensar que os jovens podiam conseguir, mas como têm dificuldades, nós agora estamos prontos para nos juntar aos jovens para lutar o terrorismo em Cabo Delgado", manifestou Naweka.

Aquele membro sénior da FRELIMO acrescentou que os combatentes estão simplesmente à espera da ordem do Comandante-em-Chefe das Forças de Defesa e Segurança. "Estamos prontos, só estamos à espera da ordem. Com esta idade ainda estamos prontos. Nós juramos à bandeira até à morte", declarou.

Por outro lado, o dirigente da ACLLN em Nampula garantiu que no manifesto do candidato da FRELIMO constam acções tendentes a pôr fim aos ataques terroristas em Cabo Delgado, através de alocação de equipamento adequado. (Carta)

Nos últimos anos tem-se verificado em Moçambique o tratamento privilegiado do concorrente estrangeiro em empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, actividades reguladas pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro e no âmbito da fiscalização prévia dos contratos no tribunal administrativo.

A queixa foi apresentada há dias pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), durante uma conferência de imprensa em Maputo. De acordo com o Presidente da Federação de Empreiteiros, Bento Machaila, o favorecimento deve-se ao facto de o referido Decreto não obrigar o Estado a exigir os concorrentes estrangeiros para confirmar a veracidade do conteúdo dos documentos.

“O n.º 3 do artigo 31 estabelece que “A Entidade Contratante poderá, sempre que julgar necessário, confirmar a veracidade do conteúdo dos documentos” de qualificação jurídica, económico-financeira, técnica e regularidade fiscal no país de origem e a inexistência de pedidos de falência e insolvência. 

Para Machaila, esta formulação confere à entidade contratante uma faculdade – e não o dever – de confirmar se o conteúdo dos documentos apresentados pelo concorrente estrangeiro corresponde à verdade. Além disso, não está claro no Regulamento que procedimento deve seguir a entidade contratante caso entenda necessário e queira confirmar a veracidade do conteúdo dos referidos documentos.

Como consequência, o empreiteiro explicou que o resultado é que o Estado acaba contratando empresas que podem não estar qualificadas, com todas as consequências negativas que daí podem surgir. Além disso, estas regras prejudicam o concorrente nacional em relação ao qual a regra é a de confirmação da veracidade das declarações contidas nos documentos de qualificação.

Para o Presidente dos Empreiteiros, a solução do problema passa por indicar clara e integralmente os documentos a exigir ao contratante estrangeiro, de forma a fazer prova das suas qualificações perante as autoridades competentes moçambicanas e por incumbir à entidade contratante do dever de verificar em todos os casos a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados pelo concorrente.

Ainda no âmbito do favorecimento do estrangeiro, os empreiteiros também não estão satisfeitos com o afastamento “da fiscalização prévia dos contratos celebrados ao abrigo de projectos e programas financiados com recursos provenientes de agências de cooperação estrangeira ou de organismos financeiros multilaterais”, após a revisão da Lei n.º 13/2024 de 19 de Janeiro atinente à revisão da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.

Para o membro do Conselho Executivo da CTA, esta lei é revista numa altura em que é praticamente nula a possibilidade de adjudicação a empresas nacionais de contratos financiados por agências de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais.

A referida norma tem o sentido prático de não sujeitar à fiscalização prévia os contratos celebrados com empresas estrangeiras sempre que tenham por objecto projectos e programas financiados por essas entidades.

“Portanto, com esta medida a lei confere larga vantagem aos concorrentes estrangeiros que, além de os respectivos processos de contratação não se sujeitarem ao procedimento da obtenção do “Visto” do Tribunal Administrativo, ficam isentos do peso dos emolumentos pela submissão de contratos à jurisdição administrativa. Esta medida, associada à falta de verificação, por parte da entidade contratante, da veracidade do conteúdo dos documentos apresentados no processo de contratação, prejudica o Estado e os concorrentes nacionais”, disse o empresário.

Por fim, Machaila disse não ser compreensível o fundamento que está na origem do alargamento desta excepção de isenção da fiscalização prévia aos processos de contrato financiados por agências de cooperação estrangeira e organismos financeiros multilaterais. (Evaristo Chilingue)