A edilidade anunciou que todos os envolvidos nas irregularidades que nortearam o lançamento do concurso para a pintura da viatura de escolta do Edil, por 290 mil meticais, serão responsabilizados. A empresa Karam Car Lda., que ganhou o concurso, diz que foram respeitados todos os procedimentos como manda a lei e que existem todos os comprovativos dos serviços prestados.

O polémico concurso para a pintura da viatura foi publicado no “Jornal Notícias” do dia 13 de Junho de 2024, enquanto a mesma já tinha sido pintada em Fevereiro último. Entretanto, dias depois, o Município cancelou o concurso quando constatou supostas irregularidades no processo de contratação de serviços.

O concurso de adjudicação da pintura da viatura de escolta do Edil de Maputo, Rasaque Manhique, foi cancelado após várias contestações através das redes sociais, inclusive por conta do valor envolvido, de 290 mil meticais. No entanto, o concurso foi cancelado quando o carro já tinha sido pintado com as cores da Polícia da República de Moçambique (PRM) e já se encontrava em uso.

Segundo informações avançadas esta terça-feira (02), pelo Secretário do Município de Maputo, Euclides Rangel, o concurso de pintura da viatura foi cancelado quando se constatou a omissão de fases e etapas de cumprimento de procurement.

“Como é sabido, o assunto partiu do anúncio da adjudicação que o Jornal Notícias reportou e que em seguida “viralizou” nas redes sociais com crítica pública relativamente aos custos inerentes a este serviço de pintura. Esta notícia serviu de alerta para o Conselho Municipal sobre a necessidade de aferir melhor, pois, estavam evidentes indícios de alguma extrapolação de custos para este serviço de pintura”, disse Rangel.

Avançou que a decisão imediata do Presidente do Município foi de cancelar o concurso e instou a Inspecção Municipal para que averiguasse todo o processo junto à Unidade Orgânica que protagonizou o concurso, designadamente o Comando da Polícia Municipal”.

De acordo com a fonte, do trabalho desenvolvido pelo Município apurou-se que a viatura já tinha sido pintada no mês de Fevereiro e o pagamento também já tinha sido efectuado.

Para Euclides Rangel, isto indiciava logo à partida que as regras básicas de contratação pública foram desvirtuadas, visto que a descrição dos serviços realizados comporta outros adereços como faixas, pirilampos e outros aspectos que não estavam descritos no jornal que anunciava adjudicação do concurso. (M.A)

A Renamo, principal partido da oposição moçambicana, acusou ontem o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, de “envolvimento” na pré-campanha da Frelimo, por se ter encontrado com o candidato presidencial do partido no poder, Daniel Chapo.

“A Renamo, surpreendida, manifesta o seu desagrado sobre este acontecimento e lamenta o envolvimento do Presidente de Portugal na pré-campanha, na esperança de melhor ponderação”, lê-se no comunicado.

O partido Renamo diz que “viu com estranheza o encontro entre o Presidente da República Portuguesa (...) e o candidato da Frelimo às eleições presidenciais de outubro próximo, Daniel Francisco Chapo”.

O encontro, em momento de pré-campanha eleitoral, pode ser interpretado como “apoio” do chefe de Estado português, em plenas funções, ao candidato presidencial do partido Frelimo e igualmente secretário-geral desta força política, avança-se na nota de protesto.

A Renamo refere que é fiel ao princípio universal da não-ingerência nos assuntos internos de outros países, estando comprometido com o estreitamente das relações de cooperação e de amizade com o “país irmão” Portugal.

O candidato da Frelimo às eleições presidenciais de 09 de outubro próximo, salientou que, na quinta-feira, primeiro dia da sua estada em Portugal, foi recebido pelo Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa.

Nas últimas semanas, Daniel Chapo, que também é secretário-geral interino da Frelimo, tem estado a realizar visitas de apresentação no exterior.

Em 26 de junho, Chapo foi recebido pelo Presidente de Angola, João Lourenço, também presidente do MPLA, com o qual abordou aspetos ligados ao desenvolvimento de Angola e de Moçambique e a cooperação entre os dois países, e de quem recebeu também “garantia de apoio espiritual, moral”.

A Renamo apoia Ossufo Momade na candidatura às eleições presidenciais de 11 de outubro.

As eleições presidenciais vão decorrer em simultâneo com as legislativas e eleições dos governadores e das assembleias provinciais.

O atual Presidente moçambicano e da Frelimo, Filipe Nyusi, está constitucionalmente impedido de voltar a concorrer para o cargo, porque cumpre atualmente o segundo mandato na chefia de Estado, depois de ter sido eleito em 2015 e em 2019.(Lusa)

Pelo terceiro ano consecutivo, a Coca-Cola (SABCO) Moçambique SA (CCSM) foi reconhecida como um dos melhores empregadores do país, recebendo o prestigiado prémio Elite Employer.

A empresa destacou-se entre os 230 participantes, garantindo um lugar no top 10. Este reconhecimento é o resultado de uma rigorosa avaliação em áreas-chave como compensação e benefícios, carreira, ambiente de trabalho e cultura.

Para se qualificar como Elite Employer, a subsidiária da Coca-Cola Beverages Africa (CCBA) demonstrou excelência na gestão de benefícios, oferecendo diversas oportunidades de carreira e promovendo um ambiente de trabalho saudável e inclusivo.

Estes pilares são fundamentais para criar um local de trabalho atractivo, onde os colaboradores se sentem valorizados e motivados a dar o seu melhor. “Este reconhecimento reforça o compromisso da CCSM em criar um ambiente de trabalho excepcional. Ao valorizar os colaboradores e promover uma cultura organizacional positiva, a empresa não só atrai e retém talentos, mas também se posiciona como uma das melhores empresas para se trabalhar em Moçambique,” disse o Director Geral, Duncan Wyness.

“Estamos comprometidos em criar uma cultura de inclusão e pertença, bem como em fazer uma diferença significativa nas nossas comunidades. O nosso sucesso contínuo não seria possível sem as nossas pessoas, que vivem o nosso propósito todos os dias, de refrescar a Moçambique e tornar o país num lugar melhor para todos.

“A paixão colectiva delas é como estamos a criar um futuro compartilhado e melhor para todos aqueles que o nosso negócio toca, tanto nos nossos locais de trabalho quanto nas comunidades que servimos,” disse Wyness(Karingana).

Um grupo de homens armados que se acredita serem terroristas que actuam na província nortenha de Cabo Delgado atacou um camião na noite do último domingo, 30 de Junho, resultando na morte de uma pessoa e danos materiais na viatura.

À "Carta" várias fontes disseram que o ataque ocorreu no troço entre as aldeias Quelimane em Mocímboa da Praia e Mute do distrito de Palma, por volta das 20h00, quando a viatura com dois ocupantes (motorista e ajudante) estava em direcção à vila de Palma.

"Depois do ataque, o motorista não parou e conseguiu chegar à aldeia Mute. Ele não sofreu, mas o ajudante foi atingido e perdeu a vida", disse à "Carta" uma das fontes.

Em resposta à movimentação dos terroristas, as nossas fontes testemunharam na manhã desta segunda-feira (01) o desdobramento das Forças do Ruanda, principais responsáveis pelo circuito de segurança naqueles dois distritos do norte de Cabo Delgado.

As forças ruandesas estariam a perseguir os atacantes, que poderão pôr em causa a circulação de pessoas e bens naquela estrada que dá acesso ao distrito de Palma, onde decorre a exploração do gás liquefeito.

Há uma semana, um grupo terrorista foi visto nas imediações da aldeia Quelimane no distrito de Mocímboa da Praia. Posteriormente, o mesmo grupo viria a raptar e matar uma pessoa. Este ataque foi reivindicado no domingo por mídias daquele grupo filiado ao Estado Islâmico. (Carta)

As autoridades da província de Cabo Delgado estão longe de estancar a prática do garimpo, hoje considerada uma das actividades de risco nas zonas mineiras, dadas as irreparáveis consequências sociais do fenómeno.

"Carta" sabe que quase todos os meses, ainda que não seja oficialmente confirmado, há relatos de mortes por soterramento. As mortes ocorrem quando jovens com esperança de ganhar avultadas somas de dinheiro apostam no garimpo como meio de sobrevivência e, noutros casos, invadindo áreas legalmente concessionadas.

Falando na sexta-feira (28) em Pemba, o Director do Serviço Provincial de Infra-estruturas, Norte Luali, reconheceu que o garimpo é um grande problema. "Este é um grande problema que nós temos", disse, admitindo ser um desafio estancar a prática.

Norte Luali apontou que o governo, através de um trabalho multi-sectorial, tem estado a desencadear acções com vista a estancar a prática, que parece ainda estar longe do fim. Para o governo, a ideia seria reunir os garimpeiros em associações e constituir cooperativas para exercerem a actividade.

O garimpo nas zonas mineiras de Cabo Delgado é maioritariamente praticado por jovens nacionais e estrangeiros e, nalguns casos, resultou em detenções, para além de mortes. com uma concessão mineira em Montepuez, a Montepuez Ruby Mining é uma das empresas que frequentemente reporta mortes por garimpo em suas áreas.

Além de Montepuez, os distritos de Ancuabe, Meluco e Chiúre são outros focos de florescimento do garimpo na província de Cabo Delgado. (Carta)

O coordenador do programa de Crime Organizado e Terrorismo no Instituto sul-africano para Estudos de Segurança (ISS, na sigla em inglês), Willem Els, considerou, domingo (30), que a indústria de raptos está a “tornar-se uma pandemia na África do Sul”.

Em declarações à Lusa, o investigador admitiu não ter informações específicas sobre o sequestro de um empresário português, no início da semana, nos arredores de Joanesburgo, mas sublinhou não apenas o "forte crescimento” desta actividade criminosa na África do Sul, onde "está realmente a ficar fora de controlo”, como as suas fortes ligações a Moçambique.

A prática de raptos para obtenção de resgates "está realmente a ficar fora de controlo na África do Sul, que tem já, de longe, a maior taxa de raptos entre os países africanos” sublinhou, e é uma das mais elevadas do mundo, com cerca de 9,57 raptos por cada 100 mil habitantes, segundo o relatório de 2024 da organização World Population Review.

Segundo este investigador, os sindicatos de crime organizado a operar no eixo Maputo-Gauteng-KwaZulu Natal, as duas maiores províncias sul-africanas, reclamam a maior parte do volume financeiro obtido pela indústria dos raptos nos dois países.

"Em termos de volume financeiro, os raptos associados ao eixo Maputo-Gauteng que podem incluir a participação de actores paquistaneses e indianos são responsáveis pela maior soma de dinheiro resultante dos resgates”, afirmou o responsável à Lusa.

A África do Sul registou mais de 16 mil sequestros em 2023, "mas menos de 20 raptos movimentaram a maior parte do dinheiro, porque os alvos são empresários”. (Lusa)

O Município de Maputo não está a recolher lixo em vários bairros devido à falta de dinheiro para liquidar as dívidas às empresas prestadoras do serviço. Os bairros de Maxaquene, Munhuana e Chamanculo são os mais críticos, onde os munícipes chegam a conviver com o lixo em quase todas as ruas.

O vereador de Infra-Estruturas e Salubridade, João Munguambe, disse que o problema é do conhecimento do Município, mas neste momento pouco se pode fazer para a liquidação das dívidas devido a limitações financeiras.

“Apesar de reconhecermos essa dívida, temos também despesas correntes, além de gerir dívidas antigas, temos que arranjar orçamento para gerir contas actuais e anteriores”, frisou.

Munguambe diz ainda que o dinheiro pago pelos munícipes na taxa de lixo é pouco e não é suficiente para cobrir as despesas de recolha dos resíduos. Acrescentou que os munícipes têm criado demasiado lixo, o que demanda novas estratégias de recolha.

Recorde-se que, até ao mês de março do presente ano, a dívida do Município de Maputo com as empresas de recolha de lixo na urbe era de cerca de 280 milhões de meticais (cerca de 4.4 milhões de dólares ao câmbio do dia). Na ocasião, o presidente do Município, Rasaque Manhique, prometeu amortizar a dívida e disse que este não devia ser um entrave para a recolha do lixo.

“A actividade de recolha de resíduos não deve parar e estamos na fase de reestruturá-la e isso faz-se com alguma ciência. Está a ser feito e, nos próximos dias, nós vamos começar a amortizar a dívida”, garantiu. (M.A)

A Electricidade de Moçambique (EDM) ligou à Rede Eléctrica Nacional (REN) as sedes dos Postos Administrativos de Imala, no Distrito de Muecate, e de Iuluti, no Distrito de Mogovolas, ambos na província de Nampula.

Para a empresa, o projecto de extensão da Rede Eléctrica ao Posto Administrativo (PA) de Imala consistiu na construção de 35km de Linha de Média Tensão a 33 kV, a partir da Sede do Distrito de Muecate. No projecto, consta igualmente a instalação de 150 Candeeiros de Iluminação Pública e cinco Postos de Transformação, totalizando 500kVA de potência.

Já a extensão da Rede Eléctrica ao Posto Administrativo de Iuluti consistiu na construção de 45 km de Linha de Média Tensão a 33 kV, a partir da Sede do distrito de Mogovolas. Este Projecto inclui a montagem de cinco Transformadores, que totalizam 800kVA de potência, a construção de 10km de Rede de Baixa Tensão, bem como a montagem de 150 Candeeiros de Iluminação Pública.

Com a electrificação dos PA´s de Imala e Iuluti, a EDM contabiliza 55 Postos Administrativos electrificados na Província de Nampula, dos 70 existentes. Ambos Projectos foram financiados pelos Governos de Moçambique e Espanha, sendo que, para o PA de Imala, foram investidos 75 Milhões de Meticais, enquanto, para Iuluti foram gastos 90 Milhões de Meticais, assegurando, nesta primeira fase, a ligação de 2.000 novos consumidores nos dois PA´s.

A EDM continua a trabalhar, com determinação, para fornecer energia eléctrica de qualidade e garantir o acesso universal, até 2030, com vista a potenciar a industrialização do País e alavancar as condições de bem-estar de todos os moçambicanos. (Carta)

No primeiro trimestre de 2024, o stock total da dívida directa do Sector Empresarial do Estado (SEE) registou uma redução na ordem de 1,69% em relação ao quarto trimestre de 2023, passando de 39 mil milhões de Meticais para 38.4 mil milhões de Meticais (601.7 milhões de USD).

De acordo com dados constantes do Relatório da Dívida Pública referente ao primeiro trimestre de 2024, publicado há dias pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), o desempenho deve-se, essencialmente, à redução verificada no stock da dívida directa interna em 3.34%, em grande medida pelo cumprimento do serviço da dívida, bem como pela adopção da medida de contratação de novos financiamentos, apenas quando se revelam imprescindíveis e devidamente fundamentados.

De forma desagregada, o Relatório explica que o stock da Dívida Interna Directa do SEE situava-se em 20.9 mil milhões de Meticais, representando uma redução de 722.3 milhões de meticais (3,34%), face ao registado no quarto trimestre de 2023. Esta variação resulta da contração do stock da dívida tanto das empresas participadas em 559,18 milhões de meticais (5,89%) como das empresas públicas em 163 milhões de Meticais (1,34%) comparativamente ao trimestre anterior.

“As empresas que mais se destacaram devido a sua contribuição para a redução do stock da dívida interna foram: Petróleos de Moçambique, cujo saldo reduziu em 512,52 milhões de meticais (81,86%) e Aeroportos de Moçambique que liquidou 152,98 milhões de meticais, o equivalente a uma redução em 4,75%”, lê-se no documento.

Em contrapartida, a fonte ressalva que a Dívida Externa do SEE registou um incremento de 0,36%, passando de 273.5 milhões de USD no quarto trimestre de 2023 para 274.5 milhões de USD, decorrente, fundamentalmente, do aumento do stock em 8,83 milhões de USD referentes à EDM, que pode ser justificado pela depreciação do Rand face ao Dólar e 2.5 milhões de USD registado pela TMCEL, explicado pela acumulação de atrasados junto do Banco Sul-africano de Desenvolvimento. (Carta)

Oito meses depois de ter celebrado um acordo extrajudicial com os credores da PROINDICUS, o Governo moçambicano volta a alcançar mais um acordo extrajudicial com parte dos credores das “dívidas ocultas”, com objectivo único de pôr fim ao litígio que corre no Tribunal de Londres, capital da Inglaterra.

Desta vez, o acordo foi assinado com os credores da MAM (Mozambique Asset Management), uma das empresas beneficiadas pelos empréstimos ilegais, contraídos entre 2013 e 2014, no valor total de 2.2 mil milhões de USD. Trata-se de um sindicato bancário constituído pelo Banco Comercial Português; o VTB Capital; e o antigo VTB Bank Europe.

Segundo o Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, o acordo foi celebrado no último fim-de-semana e estabelece um “perdão” da dívida ao país de um valor de 1,4 mil milhões de USD (até 8% do PIB) para uma quantia de 220 milhões USD, representando um corte de 84% do total do montante reivindicado pelos bancos. Lembre-se que a MAM recebeu, do VTB, um empréstimo de 583 milhões de USD, enquanto a PROINDICUS recebeu um montante de 118 milhões de USD, totalizando uma dívida de 701 milhões de USD.

“A conclusão do acordo implica a libertação total e mútua de todas as partes, das suas reivindicações recíprocas, sobre a matéria objecto do litígio, com excepção da Privinvest e do seu Patrono, ora falecido, Iskandar Safa”, defende o Governo.

Em conferência de imprensa concedida no fim desta segunda-feira, em Maputo, Max Tonela defendeu que o acordo visa mitigar riscos e custos associados ao litígio judicial, além de reforçar o caminho para a restauração da confiança dos investidores internacionais no sistema financeiro moçambicano e fortalecer as relações entre o país e instituições financeiras.

“O acordo extrajudicial oferece vantagens claras para o Estado, em comparação com uma decisão judicial incerta e com possíveis consequências insustentáveis para o país a curto e médio prazo. Além disso, evita recursos intermináveis e custos extremamente elevados”, acrescenta Tonela, revelando que Moçambique teria de pagar cerca de 50 milhões de Libras em custas judiciais ao Estado inglês, caso perdesse a batalha judicial.

Na sua comunicação, o Governo garante que o acordo alcançado obedeceu a todas as formalidades legais essenciais para a sua aprovação e eficácia: o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral da República; a ratificação pelo Conselho de Ministros, através da Resolução n.º 29/2024, de 20 de Junho; a aprovação dos termos financeiros do mesmo, pelo Ministro da Economia e Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 31, da Lei do SISTAFE, e do n.º 4 do artigo 67, do seu Regulamento; tendo sido objecto da competente fiscalização pelo Tribunal Administrativo.

Refira-se que este é o segundo acordo extrajudicial a ser alcançado por Moçambique com os credores das “dívidas ocultas” em oito meses com o objectivo de evitar o processo de Londres,no qual Moçambique declara que as garantias emitidas a favor das empresas PROINDICUS e MAM não constituem uma obrigação válida, legítima ou exequível por terem sido obtidas por meio de suborno e corrupção. O primeiro acordo foi assinado em Outubro do ano passado, com o sindicato bancário liderado pelo extinto Credit Suisse.

“De forma global, um total de 2.3 biliões de dólares norte-americanos de dívida contingente neste processo desaparece das contas do Estado com a implementação dos dois acordos extrajudiciais alcançados”, defende o Governo. (A. Maolela)