A polícia sul-africana disse esta terça-feira (07) que uma ministra e os seus guarda-costas sofreram um roubo, incluindo armas, no que as autoridades descrevem como um incidente sem precedentes. O assalto ocorreu na segunda-feira quando a ministra dos Transportes, Sindisiwe Chikunga, viajava numa estrada (N3) a sul de Joanesburgo (entre Vosloorus e Heldelberg) em direcção a Pretória, disse a Polícia.

Os pneus do carro da ministra foram perfurados por pregos, fazendo com que a viatura se imobilizasse, permitindo que os criminosos roubassem objectos de valor dos ocupantes, afirmou o ministério dos Transportes, num comunicado. A ministra e os seus guarda-costas saíram ilesos.

A Porta-voz da Polícia, Athlenda Mathe, disse que os ladrões fugiram com pertences pessoais e duas pistolas da Polícia.

Desde então, foi lançada uma caça ao homem após este incidente para prender os responsáveis, disse Mathe. Envolvendo um oficial de alto nível com uma equipa de segurança armada, o incidente é impressionante mesmo para os padrões sul-africanos.

Algumas fontes especularam que o Ministério dos Transportes queria ocultar o incidente para evitar o escrutínio público sobre como uma ministra poderia ser roubada na presença da sua unidade de protecção.

A África do Sul tem há muito uma reputação de crime violento e é, frequentemente, descrito como um dos mais perigosos do mundo fora de uma zona de guerra. A polícia registou mais de 500 roubos e quase 70 assassinatos por dia, no país de 62 milhões de habitantes, entre Abril e Junho deste ano, segundo as estatísticas.  (SAnews)

O chefe do Executivo português, António Costa, confirmou, ao início da tarde desta terça-feira, dia 7, a sua demissão do cargo de primeiro-ministro, na sequência da investigação do Ministério Público a São Bento e aos Ministérios do Ambiente e das Infraestruturas. Em causa está uma investigação a negócios de hidrogénio e lítio em Portugal.

"Ao longo destes 25 anos dediquei-me de alma e coração a servir os portugueses. Estava naturalmente disposto a cumprir o mandato que os portugueses me confiaram até ao fim desta legislatura"; começou por dizer Costa na nota que leu ao país. "Estou totalmente disponível para colaborar com a Justiça, em tudo o que entende ser necessário.”

Costa referiu que "não lhe pesa na consciência" qualquer acto ilícito". "Confio na Justiça e no seu funcionamento".

"Encerro com cabeça erguida, a consciência tranquila e a mesma determinação de que servi Portugal exactamente da mesma forma como no dia em que aqui entrei pela primeira vez como primeiro-ministro", rematou durante o seu discurso, e depois de agradecimentos.

Questionado sobre se este processo lhe é "completamente desconhecido", Costa foi peremptório: "Desconhecia em absoluto a existência de qualquer processo e a nota do gabinete de imprensa [da PGR] não explicita, aliás, a que actos, momentos, é que me referem. A única coisa que dizem é que haverá um inquérito de que serei objecto e que decorrerá no Supremo Tribunal de Justiça", notou, acrescentando que "está totalmente disponível para colaborar com a Justiça".

Posteriormente, nas respostas aos jornalistas, António Costa disse que Marcelo Rebelo de Sousa aceitou a sua demissão, sem questionar: “O Presidente da República não questionou as minhas razões, compreendeu-as de imediato”.

Depois à pergunta se poderia recandidatar-se ao cargo de primeiro-ministro, deixou bem claro: "Não, não me vou recandidatar. É uma etapa da vida que se encerrou, os processos-crimes raramente são rápidos, por isso não ficaria a aguardar a conclusão do processo-crime para tirar outra conclusão. No julgamento da minha consciência estou totalmente tranquilo", voltou a dizer, sublinhando que respeita a independência da justiça.

Costa, ao contrário de outras figuras como o ministro das Infraestruturas, João Galamba, não foi constituído arguido em nenhum processo, dizendo que tomou conhecimento do processo contra si pelo gabinete de imprensa da PGR.

Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já anunciou a convocação do Conselho de Estado para depois de amanhã, quinta-feira, dia 9.  (Carta)

"É uma questão de experiências e aprendizados. Quando se perde, aprende-se muito mais do que quando se ganha. Era uma equipa muito diferente da que defrontou o Lens. Tivemos momentos em que fomos muito dominantes e hoje, mais uma vez, tivemos de sofrer. É necessário fazer isso quando se está aqui para ganhar um jogo", disse o treinador dos Gunners, Mikel Arteta, durante a conferência de antevisão do jogo de cartaz do Grupo B na noite de quarta-feira (8 de Novembro), com o Arsenal a receber o Sevilha no norte de Londres.

O clube inglês é dito como favorito para vencer a disputa e vai tentar completar uma “dobradinha” sobre a equipa espanhola, depois da impressionante vitória por 2-1 na Andaluzia no final do mês passado.

O melhor futebol do mundo está à disposição dos telespectadores da SuperSport na DStv e GOtv, com a acção da quarta jornada da Liga dos Campeões da UEFA a ocupar o centro das atenções hoje, dia 7, e na quarta-feira, 8 de novembro de 2023. A DStv e a GOtv são as únicas verdadeiras casas de futebol de Moçambique, oferecem uma gama e profundidade de acção que nenhum outro concorrente pode igualar, é literalmente – ‘Futebol Imbatível’.

O outro jogo de destaque de hoje, terça-feira, é do Grupo F com o Milan a receber o Paris Saint-Germain no emblemático San Siro e a tentar vingar-se da pesada derrota por 3-0 sofrida no jogo anterior, nos finais de Outubro.

"Foi uma derrota pesada. Penso que a equipa fez o que tinha de fazer, mas precisava de fazer melhor do ponto de vista técnico. Eles [PSG] tiveram mais qualidade e aproveitaram as oportunidades", disse o técnico Rossoneri Stefano Pioli.

Ainda na terça-feira, o Newcastle tentará uma vitória fora de casa contra o Borussia Dortmund no Westfalenstadion, o Shakhtar Donetsk vai envidar esforços de vencer o campeão espanhol Barcelona e o Manchester City enfrentará o Young Boys no Estádio Etihad.

Não perca toda e melhor acção futebolística na DStv e GOtv.

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Detalhes de transmissão em directo dos jogos da Liga dos Campeões da UEFA:

Terça-feira, 7 de Novembro

19:45h: Borussia Dortmund v Newcastle United – na SuperSport Premier League e SuperSport Máximo 2 (na DStv) e SuperSport GOtv Premier League (na GOtv)

19:45h: Shakhtar Donetsk v Barcelona – na SuperSport Variety 1 and SuperSport Máximo 1 (na DStv)

22:00h: Atletico Madrid v Celtic – na SuperSport Variety 3 and SuperSport Máximo 3 (na DStv) e SuperSport GOtv Premier League (na GOtv)

22:00h: Lazio v Feyenoord – na SuperSport La Liga and SuperSport Máximo 360 (na DStv) e SuperSport Football e SuperSport Máximo 360 (na GOtv)

22:00h: AC Milan v Paris Saint-Germain – na SuperSport PSL and SuperSport Máximo 2 (na DStv)

22:00h: Manchester City v Young Boys – na SuperSport Premier League (na DStv)

22:00h: Red Star Belgrade v RB Leipzig – na SuperSport Football  (na DStv) e SuperSport GOtv La Liga (na GOtv)

22:00h: Porto v Antwerp – na SuperSport Variety 1 and SuperSport Máximo 1 (na DStv)

22:00h: Goals Show – na SuperSport Grandstand (na DStv)

Quarta-feira, 8 de Novembro

19:45h: Napoli v Union Berlin – na SuperSport Premier League e SuperSport Máximo 1 (na DStv) e SuperSport GOtv Premier League (na GOtv)

19:45h: Real Sociedad v Benfica – na SuperSport Variety 1 and SuperSport Máximo 2 (na DStv)

22:00h: Bayern Munich v Galatasaray – na SuperSport Football (na DStv) e SuperSport Gotv Football (na GOtv)

22:00h: FC Copenhagen v Manchester United – na SuperSport Variety 3 e SuperSport Máximo 3 (na DStv)

22:00h: Arsenal v Sevilla – na SuperSport Premier League e SuperSport Máximo 2 (na DStv)

22:00h: PSV v Lens – na SuperSport Variety 1 (na DStv)

22:00h: Real Madrid v Sporting Braga – na SuperSport PSL e SuperSport Máximo 1  (na DStv) e SuperSport Premier League (na GOtv)

22:00h: Salzburg v Internazionale – na SuperSport La Liga e SuperSport Máximo 360 (na DStv e GOtv)

22:00h: Resumo dos golos – na SuperSport (na DStv)

Agarrem-se bem aos vossos lugares no sofá porque o Maningue Magic está prestes a apresentar-vos uma equipa animada no bar do Zaza. “Peixe na Brasa” é onde o riso está sempre presente. A nova aposta do canal apresenta humor inspirado nas histórias do dia-a-dia, nas experiências e no tempero da vida.

Conheça o Zafa, interpretado por Mário Mabjaia, o dono do bar que está constantemente a ser incomodado pelas personagens excêntricas que povoam o seu mundo. Os seus sonhos, as suas dores de cabeça constantes e as suas gargalhadas intermináveis são a base de uma comédia hilariante. Para não ficar atrás, temos a cativante Maria Marandzinha, interpretada por Valéria Langa, o desajeitado vendedor ambulante Tic-Toc, interpretado por Victor Pedro, e a mal-humorada Big Sónia, interpretada por Gradys Sitoe - cada um trazendo a sua própria marca para os ecrãs do canal “com cenas moçambicanas”.

“‘Peixe na Brasa” não é somente um programa, é um espelho que reflecte o nosso charmoso e peculiar espírito moçambicano”, explicou Agnelo Laice, Director Geral da MultiChoice Moçambique. “Isto é comédia! O elenco traz tanto coração e humor que parece que são nossos amigos há anos”, reiterou João Ribeiro, Director do Canal Maningue Magic, visivelmente emocionado com a nova aposta do conteúdo.

Por que escolher este programa? Simples. “Peixe na Brasa” é a celebração da vida, um aceno nossa maneira de interpretar o quotidiano e, mais importante, um lembrete de que, às vezes, tudo o que precisamos é de uma boa gargalhada.

Fique ligado à estreia no Maningue Magic, posição 503 da DStv e posição 8 da GOtv, no domingo, a partir de 19 de Novembro, às 20h30.

Em 1973, ainda em período colonial, tomei conhecimento da existência da Frelimo. Logo me tornei simpatizante e, ainda jovem, iniciei minha actividade política na clandestinidade, mesmo sem estar explicitamente ligado ao movimento. Com o fim da guerra de libertação e a chegada de Samora, integrei-me de imediato na então Frente de Libertação de Moçambique e logo que me foi dada a oportunidade filiei-me à Frelimo já como Partido.

A linha programática do Partido e o carisma de Samora Machel eram contagiantes. E aí foi a tentativa de construção de uma sociedade justa com educação e saúde para todos e rigorosos princípios que se baseavam no respeito e bem-estar da população. Vieram então uns auto denominados libertadores que, criados e treinados por um sistema baseado no apartheid, espalharam o ideal da democracia com bombas e balas, tornando o país num caos e inviabilizando qualquer tentativa de construir uma sociedade saudável. E foi o que foi.

Mesmo assim, a Frelimo mantinha-se fiel aos seus princípios de construção de um país baseado em valores que se prendiam com os interesses da população. De erro em erro, e enfrentando uma sabotagem feroz, acabámos por ter de aceitar mudar o jogo e entrarmos na chamada democracia baseada na livre concorrência e no sistema multipartidário. Aceitámos o inevitável e entrámos no jogo. Até aí tudo bem, a realidade assim o impunha. Mas o que veio à frente foi outra coisa.

Ofuscados pelos encantos do consumo e frustrados pelo fracasso do sistema socialista embarcámos no sonho capitalista para o que parecia o país das maravilhas. E esse espírito invadiu o Partido que depressa passou do cabritismo à ganancia. O divórcio com o comprometimento com o país e sua população foi rápido e a ideia que querer ser rico era não só algo justo como desejável e louvável.

Os heróis deixaram de ser os lutadores pela Pátria para serem os que possuíam carros de luxo, multiplicavam suas mansões, vestiam roupas de marca e bebiam Don Perignon. E para adquirir tudo isso, o caminho seguido foi o de expropriar os bens do Estado. Depressa essa ideia de “bolada” se espalhou e tornou-se o modelo que conduziu à preguiça do trabalho justo e honesto, única forma de desenvolver uma nação. Ser-se honesto e trabalhador deixou de ser o exemplo para passar a ser algo parecido com patetice. E instalou-se no nosso Partido essa ideia de liderança pela ostentação da riqueza e do uso e abuso do poder e dos bens do Estado. E os bons foram se afastando, sendo afastados ou, simplesmente, acomodando-se à “nova ordem”. A todos os níveis se disseminou a prática da corrupção, em que ninguém pode condenar ninguém porque todos se portam como tal. A corrupção passou a ser o modelo de vida.

A manutenção deste status quo implicou medidas fatais ao país e ao Partido enquanto que líder popular. Primeiro foi preciso criar um mecanismo ideológico que sustentasse esta nova ideologia. E isso foi feito pelo controlo, muitas vezes na raia do ridículo, dos órgãos de informação. Depois no desinvestimento no sector de educação para que não se criasse um povo literado. Daí se explica que os jornais oficiais pareçam doutro país, a repressão a jornalistas que procurem debater os assuntos de forma séria e responsável ou a manutenção de uma Ministra de Educação completamente desqualificada. Depois com o reforço do aparelho policial que virou as armas contra seu próprio povo, chegando a situações que lembram a polícia colonial. Inimaginável, mas real. E pior ainda, a Frelimo tornou-se um sipaio dos grandes interesses, entregando barato as nossas riquezas e levando o país ao seu papel de fonte de matérias-primas baratas que são sugadas de forma implacável pelo império colonial. Vivemos hoje num país sem programa de desenvolvimento e refém duma política económica colonial.

Chegámos agora ao impensável. Aqueles que foram criados pelo sistema do apartheid são hoje a esperança popular. Os jovens, e não só, apelidam publicamente o Partido de ladrões e aquilo que foi um dia o nosso orgulho está a ficar a nossa vergonha. O abandono da população por parte do Partido, a arrogância e abuso com que gerimos o país nos últimos anos deu nisto. Não reconhecer é apenas mais um passo para a desgraça, do Partido e do país.

Ao invés de zelar pelos interesses da nação, a Frelimo passou a zelar pelos interesses de uns poucos, mesmo que isso implicasse ir contra os interesses de todos. Na arrogância, aliada a uma enorme ignorância, o Partido tornou-se alheio ao seu próprio povo. E assim perdeu o apoio popular. É um facto. Não é preciso contar votos. Todos sabíamos que a votação não ia ser pela Frelimo e por isso a organização de uma fraude que só nos envergonha.  Provavelmente não seria pela acção da Renamo, mas sobretudo pela manifestação de insatisfação com a Frelimo. Não podia ser de outra maneira, nós afastamos os eleitores.

E agora o que fazer? A meu ver, a Frelimo é a única organização política estruturada e a sua derrocada não será saudável ao país. Isso requer uma imediata reflexão e mudança. O Partido tem de deixar de ser uma organização de lobistas. Tem de retomar o seu papel de condução do país e deixar de representar os interesses dos gananciosos. Isso pode ser feito num sistema económico capitalista. O Partido tem de reconhecer a derrota e suas causas. Não pode pensar que se vai manter no poder pelo poder e, sobretudo, que vai resolver o problema fraudando eleições e enviando a polícia para reprimir a sua população. Até porque a polícia é constituída por pessoas que são também vítimas deste abandono.

Não resta outra opção, aceitarmos a derrota onde perdemos, aprender a lição e sermos um Partido que luta, agora em contexto de democracia parlamentar e economia de mercado, pelos interesses do país. Os quadros do Partido e, sobretudo, seus líderes não podem ser indivíduos que procuram o Partido para servir seus interesses, mas sim militantes motivados e patriotas que pensam e definem estratégia para desenvolver Moçambique, a bem de todos.

Moçambique tem tudo o que qualquer país precisa em termos de recursos. Falta apenas sabermos gerir a nosso favor. E a nosso favor somos todos e não apenas um grupo que se auto elegeu. Temos de saber negociar melhor com quem nos quer sugar, temos de voltar a ser um Partido que luta pelo seu povo, temos de ter coerência e lógica na nossa gestão. De outra forma outros tomarão esse lugar.

A Frelimo tem, pois, de corrigir o seu rumo e assumir o seu papel. O preço de não o fazer é levar o país ao caos, entregando nossas riquezas a quem foi criado para o destruir. Afinal de contas quem está a ganhar com tudo isto é quem provavelmente o planificou. Não é nada de novo. Criam a discórdia, provocam o caos e depois vêm “nos salvar” que é o mesmo que dizer vêm nos pilhar porque já estaremos (ou já estamos) de joelhos. Lembremos Mondlane, lembremos Samora mesmo com todos os erros que se possam ter cometido.

Viva Moçambique, Viva a Frelimo (a nossa Frelimo).

*Leitor devidamente identificado

Uma investigação concluiu que os governos da Nigéria, do Gana, de Marrocos, do Malawi e da Zâmbia, estes dois últimos vizinhos de Moçambique, gastam em conjunto mais de mil milhões de dólares por ano em tecnologias de vigilância digital, fornecidas por empresas dos EUA, do Reino Unido, da China, da União Europeia e de Israel. Trata-se de montantes enormes de despesas públicas em países onde os serviços públicos, como a educação e os cuidados de saúde, são subfinanciados. Os governos de todo o mundo utilizam tecnologia de vigilância para monitorar ameaças externas à segurança nacional. Alguns governos africanos também estão a gastar grandes somas na vigilância em massa dos seus próprios cidadãos.

Eles estão a usar spyware em celulares, dispositivos de interceptação de internet, monitoramento de mídias sociais e sistemas de identidade biométrica. A inteligência artificial para reconhecimento facial e reconhecimento de matrículas de automóveis é outra tecnologia de vigilância digital em seu crescente kit de ferramentas. O pesquisador digital do Instituto de Estudos de Desenvolvimento Tony Roberts, que liderou recentemente uma investigação, revelou os malefícios que essa vigilância digital causa.

″Descobrimos que os Estados estavam a utilizar contratos de tecnologia de vigilância para espiar políticos da oposição, jornalistas e activistas pacíficos. Eles os destacavam para assédio, prisão e até tortura. Isto viola as constituições dos países, o direito internacional dos direitos humanos e as leis nacionais. Todos os cinco países estudados assinaram convenções internacionais sobre o direito à privacidade e incorporaram os direitos à privacidade nas constituições nacionais e nas leis nacionais″.

O investigador explica que as conclusões do estudo são motivo de preocupação sobre o efeito inibidor da vigilância em massa sobre a liberdade de expressão dos cidadãos, sufocando o debate, fechando o espaço cívico e prejudicando a democracia. ″O relatório documenta o uso da vigilância para monitorar, prender e ameaçar jornalistas e activistas pacíficos que criticam políticas governamentais ou ministros″.

O estudo

A pesquisa examinou mais de 2.400 registos de bases de dados de contratos para o fornecimento de tecnologias de vigilância para os cinco países. Dez países foram originalmente seleccionados para este estudo para representar as principais regiões e economias de África. 

″No entanto, fomos forçados a interromper a investigação no Egipto, na Etiópia, na Argélia e na Tunísia devido a riscos de segurança para os investigadores. O autor do relatório da Costa do Marfim teve de se retirar por razões pessoais não relacionadas″.

O estudo cobriu apenas 10% dos países de África, pelo que a despesa total em tecnologias de vigilância é certamente muito mais elevada. Apesar dessas limitações, o relatório fornece o maior número de detalhes sobre o tamanho do mercado. Também detalha empresas e países que fornecem as tecnologias de vigilância.

De acordo com as evidências recolhidas, a Nigéria adquiriu mais do que qualquer outro país do continente. O governo é cliente de quase todas as principais empresas de tecnologia de vigilância examinadas. Gasta centenas de milhões de dólares anualmente e pelo menos 2,7 mil milhões de dólares em contratos conhecidos entre 2013 e 2022. Isto equivale a 12 dólares por cidadão nigeriano. No entanto, isto é apenas uma fracção do total verdadeiro, uma vez que o valor monetário de muitos contratos conhecidos não é de todo do domínio público.

As evidências

Diferentes países africanos têm perfis de vigilância distintos. Marrocos tem sido um consumidor ávido de tecnologias de intercepção de Internet e telemóveis. Conduziu até vigilância móvel do seu próprio Rei. O Gana concentra-se no spyware de telemóveis e na vigilância do espaço público. Gastou mais de 250 milhões de dólares entre 2018 e 2021 num projecto de “cidade segura”. Isto envolveu mais de 8.400 câmaras CCTV nas ruas, equipadas com tecnologia de reconhecimento facial e transmissão de informações para um centro de dados de vigilância nacional com equipamentos de empresas chinesas como Huawei e ZTE.

A Zâmbia também fez um enorme investimento num sistema seguro de vigilância urbana. Na Nigéria, o reconhecimento facial e de matrículas de automóveis é utilizado em Lagos e Abuja. O investimento do Malawi em sistemas de vigilância é comparativamente modesto; até agora, rejeitou o pacote de vigilância segura das cidades que está a ser implementado em África pelas empresas chinesas.

Violação dos direitos humanos

Para além do custo financeiro, a utilização generalizada de produtos de vigilância digital teve um impacto negativo nos direitos humanos. Causou danos físicos e psicológicos a longo prazo a indivíduos injustamente alvo de tecnologia de vigilância e detidos sem julgamento ou mesmo torturados pelas autoridades.

Jornalistas e activistas, ou cidadãos comuns, foram rastreados, presos e detidos apenas por publicarem uma mensagem crítica nas redes sociais. Sob o pretexto da segurança nacional, os governos excederam os seus poderes legais de vigilância. Fizeram-no impunemente. Tal como documenta o relatório mesmo quando os tribunais concluem que as agências de segurança excederam o seu poder legal, ninguém foi processado ou mesmo despromovido.

As poucas regras de fornecimento de sistemas de vigilância em vigor não estão a ser seguidas.  Por exemplo, a Frontex, com sede em Varsóvia, na Polónia, e o Serviço Europeu para a Acção Externa, a agência diplomática da União Europeia, estão a ser investigados pelo Provedor de Justiça Europeu por não terem realizado avaliações em matéria de direitos humanos nas suas transferências de tecnologia de vigilância para países terceiros. O auto-policiamento das empresas revelou-se inadequado na prevenção da violação dos direitos humanos. A vigilância é uma violação do direito à privacidade da comunicação e da correspondência. 

O estudo aponta para uma necessidade urgente de governação internacional na ausência de verificações nacionais eficazes para a utilização de inteligência artificial na vigilância. Os governos autoritários poderiam utilizá-la indevidamente para violar a privacidade e reprimir a oposição pacífica.

Do lado da oferta, são necessários quadros jurídicos robustos para abolir a exportação de tecnologias de vigilância utilizadas para violar os direitos humanos. As empresas que as fornecem a conhecidos violadores dos direitos humanos devem ser sancionadas, como é o caso das empresas que violam os controlos legais sobre a exportação de armas e munições. Do lado da procura, o público precisa de estar mais consciente dos seus direitos de privacidade e da expansão da vigilância em massa. A sociedade civil tem um papel a desempenhar para conseguir que os tribunais protejam os seus direitos e liberdades.

As despesas públicas com a vigilância devem ser reduzidas e o dinheiro redireccionado para serviços sociais produtivos, como a educação e a saúde. O objectivo deveria ser a abolição de todas as tecnologias de vigilância que violam os direitos. (Defenceweb)