Manuel de Araújo está impedido de governar a autarquia de Quelimane, a partir de amanhã, dia 21 de Janeiro. A proibição consta de um ofício emitido na sexta-feira pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Nhamashulua, segundo o qual o Tribunal Administrativo julgou improcedente o recurso interposto pelo edil contra o Conselho de Ministros por falta de fundamento legal. 

O precedente desta decisão remonta a finais do ano passado, quando Manuel de Araújo concorreu às eleições autárquicas de 15 de Outubro último, numa lista (a da RENAMO) diferente da que foi eleito edil (MDM), antes do término do seu mandato. 

O Conselho de Ministros determinara que Araújo devia cessar funções por ter violado a Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre as Autarquias Locais. Face à decisão, Manuel de Araújo interpôs um recurso contra a ordem do Conselho de Ministros mas, no seu julgamento desse recurso, o Tribunal Administrativo deliberou que o mesmo não tinha base legal. Sendo assim, e de acordo com Nhamashulua, “mantém-se válida a perda de mandato de Manuel de Araújo, declarada pelo Decreto nº 50/2018, de 29 de Agosto, do Conselho de Ministros”, lê-se no documento.

O despacho determina então Araújo que proceda à entrega dos serviços a Domingos de Albuquerque, actual Presidente da Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, até o dia 21 de Janeiro corrente. Numa breve conversa hoje com “Carta”, ele disse que ainda não tinha tomado conhecimento desse ofício pois, alegadamente, o mesmo apenas deu entrada no seu gabinete na passada sexta-feira. 

“Amanhã, quando tomar conhecimento, vou aconselhar-me devidamente”, disse ele, sem mostrar-se incomodado. Ele revelou que já sabe do conteúdo do ofício por intermédio das redes sociais mas estranha o facto de uma decisão tomada numa sexta-feira (18) tenha efeitos a partir desta segunda-feira (21), sem que ele, o principal visado, tenha acusado sequer a recepção do documento. (Evaristo Chilingue)

A principal organização anti-corrupção moçambicana, o CIP, exigiu hoje a demissão da Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, por “demonstrar, de forma clara e inequívoca, a sua pretensão de obstruir a realização da justiça, no processo das chamadas dívidas ocultas”. Num comunicado emitido esta tarde, o CIP diz que o Ministério Público moçambicano solicitou junto das autoridades judiciárias sul-africanas que Manuel Chang regresse a Moçambique, onde deverá, alegadamente, enfrentar a justiça moçambicana, mas “sem transmitir quaisquer indícios de que estão em curso diligências sérias e credíveis com vista a viabilizar a justiça ou a busca da verdade material no referido processo, internamente”.

 O CIP recorda que o pedido de extradição de Manuel Chang para Moçambique, produzido e expedido pela PGR, foi confirmado esta sexta-feira pelo representante do Ministério Público sul-africano, junto do Tribunal que julga o caso da detenção de Chang.  A organização pergunta-se: quais são as reais pretensões da PGR de Moçambique, enquanto mais alto órgão do Ministério Público neste caso: “salvar a sua honra, completamente posta em causa pela sua inacção ao longo do tempo que, alegadamente, disse estar a investigar com afinco este caso, ou pura e simplesmente, procurar com esta acção, e em desespero notório mostrar alguma falsa 'musculatura', sabendo-se de antemão que age neste tipo de casos a soldo do poder político?”.

O CIP, agora dirigido por Edson Cortez, recorda que Manuel Chang foi detido na África do Sul com recurso a um mandado da justiça norte-americana e que era um homem totalmente livre e circulava em Moçambique e para o exterior, sem quaisquer limitações à sua liberdade ou direito de ir e vir, e não era fugitivo da justiça moçambicana. Por isso, diz o CIP, não se percebe quais são os pressupostos para ser formulado um pedido de extradição para Moçambique, tanto mais que a PGR não anunciou qualquer medida de coação que tivesse sido arbitrada contra qualquer dos alegados arguidos em Moçambique. O CIP suspeita que a solicitação da PGR visa impedir que Chang seja extraditado para os Estados Unidos. E sugere que há uma grande interferência política no caso em Moçambique e exigindo, por isso, a demissão imediata da Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili. (Carta)

O frenesi que se instalara à volta do “Processo Chang” na África do Sul vai começar a afrouxar hoje. A audição marcada para esta manhã no Kempton Park Magistrate Court pode não ter lugar, disse ontem à “Carta” Rudi Krause, um dos advogados que tenta libertar o ex-Ministro das Finanças, Manuel Chang, e evitar a sua extradição para os Estados Unidos da América.  “Não creio que amanhã (hoje) haverá algum desenvolvimento. É muito provável que a audição será adiada”, disse ele, evitando entrar em detalhes sobre as prováveis razões para este novo ritmo lento que começa agora a marcar a discussão de dois aspectos imediatos decorrentes da detenção de Chang a 29 de Dezembro na RAS: a decisão sobre um eventual pedido de liberdade provisória sob caução, que estava marcada para ser tomada hoje; a extradição de Manuel Chang para os EUA, conforme requerido pela Justiça americana, mas não ainda fundamentado.

Na breve conversa que manteve connosco ontem, Krause revelou que o Departamento de Justiça americano ainda não tinha submetido a papelada necessária para fundamentar o pedido de extradição, designadamente os elementos de prova. “Carta” apurou que o novo ritmo do caso decorre da entrada em cena do Ministério Público moçambicano (PGR), que solicitou formalmente às autoridades sul africanas, em carta em enviada ao Ministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, o desejo de Chang ser julgado em Moçambique, para se acautelar o confisco de bens.  

”Não se trata de um pedido de extradição como tal. Na nossa carta, nós não falamos taxativamente em extradição para Moçambique. Dissemos apenas que queremos que o deputado Chang seja julgado em Maputo”, disse-nos ontem uma fonte do Ministério Público moçambicano. “A denominação e os procedimentos do sistema sul africano são muito diferentes do nosso. E pode ser que a carta remetida no dia 10 de Janeiro seja suficiente para se decidir sobre a extradição para Moçambique sem ser necessário outro expediente adicional, como os advogados estão a referir”, acrescentou a fonte.  O provável adiamento da sessão de hoje tem justamente a ver com esse pedido de Moçambique. “Carta” sabe que a resposta formal ao desejo expresso pelas autoridades de Maputo vai ser dada na próxima segunda-feira pelo Ministério da Justiça e Desenvolvimento.

A entrada em cena do Ministério da Justiça sul africano, arrastando a decisão do caso para um plano politico e não meramente judicial, já era previsível, mas não se esperava que fosse tão já. Os advogados de Chang haviam deixado perceber que iriam apostar no arrastamento do processo por longos meses, até o caso ultrapassar o foro da justiça como estabelece a legislação sul africana: a decisão final de um processo de extradição na África do Sul não se esgota com uma ordem judicial. A decisão final de uma extradição é tomada pelo governo.

O actual Ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, Michael Masutha, pode negar a extradição de Chang para os EUA se achar que não seria do "interesse da Justiça”, ou a extradição seria “injusta”, ou a punição “severa demais”. A decisão é unicamente do Ministro e não é passível de recurso e nem importa se o seu raciocínio é questionável. Assim sendo, o novo dia D para Manuel Chang é a próxima segunda-feira, quando Masutha anunciar o seu veredicto político. A entrada em cena Ministério Público argumentando que deve ter precedência no julgamento de Chang, também já constituído arguido em Moçambique, e tendo como pressuposto que ele é um antigo membro do Governo, alterou completamente o rumo das coisas. O facto de o Departamento de Justiça dos EUA não ter ainda submetido a fundamentação para o pedido de extradição joga também a favor de Chang. (Marcelo Mosse, em Joanesburgo)

Numa disputa que não foi renhida como se esperava, o General Ossufo Momade acabou vencendo folgadamente a eleição para o cargo de Presidente da Renamo, colocando-se como o próximo candidato do maior partido da oposição às eleições presidenciais de 2019. O processo selectivo terminou esta madrugada, cerca da 1 hora, na serra da Gorongosa. Elias Dhlakama, irmão mais novo de Afonso Dhlakama, que morreu em Maio de diabetes, foi o segundo mais votado, com 238 votos. Manuel Bissopo, o actual Secretário-Geral (cargo que a partir de hoje deverá pertencer a um outro militante), confirmou sua impopularidade ao conquistar apenas 7 votos. E Juliano Picardo, um parlamentar da Renamo na Assembleia da República, também representou a cara da irrelevância, ao obter somente 5 votos.

Ontem, a escassos minutos do início da votação, o General Hermínio Morais decidiu retirar a sua candidatura para apoiar Ossufo Momade. Fica ainda por se avaliar até que ponto o apoio de Morais a Momade foi decisivo para a concentração da maioria dos votos naquele que, até ontem, era o Coordenador Interino da Renamo. A opção por Ossufo Momade mostra, no entanto, que a residir na serra da Gorongosa desde Maio de 2018 e rodeado pelo generalato da Renamo, ele conseguiu cair nas graças dessa ala castrense que continua a comandar a linha política do partido, nomeadamente, impingindo a sua barganha bélica no diálogo com o Governo, nos derradeiros passos da pacificação em curso, iniciada pelo Presidente Filipe Nyusi e pelo anterior líder, Afonso Dhlakama.

Ainda não é claro se o novo Presidente da Renamo vai continuar a residir na serra, mas é provável que isso venha a acontecer, o que confirmará que os generais são os que têm a voz no comando. Ou seja, Ossufo Momade será uma líder completamente a mercê da ala militar, numa etapa crucial da história do movimento, particularmente a da sua transformação em partido político não armado. Aliás, a sua eleição é também prova de que ele foi já “domesticado” por esse generalato.

Originário de Nampula e de etnia macua, também antigo membro do exército governamental antes de transitar para a Renamo nos anos 80, em Maio, quando chegou a Gorongosa para assumir a pasta interina, Momade era ainda olhado sob certa desconfiança e os seus passos milimetricamente teleguiados, como se viu quando em Junho foi frustrado um encontro com o PR Filipe Nyusi na Beira. Apesar de ter o ar de durão, Ossufo Momade não tem o carisma e a espontaneidade de Dhlakama. 

Mas, a escolha dos militantes da Renamo não terá sido para encontrar o candidato que mais se parecesse com o antigo líder (por aí, a preferência talvez recaísse sobre Elias Dhlakama). 

Foi claramente para encontrar quem tinha credenciais firmes de “open mindedness”, alguém capaz de ouvir e dialogar, fazer pontes entre as várias franjas de opinião interna e, sobretudo, garantir uma convergência entre as chamadas ala política e militar da Renamo. 

“Momade já é deputado há muitos anos e também um general de mão cheia”, recordou um analista político, realçando que ele era a figura ideal para conduzir a transformação final da Renamo num partido político completamente descasado do seu ADN bélico. Um dos grandes desafios internos de Momade é assegurar que a Renamo não se parta entre a corrente que votou em si e os “dhlakamistas” (onde se destaca a aguerrida deputada Ivone Soares e também António Muchanga), apoiantes de Elias Dhlakama, que arrecadou quase metade dos votos, demonstrando um grande nível de respeitabilidade interna. 

Os "dhlakamistas" preferiam Elias como a figura que podia fazer apelo ao carisma do irmão, mais através do apelido e das parecenças físicas e menos por sua nunca provada postura e capacidade de liderança. Elias foi olhado sob desconfiança. Viveu integrado no exército governamental saído de acordo de Paz de Roma de 1992 e esteve sempre afastado da luta política da Renamo nos últimos anos.

Mas, houve também quem temesse que a sua escolha seria empurrar a Renamo para uma característica de vertente clânica, matando a sua diversidade étnica, com base nas regiões centro e centro/norte de Moçambique. Momade deverá agora construir uma ponte de convergência com os eleitores do “dhlakamismo”. O primeiro grande teste para ver se ele vai mesmo apostar na coesão interna é o perfil do seu grupo de trabalho, que será montado muito brevemente. É provável que Elias Dhlakama venha a ter uma palavra a dizer nesse quadro dessa almejada coesão interna. (Marcelo Mosse)

Aparentemente trata-se de uma prática recorrente: agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), nos distritos de Palma, Nangade, Quissanga e Macomia, são acusados de prender indivíduos alegadamente pertencentes ao grupo de insurgentes, mas de os soltarem logo de seguida mediante o pagamento de valores monetários. “Carta” tem em sua posse um “dossier”, onde são relatados casos de cidadãos que foram detidos por agentes do SERNIC, porém, posteriormente soltos depois de terem exigido valores que rondam entre os 8 a 10 mil Meticais.

Os agentes do SERNIC aproveitam-se da situação de insegurança para supostamente identificar, deter e depois exigir valores monetários para a sua soltura. Os denunciantes dizem que os indivíduos detidos têm sido, geralmente, os mesmos. Ou seja, um indivíduo é acusado, preso e solto (mediante pagamento), mas passado algum tempo volta a ser chantageado e preso. E o “ciclo vicioso” recomeça novamente.  Esta situação já foi reportada às instituições que velam pelos Direitos Humanos no país, estando neste momento em investigação. Alguns dos arguidos em julgamento em Cabo Delgado foram parar à cadeia na sequência desse “modus operandis” corruptivo por parte de agentes do SERNIC. Como não conseguiram pagar o suborno solicitado pelos agentes durante a detenção e posterior interrogatório, hoje encontram-se a responder por um crime que não cometeram. (Omardine Omar)

Os conservadores em Maputo estão em polvorosa! Tudo porque o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, emitiu a 20 de Novembro último uma circular que transfere o processo de reserva de nome e do registo da constituição de sociedades da Conservatória dos Registos das Entidades Legais (CREL) para o Balcão de Atendimento Único (BAÚ). A medida visa, segundo nos disse há dias Lubélia Muiuane, Directora da CREL, flexibilizar e simplificar o processo de constituição de empresas na Cidade de Maputo.

“Carta” apurou, no entanto, que o Diploma Ministerial que entrou em vigor no dia 2 de Janeiro do presente ano, em Maputo, viola o quadro legal: não cabe ao Ministro anular um Decreto-Lei, mas sim ao Conselho de Ministros – conforme determinam as normas de funcionamento dos serviços da Administração Pública em Moçambique. 

Um breve parecer legal obtido pelo nosso jornal foi claro e sucinto: no máximo, o que o Ministro podia fazer era, por diploma ministerial e ouvido o Governador da Província (neste caso a Governadora da Cidade), atribuir as competências ao BAÚ, mas sem retirar a competência das conservatórias. A decisão apanhou a classe dos conservadores desprevenida. Um grupo deles já enviou ao Ministro uma reclamação com questões a respeito da circular assinada pelo titular da pasta da Justiça, sugerindo que ele “corrija” a medida.

Os conservadores em Maputo chamam a atenção de Veríssimo para o facto de que a medida só podia ter sido emanada por meio de um Decreto-Lei, atendendo que o Registo de Entidades Legais foi criado a 3 de Maio de 2006, através de um Decreto-Lei, e não pode ser revogada por um acto normativo hierarquicamente inferior; que seja feita uma revisão de todo quadro normativo relativo ao registo comercial, por forma a adequar os objectivos pretendidos à legislação vigente no Código Comercial de 30 de Maio de 2007, que cria os BAUs. Desconhece-se a reação de Veríssimo. “Carta” não conseguiu contactá-lo ontem.

O debate sobre a justeza ou ilegalidade da medida vai continuar nos próximos tempos. Veríssimo está sendo apelidado de um “arrogante” que sequer dá ouvidos a seus conselheiros jurídicos. Sua medida enquadra-se naquelas reformas destinadas a melhorar o ambiente de negócios em Moçambique. Mas parece que foi tomada de forma precipitada. “Carta” fez uma visita à CREL, no prédio Fonte Azul em Maputo, e ao BAU.  Na CREL os conservadores estão praticamente sem trabalho, no que se refere à emissão de certidões negativas. Em contradição com as salas vazias das instalações da CREL, regista-se uma demanda incomum no BAU da Avenida Josina Machel, que esbarra com a falta de domínio dos novos processos por parte dos técnicos e a queda constante do sistema informático, deixando os utentes em longas filas à espera de efectuar uma simples reserva para constituição de empresas. Alguns estavam, ontem, com os nervos à flor da pele.

Os utentes não têm informação sobre o que está a acontecer. Manuel Henriques e Anabela Macamo, dois cidadãos que pretendiam efectuar reserva inicial de nomes para seus projectos empresariais, mas que não puderam porque o sistema parou repentinamente, criando longas filas de espera, estavam com os semblantes carregados de zanga. Para Manuel Henriques, a morosidade é que é preocupante. “Cheguei aqui às 9 horas e esperava ter sido atendido, mas o que verifiquei foi que a fila nunca andava e os funcionários não dizem nada”. Enquanto isso, Anabela Macamo disse que estas mudanças deveriam ser acompanhadas pelo aumento de técnicos e das condições de trabalho, de quem está ligado a este processo (de reserva de nome de empresas). 

Entretanto, “Carta” apurou que o problema não é apenas a lentidão ou queda do sistema; mas sim o domínio do mesmo por parte dos técnicos do BAU. Em suma, para já, a medida tem se revelado um tiro pela culatra: ao invés de acelerar processos e facilitar os utentes, estes perdem mais tempo. Mas a medida ilegal de Veríssimo tem outras nuances curiosas. Uma fonte disse-nos que a razão da zanga dos conservadores não decorre apenas do facto de terem ficado com menos trabalho. Tem sobretudo a ver com a perda das receitas que as conservatórias faziam com a cobrança de emolumentos, nomeadamente as taxas que os utentes pagam para a tramitação de documentos relevantes. A receita com emolumentos é canalizada ao Cofre dos Registos e Notariado, uma entidade cuja gestão nunca foi transparente e depende directamente do poder discricionário do Ministro da tutela.

Mas a receita é também distribuída, como renda (participação emolumentar), entre conservadores e funcionários. Essa participação emolumentar foi inaugurada com um despacho de 1989, quando se desfez o antigo Cofre Geral de Justiça, em que havia também uma participação emolumentar para todos os funcionários dos tribunais e dos registos e notariado, tendo-se criado o Cofre dos Tribunais e o Cofre dos Registos e Notariado, cada um para cada sector. 

Num Despacho, de 1991, o Governo fez a actualização de quanto cabe a cada funcionário dos Registos e Notariado em função da receita mensal. Nos últimos anos, a tabela de emolumentos tem sido aumentada sistematicamente, incrementando o fardo de despesas para os cidadãos. Com a medida de Veríssimo, não fica claro quem vai gerir a receita emolumentar dos actos administrativos agora transferidos para o BAU.  O caso, nomeadamente, uma ilegalidade praticada por um Ministro da Justiça tem sido motivo de chacota. Alude-se a gritantes níveis de incompetência marcando a gestão de alguns ministros de Filipe Nyusi. Joaquim Veríssimo é descrito como o exemplo acabado de um ministro sentado numa cadeira errada. (Omardine Omar)