Está suspensa, até nova ordem, a implementação da Tabela dos Emolumentos dos Registos e Notariado, aprovada no dia 10 de Janeiro pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e que entrou ontem em vigor, em todo o país.

A decisão foi tomada no fim do dia desta quarta-feira pelo Director Nacional dos Registos e Notariado, após o alvoroço social causado pelo documento em diversas repartições de registo civil, automóvel, criminal e predial, onde centenas de cidadãos foram surpreendidos com a nova tabela de emolumentos.

Trata-se de uma Tabela que torna, cada vez mais, inacessíveis, ao “pé rapado”, os serviços notariais, com destaque para o serviço de emissão do Certificado de Registo Criminal, um documento essencial para candidatura às vagas de emprego, sobretudo no sector público.

Depois da Carta de Condução, o Certificado de Registo Criminal, ao abrigo do Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, deverá ser o mais novo documento acessível para quem pode e não para quem necessita, tal como defendeu a antiga vice-Ministra dos Transportes e Comunicações, Manuela Joaquim Rebelo, a 22 de Outubro de 2018, quando o Governo decidiu agravar, de 500,00 para 2.500,00 Meticais, a taxa para emissão do título de condução e de 100,00 Meticais para 2.185,00 Meticais, a taxa para realização do exame de condução.

“A carta de condução não é como o Bilhete de Identidade, que é obrigatório, qualquer pessoa tem de ter. A carta de condução não. É conforme as condições que eu tenho que vou tirar ou não a carta de condução”, defendeu, na altura, quando questionada pelos jornalistas sobre a razoabilidade das taxas então introduzidas pelo Governo.

De acordo com o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, a emissão do Certificado de Registo Criminal passa a custar entre 1.000 e 6.100 Meticais. Por exemplo, para obter um Certificado de Registo Criminal da Primeira Categoria (emprego, estágios, vistos e prorrogações, bolsas de estudo, Academia Militar, acesso a áreas restritas, assuntos Religiosos, nomeações e associações), o cidadão deve desembolsar 1.000,00 Meticais, contra os anteriores 160,00 Meticais, representando uma subida de 625% em relação ao preço anterior. Caso necessite de um documento urgente, o valor sobe para 1.500,00 Meticais contra os anteriores 260,00 Meticais, correspondendo a uma subida de 576,9%.

Para emissão do Certificado de Registo Criminal da Segunda Categoria (carta de condução, DIRE-Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros, cédulas, licenças e alvarás, ajuramentação, carteira profissional, inscrição e residência, o valor passa a ser de 2.000,00 Meticais, sendo que o documento urgente é de 2.500,00 Meticais.

No entanto, sublinhar a existência de divergências entre os valores aprovados por Helena Kida e os praticados nas repartições notariais. Por exemplo, os valores acima referidos constam dos comunicados emitidos pela Repartição Central de Registo Criminal, apresentando taxas superiores às aprovadas pela Ministra da Justiça, na ordem de 600,00 Meticais.

Do Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, o Certificado de Registo Criminal de primeira categoria custa 400,00 Meticais e o da segunda 1.400,00 Meticais. A emissão de um Certificado de Registo Criminal Urgente custa mais 500,00 Meticais ao cidadão.

Igual situação verifica-se na Tabela Emolumentar do Registo da Propriedade Automóvel, em que se nota uma diferença de 1.000,00 Meticais entre o valor definido no Diploma Ministerial e o fixado nas entradas das Conservatórias de Registo Automóvel. O Diploma Ministerial refere que, para o registo de propriedade de um veículo ligeiro, o cidadão deverá pagar 4.000,00 Meticais, porém, na Conservatória, os cidadãos são exigidos um valor de 6.000,00 Meticais, agravando-se para 10.000,00 Meticais, caso o registo seja feito fora do prazo.

Para os veículos Pesados, o Diploma fixou 5.000,00 Meticais, enquanto na Conservatória está a ser cobrado um valor de 7.000,00 Meticais, podendo agravar para 12.000,00 Meticais, caso o registo seja feito fora do prazo.

A situação causou preocupação e revolta dos cidadãos, que vêem nas novas taxas uma nova forma de extorsão aos seus bolsos, que já se encontram pressionados. Alguns questionam a razoabilidade da medida, num momento em que o custo de vida continua caro e os salários, no caso da função pública, cada vez inferiores aos prometidos, no âmbito da Tabela Salarial Única.

“Carta” contactou o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para apurar as razões que ditam as divergências nos valores fixados no Diploma Ministerial e os cobrados pelos Registos e Notariado. Aliás, naquela que foi a primeira Circular a ser emitida em 2024 pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado, a entidade não avança as razões para a suspensão do documento, havendo apenas garantia de que, de hoje até à nova ordem, os notários deverão aplicar as taxas aprovadas pelo Diploma Ministerial n.º 2/2016, de 06 de Janeiro.

De acordo com o Diploma Ministerial assinado por Helena Kida, o agravamento das taxas de emolumentos e de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariado justifica-se pelo facto de as mesmas se mostrarem “desajustadas em virtude das sucessivas vicissitudes do contexto social, económico e tecnológico e com vista a prever disposições legais no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica”.

Refira-se que, das taxas aplicadas ontem e imediatamente suspensas, destaca-se também a que é cobrada aos nubentes em caso de atraso nas cerimónias de casamento, fixada em 5.000,00 Meticais. O documento refere que o tempo de espera do Conservador é de 10 minutos sobre a hora marcada, pelo que, findo este período, ele abandona o local da cerimónia, devendo regressar “dependendo da agenda do dia do mesmo, condicionado ao pagamento de uma taxa de 5.000,00MT”. (Carta)

A Concessionária do Porto de Maputo, a Maputo Port Development Company (MPDC) decidiu acelerar investimentos de longo prazo, para os próximos três anos, com vista a assegurar a competitividade em relação aos portos da África do Sul, com destaque para o de Durban.

A informação foi avançada esta quarta-feira (21) pelo Director Executivo da MPDC, Osório Lucas, em conferência de imprensa. A decisão da concessionária enquadra-se na adenda ao contrato de concessão por mais 25 anos, de 2033 para 2058, a ser assinada amanhã (23) em Maputo, entre a MPDC e o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo.

Segundo Lucas, trata-se de investimentos que irão arrancar já em Junho próximo e vão contemplar, numa primeira fase de três anos, a extensão do terminal de contentores que deverá manusear 500 mil contentores por ano contra os actuais 270 mil, o terminal de carvão, de oito para 12 milhões de toneladas e o terminal de carga geral, de 10 para 12 milhões de toneladas por ano.

“A assinatura do contrato é uma etapa essencial (após a publicação em Janeiro de 2024 do Decreto sobre a extensão do contrato de concessão), mas para nós começarmos os investimentos e fazer o fecho financeiro, temos que ter os contratos devidamente assinados e cumprir com os requisitos legais no país”, afirmou Lucas, numa conferência de imprensa.

O gestor garantiu na ocasião que a MPDC já está a fechar os termos de investimento e que a sua expectativa é começar os trabalhos no terreno, em Junho deste ano, sendo que os primeiros investimentos serão no terminal de contentores de carvão e depois a reabilitação do cais quatro (de menor dimensão em uso no Porto) e as fases subsequentes no terminal de carga geral”.

“Outra nota importante é que, neste investimento previsto, assumimos um compromisso perante o Estado de fazer investimentos sociais, nomeadamente, contribuir na reabilitação da Ponte Cais da Ilha de Kanyaka (que deve arrancar este ano), as pontes cais do lado de Maputo e do lado da Katembe, bem como a requalificação da Escola Náutica, no montante global de 15 milhões de USD”, acrescentou Lucas.

Explicou que os referidos projectos eram de longo prazo, mas o Porto de Maputo decidiu implementá-los nos próximos três anos porque o porto de Durban, na África do Sul, tem um plano de investimento de 5 biliões de USD, nos próximos 10 anos. O gestor deu a entender que, a serem aplicados esses investimentos em Durban, poderão “roubar” a concorrência do Porto de Maputo que depende muito da carga proveniente da África do Sul.

“Nós somos um porto de competição directa com a África do Sul, concretamente o Porto de Durban, cuja concessão foi recentemente (em Julho de 2023) adjudicada a um investidor filipino (a International Container Terminal Services Inc.), com planos de investimento na ordem de 5 biliões de USD, para os próximos 10 anos. Nesse contexto, precisamos nos antecipar aos planos de investimento do Porto de Durban, para nos posicionar estrategicamente, pois mais de 70% da carga manuseada pelo Porto de Maputo vem da África do Sul, com destaque para minérios”, explicou o Director Executivo da MPDC.

No âmbito da Adenda ao Contrato de Concessão, a MPDC prevê investimentos nos 25 anos de 2 biliões de USD, para aumentar a capacidade de manuseamento portuário de actuais 37 milhões, para cerca de 52 milhões de toneladas por ano e dos actuais 270 mil contentores para cerca de um milhão de contentores. Com esse investimento, a MPDC prevê um retorno directo ao Estado de mais de oito biliões de USD. (Evaristo Chilingue)

Um grupo de naparamas, paramilitares moçambicanos, capturou três supostos terroristas no distrito de Ancuabe, província moçambicana de Cabo Delgado, anunciaram hoje fontes da comunidade local.

A captura terá acontecido na quinta-feira, 15 de fevereiro, na comunidade de Muaja, distrito de Ancuabe, após uma tentativa de ataque à aldeia por parte de grupos terroristas.

“Graças aos naparamas que a comunidade de Muaja escapou da violência dos terroristas. Entraram e encontraram naparamas no terreno, perseguiram-nos e três dos sete foram capturados e apresentados à comunidade”, disse uma fonte da comunidade a partir de Pemba, que presenciou a fúria dos populares.

Segundo a fonte, após capturados, os supostos terroristas alegaram que queriam atacar a comunidade para levar alimentos, devido à fome, motivado por falta de logística.

“Disseram que estavam com fome, queriam assustar a comunidade para pilhar seus bens”, relatou a fonte.

Os três foram depois conduzidos à polícia.

Os naparamas são paramilitares moçambicanos que surgiram na década de 80, durante a guerra civil, aliando conhecimentos tradicionais e elementos místicos no combate aos inimigos, atuando em comunidade.

A comunidade de Muaja, no distrito de Ancuabe, na província de Cabo Delgado, dista pouco mais de 100 quilómetros da cidade de Pemba, localizada ao longo da estrada Nacional 14, e faz limite com o distrito de Montepuez, ligando aos distritos mais a sul da província.

Populares do distrito de Chiúre, no sul de Cabo Delgado, denunciaram na segunda-feira um novo ataque de grupos de insurgentes que provocou pelo menos quatro mortos e a destruição de várias infraestruturas na comunidade de Magaia.

Nas últimas semanas têm sido relatados casos de ataques de grupos insurgentes em várias aldeias e estradas de Cabo Delgado, inclusive com abordagens a viaturas, rapto de motoristas e exigência de dinheiro para a população circular em algumas vias.

O grupo extremista Estado Islâmico (EI) reivindicou a 14 de fevereiro a autoria de um ataque terrorista em Macomia, em Cabo Delgado, e a morte de pelo menos 20 pessoas. Tratou-se de um dos mais violentos ataques em vários meses.

Através de canais de propaganda, o grupo terrorista documentou o ataque a uma posição das forças armadas moçambicanas, levando material bélico, e reivindicou ainda outro ataque em Chiúre.

Contudo, o administrador distrital de Macomia, Tomás Badae, confirmou no dia 12 que os grupos de insurgentes que atuam em Cabo Delgado atacaram uma posição das forças de defesa e segurança no distrito.

O ataque aconteceu entre a noite de dia 09 e a madrugada de dia 10, entre as 23:00 e 03:00 (21:00 e 01:00 em Lisboa), no posto administrativo de Mucojo, a 45 quilómetros da sede distrital de Macomia.

“Tomaram, sim, a posição e assaltaram-na, mas não temos mais informação se ainda estão lá ou já abandonaram”, disse Badae.

Em 13 de fevereiro, foi confirmado um ataque, também reivindicado pelo EI, no distrito de Chiúre, com a destruição de várias infraestruturas e igrejas.

O alvo foi a sede do posto administrativo de Mazeze, no interior do distrito de Chiúre, onde os rebeldes atearam fogo ao hospital, à secretaria do posto administrativo e à residência da chefe do posto administrativo, avançou o administrador distrital de Chiúre.

“As infraestruturas estão basicamente destruídas”, disse Oliveira Amimo, acrescentando que os rebeldes destruíram a capela pertencente à Igreja Católica.

A província de Cabo Delgado enfrenta há seis anos alguns ataques reivindicados pelo EI, o que levou a uma resposta militar desde julho de 2021, com apoio do Ruanda e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, libertando distritos junto aos projetos do gás.(Lusa)

O Governo moçambicano prevê iniciar na área metropolitana de Maputo, até 2030, a descarbonização dos transportes, apostando em veículos a gás e elétricos, segundo a Estratégia de Transição Energética (ETS), a que a Lusa teve hoje acesso.

No documento, aprovado pelo Governo, é recordado que Moçambique “depende fortemente de combustíveis importados” para abastecer o setor dos transportes, com “impacto negativo na balança de pagamentos”, expondo o país “às flutuações cambiais e de preços”, além de emissões de dióxido de carbono.

“Em 2020, 100% do gasóleo e da gasolina utilizados nos transportes foram importados, resultando num custo de 482 milhões de dólares [449 milhões de euros], o que equivale a 8% das importações desse ano e a 3% do PIB. O setor de transportes é responsável por 84% do consumo doméstico de combustíveis fósseis”, explicou.

A nova estratégia, que prevê investimentos de cerca de 80 mil milhões de dólares (73 mil milhões de euros) até 2050, prevê, num dos seus planos, para o transporte urbano, “a transição para modos de transporte público” em áreas metropolitanas, incluindo transporte de massa, como metro de superfície, sistemas ferroviários suspensos e autocarros rápidos (BRT), começando pela área metropolitana de Maputo.

“A curto e médio prazo, o gás natural comprimido será utilizado como combustível de transição, à medida que os sistemas e os volumes mudam gradualmente para modos renováveis alimentados pela rede. No transporte rodoviário, a transição do gasóleo/gasolina no transporte privado de passageiros e mercadorias implica uma transição para biocombustíveis (como combustíveis de transição) e veículos elétricos”, lê-se ainda.

A descarbonização do transporte urbano arrancará até 2030 em Maputo, “com a introdução do BRT e outros transportes públicos de massa, e com 15% dos transportes públicos utilizando fontes de energia mais limpas, em vez de diesel”. Entre 2030 e 2040 “este valor subirá para 50% do transporte público urbano de passageiros na zona metropolitana de Maputo, enquanto a quota no norte/centro sobe para 15% e 7,5% nos restantes centros urbanos do Sul do país”.

A descarbonização do transporte rodoviário, com a transição para viaturas elétricas, “terá início em 2030, com 1% do transporte rodoviário privado e 5% do transporte rodoviário de mercadorias” que vão passar a ser “alimentados pela rede” elétrica.

A taxa de penetração combinada dos veículos elétricos e dos veículos a gás natural “atingirá 3% para o transporte rodoviário privado e 1% para o transporte rodoviário de mercadorias” até 2040, na previsão do Governo nesta estratégia.

Na descarbonização do transporte ferroviário, o Governo aponta uma “transição gradual dos caminhos-de-ferro a diesel para a eletricidade renovável”, arrancando até 2030 “com a duplicação e eletrificação da linha sul de Ressano Garcia”, a principal fronteira do país, com a África do Sul.

“Prossegue com o aumento da capacidade e a expansão da eletrificação para 50% das linhas ferroviárias do sul, centro e norte do país e a construção da linha ferroviária norte-sul”, acrescentou, mas o cronograma de expansão e eletrificação “está condicionado à eletrificação ferroviária simultânea nos países vizinhos ligados por via férrea a Moçambique”.

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, afirmou na cimeira do clima, em dezembro, que a ETS vai colocar o país na “vanguarda da inovação climática”.

“Esta iniciativa não apenas coloca Moçambique na vanguarda da inovação climática, como também o posiciona como um destino de investimento atrativo sustentável”, disse o chefe de Estado, após intervir, em 02 de dezembro, num dos painéis da cimeira da ONU sobre o clima (COP28), que está a decorrer no Dubai.(Lusa)

Reunido esta terça-feira (20), na quarta sessão do Conselho de Ministros, o Governo ratificou três acordos de cooperação no domínio da defesa, numa altura em que, nos últimos dias, o terrorismo volta a intensificar-se em Cabo Delgado, causando mortes, deslocados, destruição, dor e insegurança, quatro meses depois da morte do líder terrorista, Bonomade Machude Omar.

Trata-se do Acordo de Cooperação entre os Governos de Moçambique e do Quénia, no âmbito da Defesa, celebrado no dia 10 de Agosto de 2023, em Maputo. Aprovou também a Resolução que ratifica o Acordo-Quadro entre os Governos de Moçambique e da Turquia, sobre a cooperação no domínio da Defesa, celebrado no dia 06 de Setembro de 2023, em Ancara, Turquia. 

O terceiro acordo ratificado pelo Conselho de Ministros é o de Cooperação na Indústria da Defesa, entre os Governos de Moçambique e da Turquia, celebrado no dia 06 de Setembro de 2023, em Ancara, capital turca. Nesse contexto, dois acordos são com a Turquia, país europeu e um com o Quénia, nação africana.

A Turquia é um dos países com forças armadas mais poderosas do mundo, no que toca ao número de tropas em serviço activo nas forças armadas, nomeadamente, Exército (tanques, veículos blindados, projectores de foguetes e baterias de artilharia, robôs), Marinha (porta-aviões, fragatas, corvetas, submarinos e navios patrulha) e Força Aérea (asa fixa e rotativa).

Na última Sessão, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento de Protecção contra Incêndios em Edifícios e Recintos.

De acordo com o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o referido Regulamento aplica-se a todos os edifícios e recintos, aos órgãos e instituições da Administração Pública, pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, no território nacional, em matéria de protecção contra incêndios. 

Ainda nesta Sessão, apreciou as informações sobre os Termos de Referência para contratação de Consultoria para Avaliação da Qualidade do Ensino Superior em Moçambique. 

Apreciou também o Ponto de Situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2023/2024, com enfoque para os impactos registados em resultado dos fenómenos naturais e antropogénicos ocorridos. Outras matérias apreciadas pelo Conselho de Ministros dizem respeito à situação epidemiológica da Cólera e às medidas de prevenção e controlo e da eclosão do surto de Conjuntivite Hemorrágica, na Cidade de Nampula, e o Ponto de Situação sobre o licenciamento e funcionamento das Agências Privadas de Emprego e Empresas de Trabalho Portuário 2020-2023. (Carta)

O Presidente sul-africano Cyril Ramaphosa declarou que as VII eleições gerais nacionais e provinciais de 2024 serão realizadas no dia 29 de Maio. O anúncio de Ramaphosa foi de imediato saudado pelos partidos políticos.

A data coincide com a celebração dos 30 anos de liberdade e democracia na África do Sul.

Ramaphosa consultou a Comissão Eleitoral Independente (IEC) sobre a data, disse a presidência.

“Além disso, o presidente convocou uma reunião com todos os nove primeiros-ministros provinciais e com a IEC para discutir o estado de preparação para as eleições gerais”, disse ontem, terça-feira (20), o porta-voz presidencial Vincent Magwenya. 

Ele disse que as eleições coincidem com a celebração dos 30 anos de liberdade e democracia na África do Sul, portanto, Ramaphosa apela a todos os eleitores elegíveis para participarem plenamente no importante e histórico marco do calendário democrático.

Magwenya citou Ramaphosa como tendo dito: “Além do cumprimento da nossa obrigação constitucional, estas próximas eleições são também uma celebração da nossa jornada democrática e uma determinação do futuro que todos desejamos.

“Apelo a todos os sul-africanos para que exerçam o seu direito democrático de voto e para aqueles que farão campanha, que o façam pacificamente, no pleno respeito da lei. Também instamos os eleitores não registados a utilizarem a plataforma de registo online para se registarem”, disse Ramaphosa.

Partidos políticos deram um suspiro de alívio após o anúncio

O líder da Aliança Democrática (DA), John Steenhuisen, disse que o partido se preparou meticulosamente para as próximas eleições.

"Estas eleições são um ponto de viragem para a África do Sul e chegam numa altura em que a nossa nação mais precisa delas em três décadas. A DA está totalmente preparada para o desafio que temos pela frente e estamos com todos os sistemas prontos para o dia 29 de Maio", disse Steenhuisen.

O porta-voz da EFF, Sinawo Tambo, disse que o partido saudou o anúncio “muito esperado”.

“Há muito que estamos preparados internamente para uma vitória absoluta nestas eleições”, disse Tambo.

"Os apoiantes da EFF estão prontos para votar. Encorajamos o nosso povo a sair e votar em 29 de maio de 2024 por terras e empregos." 

A porta-voz de Rise Mzansi, Mabine Seabe, disse: "Isto marcará a primeira eleição para Rise Mzansi, que entusiasmou o eleitorado com a sua política centrada nas pessoas e a sua visão de construir uma África do Sul segura, próspera, igual e unida, onde cada cidadão possa ter uma vida feliz e digna. 

"Rise Mzansi está totalmente preparado para começar uma campanha séria e estará nas urnas a nível nacional e em todas as nove províncias, tendo obtido as assinaturas necessárias para o fazer."

Pieter Groenewald, do FF Plus, disse ao News24 que a data deu mais certeza para os partidos políticos e o eleitorado.

“Os partidos políticos podem agora planear melhor as suas campanhas eleitorais até 29 de maio de 2024”, disse.

Groenewald lembrou aos sul-africanos que só podiam votar onde estivessem registados.

“Eles também podem fazer a sua planificação para determinar onde estarão no dia 29 de maio de 2024 e ainda se podem registar online no site da IEC ”.

Ele apelou aos sul-africanos para aproveitarem o tempo para se registarem para votar "porque esta é uma eleição muito importante para o futuro da África do Sul".

Lukhona Mnguni, do think tank político Rivonia Circle, disse que o anúncio de Ramaphosa foi vital porque deu aos partidos políticos uma noção de cronogramas.

"O que está claro é que a IEC disse que precisa de cerca de 86 dias para se preparar para uma eleição a partir da data em que for proclamada. Faltam agora cerca de 99 dias para as eleições, e o presidente tem cerca de duas semanas para promulgar, para que o cronograma possa ser implementado."

Mnguni disse que o anúncio acrescentou urgência à proposta do Tribunal Constitucional do Rivonia Circle sobre os  requisitos de assinatura para partidos políticos não representados e candidatos independentes. 

Michael Beaumont, da Action SA, disse que o partido continuará a "realizar uma campanha positiva que será um afastamento de um sistema político que falhou com os sul-africanos, concentrando-se uns nos outros mais do que na crise que se desenvolveu durante o seu tempo no Parlamento".

"A campanha da ActionSA esforçar-se-á por mostrar a todos os sul-africanos que 'Podemos consertar a África do Sul', mas que este trabalho só pode começar quando o ANC for destituído do poder. A ActionSA é o partido que irá conseguir isso."

Mkhuleko Hlengwa do IFP disse que a data permitiria ao seu partido planear melhor.

"O comité de campanha nacional do IFP irá agora racionalizar todos os planos e programas de acção para garantir o apoio eleitoral do IFP. Também encorajamos todos os sul-africanos a registarem-se para votar online - assim que o presidente promulgar oficialmente o dia das eleições”. (News24)

O Ministério da Saúde (MISAU) emitiu um alerta sobre o registo de casos de conjuntivite hemorrágica, na cidade de Nampula. Até ao último domingo (18), foram notificados 33 casos, particularmente em adolescentes com idades compreendidas entre 11 e 15 anos, no bairro de Muhala-Sede.

Altamente contagiosa, a doença é auto-limitada e não é grave, podendo durar entre sete a 10 dias. A conjuntivite hemorrágica é causada por um vírus e transmite-se por meio do contacto com as secreções oculares e uma pessoa infectada ou objectos contaminados.

A doença caracteriza-se clinicamente por inflamação das pálpebras, olhos vermelhos, lacrimejo, dor nos olhos, sensação de presença de corpo estranho (areia) nos olhos, secreção (ramela) e fotofobia (sensibilidade excessiva à luz).

Neste momento, o Ministério da Saúde está a implementar um conjunto de medidas visando assegurar a prevenção, controlo e corte das cadeias de transmissão como forma de evitar que a doença se propague para outros locais.

A província de Nampula começou a registar casos de conjuntivite hemorrágica desde o dia 10 de Fevereiro deste ano e em oito dias já se propagou num número maior de adolescentes. O pico da doença foi no dia 13 de Fevereiro. (M.Afonso)

Arranca amanhã, 22 de Fevereiro de 2024, a sessão plenária da IX e penúltima Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura. A Sessão, que deverá discutir um rol total de 24 matérias, irá decorrer até ao próximo dia 30 de Maio.

Entre as matérias a serem discutidas pelos 250 deputados, de acordo com a convocatória, está o projecto de revisão do pacote eleitoral, cuja elaboração foi encarregue a um Grupo Parlamentar de Trabalho, criado pela Comissão Permanente da Assembleia da República e que é liderado pela deputada Ana Rita Sithole, da bancada parlamentar da Frelimo.

Em concreto, a Assembleia da República vai rever a Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, relativa à eleição do Presidente da República e dos deputados; a Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província; e a Lei nº 4/2019, de 31 de Maio, que define os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Está agendado, igualmente, o debate das Propostas de Resolução que Ratificam os Acordos sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal e de Extradição entre Moçambique e Ruanda. São acordos assinados em Kigali, capital do Ruanda, a 03 de Junho de 2022, pelos Ministros de Estado para os Assuntos Constitucionais e Legais do Ruanda, Nyirahabamina Soline, e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Helena Kida, e aprovados pelo Conselho de Ministros, em Fevereiro do ano passado. Aliás, os dois documentos serão apreciados hoje pelos deputados da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades.

As Informações do Governo, as Perguntas ao Governo, a Informação Anual da Procuradora-Geral da República e a Proposta de Revisão da Lei de Probidade Pública são outras matérias que vão corporizar a penúltima sessão do Parlamento, neste que é o último ano da IX Legislatura.

No entanto, as Propostas de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência e de Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (LAAS) poderão ser as primeiras matérias a serem discutidas em plenária pelos deputados. Hoje, os deputados das Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente e de Administração Pública e Poder Local vão reunir-se, em audiência parlamentar, com o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, em torno da proposta de Lei de Abastecimento de Água e Saneamento, enquanto os deputados da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social reúnem-se para apreciar a proposta de Lei de promoção e protecção da pessoa com deficiência. (Carta)

A última noite foi muito difícil para algumas famílias da sede do distrito de Chiúre e de algumas aldeias nos postos administrativos de Ocua e Chiúre-Velho, por conta de relatos sobre a circulação de terroristas nas redondezas.

Em Ocua e Chiúre-Velho, muitas famílias abandonaram as suas casas esta terça-feira (20), tal como em Mazeze e refugiaram-se na vila sede e na sede do posto administrativo de Namapa, distrito de Eráti, província de Nampula.

Fontes disseram à "Carta" que muitas famílias que se deslocaram à vila sede de Chiúre passaram a noite ao relento, uma vez que, apesar do registo de chegadas, não foram criadas condições de acolhimento.

"Neste momento (19h43), não posso dizer nada, porque há uma agitação desde o princípio desta noite. Os relatos que nos chegam referem que um camião que transportava combustível foi atacado em Mapahi e a população abandonou as casas", disse Gervásio Carlos, para quem a situação poderá obrigar muitas famílias a abandonar Chiúre rumo à cidade de Pemba.

Outra fonte descreveu: "a agitação começou de manhã, quando circularam informações dando conta de que os terroristas estavam a caminho da sede. Na verdade, não eram terroristas, mas sim tropas do Ruanda, como dizem. Isso criou medo e as pessoas abandonaram as casas", contou a fonte.

Entretanto, na última noite, os terroristas exibiram uma reportagem fotográfica em que reivindicam a morte de três pessoas na aldeia Magaia, todas decapitadas. (Carta)