Trata-se de uma decisão judicial tomada pela justiça para evitar que a mercadoria em causa se deteriore: Tribunal autoriza o Grupo Royal a efectuar a venda antecipada sob condição de prestação de caução de mercadorias arrestadas em Dezembro de 2023. Trata-se de produtos agrícolas que estavam na posse do Grupo ETG e que foram arrestados judicialmente e colocados à guarda do Royal como fiel depositário.

Ao autorizar a venda antecipada sob caução, o Tribunal Judicial de Nacala encontrou uma solução que assegura que os bens sejam conservados e que salvaguarda os interesses das duas partes litigantes.

Um pouco de contexto

O arresto foi ordenado por um juiz de instrução do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto que decretou uma apreensao judicial de produtos agricolas das empresas ligadas ao Grupo ETG. A decisão do arresto preventivo foi tomada como medida de conservação de garantia patrimonial, cobrindo uma caução económica que não fora prestada, no âmbito do processo crime, junto da secção de instrução do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto,  no qual a empresa moçambicana exige ao Grupo ETG (Export Marketing Company, Lda; Export Marketing Company, Lda Beira; ETG Pulses Mozambique, Lda; Agro Processors & Exporters, Lda; Agro Industries, Lda) a responsabilização e o pagamento de uma indemnização por danos resultantes de uma denúncia caluniosa que prejudicou uma exportação de soja do Grupo Royal. 

Esta exigência tem antecedentes numa denúncia caluniosa junto das autoridades indianas de que o Grupo Royal foi vítima. Nas suas alegações em sede da acção cível, o Grupo Royal argumentou que funcionários bem posicionados do Grupo ETG fizeram uso de um certificado fitossanitário falso que declarava uma exportação de milhares de toneladas de soja, do Grupo Royal para a Índia, como sendo produto com origem em sementes geneticamente modificadas (GMO).  

Refira-se que o Grupo ETG é uma multinacional com forte implantação na Índia, de onde seu dono, Manesh Patel, é originário. Essa denúncia terá prejudicado gravemente o Grupo Royal, que moveu a acção de arresto com o fim de assegurar garantias patrimoniais para o ressarcimento do grupo no caso de o Grupo ETG vir a ser condenado.

Evitar que a mercadoria se deteriore

Agora, e enquanto o processo principal corre seus termos, uma nova decisão judicial foi tomada em Nacala. Trata-se de um despacho de autorização de venda antecipada de 19 de Junho a que Carta de Moçambique teve acesso na manhã de hoje. O despacho autoriza a venda dos bens arrestados que se encontram na posse do Royal a título de fiel depositário, para evitar a deterioração dos mesmos e a perda irreversível da garantia patrimonial. 

“Na mesma lógica de conservação de garantia patrimonial, e por aplicação do regime subsidiário do artigo 851.º do CPC que permite a venda antecipada dos bens, e principalmente com fundamento no risco de deterioração dos bens arrestados, e para evitar a dissipação dos meios de garantia patrimonial, a pretensão da Requerente é atendível”, lê-se no documento.

Alguns juristas ouvidos pela “Carta” avançam que nestes casos o juiz encontra-se numa situação próxima a um dilema entre deferir ou não dar provimento ao pedido do Royal. “Deferir o pedido significava salvaguardar a garantia patrimonial, transformando-se produtos agrícolas em dinheiro, e esta opção é sustentável não só na perspectiva da Requerente, mas também na perspectiva da própria Requerida. No entanto, esta opção podia salvaguardar a garantia patrimonial, mas tinha a desvantagem de criar a sensação de desperdício do património da Requerida, de perda de produtos ou de insegurança financeira”.

Por outro lado, “não deferir o pedido de venda antecipada podia salvaguardar a existência dos produtos à guarda do tribunal, mas tinha a desvantagem de ver todos os produtos a apodrecerem; por esta opção corria-se o risco de se perder todos os produtos, e dificilmente esta perda não estaria associada a uma conduta omissiva do tribunal”.

É importante notar que, em Janeiro do presente ano, o ETG submeteu providências cautelares contra o Royal, alegando que este estava a exportar os bens arrestados, o que acabou não se provando em dois Tribunais, o Tribunal Judicial da Província de Nampula e o Tribunal Marítimo. As duas providências foram tidas como ilegais e injustificadas, porque na verdade não ficou provado que o Royal estava a vender os bens arrestados. 

Por seu turno, o despacho judicial de autorização de venda antecipada de 19 de Junho de 2024 tem como objectivo prevenir prejuízos para o fiel depositário em virtude de estarem na iminência de deterioração. Deste modo, ambas as partes ficam protegidas, pois a garantia fica melhor conservada, até porque ao Grupo Royal foi imposta a obrigação de prestar caução. (Carta)

A 22 de Junho corrente, a Sociedade Interbancária de Moçambique (SIMO) assinalou o 13º ano da sua criação. Durante a comemoração da efeméride, a Presidente do Conselho de Administração da SIMO, Maria Majimeja, assinalou que um dos grandes marcos da instituição que gere a Rede Única Nacional de Pagamentos Electrónicos é o facto de os volumes de transacções de instituições de moeda electrónica serem maiores que dos bancos comerciais.

“Um outro marco importante e digno de registo neste processo da rede única é a interoperabilidade entre as instituições de moeda electrónica, M-Pesa, E-Mola e Mkesh, e estas com os bancos, o que tem galvanizado a inclusão financeira. Dados mais recentes indicam que o volume transaccional das três instituições de moeda electrónica corresponde a 80% do volume total na rede, enquanto os 16 bancos representam 20%”, afirmou Majimeja.

Estes dados mostram que nos últimos anos há cada vez mais moçambicanos a utilizarem mais instituições de moeda electrónica que os serviços de bancos comercias. Aliás, o número de caixas electrónicas (ATM, sigla em Inglês) e Pontos de Venda (POS, em Inglês) tende a cair no sistema bancário nacional, nos últimos quatro anos. Em contrapartida, o número de agentes de instituições de moeda electrónica tende a aumentar exponencialmente.

Dados disponibilizados recentemente pelo Banco de Moçambique revelam que, em 2020, o sistema bancário detinha 1.7 mil ATMs contra 26.5 mil POS, mas quatro anos depois, em 2023, o número caiu para 1.5 mil ATMs contra 27.3 mil POS. Em contrapartida, o número de agentes de moeda electrónica aumentou consideravelmente entre 2020 a 2023. Até Junho corrente, estão integrados na SIMO rede 16 bancos e três instituições de moeda electrónica, sendo que os bancos têm um universo de 1.4 mil ATMs, 32.5 mil POS, e cerca de 3.5 milhões de cartões bancários activos ligados à SIMO rede.

Em 2020, o número de agentes de instituições de moeda electrónica situava-se em 69.5 mil, mas quatro anos depois, em 2023, disparou para 224.7 mil. Como consequência, as contas dos utilizadores nas instituições de moeda electrónica em moeda nacional também aumentaram. Em 2020, eram 10.8 milhões, mas em 2023, situaram-se em 16.7 milhões de contas.

“Porque queremos continuar a servir mais e melhor aos nossos clientes, a SIMOrede disponibiliza na sua plataforma uma diversificada gama de produtos e serviços que podem ser explorados pelo público através dos vários canais disponíveis como USSD, Mobile, ATM e POS, e perspectiva, para um futuro muito breve, a introdução de mais canais electrónicos”, disse a PCA da SIMO-rede.

Ainda nesse contexto, a SIMO assegura que continuará a investir na Infra-estrutura tecnológica para aumentar a capacidade da rede e melhorar os serviços prestados, bem como garantir a conformidade da SIMOrede com os padrões internacionais dos sistemas de pagamento.

O processo de criação da Sociedade Interbancária de Moçambique iniciou em 2009, com a assinatura de um memorando de entendimento entre o Banco de Moçambique, promotor e coordenador da criação da Sociedade, e as Instituições de Crédito. 

A 6 de Junho de 2011, a Sociedade foi oficialmente constituída com o objectivo de introduzir uma Infra-estrutura que permitisse que as redes de pagamento isoladas existentes no país fossem integradas numa rede única de acesso universal, contribuindo, deste modo, para o aumento da segurança e eficiência do Sistema Nacional de Pagamentos, passando a SIMO a ser a entidade responsável pela Gestão da Rede Única Nacional de Pagamentos Electrónicos designada SIMOrede.

Em 2023, testemunhou-se o lançamento oficial da entrada em funcionamento pleno e exclusivo da Rede Única Nacional de Pagamentos Electrónicos, uma rede integrada, inclusiva e de acesso universal, que responde às boas práticas no que concerne à conformidade com os mandatos dos Sistemas Internacionais de Pagamento, nomeadamente, o Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS), o Payment Card Industry Personal Identification Number (PCI PIN), e o Peripheral Component Interconnect CARD, (PCI CARD), incluindo a tecnologia contacless nos cartões bancários. (Evaristo Chilingue)

A companhia mineira Gemfields anunciou a arrecadação de 68,7 milhões de USD no último leilão de rubis de qualidade mista, realizado de 03 a 18 de Junho corrente, através de uma plataforma de leilões online.

Os rubis brutos foram extraídos pela Montepuez Ruby Mining Limitada (MRM), que é detida a 75% pela Gemfields e 25% pela sua parceira moçambicana Mwiriti Limitada.

Em comunicado, a Gemfields explica que 94 dos 97 lotes (compreendendo 217.044 quilates) colocados à venda, a um preço de 316.95 USD por quilate, foram vendidos 97%. A fonte refere que os 22 leilões de pedras preciosas da MRM realizados desde Junho de 2014 já geraram 1,12 bilião de USD em receita total.

Comentando sobre o negócio, o Director Executivo de Produção e Vendas da Gemfields, Adrian Banks, disse que este leilão assinala o 10º aniversário desde o primeiro leilão, em Moçambique, realizado pela sua companhia em Junho de 2014.

“Temos o prazer de anunciar mais um forte resultado, demonstrando a confiança que os clientes fiéis têm na nossa oferta de produtos e plataforma de leilões. Embora os resultados dos leilões não devam ser directamente comparados, a nossa equipa orgulha-se de ter ultrapassado o marco de um preço médio de venda de 300 USD por quilate neste leilão”, observou o Director citado pela nota.

Segundo Banks, a indústria enfrenta alguns ventos contrários decorrentes, em parte, de um abrandamento na China. “Esperamos que este resultado proporcione um bom conforto a outras partes interessadas no nosso sector. Como sempre, endereçamos os nossos agradecimentos à equipa de trabalho da MRM, aos nossos parceiros Mwiriti e ao Governo de Moçambique, cujo apoio torna estes resultados e conquistas possíveis”, acrescentou o Director.

As receitas deste leilão, de acordo com o comunicado, serão integralmente repatriadas para a MRM, em Moçambique, sendo todos os royalties devidos ao governo pagos sobre o preço total de venda alcançado no leilão. (Carta)

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) espera desembolsar cerca de 260 milhões de meticais (mais de 4 milhões de dólares norte-americanos) para os partidos políticos concorrentes às eleições gerais de 9 de Outubro próximo.

O pronunciamento foi feito sábado (22) em Maputo, pelo porta-voz da CNE, Paulo Cuinica, no programa “Linha directa” da Rádio Moçambique, emissora nacional, onde falava dos preparativos das eleições gerais. Cuinica explicou que tudo está a ser feito para que os partidos políticos recebam os valores 21 dias antes do início da campanha eleitoral que inicia a 24 de Agosto próximo.

Ele disse que até agora a CNE está à procura de liquidar as dívidas com os fornecedores resultantes das eleições autárquicas de 2023. “Neste momento, estamos preocupados com o pagamento das dívidas das eleições autárquicas. Se formos a ver nos distritos e a nível provincial, os fornecedores são os mesmos e enquanto mantivermos dívidas com esses fornecedores, provavelmente teremos algumas dificuldades para conseguir os bens e serviços que são necessários para o processo eleitoral”, disse. (AIM)

O Ministério da Defesa Nacional (MDN) pretende tornar o Hospital Militar de Maputo numa unidade hospitalar de referência, resgatando o espaço que outrora ocupou. Trata-se de uma informação avançada na quinta-feira (20) em Maputo, durante a visita efectuada pelo ministro da Defesa Nacional, Cristóvão Chume.

Falando momentos após a entrega formal de uma viatura ao Hospital Militar, Cristóvão Chume reconheceu os desafios que o Hospital Militar enfrenta, incluindo escassez de recursos humanos e financeiros, entre outros.

Por seu turno, o director do Hospital, o coronel Aniceto Mataruca, anunciou que estão em curso várias acções para melhorar a prestação de serviços naquela unidade sanitária e, deste modo, reconquistar a “referência”, à semelhança do passado. 

Para além do atendimento aos militares, o Hospital tem assistido à população em geral. Durante a visita, o ministro inteirou-se do funcionamento de vários sectores, com destaque para a Imagiologia médica. 

Além do Hospital Militar, Cristóvão Chume já visitou várias instituições tuteladas pelo MDN. (AIM)

Movimentos de grupos terroristas foram registados na semana finda nos distritos Metuge, Chiúre, Quissanga e Mecúfi, com acções violentas neste último, que culminaram com disparos, queima de algumas viaturas e fuga da população.

À "Carta", fontes disseram que o episódio ocorreu na localidade de 3 de Fevereiro, concretamente na comunidade de Nahavara. "Isso foi em Nahavara onde dispararam e queimaram algumas viaturas e depois foram pernoitar na aldeia vizinha de Mancuaia", descreveu Cadre Mussa que afirmou que parte da população se tinha refugiado em Sambene e Natuco.

Outra fonte disse que as duas aldeias ficam próximas do posto administrativo de Mazeze, no distrito de Chiúre, onde os terroristas supostamente evitaram aproximar-se devido à presença das Forças de Defesa e Segurança.

Na semana passada, os terroristas também circularam nos distritos de Ancuabe, Mocímboa da Praia e Metuge, causando medo e pânico às populações de Impiri, Mbau e Nicavago. Contudo, não há indicação de danos humanos e materiais, no caso dos distritos de Ancuabe e Metuge.

Relatos obtidos pelo nosso jornal revelam que os terroristas tentaram, sem sucesso, atacar mais uma vez a sede do posto administrativo de Mbau, na passada quinta-feira. Alguns civis podem ter sido atingidos mortalmente, mas ainda não há detalhes.

O Administrador de Mocímboa da Praia, Sérgio Cipriano, disse que os terroristas balearam mortalmente na quarta-feira uma criança de 11 anos de idade, após a invasão a um centro de produção agrícola nos arredores da sede do posto administrativo de Mbau. Na altura, os produtores estavam a tirar mandioca. (Carta)

A alegada violação dos direitos humanos pelas Forças de Defesa e Segurança (agentes da UIR e das FADM) está de novo no centro das preocupações dos residentes da vila de Macomia, em Cabo Delgado. Os agentes são acusados pela população de perseguir os civis e de colaborar com os terroristas. Os residentes de Macomia-sede vão mais longe, afirmando que as Forças de Defesa e Segurança, além de detenções arbitrárias, alegadamente, também cometem actos de violação sexual.

"Na semana finda, o que aconteceu foi demais. As FDS montaram uma cancela na estrada para Mucojo e cobram dinheiro a todas as pessoas que vão à machamba ou à procura de lenha. Mesmo aquelas que vêm aqui ao mercado não escapam", disse um residente que apenas se identificou por Lázaro.

Desde quarta-feira passada (19), quando circulou uma informação dando conta de um suposto ataque terrorista, a população da vila de Macomia vive amedrontada, não apenas pelos terroristas, mas também pelos abusos protagonizados pelas forças moçambicanas.

"Por isso a população pede a intervenção da Força do Ruanda, porque esses nossos irmãos (militares e polícias moçambicanos) estão a piorar. Na semana passada, violaram uma mulher na via para Mucojo, e isso é de lamentar, estamos mal", disse um residente de Macomia.

Alima Mualimo, deslocada de Quiterajo e actualmente residente no bairro de acolhimento das famílias deslocadas em Nanga A, confirmou à "Carta" que as FDS têm estado a apertar "muito mal" a população. Ela anotou que tal situação impede as pessoas de irem ao mercado, ao hospital, à igreja ou à mesquita.

"Por exemplo, nós que vivemos lá no bairro de deslocados temos de ir ao mercado para fazer compras. A caminho do mercado, se você for interpelado pelas FDS, elas levam o dinheiro. Então, como ficamos nós que somos deslocados?", questionou apelando às autoridades para repor a ordem subvertida pelos militares.

Outro residente disse ainda que, na noite de sexta-feira (21), os militares capturaram e espancaram brutalmente um cidadão interpelado na via pública. As fontes referiram que a mais recente detenção ilegal a um civil ocorreu na última sexta-feira em que um cidadão identificado por Ntupeli, natural da aldeia Nacutuco, posto administrativo de Mucojo, foi capturado pelas FDS, supostamente, devido a sua ligação com os terroristas.

Refira-se que, desde 10 de Maio, as FDS têm domínio total da vila, mas o executivo distrital ainda não retomou as actividades e maior parte de funcionários e agentes do Estado refugiados também ainda não retornaram. (Carta)

Termina esta terça-feira, 25 de Junho, o prazo para o Conselho Constitucional analisar e julgar os processos de candidatura a Presidente da República, submetidos por 11 cidadãos moçambicanos, que têm o objectivo de substituir Filipe Jacinto Nyusi do Palácio da Ponta Vermelha. 

De acordo com o artigo 140 da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, relativo à eleição do Presidente da República e deputados da Assembleia da República, o Conselho Constitucional tem 15 dias para proferir o acórdão de admissão das candidaturas, a contar da data-limite de apresentação das candidaturas.

Neste caso, o dia 10 de Junho foi a data-limite fixada pelo calendário eleitoral para que o Conselho Constitucional recebesse as candidaturas a Presidente da República, pelo que aquele órgão de soberania tem até amanhã, 25 de Junho, o prazo para tomar decisão sobre a admissão ou não das 11 candidaturas submetidas.

Refira-se que, no seu julgamento, o Conselho Constitucional toma em conta os aspectos legais e formais das candidaturas. São admitidas as candidaturas que tenham preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 146 da Constituição da República e que também tenham seguido os procedimentos formais previstos no artigo 137 da Lei nº2/2019, de 31 de Maio.

De acordo com o artigo 146 da Constituição da República, podem candidatar-se a Presidência da República cidadãos com nacionalidade originária moçambicana e que não possuam outra nacionalidade; com idade mínima de 35 anos; que gozem plenamente dos seus direitos civis e políticos; que tenham apoio de um mínimo de 10 mil eleitores; e que não estejam a cumprir o segundo mandato consecutivo na Presidência da República.

Reunindo os requisitos constitucionais, os interessados em assumir os destinos da República de Moçambique devem apresentar, de acordo com o artigo 137 da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, uma ficha de identificação completa do candidato (adquirida no Conselho Constitucional); cartão de eleitor; certificado de nacionalidade originária; certidão de nascimento; certificado de registo criminal; declaração de aceitação de candidatura e de elegibilidade do candidato; fotografia colorida tipo passe; símbolo eleitoral do candidato; documento a designar o mandatário; ficha do mandatário; e fichas dos proponentes com fotografia do candidato impressa, contendo um mínimo de 10 mil e um máximo de 20 mil assinaturas de apoio, reconhecidas pelo Notário.

Admitidas as candidaturas, estabelece o artigo 141 da Lei nº2/2019, de 31 de Maio, o Conselho Constitucional procede, no dia seguinte à divulgação do acórdão, ao sorteio do posicionamento de cada candidato no Boletim de Voto, um acto que deverá ocorrer até quarta-feira, 26 de Junho, nas instalações daquele órgão de soberania.

Lembre-se que o Conselho Constitucional recebeu, entre os dias 07 de Maio e 10 de Junho último, 11 candidaturas a Presidência da República, submetidas pelos cidadãos Daniel Chapo, Domingos Zucula, Dorinda Eduardo, Feliciano Machava, Lutero Simango, Manuel Pinto Júnior, Mário Albino, Miguel Mabote, Ossufo Momade, Rafael Bata e Venâncio Mondlane. (A. Maolela)

O plano de desenvolvimento de 20 anos aprovado pelo Conselho de Ministros na terça-feira (17 de Junho) admite que a última década foi um desastre. “O crescimento económico inferior ao esperado resultou num menor investimento, num aumento do desemprego e numa redução da capacidade do governo para financiar programas sociais e infra-estruturas essenciais” na década 2015-2023. O plano observa que 46% da população estava abaixo da linha de pobreza de consumo em 2015, mas este valor saltou para 65% em 2022; a desigualdade também aumentou. Mostra também que 37% das crianças com menos de 5 anos sofrem actualmente de “desnutrição crónica”.

A Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044 completa está em https://www.mef.gov.mz/index.php/publicacoes/estrategias/2184-estrategia-nacional-de-desenvolvimento-2025- 2024/arquivo e https://bit.ly/Moz-ENDE

Com a saída de Filipe Nyusi da presidência, talvez o Conselho de Ministros e o Ministério da Economia e Finanças, que coordenaram a ENDE, sentiram que poderiam ser mais honestos sobre a sua década de mandato.

“A corrupção endémica em vários sectores da sociedade põe em causa a confiança dos cidadãos e a eficácia da governação. Como resultado, há uma diminuição da confiança pública, desvio de recursos, ineficiência na administração pública e redução do crescimento económico”, admite a ENDE. E acrescenta que “os sequestros tornaram-se uma ameaça actual à segurança pessoal e à ordem pública”.

“A dependência de sectores como a agricultura de baixa produtividade e a indústria extractiva limitou a diversificação económica. Como resultado, o país tornou-se susceptível a choques externos, ao crescimento económico limitado e à falta de inovação e competitividade”, afirma a ENDE. Acrescenta que “a instabilidade macroeconómica gerada por choques adversos resultou num crescimento económico inferior ao esperado, resultando num menor investimento, num aumento do desemprego e numa redução da capacidade do governo para financiar programas sociais e infra-estruturas essenciais”.

Entre os "choques adversos" estava o facto de "a retirada abrupta dos parceiros internacionais do Apoio Orçamental Geral em 2015 ter afectado significativamente o financiamento e a implementação de programas. Como resultado, levou a uma redução nos recursos financeiros para projectos de desenvolvimento, à necessidade para reorientar as políticas e aumentar a dependência de recursos internos limitados." 

A ENDE não diz que a “retirada abrupta” ocorreu quando o chefe do FMI e os embaixadores em Maputo descobriram subitamente que o topo do governo lhes tinha mentido quando disseram que a dívida secreta de 2 mil milhões de dólares não existia.

O plano também aponta para "disparidades no acesso aos serviços públicos básicos, que afectam a equidade e o desenvolvimento social. Estas disparidades foram largamente influenciadas pela insuficiência de recursos para investimento, eventos climáticos extremos, a pandemia da COVID-19 e o rápido crescimento populacional. Como resultado, a população em situação de vulnerabilidade e pobreza aumentou, assim como as desigualdades regionais”.

Por fim, a ENDE aponta também para as “alterações climáticas e vulnerabilidades aos desastres naturais”, incluindo os ciclones Kenneth, Idai e Freddie e para a insurgência em Cabo Delgado.

Diversificação económica é essencial mas não está a acontecer, diz a ENDE 

O PIB tem crescido 7% ao ano durante duas décadas, mas a pobreza aumenta. Mudar isto exige “diversificação económica”, o que não está a acontecer, admite a ENDE. Em 2022, 75% da força de trabalho estava no sector primário – agricultura e recursos naturais – mas o domínio da agricultura de baixa tecnologia significa que o sector primário representa apenas 37% do PIB.

“O subsector extractivo depende fortemente de megaprojectos que não exigem muita mão-de-obra” e a maioria das pessoas ainda depende de uma agricultura de produtividade muito baixa. Há pouco acesso a insumos como fertilizantes e tecnologias modernas, os serviços de extensão são limitados e há pouco processamento agrícola. A agricultura e a pesca são “realizadas principalmente por indivíduos sem educação formal e que nunca frequentaram a escola”.

A ENDE não o diz, mas da Europa ao Bangladesh e incluindo os vizinhos de Moçambique, Malawi e Zimbabué, as mudanças agrícolas dependem de subsídios e de intervenção no mercado, o que nunca foi permitido em Moçambique e não está incluído nas prioridades da ENDE. Em vez disso, a ENDE mantém o antigo programa de corredores de desenvolvimento sem dizer como funcionariam.

O sector industrial continua minúsculo, com pouco investimento e trabalhadores pouco qualificados. A percentagem da força de trabalho na indústria transformadora manteve-se nos 4%, mas nas últimas duas décadas a sua participação no PIB caiu de 19% para 12%.

O terceiro setor é o de serviços, transportes e turismo. A percentagem do PIB caiu de 61% em 2000 para 50% em 2022, mas a força de trabalho duplicou de 9% para 20% do total, sugerindo baixos salários no sector informal.

Elogiando a saúde e esmagando a educação

As melhorias na saúde são apontadas pela ENDE, enquanto a educação é fortemente criticada. “Foram registadas melhorias notáveis no acesso aos serviços de saúde, impulsionadas pelo aumento do número de unidades de saúde. Hoje, as infra-estruturas de saúde estão mais próximas dos cidadãos, com cerca de 67% da população a ter acesso a uma unidade de saúde. os serviços de saúde prestados aumentaram significativamente, de 53% em 2014/15 para 60% por cento em 2022", observa a ENDE.

“As doenças transmissíveis e evitáveis por vacinação diminuíram significativamente nas últimas décadas, devido ao sucesso das estratégias de prevenção e tratamento das principais doenças infantis”. Mas o VIH/AIS, a tuberculose e a malária “continuam a ser graves”. A mortalidade infantil e a subnutrição infantil continuam elevadas. “Os tempos de espera, a falta de medicamentos essenciais e de equipamentos médicos são factores de insatisfação da população com os serviços de saúde.

Mas sobre a Educação, a ENDE afirma que “a baixa qualidade da educação impede os jovens de terem melhores oportunidades de emprego e limita as suas perspectivas de uma melhor qualidade de vida, resultando numa sociedade com baixa produtividade. crianças e adolescentes até os 15 anos. 

Nos anos iniciais do ensino primário, apesar das melhorias nas taxas de aprendizagem, as desigualdades ainda são grandes entre as áreas rurais e urbanas”, relata a ENDE. O rácio médio aluno/professor no ensino básico é de 64 alunos por professor, “o que tem tido impacto nos níveis de aprendizagem”.

“A formação dos trabalhadores para garantir uma expansão qualitativa e quantitativa da oferta de trabalho” requer investimentos significativos”.

Os níveis de analfabetismo permanecem particularmente elevados para as mulheres (49%) em comparação com os homens (26%) e nas zonas rurais (52%) em comparação com as urbanas (20%). “As infra-estruturas educativas, especialmente ao nível do ensino pré-escolar e secundário, ainda constituem um desafio em termos de garantia de acesso justo, qualidade e equidade na aprendizagem.”

Os livros escolares são distribuídos gratuitamente, mas não chegam a todos os alunos. “A sobrelotação nas escolas, reflectida no elevado rácio aluno/professor, na falta de salas de aula, na escassez de infra-estruturas essenciais de água e saneamento em muitas escolas, bem como na escassez de professores qualificados, representam desafios persistentes no sistema educativo nacional.” Isto resulta numa “elevada taxa de desperdício escolar expressa pelo elevado número de abandonos, especialmente entre as raparigas, e pelas elevadas taxas de insucesso e baixas taxas de conclusão para cada nível de ensino”.

Uma estratégia de alto risco

A ENDE termina com um conjunto de riscos. Um delas é que "o risco de uma fraca diversificação da economia (industrialização, produção, produtividade, tecnologia e inovação) pode resultar da dependência dos recursos naturais; o fraco desempenho agrícola como fonte de matérias-primas para a indústria pode levar à importação de matérias-primas , aumentando os custos de produção e reduzindo a competitividade e o desempenho da indústria nacional; um investimento insuficiente em investigação, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

Mas a ENDE faz várias suposições que também são de alto risco, mas não identificadas como tal:

+ O programa de 20 anos custará 264 mil milhões de dólares, provenientes de financiamento do governo moçambicano, investimento estrangeiro, parcerias público-privadas, empréstimos, bancos de desenvolvimento e ajuda.

+ O PIB crescerá mais de 9% ao ano.

+ As receitas do governo aumentarão de 25% do PIB para 30%.

+ Os gastos do governo aumentarão de 33% do PIB para 45%, o que pressupõe implicitamente mudanças na política do FMI.(Carta)

Sem quaisquer explicações públicas, o Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, mandou cancelar o polémico e milionário concurso de consultoria para Formação nas Áreas de Auditoria destinado aos quadros daquele Ministério. A informação foi avançada à “Carta” por fonte segura daquela instituição do Governo, no entanto, sem avançar mais detalhes.

A ordem de cancelamento do concurso foi dada dias depois de o anúncio de adjudicação, emitido pelo Departamento de Aquisições daquele Ministério, ter causado repulsa e revolta social, pelos valores envolvidos. Refira-se que o referido concurso havia sido adjudicado, em regime especial, ao consórcio Millestone, EBS e Netos e Comé & Associados, no valor de 51.795.030,80 Meticais.

Ao que “Carta” apurou, a Milestone Business Advisors, Limitada, é uma empresa moçambicana, registada em Março de 2014, pertencendo aos irmãos Hermenegildo Comé e Emerson Comé, tendo como objecto social, a prestação de serviços em contabilidade e auditoria, actividade de gestão, serviços de papelaria, aduaneiros e desembaraço aduaneiro.

Por sua vez, a Neto Comé & Associados – Sociedade de Auditores e Contabilistas Certificados, Limitada, é uma empresa registada em Outubro de 2022 por Hermenegildo Comé (dono da Milestone) e Hélder Neto Langa, tendo como um dos objectos sociais, a prestação de serviços de auditoria, consultoria, contabilidade, certificação de contas, assessoria fiscal, gestão de recursos humanos e processamento de salários. Não foi possível obter dados sobre os proprietários da EBS, uma empresa de Consultoria e Sistemas Informáticos.

Referir que, de acordo com o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto 79/2022, de 30 de Dezembro, o regime especial de contratação é usado quando a contratação decorre de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico.

O regime especial é, igualmente, usado quando a contratação realizada insere-se no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato. (Carta)