O Governo aprovou, através do Diploma Ministerial nº 91/2023 de 16 de Junho, o Regulamento do Preço de Referência com o objectivo de combater a subfacturação, reduzir a evasão fiscal e aumentar os benefícios da exploração dos produtos mineiros para o país.

Falando há dias, durante a XIX Conferência Anual do Sector Privado (CASP), a Vice-Ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, disse que os preços de referência já estão a surtir o efeito desejado, nomeadamente, combater a evasão fiscal, aumentando a colecta de impostos no sector para os cofres do Estado. 

“Visando combater uma evasão fiscal histórica no sector de exploração de recursos minerais, foi contratada uma empresa para conduzir as operações de quantificação, especificação e exportações dos recursos naturais e fazemos menção o facto de terem sido estabelecidos boletins de preço de referência que colocam os minerais moçambicanos no seu devido valor. Numa primeira fase, registou-se um aumento de 30% na receita de imposto no sector no último trimestre de 2023 em comparação com igual período de 2022”, explicou Louveira.

A multinacional francesa SGS é a empresa contratada pelo Governo para efectuar o processo de controlo das quantidades, preços e especificações dos minérios extraídos e exportados de Moçambique. A contratação da SGS resultou de um concurso público aberto pelo executivo moçambicano, no âmbito do pacote de medidas de aceleração económica adoptadas em Agosto de 2022, para promover a estabilidade económica e estimular o desenvolvimento de sectores produtivos. A SGS tem um contrato de três anos.

Entretanto, para o Centro de Integridade Pública (CIP), a contratação dessa firma não é prevista no regulamento. “O processo de contratação de uma entidade independente que irá fiscalizar a quantidade e a especificação dos minérios exportados constitui uma violação ao Regulamento aprovado. É necessário que se proceda à sua correcção”, lê-se numa análise publicada pela organização em Julho de 2023.

Na óptica do CIP, ou se revê o regulamento ou não se contrata a entidade independente, mas neste caso, sugere que a Autoridade Tributária de Moçambique, o Instituto Nacional de Minas e a Unidade de Gestão do Processo Kimberley assumam o papel previsto no Regulamento.

De acordo com a análise, as fragilidades apontadas neste documento decorrem do facto de o Governo não ter apresentado a proposta deste Regulamento para efeitos de discussão pública, como ocorre com vários outros instrumentos normativos que lidam com matéria algo sensível e com impacto na vida dos moçambicanos. Esta situação deve ser repensada para casos futuros. (Evaristo Chilingue)

A Galp chegou a acordo com a petrolífera dos Emirados Árabes Unidos ADNOC para a venda da sua posição no consórcio que pesquisa gás natural na bacia de Rovuma, em Moçambique, por quase 600 milhões de euros.

Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Galp anunciou que vai alienar a sua participação de 10% na Área 4 Moçambique, uma operação que deverá estar concluída até ao final do ano, dando seguimento à estratégia "disciplinada" de investimento.

“A Área 4 inclui o Coral Sul FLNG [sigla em inglês que identifica a plataforma flutuante], a operar desde 2022, bem como os desenvolvimentos ‘onshore’ nos prospetivos Coral Norte FLNG e Rovuma LNG, ambos com previsão de aprovação em 2024/2025”, refere o documento.

A empresa deverá receber 650 milhões de dólares (cerca de 599 milhões de euros) pelas suas ações e empréstimos de acionistas, já líquidos de impostos sobre os ganhos de capital.

O acordo prevê ainda “pagamentos contingentes adicionais de 100 milhões de dólares (92 milhões de euros) e 400 milhões de dólares (369 milhões de euros) com a decisão final de investimento do Coral North e do Rovuma LNG, respetivamente”.

A Área 4 é operada pela Mozambique Rovuma Venture (MRV), uma 'joint venture' em copropriedade da ExxonMobil, Eni e CNPC (China), que detém 70% de interesse participativo no contrato de concessão.

A Galp, Kogas (Coreia do Sul) e a ENH - Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (Moçambique) detêm cada uma participação de 10%.(Lusa)

As obras de reabilitação da Estrada Nacional Número Um (EN1) já arrancaram com o início do levantamento de dados no terreno e, ainda no presente ano, as obras físicas iniciarão depois de estarem concluídos todos os processos de procurement e mobilização de equipamentos por parte dos empreiteiros, assegura o ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita.

Neste momento, estão a ser preparados os documentos do concurso para a selecção dos empreiteiros e fiscais, que deve ser lançado nas próximas duas semanas e que vai durar 45 dias. Posteriormente, seguir-se-á a fase de avaliação das propostas dos concorrentes.

"Temos dois consultores que estão no País há cerca de um ano, e que fizeram todo o trabalho preliminar e levantamento de dados, tais como a contagem do tráfego, análise de tipologia e geometria da estrada, testes geofísicos e geotécnicos, análises laboratoriais, entre outros. Está tudo pronto e estes documentos foram-nos entregues semana passada. O primeiro esboço do documento do concurso já foi concluído, coordenamos com o Banco Mundial, que se mostrou confortável. Portanto, dentro de duas semanas vai-se lançar o concurso e penso que até finais de Outubro ou Novembro vamos arrancar com as obras físicas", explica o governante. 

A observância destas, acrescenta Carlos Mesquita, visa garantir que a infra-estrutura responda aos mais altos padrões de qualidade e segurança rodoviária, o que concorre para uma maior longevidade, daí que apela à calma e compreensão por parte dos utentes.  

"Uma obra não se resume em colocar as máquinas no terreno. É preciso respeitar todo o processo de planificação, identificação dos materiais a serem usados em função dos locais por onde a estrada vai passar, entre outras fases. Depois elabora-se o projecto e os documentos do concurso, selecciona-se e contrata-se o empreiteiro. Todo este processo já iniciou e a construção efectiva da estrada vai arrancar entre finais de Outubro ou Novembro. Ou seja, podemos não ver as máquinas, mas o processo relativo à reabilitação da EN1 já iniciou", sublinha.

Carlos Mesquita falava, terça-feira, 21 de Maio, na cidade de Maputo, na cerimónia de abertura da IX Conferência Africana de Transferência de Tecnologia dos Transportes, organizada pela Associação das Agências Rodoviárias Nacionais da África Austral (ASANRA), de que o nosso País é membro.

Moçambique assume a presidência rotativa desta organização, através da Administração Nacional de Estradas, e vai dirigir a organização no biénio 2024-2026. Na ocasião, o presidente da ASANRA, Elias Paulo, que também é director-geral da ANE, disse esperar que "a conferência encontre soluções aos desafios do sector de estradas na região".

Importa realçar que, durante o evento, que decorre sob o lema "Construindo Infraestruturas de Transporte Resilientes para o Desenvolvimento Social e Económico em África" e que termina na próxima sexta-feira, 24 de Maio, serão discutidos diversos temas de interesse nacional e regional, tais como sistemas integrados de transportes, infra-estruturas de transporte resilientes e sustentáveis, preservação dos activos rodoviários e respectivo financiamento, acessibilidade e transporte rural eficiente, entre outros. (Carta)

A União Europeia apela no sentido de se assegurar a boa conduta eleitoral em todas as fases do processo, desde o recenseamento, ao registo de candidatos e até à validação dos resultados finais.

O apelo, lançado no fim da 1ª Sessão do Diálogo de Parceria Moçambique/EU, que teve lugar na cidade de Inhambane, enquadra-se no espírito do diálogo político havido em Dezembro de 2023, o qual assinalou as irregularidades verificadas nas eleições municipais de 11 de Outubro.

Ainda em relação às eleições gerais de 2024, segundo o comunicado conjunto emitido no fim da Sessão, o governo moçambicano actualizou sobre o curso de todo o processo eleitoral, tendo destacado o recenseamento no território nacional e na diáspora e a selecção dos candidatos à Presidência da República, à Assembleia da República e a membros das assembleias provinciais pelos partidos políticos com assento parlamentar.

A União Europeia assinalou ainda a importância do respeito pelas liberdades cívicas e os direitos humanos, em particular as liberdades de expressão, de imprensa e de manifestação pacífica. Durante o encontro, o governo moçambicano reiterou o convite endereçado à União Europeia para o envio de uma Missão de Observação Eleitoral para o escrutínio de 09 de Outubro próximo. 

Em resposta, a EU informou que aguarda a decisão da sua sede relativamente ao pedido feito pelo governo moçambicano para o envio de uma Missão de Observação Eleitoral.

“Ambas as delegações se congratularam pela decisão da extensão da Missão de Treino Militar da UE em Moçambique, [com a designação de Missão de Assistência Militar da UE (EUMAM Moçambique)] até 30 de Junho de 2026 e pelo contributo desta, num esforço conjunto com os Estados-Membros para o reforço da capacidade das Forças Armadas moçambicanas na resposta à violência armada no norte de Moçambique”, indica o comunicado.

A delegação europeia, de acordo com o documento, declarou que esta decisão é testemunho do compromisso na parceria com Moçambique no domínio da defesa e segurança.

O governo moçambicano deu o ponto de situação em Cabo Delgado, tendo destacado que as incursões terroristas têm merecido toda a sua atenção e que as Forças de Defesa e Segurança se têm empenhado no restabelecimento da ordem. Foi também assinalada a necessidade de assegurar o bem-estar das populações, a reposição de serviços essenciais e a criação de condições para o desenvolvimento sócio-económico das zonas afectadas pelo conflito, nomeadamente, através da implementação do Programa de Resiliência e Desenvolvimento Integrado do Norte de Moçambique (PREDIN).

O Diálogo de Parceria decorreu sob o lema “Diálogo de Parceria Moçambique – União Europeia: uma dinâmica renovada, uma confiança consolidada”.

A Delegação do Governo de Moçambique foi chefiada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Verónica Macamo e integrou quadros seniores de diversos ministérios. A parte europeia, por seu lado, foi chefiada por Antonino Maggiore, Chefe da Delegação da União Europeia em Moçambique.

Este foi o primeiro diálogo que se realiza à luz do Acordo de Samoa (em vigor desde Janeiro do presente ano) que oferece um novo enquadramento jurídico para o relacionamento entre a União Europeia e os 179 países membros da Organização dos Estados da África, Caraíbas e Pacífico (OEACP). Nesse contexto, adopta-se a nova designação de “Diálogo de Parceria”. (Carta)

A Noruega celebrou o seu Dia Nacional na última quinta-feira (16 de Maio) com uma exposição intitulada "Independência Africana, Solidariedade Norueguesa", patente na Galeria do Porto de Maputo.

Numa nota enviada à nossa Redacção, a missão diplomática refere que a exposição sublinha o apoio de longa data da Noruega aos movimentos de libertação na África Subsaariana.

“Durante as décadas de sessenta e setenta, na Noruega e noutros países nórdicos, cresceu a indignação à medida que as pessoas tomavam consciência da desumanidade do apartheid e da injustiça do colonialismo. Homens e mulheres levantaram-se contra os opressores, em parceria com aliados nos países africanos. Isto impulsionou acções concretas por parte do governo norueguês, dos sindicatos, das igrejas e da sociedade civil”, destaca a nota.

Para o caso de Moçambique, tudo começou em 1969 com o apoio norueguês ao “Instituto Moçambicano” em Dar-es-Salaam, que servia como o centro educativo da FRELIMO no exílio. Apesar das sensibilidades em relação a Portugal, aliado da NATO, o apoio da Noruega manteve-se firme, reconhecendo a justa luta pela independência. Isto lançou as bases para laços sólidos entre Noruega e Moçambique. A cooperação para o desenvolvimento foi iniciada em 1977 e ainda é uma parte vital das relações bilaterais.

Comissionada pela Noruega e executada pela Fundação Liliesleaf da África do Sul, a exposição já passou por várias capitais africanas, entre as quais, Pretória, Dar-es-Salaam, Harare, Luanda e Addis-Abeba, para além de Nova Iorque (ONU), antes de ser interrompida devido à pandemia de COVID-19. Com o fim da pandemia, a exposição está agora disponível em Maputo.

A exposição incentiva ainda uma reflexão sobre a importância da solidariedade internacional na construção de um futuro mais justo e equitativo. Na cerimónia de abertura, o Embaixador da Noruega, Haakon Gram Johannessen, afirmou: "Solidariedade significa sentir a dor dos outros. Significa envolver-se para enfrentar desafios maiores do que os nossos próprios, que também podem afectar o nosso futuro comum. Num mundo de mudanças climáticas, pobreza e conflitos em ascensão, a solidariedade é mais necessária do que nunca.”

A amostra em painéis reflecte a estética de vários países africanos, que contam as histórias do envolvimento da Noruega na descolonização e libertação em África. A exposição demonstra a universalidade dos direitos humanos, o poder da solidariedade internacional e como as experiências passadas podem ajudar a enfrentar os desafios enfrentados hoje. (Carta)

O Serviço Nacional de Migração (SENAMI) está a sensibilizar a comunidade estrangeira que se encontra a praticar comércio em praças e mercados espalhados pela cidade de Maputo a denunciar todos os cidadãos que se encontram em situação irregular.

Para o efeito, lançou ontem (21) na Praça de Touros, na capital moçambicana, uma campanha de sensibilização para estimular a denúncia dos indivíduos em situação irregular.

“Nós não queremos que os cidadãos estrangeiros ilegais permaneçam aqui na Praça de Touros, por isso estamos aqui a sensibilizar a comunidade estrangeira para denunciar qualquer cidadão de proveniência duvidosa. O facto deve ser comunicado de imediato à Direcção Provincial de Migração para poder aferir a sua ilegalidade”, disse o porta-voz da Direcção Provincial de Migração de Maputo, Felizardo Jamaca, durante um encontro com a comunidade estrangeira.

Disse que até à altura do contacto já se haviam identificado mais de 100 cidadãos presentes na praça com a sua situação de estadia em Moçambique legalizada, porém “o que nos interessa são aqueles que não reúnem tais documentos, por isso queremos apelar à denúncia”.

Exortou a comunidade estrangeira a aproximar-se ao SENAMI e a colaborar na identificação dos cidadãos que estão na praça de forma irregular. “Numa primeira fase, nós estamos aqui para sensibilizar a mudança de comportamento e sensibilizar a pautarem pelo cumprimento exaustivo das normas de permanência”, disse Jamaca.

Por sua vez, falando em representação da comunidade estrangeira naquela praça, o Presidente da Associação Nigeriana, Egwin Kingsley, disse que a organização sempre trabalhou na legalidade e apela aos cidadãos em situação irregular para se aproximarem ao Serviço Nacional de Migração.

“Normalmente, quando a pessoa não está legal aqui dentro aconselhamos a regularizar todos os documentos, porque não tem como fazer negócio ou outra actividade no país estando numa situação ilegal, não é possível”, explicou.

As autoridades migratórias a nível da capital definem a sua situação migratória actualmente como “estável” em Maputo, onde cerca de 30 cidadãos foram detidos desde o início do ano por entrada clandestina, permanência ilegal e alguns por falta de documento de identificação. (AIM)

Cerca de 400 residentes do bairro de Nwamatibjana, na província de Maputo, contribuíram com valores que partem de 500 Mts, para melhorar a via severamente danificada pelas últimas chuvas que caíram no primeiro trimestre deste ano.

“Decidimos tomar esta iniciativa para melhorar a via que parte da terceira rotunda para quem vem do Zimpeto até ao terminal de Nwamatibjana, com o apoio do Município da Matola”, explicou Atanásio Mucuhu, um dos membros da Associação dos Residentes da zona.

Segundo Mucuhu, tudo iniciou com a criação de um grupo do whatsapp do bairro, onde foi possível integrar mais de 400 moradores de Nwamatibjana.

Com base nessa plataforma, foram comunicados todos os membros que se pretendia realizar algumas contribuições para minimizar os danos registados na via principal de acesso ao interior do bairro, partindo da terceira rotunda até ao terminal.

“Com as contribuições que conseguimos, decidimos no último domingo iniciar com o tapamento dos buracos mais críticos, usando areia vermelha oferecida pelo município, para permitir a circulação de viaturas, enquanto se aumenta o valor das contribuições para colocarmos pedra em todo o troço”, explicou.

Mucuhu disse ainda que neste momento já foram angariados cerca de 50 mil mts para reparar a via de cerca de quatro quilómetros, além de que o município já ofereceu pedra, faltando ainda algum dinheiro para o transporte do material.

“A população tem estado a contribuir em valor e em mão-de-obra. Numa primeira fase, o município ofereceu areia vermelha e parte do valor das contribuições foi para abastecer os carros que usamos para executar o trabalho”, frisou. (M.A)

Quatro (4) indivíduos ainda desconhecidos violaram sexualmente uma jovem deslocada do posto administrativo de Mucojo, em Macomia, na localidade Matemo, distrito do Ibo, em Cabo Delgado. A vítima, uma jovem de 21 anos de idade, por sinal gestante de cinco meses, foi violada no princípio da noite de sábado (18), quando se dirigia à casa de um familiar.

Fonte familiar disse a partir da vila do Ibo que as autoridades e outros membros da comunidade já iniciaram diligências para identificação dos autores. "Depois do acto sexual, os malfeitores abandonaram a vítima e puseram-se em fuga, mas antes foi espancada e obrigada a tirar a roupa", contou à "Carta".

Em seguida, a jovem foi levada ao Centro de Saúde local onde continua em estado moderado, mas precisa de acompanhamento, além do apoio psicológico. Uma equipa de organizações comunitárias de base que tomou conhecimento do caso está a prestar apoio à vítima.

Os residentes de Matemo queixam-se igualmente de maus tratos, ameaças e extorsões protagonizados por militares ali posicionados. (Carta)

O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira (21), a Resolução que autoriza o Ajuste Directo à Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal Limitada (PBT), constituída pela CD Properties e Portos de Cabo Delgado, SA para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, Província de Cabo Delgado, a ser efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário. Esta decisão foi tomada na 16ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.

Segundo a Porta-voz do Governo, Ludovina Bernardo, para o desenvolvimento do Projecto serão aplicados mais investimentos, na ordem 14.2 mil milhões de Meticais para a contínua reabilitação do cais de base com 115 metros de atracagem, bem como o investimento de 49.5 mil milhões de Meticais para o portão flutuante. Serão ainda injectados outros investimentos adicionais de cerca de 90 milhões de USD. “Por isso, julgamos que é uma infra-estrutura bastante pertinente que vai prestar serviços aos grandes projectos que temos na província de Cabo Delgado, com impacto em todo o país”, disse Ludovina Bernardo. 

Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Actividade de Fiscalização Ambiental. O Regulamento estabelece os mecanismos para o exercício da fiscalização ambiental das actividades públicas e privadas que, de forma directa ou indirecta, possam influenciar negativamente o ambiente. 

Segundo a porta-voz da sessão, que é igualmente Vice-ministra da Indústria e Comércio, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 9/2022, de 29 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. O Regulamento estabelece normas e procedimentos de protecção dos direitos de autor e direitos conexos, nas áreas das artes, literatura, ciências e outras formas de conhecimento.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (PECTI) e Estratégia de sua Implementação e revoga a Resolução nº 23/2003, de 22 de Julho, que aprova a Política de Ciência e Tecnologia e a Estratégia da sua Implementação. A PECTI visa fortalecer o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do desenvolvimento e promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação em Moçambique, de modo a impulsionar o crescimento económico, a sustentabilidade, bem como o bem-estar social, a estabilidade e a competitividade do País na era digital. (Carta)

A Assembleia da República reúne-se hoje, em plenário, para, entre outras matérias, apreciar, na generalidade e especialidade, o Projecto de Resolução atinente à criação da Comissão Ad Hoc para selecção de candidatos a membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, entidade responsável pela gestão das receitas do gás natural da bacia do Rovuma.

O Comité de Supervisão é um órgão independente, que deverá ser composto por representantes da sociedade civil, da comunidade empresarial, académica, ordens profissionais e associações religiosas idóneas, de reconhecido mérito e abrangência nacional.

O órgão, subordinado ao Parlamento, será composto por nove membros, todos indicados pela Assembleia da República, sendo que cada membro terá um mandato de três anos, renovável uma única vez. Constituem atribuições do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, conforme a lei, controlar e acompanhar: as matérias referentes às receitas do Fundo; os depósitos na conta transitória; a alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao Fundo; e a supervisão da gestão do Fundo Soberano.

“O Comité de Supervisão do FSM [Fundo Soberano de Moçambique] reporta directamente à Assembleia da República através de um Relatório trimestral e as suas conclusões são públicas”, de acordo com a Lei que cria aquela entidade.

Lembrar que, para além de um Comité de Supervisão, o Fundo Soberano, a ser gerido pelo Banco de Moçambique, deverá contar também com um Conselho Consultivo de Investimento, um órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano.

O órgão, a ser criado pelo Governo, será composto por sete membros, devendo integrar peritos financeiros e membros independentes do Governo, com experiência na gestão de carteiras de investimento. Os membros do Conselho Consultivo de Investimento deverão ainda ter exercido funções executivas em empresas do sector financeiro, incluindo empresas públicas, Banco de Moçambique ou em organizações financeiras internacionais ou estejam ou tenham trabalhado como académicos em universidade ou instituição de ensino superior.

Refira-se que o Fundo Soberano, cuja criação foi aprovada em Dezembro último pela Assembleia da República, ainda não iniciou as suas operações. O Governo havia garantido, em Março último, que a instituição entraria em funcionamento em finais daquele mês ou princípios de Abril, porém, até hoje ainda não está operacional.

Sublinhe-se que o Fundo Soberano deverá iniciar as suas operações com um saldo de 2.384 milhões de Meticais, de acordo com os dados avançados pelo recente Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao primeiro Trimestre de 2024.

O documento refere que, até ao fim de Março, a Conta Transitória – uma sub-conta da Conta Única do Tesouro (CUT) – tinha um valor total de 5.960 milhões de Meticais, proveniente das receitas cobradas desde finais de 2022, sendo que 60% desse valor será canalizado ao Orçamento do Estado e 40% ao Fundo Soberano. (Carta)