Os estabelecimentos do sector do Turismo e Restauração devem, ao abrigo da legislação, comunicar com antecedência o seu encerramento. De acordo com o decreto-lei 49, de 2016, que regula os Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança, os estabelecimentos deve indicar, até 31 de Maio de cada ano, o período de funcionamento do ano seguinte. O regulamento, no número 3 do artigo 221, reza que, na falta de comunicação atempada, o estabelecimento deve estar aberto durante todo o ano.
A falta de fiscalização ambiental nas praias é uma das causas para a proliferação de lixo. Se houvesse presença policial nas praias, os cidadãos se sentiriam intimidados e não depositariam seu lixo em lugares impróprios. Noutras paragens do mundo, o que ajuda na conservação adequada do lixo é a presença das autoridades nas praias, nas ruas, e uma permanente consciencialização para que as pessoas percebam que os detritos afectam sua saúde. Neste período da quadra festiva a poluição e consequente degradação ambiental nas referidas zonas atingem os seus momentos de pico.
A Câmara de Comércio de Moçambique-CCM, em parceria com a AccSysm (empresa do Grupo Meridian 32), está, desde o mês passado, a apoiar na certificação de empresas com o selo internacional ISO 9001, referente à gestão de qualidade. A novidade é que o custo das certificações de pequenas e médias empresas situa-se abaixo de 1 milhão de Meticais, sendo que estas têm a possibilidade de amortizar o valor devido em seis prestações mensais.
Falando em conferência de imprensa esta segunda-feira (24 de Dezembro), o presidente da Camara do Comércio de Moçambique, Julião Dimande, disse que a iniciativa visa permitir uma maior competitividade das empresas moçambicanas nos projectos de exploração de gás na bacia do Rovuma. "A nossa maior luta é garantir, muito antes do início da exploração de gás na bacia do Rovuma, a certificação de grande parte das empresas associadas à Câmara (quase 800) e não só, isto para que as mesmas sejam qualificadas com vista a participar nos vários concursos que serão lançados muito em breve", afirmou Dimande.
Para a aquisição do Certificado ISO 9001, no âmbito desta iniciativa, as microempresas (com um a quatro colaboradores) pagam 830 mil Mts, as pequenas (com cinco a 49 colaboradores) 900 mil Mts, enquanto as médias (entre 50 e 99 colaboradores), o valor a desembolsar é de 999 mil Mt. Já no que diz respeito às consideradas grandes empresas (acima de 100 colaboradores), a taxa é fixada de acordo com a proposta comercial.
Segundo Julião Dimande, as tarifas acima referidas foram determinadas tendo em conta que várias empresas moçambicanas não gozam de condições financeiras para suportar o custo real da respectiva certificação, tendo ainda revelado que o processo poderá durar menos de um ano. Embora sem se deter em detalhes, o presidente da CCM disse que a instituição que dirige continua a angariar fundos junto dos parceiros para prover mais apoio na certificação das empresas. (Evaristo Chilingue)
A agência internacional de rating, Moody’s, considerou ontem que a reestruturação dos títulos de dívida e o que acontece com a dívida comercial, em Moçambique, para além da relação com o FMI, serão as grandes questões de 2019. “A curto prazo, há a questão da reestruturação dos títulos de dívida, ver se a reestruturação é completada ou não segundo os termos apresentados, e depois disso, saber o que acontece com o resto da dívida; Moçambique tem um nível de dívida bastante elevado, e depois há a questão do Fundo Monetário Internacional, e tudo isso serão as grandes questões para 2019”, disse Lucie Villa, analistas que segue o nosso país na agência.
O Plano de Desenvolvimento da Exxon Mobil no quadro da monetização do gás do Rovuma foi recentemente chumbado pelo Instituto Nacional de Petróleo (INP). O facto foi avançado pela STV, na passada sexta feira, numa entrevista com Carlos Zacarias, o PCA do INP. Uma fonte do INP falou à “Carta” no fim de semana sobre o assunto. Basicamente, o Plano da Exxon, submetido em Julho, foi chumbado porque não respondia a determinados requisitos legais, disse a fonte.
Operadores semi-industriais de pesca de Capenta na Albufeira de Cahora Bassa, província de Tete, reclamam o agravamento de taxas de licenciamento das suas embarcações, de 21 mil para 105 mil Meticais. Os operadores sentem-se “sufocados” com as novas tarifas e acham que não estão em condições de continuar a exercer as suas actividades.