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Arranca amanhã, 22 de Fevereiro de 2024, a sessão plenária da IX e penúltima Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura. A Sessão, que deverá discutir um rol total de 24 matérias, irá decorrer até ao próximo dia 30 de Maio.
Entre as matérias a serem discutidas pelos 250 deputados, de acordo com a convocatória, está o projecto de revisão do pacote eleitoral, cuja elaboração foi encarregue a um Grupo Parlamentar de Trabalho, criado pela Comissão Permanente da Assembleia da República e que é liderado pela deputada Ana Rita Sithole, da bancada parlamentar da Frelimo.
Em concreto, a Assembleia da República vai rever a Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, relativa à eleição do Presidente da República e dos deputados; a Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província; e a Lei nº 4/2019, de 31 de Maio, que define os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
Está agendado, igualmente, o debate das Propostas de Resolução que Ratificam os Acordos sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal e de Extradição entre Moçambique e Ruanda. São acordos assinados em Kigali, capital do Ruanda, a 03 de Junho de 2022, pelos Ministros de Estado para os Assuntos Constitucionais e Legais do Ruanda, Nyirahabamina Soline, e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Helena Kida, e aprovados pelo Conselho de Ministros, em Fevereiro do ano passado. Aliás, os dois documentos serão apreciados hoje pelos deputados da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades.
As Informações do Governo, as Perguntas ao Governo, a Informação Anual da Procuradora-Geral da República e a Proposta de Revisão da Lei de Probidade Pública são outras matérias que vão corporizar a penúltima sessão do Parlamento, neste que é o último ano da IX Legislatura.
No entanto, as Propostas de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência e de Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (LAAS) poderão ser as primeiras matérias a serem discutidas em plenária pelos deputados. Hoje, os deputados das Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente e de Administração Pública e Poder Local vão reunir-se, em audiência parlamentar, com o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, em torno da proposta de Lei de Abastecimento de Água e Saneamento, enquanto os deputados da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social reúnem-se para apreciar a proposta de Lei de promoção e protecção da pessoa com deficiência. (Carta)
