Os estabelecimentos do sector do Turismo e Restauração devem, ao abrigo da legislação, comunicar com antecedência o seu encerramento. De acordo com o decreto-lei 49, de 2016, que regula os Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança, os estabelecimentos deve indicar, até 31 de Maio de cada ano, o período de funcionamento do ano seguinte. O regulamento, no número 3 do artigo 221, reza que, na falta de comunicação atempada, o estabelecimento deve estar aberto durante todo o ano.

A falta de fiscalização ambiental nas praias é uma das causas para a proliferação de lixo. Se houvesse presença policial nas praias, os cidadãos se sentiriam intimidados e não depositariam seu lixo em lugares impróprios. Noutras paragens do mundo, o que ajuda na conservação adequada do lixo é a presença das autoridades nas praias, nas ruas, e uma permanente consciencialização para que as pessoas percebam que os detritos afectam sua saúde. Neste período da quadra festiva a poluição e consequente degradação ambiental nas referidas zonas atingem os seus momentos de pico.

As chuvas que acontecem e se prevê venham a intensificar, no centro e norte do país (ao longo dos próximos meses), a seca no norte da província de Gaza, e o sismo recentemente acontecido em Manica, levaram a que o Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) declarasse ontem, em Maputo, um “alerta laranja” institucional, para todo o território nacional.

De acordo com a Directora Geral do INGC, Augusta Maita, a decisão foi tomada para demonstrar disponibilidade e prontidão em prover ajuda àquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Concretamente o que o INGC está a fazer é o pré-posicionamento de bens para os locais onde aconteceram (e se prevê venha a acontecer) as referidas de calamidades. 

Para Maita, o alerta visa também acelerar a mobilização de recursos para apoiar as populações  afectadas, bem como apelar às populações para se manterem alertas relativamente a estes eventos calamitosos.

No concernente ao sismo de magnitude 5.5 na escala de Ritcher, acontecido a 22 de Dezembro corrente na província de Manica (mais concretamente no distrito de Mussorize) que registou um saldo preliminar de 10 feridos ligeiros e 247 casas afectadas, Maita disse que "o INGC disponibilizou bens alimentícios, 154 tendas, para que as cerca de 150 famílias se possam albergar enquanto não encontram um lugar definitivo",
Entretanto, a Directora do INGC reconheceu que os 206 milhões de meticais do plano de contingência alocados pelo Orçamento de Estado são insuficientes para dar a assistência necessária às populações vulneráveis.

"De facto seriam necessários 1.1 mil milhões de meticais para responder a todas as actividades do INGC, mas esse défice está a ser largamente reduzido pela intervenção dos nossos parceiros nacionais e estrangeiros", garantiu Maita. (Evaristo Chilingue)

A Câmara de Comércio de Moçambique-CCM, em parceria com a AccSysm (empresa do Grupo Meridian 32), está, desde o mês passado, a apoiar na certificação de empresas com o selo internacional ISO 9001, referente à gestão de qualidade. A novidade é que o custo das certificações de pequenas e médias empresas situa-se abaixo de 1 milhão de Meticais, sendo que estas têm a possibilidade de amortizar o valor devido em seis prestações mensais.

Falando em conferência de imprensa esta segunda-feira (24 de Dezembro), o presidente da Camara do Comércio de Moçambique, Julião Dimande, disse que a iniciativa visa permitir uma maior competitividade das empresas moçambicanas nos projectos de exploração de gás na bacia do Rovuma. "A nossa maior luta é garantir, muito antes do início da exploração de gás na bacia do Rovuma, a certificação de grande parte das empresas associadas à Câmara (quase 800) e não só, isto para que as mesmas sejam qualificadas com vista a participar nos vários concursos que serão lançados muito em breve", afirmou Dimande.

Para a aquisição do Certificado ISO 9001, no âmbito desta iniciativa, as microempresas (com um a quatro colaboradores) pagam 830 mil Mts, as pequenas (com cinco a 49 colaboradores) 900 mil Mts, enquanto as médias (entre 50 e 99 colaboradores), o valor a desembolsar é de 999 mil Mt. Já no que diz respeito às consideradas grandes empresas (acima de 100 colaboradores), a taxa é fixada de acordo com a proposta comercial.

Segundo Julião Dimande, as tarifas acima referidas foram determinadas tendo em conta que várias empresas moçambicanas não gozam de condições financeiras para suportar o custo real da respectiva certificação, tendo ainda revelado que o processo poderá durar menos de um ano. Embora sem se deter em detalhes, o presidente da CCM disse que a instituição que dirige continua a angariar fundos junto dos parceiros para prover mais apoio na certificação das empresas. (Evaristo Chilingue)

Onze meses depois de ter recebido o processo das "dívidas ocultas", instaurado pela Procuradoria Geral da República em 2015, o Tribunal Administrativo diz que já está a trabalhar. Num comunicado seco, divulgado hoje no matutino “Notícias”, o TA diz que solicitou às três empresas do caso da dívida oculta (PROINDICUS,SA; Empresa Moçambicana do Atum, SA; e Mozambique Assets Management, SA) e aos respectivos gestores visados, “mais elementos e esclarecimentos a serem apensos aos autos”, os quais “seguirão os ulteriores trâmites legais, com a celeridade que se impõe, dada a importância e a complexidade deste Processo, sem prejuízo de, nos termos da lei, observar-se rigorosamente os procedimentos processuais legalmente definidos, bem assim do respeito pelos princípios universais do segredo de justiça e da presunção da inocência”. 

O TA diz que no processo recebido da Procuradoria Geral da República faltam elementos que ajudariam a uma melhor compreensão da material. ”No âmbito da actividade processual deste Tribunal, foi constatada a falta de alguns documentos pertinentes, referentes à constituição e execução dos projectos das empresas PROINDICUS, EMATUM e MAM, os quais foram mencionados quer pelos auditores da KROLL, no seu relatório, quer pelos gestores arrolados no processo, aquando da instrução preparatória da Procuradoria-Geral da Republica, e no âmbito das averiguações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia da Republica sobre as dividas contraídas pelas empresas supracitadas”, lê-se no comunicado.

O TA diz que averiguação se centra nas “irregularidades existentes na constituição, no financiamento e no funcionamento das referidas empresas, apurados pela auditoria forense realizada pela empresa de auditoria estrangeira KROLL”, no quadro da contratação de uma dívida contraída junto de empresas e instituições financeiras internacionais, designadamente a Credit Suisse e a VTB Capital, no valor de 2 bilhões de USD. O processo foi remetido pela PGR ao TA em Janeiro deste ano mas só hoje é que o Tribunal diz que vai ouvir as empresas envolvidas.

Nos autos da instrução preparatória, realizada pela Procuradoria-Geral da República, diz o TA, “constataram-se factos que indiciam infracções financeiras imputáveis aos gestores públicos envolvidos no processo da concepção e da execução dos projectos das três empresas acima citadas, razão pela qual foi enviado ao Tribunal Administrativo o referido processo, em observância das competências constitucionalmente consagradas”. Um dos gestores é António Carlos do Rosário, que continua a exercer funções de PCA das três famigeradas empresas, estando mesmo envolvido em trabalhos destinados a que elas saiam do marasmo onde nasceram.(Carta)

Na sexta-feira da semana passada, o pelouro das pescas e águas interiores irrompeu nos holofotes da comunicação social num acto de pura vangloriação. Há 3 meses, a fiscalização da pesca marítima apreendera um pequeno pesqueiro de 12 metros com bandeira das Seychelles, que pescava nas águas jurisdicionais de Moçambique. O barco carregava 30 kg de pescado. Na sexta feira, o Ministério titulado por Agostinho Mondlane convocou as câmaras para celebrar essa apreensão, exibindo uma alegada eficiência da fiscalização. Tentava-se mostrar inequívocas provas de uma vontade política férrea de combate à chamada pesca furtiva.

Apesar da chegada de novo contingente do exército às regiões afectadas pela insurgência em Cabo Delgado, os atacantes não desarmam. Ontem, a aldeia de Ingoane, na localidade Pangane, no posto administrativo de Mucojo, distrito de Macomia, foi atacada. Uma informação ainda preliminar dá conta de uma vítima mortal, decapitada, e 5 casas queimadas, para além do saque a uma barraca e fogo ateado sobre outra. Ingoane dista cerca de 65 km da distrital de Macomia e situa-se a 8 e 16 km das posições das Forças de Defesa e Segurança localizadas respectivamente em Cogolo e Mucojo-sede.

A agência internacional de rating, Moody’s, considerou ontem que a reestruturação dos títulos de dívida e o que acontece com a dívida comercial, em Moçambique, para além da relação com o FMI, serão as grandes questões de 2019. “A curto prazo, há a questão da reestruturação dos títulos de dívida, ver se a reestruturação é completada ou não segundo os termos apresentados, e depois disso, saber o que acontece com o resto da dívida; Moçambique tem um nível de dívida bastante elevado, e depois há a questão do Fundo Monetário Internacional, e tudo isso serão as grandes questões para 2019”, disse Lucie Villa, analistas que segue o nosso país na agência.

Mais uma frota de 5 autocarros de 70 lugares, transportando militares, foi vista ontem nas regiões de Metoro e Silva Macua em Ancuabe, Unguia em Meluco, e em Macomia, na província de Cabo Delgado. A frota era composta por autocarros das transportadoras “Angolano” e “Khurula Investimentos”.

A Polícia moçambicana foi chamada a apoiar a sua congénere sul-africana como forma de reduzir as longas filas que se registavam no trânsito do lado da RAS na fronteira de Ressano Garcia, desde a madrugada de sábado. Segundo o porta-voz da "operação Bwerane", Osvaldo Correia, o constrangimento era resultado da entrada em Moçambique de trabalhadores migrantes, nomeadamente mineiros. Eles passavam horas à fio sem ser atendidos. Isso levou ao congestionamento da N4 numa extensão de quase 7 kms desde a fronteira em direção a Komatiport.