O Governo moçambicano, através do Ministério da Terra e Ambiente, pretende introduzir a Taxa Ambiental sobre a Embalagem sobre todos os produtos sob qualquer forma de embalagem, seja à lata ou à garrafa de vidro ou de plástico. A medida está inserida num programa designado “ValoRe” que alegadamente visa angariar recursos para a construção de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos em várias cidades do país.

O Governo argumenta que a TAE tem impacto reduzido no custo final do produto (0,85% num conjunto de 53 produtos, segundo estudo de 2018), contribui para a diversificação e desenvolvimento da actividade económica, reforça a cadeia de serviço da gestão de resíduos e promove a criação de postos de trabalho.

O decreto que estabelece a TAE (decreto nr 79/2017, de 28 de Setembro) inclui os chamados mecanismos de Responsabilidade Alargada do Produtor e carece de um diploma regulamentar para a sua aplicação efectiva. Ora, o sector privado nunca viu com bons olhos esta nova norma, daí que as discussões com o executivo moçambicano nunca alcançaram os consensos necessários.

O sector privado entende que a economia moçambicana tem crescido menos nos últimos anos do que nos 10 anos anteriores, justificando mais medidas como as inseridas no Programa de Aceleração Económica (PAE) do que a introdução de mais taxas que vêm incrementar os custos de produção.

Uma fonte do sector industrial ouvida pelo nosso jornal questiona se a TAE é um imposto ou uma taxa,  dado que não apresenta uma contraprestação ao sector produtivo. Questiona ainda se as empresas não estarão a ser duplamente tributadas tendo em conta o facto de também a taxa de lixo visar assegurar a gestão de resíduos sólidos no país. 

Outro industrial questiona a forma de cálculo da TAE e receia actualizações arbitrárias por parte dos vários órgãos da administração do Estado com o intuito de maximizar receitas para o Estado. Diz ainda não compreender a razoabilidade da introdução de uma taxa para as embalagens tendo em conta que o grau de retornabilidade da maior parte das embalagens ronda os 90% no país.

Outrossim, as nossas fontes questionam o “timming” da decisão de introduzir a Taxa Ambiental sobre a Embalagem por um governo a cumprir os últimos cinco meses do seu mandato e em pleno período eleitoral para a escolha de um novo executivo, pelo que se interroga “que interesses estão por detrás de tanta urgência em implementar a TAE no final do mandato?”.(Carta)

Quase que a confirmar os sucessivos relatos sobre o incumprimento de prazos para o pagamento do subsídio social básico, o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado de 2024, referente ao Primeiro Semestre, revela que o Programa do Subsídio Social Básico, liderado pelo Instituto Nacional de Acção Social (INAS), pagou apenas 3,4% do valor mobilizado para os seus respectivos beneficiários (pessoas idosas, com doença crônica ou degenerativa, crianças entre os 0 aos 2 anos de idade em situação de desnutrição e famílias chefiadas por crianças ou com crianças órfãs e vulneráveis).

De acordo com o documento divulgado há dias pelo Ministério da Economia e Finanças, de 01 de Janeiro a 30 de Junho, o Governo mobilizou um montante de 4.777,9 milhões de Meticais para o Programa de Subsídio Básico, porém, foram pagos apenas 161.7 milhões de Meticais.

Na Cidade de Maputo, por exemplo, estava programado o pagamento de 90.827.000,00 Meticais, mas só foram pagos 10.500.000,00 Meticais, o correspondente a 11,56%, uma das três taxas mais altas de execução desta despesa. A taxa mais alta foi paga no distrito de Machanga, província de Sofala, onde foram pagos 11.000.000,00 Meticais, dos 84.819,27 mil Meticais. Já no distrito de Chibuto, na província de Gaza, foram desembolsados 13.854,08 mil Meticais, dos 115.266,19 mil Meticais, o equivalente a 12,02%.

Segundo o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado de 2024, referente aos meses de Janeiro a Junho, cidades como Pemba (Cabo Delgado), Beira (Sofala), Gurué (Zambézia) e Matola (província de Maputo) e vilas como Mocímboa da Praia (Cabo Delgado) e Chicualacuala (Gaza) sequer receberam 1,00 centavo do INAS para assistir as famílias mais carenciadas do país.

O Relatório não avança qualquer razão para tal situação. Refira-se que há mais de 18 meses que o INAS não canaliza os subsídios aos seus beneficiários, alegadamente por falta de fundos. O Programa de Subsídio Social Básico abrange 639.636 agregados familiares, dos quais 403.668 são liderados por mulheres e os restantes por homens.

“Carta” contactou o INAS, através do Chefe do Departamento de Comunicação e Imagem do Ministério do Género, Criança e Acção Social, Noé Nhancale, mas não obteve respostas. (A.M.)

Inicia, às 00:00 horas de amanhã, 24 de Agosto, a campanha eleitoral rumo às VII Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e IV Provinciais (do Governador e dos Membros das Assembleias Provinciais), a terem lugar no dia 9 de Outubro próximo, em todo o território nacional.

Trata-se de uma maratona que vai durar 45 dias (termina no dia 06 de Outubro), na qual os quatro candidatos à Presidência da República e os 35 partidos concorrentes ao Parlamento e às Assembleias Provinciais terão de convencer os 17.163.686 eleitores a votarem nos seus projectos eleitorais.

Tal como em 2023, a cidade da Beira, capital provincial de Sofala, vai testemunhar o lançamento da campanha eleitoral da Frelimo, partido no poder, e do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), a terceira maior força política do país, partidos que suportam as corridas eleitorais de Daniel Chapo e de Lutero Simango a Presidente da República, respectivamente.

Trata-se de um dos maiores campos políticos do país, historicamente hostil à Frelimo. Em 2023, testemunhou o arranque da campanha eleitoral dos três principais partidos do país, na corrida às VI eleições autárquicas. Aliás, foi na Beira onde a Frelimo lançou a sua campanha eleitoral, em 2019, ano em que o país testemunhou a eleição, pela primeira vez, dos Governadores Provinciais.

Por seu turno, a Renamo, o maior partido da oposição no xadrez político nacional, vai lançar a sua maratona na cidade de Quelimane, capital da província da Zambézia. Refira-se que foi em Quelimane, cidade gerida pelo maior partido da oposição, que a “perdiz” lançou a sua campanha eleitoral em 2019.

Filipe Nyusi, na qualidade de Presidente da Frelimo, deverá lançar oficialmente a campanha do partido no poder, enquanto Lutero Simango, presidente do MDM, deverá fazê-lo para o “galo”. Na Renamo, ainda não há clareza sobre a presença ou não de Ossufo Momade no primeiro dia da campanha eleitoral.

Uma fonte do maior partido da oposição disse à “Carta” que Clementina Bomba, Secretária-Geral da Renamo, deverá lançar a campanha, em virtude Ossufo Momade encontrar-se fora do país. Lembre-se que, em 2019, a Renamo arrancou a “caça ao voto” sem Ossufo Momade, porque se encontrava em Portugal.

Já o candidato Venâncio Mondlane, cuja candidatura à Presidência da República é suportada pelo partido PODEMOS (Povo Otimista para o Desenvolvimento de Moçambique), após a exclusão política da Coligação Aliança Democrática (CAD), vai iniciar a sua campanha eleitoral na autarquia da Matola, província de Maputo.

Refira-se que, no dia 9 de Outubro, para além do Palácio da Ponta Vermelha, estarão também em disputa 250 lugares da Assembleia da República, actualmente ocupados pela Frelimo (184), Renamo (60) e MDM (06). Igualmente, estará em disputa a liderança de 10 províncias (excepto Maputo Cidade, com estatuto especial), todas geridas actualmente pela Frelimo. (Carta)

Um camião detonou esta quinta-feira (22) um explosivo no distrito de Muidumbe, ao longo da EN380, causando danos na viatura. O veículo partiu da vila de Macomia com destino ao cruzamento de Oasse, no distrito de Mocímboa da Praia. No entanto, ainda são escassas as informações sobre o estado dos ocupantes.

Fontes do distrito de Muidumbe informaram à "Carta" que o incidente ocorreu por volta das sete horas, numa zona próxima à sede do posto administrativo de Chitunda.

"Não sei nada sobre os danos humanos, mas o carro sofreu. Isso aconteceu esta manhã (quinta-feira) depois de Chitunda-sede, e os carros evitaram passar por ali quando a notícia se espalhou", disse Marcelino Setu.

Outro residente, Joaquim Simão, disse que a situação dificultou a transitabilidade ao longo do dia naquela rodovia. De acordo com a fonte, nos últimos dias, a circulação ao longo do troço Macomia-Oasse tem sido feita com receio devido aos relatos de insegurança.

A detonação do explosivo ocorreu um dia depois de o Presidente Filipe Nyusi ter afirmado na capital do país que, apesar de alguns ataques esporádicos dos integrantes do Estado Islâmico, a situação na província de Cabo Delgado estava relativamente calma.

Filipe Nyusi acrescentou que os terroristas estão cada vez mais enfraquecidos devido à intervenção das Forças de Defesa e Segurança, com a ajuda das tropas do Ruanda. (Carta)

A empresa Rede Viária de Moçambique (REVIMO), concessionária das Estradas Nacionais Nº 6 (Beira-Machipanda), Nº 101 (Macia-Chókwè), Nº 200 (Boane-Ponta do Ouro), R453 (Macia-Praia de Bilene), R403 (Maputo-Bela Vista), Circular de Maputo e das Pontes Maputo-KaTembe e sobre o Rio Incomati (no distrito de Marracuene), ainda não pagou receitas ao Estado em 2024.

De acordo com o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado para o Primeiro Semestre, a REVIMO é a única concessionária que não deu qualquer contribuição nos cofres do Estado durante os primeiros seis meses do ano, num conjunto de 13 empresas. Trata-se, até ao momento, de uma redução de 59,0 milhões de Meticais, em comparação com os primeiros seis meses de 2023.

O Relatório do Governo refere que, nos primeiros seis meses de 2024, o maior contribuinte entre as concessionárias foi a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), que desembolsou 1.111,5 milhões de Meticais, seguida pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo (MPDC), que tirou 700,6 milhões de Meticais. A fechar o “pódio” está o Corredor de Desenvolvimento de Norte (CDN), que nestes primeiros seis meses contribuiu, para os cofres do Estado, com 394,7 milhões de Meticais.

No geral, o Governo colectou, de Janeiro a Junho do presente exercício fiscal, das receitas de concessão, um montante total de 2.890,6 milhões de Meticais, um valor que é 1,7% do total das receitas arrecadadas pelo Executivo. Igualmente, representa um crescimento de 42% em relação ao primeiro Semestre de 2023, em que foram arrecadados 2.035,2 milhões de Meticais.

CFM ainda não pagou dividendos este ano

A REVIMO não é a única que ainda não deu qualquer sinal de vida este ano aos cofres do Estado. A empresa pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) é outra que ainda pagou nada ao Estado. No caso do gestor do sistema ferroviário do país ainda não pagou dividendos ao Estado, depois de, no Primeiro Semestre de 2023, ter desembolsado 1.181,9 milhões de Meticais.

Neste capítulo, a HCB volta a liderar a lista das empresas públicas e/ou participadas pelo Estado que pagaram dividendos nos primeiros meses do ano. O maior produtor de energia eléctrica do país pagou, de Janeiro a Junho, 5.308,5 milhões de Meticais, sendo seguida pela ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos), que desembolsou 1,200.0 milhões de Meticais e pelo BIM (Banco Internacional de Moçambique), que contribuiu com 763.9 milhões de Meticais.

De acordo com o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado para o Primeiro Semestre, as receitas de dividendo contribuíram com 7.774,4 milhões de Meticais, montante que representa um crescimento de 37.8% em relação ao mesmo período do ano passado.

Refira-se que o sistema fiscal moçambicano colectou, no primeiro semestre de 2024, um total de 168.898,9 milhões de Meticais, um crescimento de 15,1% em relação aos primeiros seis meses do ano de 2023. As receitas de dividendo contribuíram, neste bolo, com 4,6%. (A. Maolela)

Com a permissão dos Venerandos Juízes Conselheiros e dos distintos convidados, aproveito este ensejo para fazer uma breve apresentação do autor da obra [intitulado Direito Eleitoral Político Moçambicano, apresentado ontem], Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque.

Emérito Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional. Toma posse como tal, decorridos cerca seis meses após a instalação do Conselho Constitucional (os primeiros Juízes Conselheiros tomaram posse no dia 3 de Novembro de 2003 e o Venerando Franque tomou posse em Maio de 2004), pelo que a sua trajectória profissional confunde-se com a génese deste Órgão de Soberania ao qual a Constituição da República atribuiu a missão de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral.

No Conselho Constitucional desempenha, ao longo de 20 anos e três meses de serviço ininterrupto, um importante e relevante papel na edificação do Estado de Direito em Moçambique e na edificação do próprio Órgão. Sendo Juiz Conselheiro Substituto do Presidente do Conselho Constitucional desde Agosto de 2019.

A sua experiência profissional anterior é igualmente rica. Frequenta e conclui o Curso de Direito na Universidade de Lourenço Marques, actual Universidade Eduardo Mondlane. Exerce a advocacia e depois integra, como bancário, a banca pública nascente após a Independência Nacional. Mais tarde, frequenta e conclui com sucesso um segundo Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e completa o ciclo pré-Conselho Constitucional no Banco Comercial em Moçambique.

É um conhecedor profundo do processo eleitoral tendo-se destacado como um actor presente e multifacetado em todos os processos eleitorais multipartidários. Foi Membro da primeira Comissão Nacional de Eleições, Deputado da Assembleia da República e Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional. Como um dos legados, deixa a obra que acabámos apresentar intitulada “Direito Eleitoral Político Moçambicano”.

O excepcional contributo do Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque na edificação do Estado de Direito Democrático, na criação, funcionamento e materialização das atribuições do Conselho Constitucional – Guardião da constitucionalidade e da legalidade – é indiscutível.

Paralelamente, assumiu a liderança de actividades de natureza administrativa, coadjuvando os quatro Presidentes do Conselho Constitucional, nomeadamente, mas não exclusivamente, na criação e apetrechamento da Biblioteca do Conselho Constitucional e, no último mandato, na concepção e materialização do projecto de construção do novo edifício sede do Órgão, como Director de Projecto.

Devo destacar o impacto da construção de instalações novas para o Conselho Constitucional, pois, ao fim de mais de 20 anos, teremos melhores condições para o funcionamento, isto porque o Conselho Constitucional cresceu não só em termos de competências como também em termos de recursos humanos. Hoje já não cabemos no edifício em que estamos, facto que tornava impraticável a adequada organização dos sectores de trabalho, a realização de reuniões gerais assim como o arquivo dos processos e expedientes.

O Venerando Juiz Conselheiro Manuel Franque é um exemplo, inclusive no plano da jovialidade. No passado dia 5 de Julho de 2024 comemorou o seu 81° (octogésimo primeiro) aniversário natalício e consegue ser o mais activo de todos nós, sem falar na sua permanente disponibilidade e entrega para qualquer questão que diga respeito ao Conselho Constitucional.

A sua maturidade, lucidez e sentido crítico farão falta. Assim como o rigor que empreendia em todas as actividades, de natureza jurisdicional, não jurisdicional e administrativa. Ainda que o seu sentido de recato e de modéstia não me permitam desvendar os projectos que desenvolve a título pro bono e a favor das comunidades, não posso deixar de destacar a sua generosidade e preocupação com outras pessoas, em particular com as crianças.

Venerando Manuel Franque, fiz questão de usar esta plataforma para expressar o respeito e reconhecimento dos seus pares, assim como dos funcionários do Conselho Constitucional. Porém, este gesto não o tem, a si, como destinatário posto que, em inúmeras ocasiões, juízes e funcionários do Conselho Constitucional, manifestaram-lhe o seu subido apreço e admiração. Esta acção tem como destinatários as demais pessoas. Abrimos uma fresta na janela que lhes permitirá ter uma imagem do homem vertical, íntegro e sensível. Um homem que vive as emoções “à flor da pele”.

Em breve, não teremos mais o convívio quotidiano, mas sabemos que estará sempre à distância de uma necessidade. Daí a nossa eterna gratidão.

Um bem-haja! Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque.

*Discurso proferido ontem, por ocasião do lançamento da obra “Direito Eleitoral Político Moçambicano”, da autoria de Manuel Franque, Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional