Entrou em funcionamento, na quinta-feira, 25 de Abril, em Maputo, o primeiro Tribunal de Trabalho no País, que conta com quatro secções, oito magistrados judiciais e é dotado de autonomia em termos administrativos.

Dirigida pelo presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, a cerimónia de inauguração do Tribunal de Trabalho da Cidade de Maputo contou com a presença de representantes do Governo, do judiciário, dos empregadores, sindicatos, entre outros convidados.

Na sua intervenção, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, considerou que com a instalação do primeiro Tribunal de Trabalho, matérias como a cobrança judicial das dívidas das contribuições da Segurança Social Obrigatória das empresas, a cobrança coerciva de multas por infracção das normas laborais terão um tratamento mais célere e desfecho justo, salvaguardando legalmente os interesses do Estado.

“A conjugação de esforços entre os mecanismos alternativos extrajudiciais e judiciais na resolução de conflitos laborais proporciona um sistema de justiça laboral moçambicano mais moderno, compatível com as boas práticas internacionais”, destacou a governante.

Com o funcionamento pleno dos tribunais de trabalho, conforme enfatizou Vitória Diogo, tanto os investidores a nível nacional e internacional, como os trabalhadores e os que buscam trabalho, sentir-se-ão mais encorajados, pois estarão conscientes de que o quadro estrutural laboral está mais sólido.

Vitória Diogo destacou o facto de o Presidente da República, Filipe Nyusi, ter assumido, neste mandato, como uma das prioridades a instalação dos Tribunais do Trabalho.

Para o presidente do Tribunal Supremo, a autonomia em termos de orçamento e gestão do novo tribunal vai facilitar a almejada especialização dos operadores nele afectos e a correcta definição das suas prioridades.

“O que pretendemos e esperamos é que a confiança, a ser depositada nesta nova instância de resolução de litígios pelos seus utentes, se funde na independência, na probidade, na isenção, na celeridade e na qualidade das suas decisões”, frisou.

Em tempo de crise, segundo observou Adelino Muchanga, as empresas vêm-se na contingência de accionarem os freios nos seus investimentos e optimizarem a mão-de-obra, sendo que os reflexos imediatos chegam ao judiciário, designadamente com processos de impugnação, pedidos de reintegração e de indemnização.

“Os tribunais são chamados a desempenhar o seu papel no dilema entre a manutenção do emprego e a sustentabilidade das empresas. Perante este dilema, há que encontrar o ponto de equilíbrio”, sustentou.

Na ocasião, foi empossada Erzelina Manjate para o cargo de juíza presidente do Tribunal de Trabalho da Cidade de Maputo. Mestre em Direito Penal pela Universidade Católica portuguesa e pós-graduada em Estudos Penitenciários pela mesma universidade, Erzelina Manjate era juíza presidente do Tribunal Judicial da província de Cabo Delgado. (FDS)

Num acórdão de três páginas e sem número de referência, datado de 16 de Abril, os juízes Inácio Ombe, Arlindo Mazive e Alexandre Victor do Nascimento Samuel, do Tribunal Superior de Recurso (TSR), defendem que os autos do processo 120/18 (Caso Embraer) mostram que, desde a instrução preparatória até a instrução contraditória, bastante matéria foi reunida para permitir um julgamento sem penumbras, em que em debate profundo de todos os intervenientes processuais, com a mediação do juiz de causa, poder-se-á confirmar ou não confirmar a prática dos crimes de que os três réus (Paulo Zucula, Mateus Zimba e José Viegas) são acusados.

O acórdão é uma resposta ao recurso interposto pela defesa dos três, em Julho do ano passado, após o despacho de pronúncia ter sido lavrado por um juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Essencialmente, o recurso contra a pronúncia alegava que ela se baseava em cálculos aritméticos erróneos, os quais demonstravam que o juiz estava a escamotear, em prejuízo dos arguidos, dados relevantes sobre a compra de duas aeronaves pela LAM à Embraer entre 2008 e 2009.

O TSR deu por chumbado o recurso embora o acórdão não apresente qualquer disputa aos argumentos da defesa. Ao invés, os juízes desembargadores consideraram válidas as contra-alegações do Ministério Público corroborando o despacho de pronúncia.

“A pronúncia é apenas um conjunto de indícios suficientes de ter havido cometimento de crime ou crimes por determinado agente ou agentes, como acontece no caso vertente”, escrevem os desembargadores, sublinhando que “se alguma diligência ainda se mostra necessária durante a discussão da causa com vista a abalar a matéria constante da pronúncia, ainda poderá ser ordenada, se os argumentos e sua defesa ao tribunal o demonstrarem suficientemente”.

Os três arguidos do processo nº 120/18 são acusados de terem concertado, entre 2008 e 2009, com a fabricante brasileira Embraer, um esquema de corrupção que consistiu na sobrefacturação dos preços de duas aeronaves para beneficiarem de “comissões” no valor de 800 mil USD. (Carta)

Afinal o juiz Délio Portugal, que decretou a prisão da maior parte dos arguidos das “dívidas ocultas” mais Helena Taipo, não foi despromovido. A explicação é do presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Carlos Mondlane, que afirma não ser verdade que a transferência daquele juiz para a 3ª secção laboral do recém-criado Tribunal de Trabalho da província de Maputo, onde será presidente, se pode equiparar a uma “despromoção”. Mondlane disse que o processo de transferência de juízes é um acto estabelecido no regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão de disciplina dos juízes.

Explicou que aquele dispositivo legal define que “um juiz afecto à secção de instrução criminal tem dois anos apenas à sua frente”, devido a “sensibilidade” da secção. Porque Délio Portugal tinha cumprido os dois anos estabelecidos no regulamento, afirma Mondlane, foi-lhe confiada a presidência de um dos tribunais recentemente criados, pelo facto de ser um “bom juiz” e “reconhecido a nível da magistratura judicial”.

Aliás, acrescenta Mondlane, é pelo seu trabalho que também lhe foi confiado a condução daqueles mediáticos casos. Lembrar que o juiz Délio Miguel Pereira Portugal foi transferido, semana finda, para a 3ª secção laboral do Tribunal Judicial da Província de Maputo, onde desempenhará as funções de presidente do Tribunal de Trabalho daquela província. Os Tribunais de Trabalho serão inaugurados, esta sexta-feira, em todo o país. (Omardine Omar)

O Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado condenou ontem 37 dos 189 acusados de envolvimento na violência armada no norte de Moçambique a penas que variam entre 12 e 40 anos de prisão, foi hoje anunciado. As penas prendem-se com os crimes de homicídio qualificado, porte de armas proibidas, contra a organização do Estado, associação para delinquir e instigação à desobediência coletiva, explicou o porta-voz do tribunal, Zacarias Napatima, após o julgamento.

Dos 34 condenados, 10 vão cumprir a pena de 40 anos de prisão e 24 vão cumprir 16 anos. Três outros condenados têm menos de 21 anos, tendo o tribunal aplicado a pena de 12 anos para cada um. De acordo com o porta-voz do tribunal, dos 189 acusados, um total de 113 foram absolvidos por insuficiência de provas e 20 vão responder em processos autónomos. "Tratou-se de um processo complexo", afirmou o porta-voz, acrescentando que houve casos de acusados, que respondiam em liberdade, que não compareceram ao tribunal.

O julgamento começou no dia 03 de outubro de 2018 e, no total, foram realizadas 20 sessões, dirigidas pelo juiz Geraldo Patrício, a quem hoje coube a leitura da sentença das 189 pessoas acusadas de envolvimento na violência armada em Cabo Delgado.

Entre os acusados estavam moçambicanos e estrangeiros, maioritariamente da Tanzânia, país com zonas que fazem fronteira com os distritos moçambicanos que têm sido alvo de ataques de grupos armados na província de Cabo Delgado.

Desde o ano passado, as dezenas de detenções e o julgamento que hoje terminou não têm conseguido conter a violência em Cabo Delgado, multiplicando-se ataques por parte de grupos armados e acusações de abusos de direitos humanos contra as Forças de Defesa e Segurança. Um documento a que a Lusa teve acesso indica que o Ministério Público moçambicano constituiu um total de 339 arguidos em 19 processos relacionados com os ataques de grupos armados em Cabo Delgado.

Dos 339 arguidos nos 19 processos, 275 estão em prisão preventiva e 64 respondem em liberdade provisória, mediante termo de identidade e residência, lê-se no documento. De acordo com números oficiais, pelo menos 140 pessoas, entre residentes, supostos agressores e elementos das forças de segurança, morreram desde que a onda de violência começou. (Lusa)

O Governo disponibilizou 100 milhões de Mts para responder às necessidades das comunidades a serem afectadas pelo ciclone Kenneth, que se espera afecte a região norte de Moçambique na sexta-feira (26). A Directora-geral do INGC, Augusta Maíta, disse hoje ter prontos 20 pilotos de barcos e 10 embarcações para salvar os possíveis afectados, para além de 74 tendas familiares, 92 Kits de abrigo, 395 lonas (4x6m), 251 kits de ferramentas, 80 rolos de plástico (1x100m), 56 tanques de água e bens alimentares diversos.

Estes dados foram fornecidos à comunicação social durante uma reunião extraordinária do Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades (CCGC), que teve lugar esta manhã sob a batuta do Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho de Rosário. Segundo Augusta Maíta, a activação do “alerta vermelho” para a região norte do país foi decidida com referência à experiência colhida com o Ciclone IDAI, que provocou 603 óbitos e deixou um rasto de destruição nas províncias de Sofala, Manica, Tete, Zambézia e norte de Inhambane.

Conforme disse Maíta, estima-se que ventos fortes, que poderão atingir 120Km/h, possam afectar 692.481 pessoas, com destaque para os distritos de Macomia, Mocímboa da Praia, Muidumbi e Palma, todos da província de Cabo Delgado.

Quanto a situação das bacias hidrográficas de Cabo-Delgado, o Director Nacional de Recursos Hídricos, Messias Macie, que também esteve no evento, explicou que o nível de escoamento das águas nas bacias de Messalo e Lugenda  está acima do normal devido à chuva que não para de cair nas regiões norte e sul do país. Segundo ele, espera-se que, de 24 a 31 de Abril, as bacias dos rios Messalo, Montepuez, Megaruma e Chipembe dificultem a transitabilidade de pessoas e bens nos distritos de Macomia, Quissanga, Meluco, Ancuabe, Muidumbi e Montepuez. (Omardine Omar)

Com a aproximação da tempestade tropical moderada à costa da província de Cabo Delgado, o sector dos recursos hídricos alerta para risco de inundações e cheias em alguns distritos atravessados pelas bacias hidrográficas de Messalo, Montepuez e Megaruma naquela província do norte do país.

A informação foi partilhada, esta segunda-feira, durante a primeira reunião do Conselho Técnico de Gestão de Calamidades após o Ciclone IDAI. De acordo com o sector dos recursos hídricos, até quinta-feira (25 de Abril), poderá se registar subidas nos caudais dos rios Messalo, Montepuez e Megaruma, podendo atingir o nível de alerta.

No rio Messalo, por exemplo, onde não há nenhuma infra-estrutura de retenção e que os solos são tidos como saturados, a situação poderá condicionar a transitabilidade rodoviária entre os distritos de Macomia e Muidumbe e entre os Postos Administrativos de Mirate e Nairoto, no distrito de Montepuez. O rio atravessa os distritos de Montepuez, Meluco, Macomia, Muidumbe e uma parte de Mocimboa da Praia e prevê-se que as cheias possam afectar 34.730 pessoas.

No caso da bacia de Megaruma, que também não possui infra-estruturas de retenção e cujos solos também são descritos como “cansados”, as autoridades referem que as cheias poderão afectar 5.850 pessoas, condicionando também a transitabilidade rodoviária entre os distritos de Chiúre e Ancuabe. Este rio atravessa os distritos de Mecufi, Ancuabe, Chiúre e uma parte de Montepuez.

Já a bacia de Montepuez, que atravessa os distritos de Quissanga, Meluco e uma parte dos distritos de Ancuabe e Macomia, também poderá causar cheias que podem afectar 21.673 pessoas, condicionando a transitabilidade rodoviária entre os distritos de Quissanga e Meluco; e Meluco e Ancuabe.

O rio Montepuez é o único da província com uma infra-estrutura de retenção, porém, a mesma encontra-se no limite das suas capacidades, pelo que não poderá impedir a ocorrência de calamidades naquela região do país.

Esta será a segunda vaga de inundações a ser provocada por estes rios, na província de Cabo Delgado, este ano. No princípio do mês de Março, cinco distritos do norte de Cabo Delgado ficaram às escuras, devido a queda de uma torre de alta tensão, na sequência do transbordo do rio Messalo.

Por seu turno, os rios Megaruma e Montepuez destruíram pontes, em meados de Março. O rio Megaruma deixou uma ponte submersa no distrito de Mecufi, enquanto o rio Monetpuez arrastou outra na via que liga os distritos de Metuge a Quissanga.

Segundo as autoridades que monitoram a situação das bacias hidrográficas no país, em termos gerais, a situação é descrita como estável com tendência a baixar nas bacias das zonas sul e centro, excepto na bacia do Púnguè que ainda continua em alerta.

Lembre-se que, em Março último, a zona centro concentrou todas atenções, ao registar cheias em quase todas as bacias hidrográficas, com destaque para os rios Rovúbuè, na província de Tete, Licungo, na Zambézia, Buzi e Púnguè, em Sofala. (Abílio Maolela)