O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), reunido em Plenário, na sua XXII Sessão Ordinária, realizada de 30 de Julho a 01 de Agosto de 2024, deliberou aplicar a sanção de demissão a um magistrado, com a categoria de Procurador da República de segundo grau do quadro de pessoal da Procuradoria da República-Cidade de Maputo.

Um comunicado da PGR explica que a demissão do referido Procurador resultou do uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros, ao tramitar irregularmente um processo-crime contra um cidadão de nacionalidade estrangeira, indiciado no tráfico internacional de drogas, em prejuízo da justiça e do Estado Moçambicano. O documento não avança nome e nem as circunstâncias concretas que levaram à aplicação da segunda sanção mais grave na função púbica, depois da expulsão.

Durante a Sessão, o Conselho decidiu aplicar a sanção de demissão a um Oficial de Justiça, com a categoria de Escrivão de Direito Distrital, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial da República-Manica, pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros, ao solicitar e receber valores monetários, para facilitar a celeridade processual. 

Da reunião daquele órgão foi igualmente aplicada a sanção de expulsão a quatro Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, com as categorias de Escrivão de Direito Provincial, Ajudante de Escrivão de Direito, Escriturário Judicial Distrital e Oficial de Diligências Distrital, dos quadros de pessoal das Procuradorias Provinciais da República-Gaza e Tete, pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros, ao solicitarem e receberem valores monetários, para facilitar a celeridade processual e o arquivamento de processo em instrução e pela subtracção e uso de notas estrangeiras contrafeitas apreendidas.

“As sanções supracitadas resultam da violação dos deveres e princípios profissionais, designadamente, zelo, legalidade, dignidade, lealdade e honestidade. Por haver indícios de cometimento de infracção criminal, o CSMMP ordenou a extracção de cópias e a remessa aos órgãos do Ministério Público, para a instauração dos competentes processos-crime”, lê-se no documento.

A nota termina vincando que o CSMMP, no uso das suas competências legais, continuará a levar a cabo acções para elevação da ética e integridade dos seus funcionários com vista ao melhoramento do desempenho das suas funções, bem como a responsabilização disciplinar dos mesmos, quando se justifique. (Carta)

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) qualificou ontem como “incongruente” o acórdão do Conselho Constitucional (CC) que excluiu a Coligação Aliança Democrática (CAD) das eleições gerais de 09 de outubro.

Num documento intitulado “reflexão da OAM sobre o acórdão”, esta entidade considera “incongruência” que o CC tenha evocado a deliberação da CNE de rejeição das candidaturas da CAD, defendendo que a decisão devia limitar-se à anulação da inscrição da coligação.

Com as suas deliberações, “andaram mal a CNE e o próprio CC, quando falam de rejeição de candidaturas, por inaplicável, tendo, por isso, sido usada terminologia incongruente com a previsão legal”.

O CC excluiu na quinta-feira passada, em definitivo, a CAD das eleições gerais (no caso, da votação para legislativas e provinciais) de 09 de outubro. No acórdão, em resposta ao recurso apresentado pela CAD sobre a exclusão da candidatura decidida anteriormente pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), o CC declarou nula a deliberação da CNE, de 09 de maio, que aceitava a inscrição da CAD para fins eleitorais.

O processo eleitoral começa com a apresentação de candidaturas e a sua admissão ou rejeição depende preliminarmente da inscrição dos partidos políticos ou coligações partidárias, enfatiza o texto da OAM.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados questiona a competência deste órgão judicial de declarar nula a deliberação da CNE que aceitou a inscrição da CAD, assinalando que as atribuições daquela instância estão “especificamente estabelecidas na Constituição da República de Moçambique”.

Aquela agremiação dos advogados também critica a invalidação do averbamento do convénio que formalizou a CAD, sob o argumento de ter sido fora do prazo, sustentando que aquele ato administrativo pode ser praticado a qualquer tempo. “A Lei dos Partidos Políticos consagra um sistema de aquisição semiautomática da personalidade jurídica das coligações [através da celebração de convénio], porquanto este ato não depende de lei especial”, lê-se no documento da OAM.

A ordem sublinha ainda que “o Estado de Direito Democrático não se consolida apenas com a independência dos poderes de soberania [no caso, os tribunais], mas também com competência”.

O candidato presidencial moçambicano Venâncio Mondlane, apoiado pela CAD, defendeu hoje a formação de uma “frente única” com todos os partidos que concorrem às eleições de 09 de outubro para “derrubar o regime” e salvar Moçambique.

“É momento para nós nos reforçarmos e convidar também todos os outros partidos que neste momento estão a concorrer, para formarmos uma frente única para derrubar este regime que de facto é assente, que é o inimigo do povo moçambicano, que é o inimigo da democracia, do multipartidarismo e de todos os partidos que anseiam ver Moçambique salvo”, disse à Lusa Venâncio Mondlane, durante uma manifestação pacífica, em Maputo, novamente contestando a exclusão da CAD daquela votação.

Venâncio Mondlane concorre agora à Presidência moçambicana sem o suporte de uma formação política - também liderava a lista da CAD às eleições legislativas por Maputo, que caiu devido à exclusão da coligação -, considerando-se agora um “candidato do povo” e com o “melhor projeto para a salvação de Moçambique”.

“O projeto que trazemos é o melhor para a salvação de Moçambique. Se todos esses partidos que estão a concorrer pretendem, de facto, a salvação desta nação, vão se juntar ao nosso projeto”, frisou o político e ex-deputado e antigo membro da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, maior partido da oposição), que abandonou em maio.

Moçambique realiza em 09 de outubro as eleições presidenciais, que vão decorrer em simultâneo com as legislativas e eleições dos governadores e das assembleias provinciais. (Lusa)

De malas prontas e com o relógio cronometrado no Palácio da Ponta Vermelha, onde habita desde 15 de Janeiro de 2015, Filipe Jacinto Nyusi foi hoje à Assembleia da República apresentar o seu último Informe sobre o Estado Geral da Nação, referente ao ano de 2024, e o respectivo Relatório de Governação.

Em pouco mais de três horas de discurso, intercalado por palmas provenientes dos deputados da Frelimo e, em algumas vezes, da Renamo, Nyusi fez a radiografia da sua governação durante os 10 anos e perspectivou as actividades a serem realizadas nos próximos meses, antes da entrada do novo Governo, a ser eleito nas Eleições Gerais de 9 de Outubro próximo.

No seu discurso de despedida, no Parlamento, o Presidente da República defendeu que deixa o país com o sentimento de missão cumprida e com um legado de paz, reconciliação nacional e um país sem partidos políticos armados (em referência à Renamo), fruto da assinatura dos Acordos de Paz Definitiva, celebrados a 6 de Agosto de 2019, na Cidade de Maputo, entre o seu Governo e o maior partido da oposição.

Para sustentar o seu posicionamento, o Chefe de Estado recorreu ao seu discurso de tomada de posse, proferido a 15 de Janeiro de 2015, no qual disse: “podem estar certos, caros compatriotas, que tudo farei para que, em Moçambique, jamais irmãos se voltem contra irmãos, seja a que pretexto for”.

Segundo Filipe Nyusi, “este compromisso não ficou apenas nas palavras, traduzimo-lo em acções concretas, encetando contactos directos com a liderança da Renamo [então liderada por Afonso Dhlakama], primeiro, em Maputo, e depois, num gesto que muitos consideraram ousado e até arriscado, escalamos a serra da Gorongosa em busca da paz”.

Na sua longa explicação, o Presidente da República disse que o processo de DDR (Desarmamento, Desmobilização e Reintegração) levou tempo e exigiu paciência, pois, no seu entendimento, “não existem atalhos nestes processos”. “É preciso conquistar a confiança de todos e isso implica agir com verdade, envolver todos participantes e em todos passos e nos mais pequenos detalhes do processo. Foi isso que fizemos”, defende.

“O nosso processo de pacificação, depois dos longos 16 anos, é agora estudado e elogiado em todo mundo. Este é o nosso legado para as futuras gerações”, afirmou Filipe Nyusi, defendendo que “esta paz não é do Governo, não é da Renamo e nem do Presidente Ossufo Momade e seu colectivo. É de todos moçambicanos”.

“Pela primeira vez, na história da democracia multipartidária [em Moçambique], em 2023, o país foi às Eleições Autárquicas sem um partido armado [Renamo]. É um legado. Este é um marco da história que deve ser registado”, sublinhou, para depois anunciar a construção de um memorial da paz, na Serra da Gorongosa, como forma de imortalizar aquele local histórico.

Segundo o Presidente da República, a paz e reconciliação nacional é um dos cinco legados por si deixados durante os 10 anos de governação. Os restantes são: as conquistas diplomáticas, que consolidaram o nosso respeito da comunidade internacional; a prevenção e gestão de risco de desastres; os avanços na área de infra-estruturas e serviços; e o trabalho realizado na exploração dos hidrocarbonetos.

Nyusi defende que todo o seu esforço por si empreendido foi no sentido de “melhorar a vida de cada moçambicano”. Acredita ter cumprido a missão confiada pelo povo, uma vez que “as nossas metas sempre foram claras: promover um crescimento inclusivo, combater a pobreza, a vulnerabilidade, as desigualdades sociais e assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar dos moçambicanos”.

“A nossa caminhada conjunta produziu resultados encorajadores. São conquistas que nos devem orgulhar, porque representam a entrega abnegada e o sacrifício de cada um dos moçambicanos e de todos que se juntaram à nós”, defende, avançando que a sua caminhada foi minada pelos desastres naturais, ataques militares na zona centro, ataques terroristas na província de Cabo Delgado, a pandemia da COVID-19 e os conflitos na Ucrânia e na Faixa de Gaza.

Referir que, ao fim de quase quatro horas de discurso, Filipe Jacinto Nyusi concluiu que “o país cresce economicamente e a nação caminha resiliente rumo ao desenvolvimento sustentável”. (A. Maolela)

O Serviço Nacional de Investigação Criminal de Moçambique (SERNIC) afirma ter identificado os mandantes dos sequestros que têm assolado as cidades do país. Segundo Hilário Lole, porta-voz do SERNIC na cidade de Maputo, citado pela Rádio Moçambique, emissora pública, os mandantes dos sequestros são três cidadãos moçambicanos que vivem na África do Sul.

Lole explicou que, para prendê-los, as autoridades moçambicanas estão a trabalhar em estreita coordenação com a Polícia Internacional (INTERPOL).

“São indivíduos que já identificamos. Mandados de prisão internacionais já foram emitidos porque temos informações de que eles estão em território sul-africano. Está a ser feito um trabalho com as forças daquele país, em estreita coordenação com a INTERPOL, para facilitar a sua neutralização e posterior responsabilização em território moçambicano”, disse.

Segundo Lole, a Polícia está no encalço dos quatro indivíduos armados que sequestraram, na segunda-feira (05), um homem de 24 anos, em plena luz do dia, no centro de Maputo. A vítima é filho de um empresário asiático.

Segundo testemunhas oculares, a vítima foi obrigada a entrar no carro dos sequestradores nas primeiras horas da manhã, perto do Hotel Términus. Recentemente, o presidente da Comunidade Muçulmana de Moçambique, Salim Omar, disse que os empresários de origem asiática não confiam mais na polícia, pois continuam a ser ameaçados por seus algozes.

Ele também disse que mais de 100 empresários e suas famílias deixaram o país devido aos sequestros que atingem cidades moçambicanas há 12 anos. De acordo com o Relatório de Análise Estratégica (RAE), publicado pelo Gabinete de Inteligência Financeira de Moçambique (GIFiM), unidade especializada do Ministério da Economia e Finanças, a onda de sequestros no país gerou, desde 2014, mais de 33 milhões de dólares em lavagem de dinheiro.

O documento também diz que esse dinheiro foi escondido em várias contas, mantidas pelos suspeitos, parentes próximos dos suspeitos e empresas controladas pelos suspeitos e/ou seus parentes próximos, seguido pela exportação ilícita de capital sob vários pretextos com o objectivo de ocultar a sua origem criminosa. (AIM)

O proprietário da TV Sucesso Gabriel Júnior e seus ex-colaboradores Berta Muiambo e Luciano Valentim foram ouvidos nesta terça-feira (06), no Tribunal Judicial de Kampfumo, na cidade de Maputo, por alegada calúnia e difamação contra a antiga porta-voz do Serviço Nacional de Migração (SENAMI), Cira Fernandes.

Até às 15h00, o Tribunal tinha ouvido apenas o ex-jornalista da TV Sucesso, Luciano Valentim, enquanto ainda se aguardava a audição de Gabriel Júnior, Romeu Carlos e Berta Muiambo. A audição começou com atraso de várias horas para dar lugar a uma suposta arrumação da sala de audiência.

A queixosa, Cira Fernandes, que teve que entrar escondida no tribunal, pediu uma indemnização de pelo menos 10 milhões de meticais.

Porém, do lado de fora da sala do Tribunal, a activista social Quitéria Guirengane, que esteve a prestar solidariedade à TV Sucesso, disse que não será possível silenciar as liberdades. Segundo Guirengane, o processo actual não é apenas contra a TV Sucesso e os jornalistas, mas sim um ataque a todos que exercem o trabalho jornalístico em Moçambique. A fonte acrescentou que, quanto mais se tenta calar uma voz, mais vozes surgirão.

Refira-se que a audição do Gabriel Júnior foi marcada numa altura em que se encontrava em Paris na delegação que representa Moçambique nos Jogos Olímpicos e teve que voltar às pressas para ser ouvido no tribunal. 

De acordo com o processo, a TV Sucesso é acusada de ter injuriado Cira Fernandes, após ter veiculado uma notícia que falava de algumas detenções no SENAMI e, na sequência, lembrou relatos similares ocorridos no passado, fazendo menção à detenção da antiga porta-voz.

Importa frisar que Gabriel Júnior foi também solicitado no Tribunal de Xai-Xai, para uma audiência na mesma data em que tinha que se apresentar na cidade de Maputo. (Marta Afonso)

O Porta-voz do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), Romualdo Johnam, anunciou esta terça-feira (6), em Maputo, que o processo do caso dos erros nos livros escolares, envolvendo 14 funcionários do quadro do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH) e duas (2) empresas editoras já foi instruído, acusado e remetido ao tribunal para o julgamento.

“Estando a decorrer neste momento ou tendo decorrido audiência preliminar para posterior julgamento, o facto é que existem arguidos, estão em liberdade e todos eles foram acusados, incluindo as duas empresas editoras”, disse Johnam.

Relativamente ao caso de corrupção que envolveu funcionários da Direcção Provincial de Economia e Finanças de Tete, Romualdo Johnam referiu o seguinte: “Nós tramitamos, este processo foi acusado e julgado ao nível do tribunal judicial da província de Tete, tendo os arguidos sido condenados e submeteram o recurso”, disse Johnam.

Quanto ao caso do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), disse: “tomamos conhecimento no dia 5 de Agosto, estamos a tramitar, registar e instruir o processo, já existem alguns suspeitos e podem existir mais”, referiu.

O Porta-voz do Gabinete Central de Combate à Corrupção falava esta terça (06), no balanço do desempenho dos primeiros seis meses do presente ano. O GCCC aponta como factores limitantes para a sua acção a falta de recursos humanos, financeiros e materiais.

Com 13%, a cidade de Maputo apresenta uma elevada taxa de processos instaurados por prática de crimes de corrupção e conexos, seguida das províncias de Manica (5%), Gaza (4%), Niassa (2,8%) Tete (2,5%), Inhambane (2,2%), Nampula (1,4%), Sofala (1,3%), Maputo (1.2%), Zambézia (0,9%) e Cabo Delgado com (0,8%). (AIM)

O país falhou em Junho passado entrar para a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), operacional desde 2019 em vários países do continente. O anúncio da entrada para a ZCLCA foi feito em Maputo, pelo Ministro da Indústria e Comércio (MIC), Silvino Moreno, durante a XIX Conferência Anual do Sector Privado (CASP), ocorrida em meados de Maio passado.

“No próximo mês, o país vai entrar efectivamente para a Zona de Comércio Livre Continental Africana. O nosso apelo é que o sector privado se aproprie desta oportunidade”, afirmou Moreno. Entretanto, tal não se efectivou, apesar de o Governo estar a trabalhar para fazer parte da Zona.

Esta terça-feira (06), durante a 24ª sessão do Conselho de Ministros, o Executivo reuniu-se exclusivamente para aprovar instrumentos para a integração do país na Zona. Trata-se da Resolução que aprova a Oferta Tarifária de Moçambique para a Implementação do Acordo que cria a ZCLCA, bem como a Resolução que aprova a Estratégia Nacional de Implementação do Acordo que cria a Zona.

“A aprovação da Oferta Tarifária e da Estratégia Nacional de Implementação da ZCLCA permitirão que Moçambique possa: Aceder ao Fundo de Ajustamento da ZCLCA, que visa assistir os Estados Partes na implementação do Acordo da ZCLCA, com o objectivo de se limitar possíveis impactos negativos que poderão resultar na implementação do Acordo; Usar o Sistema Pan-Africano de Pagamentos e Liquidação (PAPSS - Pan-African Payment and Settlement System) que vai ser disponibilizado conjuntamente pelo Afreximbank (African Export-Import Bank) e o Secretariado da ZCLCA, para ser usado pelas empresas africanas nas transacções comerciais intra-africanas”, lê-se no comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros.

De acordo com a nota, as referidas resoluções permitirão igualmente o país fazer parte da Iniciativa de Comércio Intra-africano Guiado para Mercadorias, que visa criar verdadeiras oportunidades em África através dos operadores económicos dos países que já submeteram as suas ofertas tarifárias e que já realizam transacções comerciais nas seguintes cadeias de valor de produtos: azulejos cerâmicos, pilhas, hortícolas, abacates, flores, fármacos, óleo de palma, chá, borracha e componentes de aparelhos de ar condicionado.

O Fundo Monetário Internacional adverte que, para se tirar pleno partido do potencial da ZCLCA e assegurar um crescimento inclusivo, os decisores políticos têm de estar preparados para proporcionar redes de segurança adequadas e oportunidades de reconversão profissional para os trabalhadores em sectores que possam ser negativamente afectados. Ademais, a instituição financeira mundial apela ainda que a ZCLCA deve ser rapidamente implementada e complementada por um ambiente macro-económico propício e por uma série de reformas estruturais para realizar todo o seu potencial.

O acordo de livre comércio em África foi assinado em Kigali (Ruanda) em 21 de Março de 2018, por vários países, incluindo Moçambique, mas este ainda não ratificou o instrumento, essencialmente por razões burocráticas. A iniciativa cria um mercado único de 1.3 mil milhões de pessoas com um Produto Interno Bruto de 3,4 mil milhões de USD, e abrange a grande maioria dos países africanos. (Evaristo Chilingue)

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), órgão do Estado responsável pela supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais em Moçambique, continua sem os fundos para transferir para as 37 formações políticas que deverão participar nas 7ª eleições presidenciais, legislativas e 4ª provinciais, marcadas para 09 de Outubro próximo.

Com os fundos, os partidos políticos poderão adquirir, entre outros, materiais a usar durante a campanha eleitoral, cujo lançamento está previsto para 24 do mês em curso. A CNE deve canalizar os fundos aos partidos políticos 21 dias antes do arranque da campanha eleitoral.

A CNE prevê disponibilizar mais de 240 milhões de meticais (cerca de 3,76 milhões de dólares) para as formações políticas, incluindo aos quatro candidatos a Presidente da República.

Sem avançar o montante, o porta-voz da CNE, Paulo Cuinica, que falava ontem (06) em Maputo, à margem do sorteio das posições no boletim de voto e para os tempos de antena dos partidos políticos concorrentes, disse que se regista um défice do orçamento previsto para o processo eleitoral, mas assegurou que a CNE está a trabalhar para resolver o problema.

“Aquilo que nos compete é o que estamos a fazer. Estamos a trabalhar e acreditamos que o Ministério da Economia e Finanças também está a trabalhar para encontrar o dinheiro de forma que possa custear todo o processo eleitoral”, disse Cuinica, acrescentando que, mesmo com esse défice, o processo prossegue.

Segundo Cuinica, há previsão de aumento do dinheiro a ser canalizado aos partidos, numa decisão que é fundamentada pelo custo de vida que se regista no mercado nacional e internacional, onde são adquiridos bens e serviços para suportar a logística dos partidos durante os 45 dias de campanha eleitoral. (AIM)

O Ministério Público em Cabo Delgado diz que ainda não foi possível localizar o jornalista e locutor da Rádio Comunitária de Palma, Ibraimo Mbaruco, supostamente raptado por militares no dia 7 de Abril de 2020 na vila de Palma, após sair do seu local de trabalho. A decisão consta de um Despacho de pelo menos 10 páginas, datado de 18 de Julho.

Juma Mbaruco, irmão de Ibraimo Mbaruco, remeteu uma queixa contra desconhecido na Procuradoria Provincial de Cabo Delgado, depois do desaparecimento do seu irmão. No documento, o Ministério Público em Cabo Delgado afirma ter feito várias diligências, incluindo junto das empresas de telefonia móvel, colegas, amigos e familiares e instituições bancárias, mas não conseguiu provar que tenha sido capturado por militares.

De acordo com o Despacho na posse da "Carta", a investigação concluiu que ficou provado que não há identificação do autor do desaparecimento do jornalista Ibraimo Mbaruco. Sem explicar se irá continuar com as investigações, o documento sublinha que não são conhecidas as motivações do seu desaparecimento, muito menos as provas de que tenha sido interpelado por militares quando acabava de sair do seu posto de trabalho.

Refira-se que as autoridades levaram pelo menos quatro anos para tentar esclarecer o desaparecimento do jornalista Ibraimo Mbaruco no dia 7 de Abril do ano 2020 na vila de Palma. (Carta)

O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) instaurou três processos, que envolvem funcionários seniores do Ministério da Defesa indiciados no desvio de fundos no valor global de 52.309.222,02 MT (cinquenta e dois milhões, trezentos e nove mil, duzentos e vinte e dois meticais e dois centavos).

A informação foi tornada pública esta terça-feira (06) pelo porta-voz do GCCC, Romualdo Johnam, durante a apresentação do balanço das actividades referentes ao primeiro semestre do ano em curso.

Segundo Johnam, os funcionários do Ministério da Defesa efectuaram transferências de valores para diversas empresas, supostamente contratadas para empreitada de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços ao Estado, sem obediência ao lançamento de concurso e sem celebração de contrato, sob pretexto de contingência e urgência militar.

O grupo procedeu, igualmente, com pagamentos de valores avultados em numerário para compra de bens a benefício pessoal, demonstrando sinais exteriores de riqueza que não se coadunam com os seus rendimentos lícitos.

Entretanto, neste momento corre um processo com cinco arguidos no total, que respondem em liberdade. O grupo responde pelos crimes de peculato, fraude fiscal, enriquecimento ilícito e branqueamento de capitais, que se encontram na fase de instrução.

No âmbito dos processos tramitados, o porta-voz do GCCC, Romualdo Johnam, destacou o processo-crime relacionado a um esquema de fraude fiscal com recurso à falsificação de documentos para obtenção de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Johnam explicou que o caso envolve uma empresa que actua na área de combustíveis em Tete e seus representantes, que, em conexão com funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, recebeu fraudulentamente o total de 81.2 milhões de Meticais.

“Da análise ao modus operandi, identificamos fragilidades críticas nos sistemas e-Tributação e SICR, da Autoridade Tributária de Moçambique que, aliados a uma fraca regulamentação, criaram um ambiente propício para a fraude. A ausência de confirmação concreta das facturas e a não exigência de comprovativos das relações comerciais devem servir de alerta para a necessidade de revisão urgente dos procedimentos”, explicou o porta-voz.

Aliado a isso, Johnam disse que, com efeito, se mostra pertinente a revisão do processo de reembolso do IVA, sendo de considerar, entre outras medidas, as auditorias, exigência de comprovativo das transacções comerciais, bem assim a implementação de tecnologias avançadas de verificação cruzada de dados que influenciam na tributação.

A fonte disse que o processo com quatro arguidos, sendo um em prisão preventiva e três em liberdade, foi acusado pelos crimes de falsificação de documentos, abuso de cargo e função, burla agravada e branqueamento de capitais, e remetido ao Tribunal Judicial da Província de Tete para ulteriores termos processuais.

Feitas as contas, os funcionários da AT e da Defesa desviaram mais de 133 Milhões de Meticais. O GCCC destacou ainda a recuperação de activos e a apreensão de seis imóveis avaliados no valor global de 126.395.142,00 MT (cento e vinte e seis milhões e trezentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois meticais) e uma viatura, avaliada em 1.350.000,00 MT (um milhão, trezentos e cinquenta meticais).

Ao todo foram tramitados no primeiro semestre de 2024 1328 processos, dos quais findaram 475, sendo 346 por despacho de acusação e 129 por despacho de arquivamento da instrução, contra 631, de igual período anterior.

Segundo Johnam, a actividade processual aqui mencionada é resultado da intervenção oficiosa do Ministério Público, denúncias recebidas, assim como da articulação e colaboração de várias instituições públicas e privadas na apresentação de informações relevantes, como é o caso do Tribunal Administrativo, Inspecção-geral de Finanças, Inspecção-geral da Administração Pública, Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), Comissão de Recepção e Verificação de Bens da Procuradoria da República da Cidade de Maputo e inspecções sectoriais. (Carta)