O Centro Cultural Brasil-Moçambique apresenta um concerto musical inserido na programação da semana africana. O concerto conta com os músicos Isaú Meneses, Zinaida Zualo e Roberto Chitsondzo.

(30 de Maio, às 18Hrs no Centro Cultural Brasil-Moçambique)

“Damboia” era uma mulher com poder, que não aceitava a rejeição dos homens, e quando a rejeitassem tomava como um grande desrespeito e cruelmente mandava os seus soldados mata-los. Tais homens no leito de suas mortes rogavam pragas sem fim a Damboia.

Damboia com tantas mortes e maldições nas costas, numa manhã acordou com jorro de sangue entre as pernas que durou 3 meses de muito sofrimento não só para ela, mas para todos os aldeões, isso porque o sangue sujou o rio, enlouqueceu algumas pessoas até a morte, inundou toda a aldeia e levando a própria Damboia à morte.

Utopia

A história de um jovem sonhador que cria em sua mente construções imaginárias de uma sociedade perfeita. Durante a sua trajectória rumo a utopia, o jovem depara se com vários espaços em que ele procura se ambientalizar na esperança de encontrar um espaço que vai de acordo com os seus princípios filosóficos. Mas consciente de que o lugar não é no agora, mas que pode ser construído no futuro.

(30 de Maio, às 18 Hrs na Fundação Fernando Leite Couto)

Quando o ciclone se abateu sobre a sua cidade, Nazir percebeu que a montagem financeira que preparava para encenar um espectáculo a partir da peça da Antígona estava comprometida. Nesse mesmo dia reduziu o elenco a três actores e fez uma versão drasticamente reduzida da peça de Sófocles, e, assim, a partir dessa “ruína” dispôs-se a encenar um exercício dramático sobre a arte e a resiliência. Que questionamentos podem se fazer no meio deste cenário apocalíptico de sombra e ventania? Que luzes podem ser questionadas através da revolta de Antígona? Entre a vida e a morte, a lei natural e a lei dos humanos, quem clama por auxílio em cima das árvores?

(31 de Maio, às 18 Hrs na Fundação Fernando Leite Couto)

O Governo moçambicano ratificou um acordo de financiamento com o Banco de Exportação da Índia (BEI), avaliado em 38 milhões de USD (equivalente a 2.348.02 biliões de Mts), para a construção de 1600 furos de água, equipados com bombas manuais e oito pequenos sistemas de abastecimento deste preciso líquido, nas províncias da Zambézia, Manica, Sofala e Nampula.

A novidade foi anunciada, esta terça-feira, pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Augusto Fernandes, no habitual briefing à imprensa, após mais uma sessão ordinária daquele órgão. O governante sublinhou que o acordo, assinado a 20 de Março último, em Maputo, terá duração de três anos, contados a partir de Setembro deste ano.

Questionado pela imprensa, se o projecto não iria abranger a zona sul do país, uma vez que a mesma enfrentava carência daquele recurso líquido, o dirigente respondeu negativamente, alegando que o acordo se enquadra no projecto “PRAVIDA (Programa Acelerado de Reabilitação de Infra-estruturas do Abastecimento de Água), que está a ser implementado pelo Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Durante a conferência de imprensa, Augusto Fernandes disse que o Executivo moçambicano apreciou, na mesma sessão do Conselho de Ministros, o estágio de preparação da Conferência Internacional de Doadores, a realizar-se de 31 de Maio a 1 de Junho, na cidade da Beira, onde espera-se que estejam presentes os principais parceiros do país, para além da angariação de apoios para a reconstrução das zonas fustigadas pelos ciclones Idai e Kenneth.

O outro evento analisado pelo Governo de Filipe Nyusi foi a Conferência “Crescendo Azul”, realizada nos dias 23 e 24 de Maio último, na capital do país, a qual, segundo o governante, contou com a participação de 1.300 pessoas, contra 600 previstas, para além da manifestação de interesse por parte da Noruega e do Banco Mundial em assinarem um plano de cooperação na área da economia azul para os próximos anos. (Omardine Omar)

Em menos de três anos, o Plano de Acção Nacional para o Combate às piores formas do trabalho infantil já abrangeu mais de 6.5 milhões de crianças, de 1 milhão previsto no plano inicial para o acesso à educação formal. A informação foi avançada, esta terça-feira (28 de Maio), em Maputo, pelo vice-Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Augusto Fernando, falando à saída de mais uma sessão ordinária do Conselho de Ministros (CM).

Segundo Augusto Fernando, após a aprovação do Decreto 68/2017, de 5 de Setembro sobre as piores formas de trabalho infantil, o Executivo moçambicano impulsionou um conjunto de medidas que se cingiram na educação profissional, fortalecimento e capacitação das famílias, sensibilização e comunicação e capacitação legal das instituições que trabalham no âmbito da protecção e combate às piores formas de trabalho infantil.

Segundo Augusto Fernando, no que concerne ao fortalecimento das famílias, já foram abrangidas, pelo programa, mais de 500 mil famílias, das 940 mil previstas e abrangidos mais de 400 mil jovens, dos mais de 900 mil previstos para formação em ensino técnico-profissional, em várias áreas.

De acordo com o governante, o plano de acção, que vai até 2022, também prevê distribuir 22 mil cartões, contendo informações sobre as piores formas de trabalho infantil para as famílias e sociedade, onde já foram distribuídos 6 mil cartões.

Contudo, o Executivo moçambicano reconhece haver desafios, entre eles, a recontagem das crianças e famílias abrangidas, uma vez que existem novos dados apurados durante o censo populacional de 2017, assim como a redefinição de metas.

Saliente-se que os continentes asiático e africano encontram-se na linha da frente em termos de exploração infantil. (Omardine Omar)

Nas últimas semanas, os munícipes das cidades de Maputo, Matola e Boane e os residentes dos restantes distritos da província de Maputo têm vivido um verdadeiro martírio, devido à escassez de gás de cozinha que se tem registado nesta parcela do país. A situação tem originado longas filas junto dos estabelecimentos de venda deste combustível.

Com pouca disponibilidade e muita procura, alguns vendedores de gás encontram espaço para especularem o preço deste produto, vendendo entre 790 a 800 Mts a garrafa de 11 kg, contra os 695.86 Mts fixados pelo Governo, em Abril último.

A “Carta” deparou-se com esta situação, na visita que efectuou a alguns postos de abastecimento de combustível, especializados na venda do gás de cozinha e outros revendedores espalhados pelos bairros suburbanos da cidade de Maputo, para se inteirar da disponibilidade deste produto, assim como do preço praticado.

Dos 12 estabelecimentos comerciais visitados em diferentes bairros da província e cidade de Maputo, como Habel Jafar (Marracuene), George Dimitrov, 25 de Junho, Aeroporto, Hulene, oito tinham o gás de cozinha em pouca quantidade e era comercializado a 800 meticais.

Os vendedores ouvidos pela “Carta” foram unânimes em afirmar que há duas semanas que não têm recebido a mesma quantidade, que têm comprado, habitualmente.

Por sua vez, Sandra Mulhui, consumidora deste combustível e residente no bairro do Aeroporto, queixou-se da falta de honestidade por parte de alguns revendedores. “Durante cinco dias andei à procura de gás por toda a cidade e não encontrei. O que percebi é que algumas pessoas compram seis a oito botijas (garrafas) para revenderem nos bairros a preços especulativos. Aqui, o gás parte de 790 e/ou 800 Mts”, afirmou Mulhui, fazendo referência aos pequenos revendedores daquele bairro.

Segundo o Director Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis, Moisés Paulino, as empresas responsáveis pela distribuição do gás de cozinha, nomeadamente a Galp e Petrogás, tiveram alguns problemas de disponibilidade e que já estão a ser resolvidos, estando neste momento a redobrar os esforços para repor o ‘’stock’’ nos pontos de venda e que o mesmo processo está a acontecer de forma gradual. (Marta Afonso)

A Polícia da República de Moçambique (PRM) reforçou a segurança em 137 aldeias de Cabo Delgado para permitir o recenseamento eleitoral, num momento em que vários pontos da província continuam a ser atacados por desconhecidos.

"Criamos todas as condições de segurança para que a população destas aldeias que registam incursões dos atacantes possa recensear-se sem sobressaltos", disse Bernardino Rafael, Comandante-Geral da PRM, citado hoje pelo jornal "Notícias".

Aquele responsável garantiu que as forças policiais moçambicanas estão presentes em todos os postos de recenseamento e nas aldeias, onde têm sido registadas as incursões dos grupos até agora desconhecidos.

Bernardino Rafael apelou ainda que as comunidades devem manter-se vigilantes e colaborar com as forças de defesa e segurança.

Cabo Delgado espera recensear mais de 600 mil eleitores até o dia 31 de maio.

As eleições gerais - legislativas, presidenciais e provinciais - estão marcadas para 15 de outubro.

Os ataques de grupos armados a aldeias e localidades de Cabo Delgado começaram em outubro de 2017, tendo já causado mais de 150 mortes e vários feridos, além de casas destruídas. (Lusa)

A agência Fitch Ratings manteve a notação de risco de Moçambique de longo prazo em moeda estrangeira em “RD” ou “incumprimento limitado”, atribuída pela primeira vez em Novembro de 2016, informou a agência em comunicado.

A notação “RD” significa que o emitente de dívida, seja sob a forma de obrigações, de um empréstimo ou de qualquer outra responsabilidade financeira, entrou em incumprimento, mas não declarou bancarrota nem entrou em liquidação nem sequer cessou de funcionar.

A Fitch Ratings recorda no comunicado que o Estado moçambicano tem em falta o pagamento de cinco cupões relativos à emissão de euro-obrigações por parte da estatal Empresa Moçambicana de Atum (Ematum) e não pagou nem os juros nem amortizou o capital relativamente a dois empréstimos contraídos pelas empresas igualmente estatais ProIndicus e Mozambique Assett Management.

Recordando que Moçambique está sujeito à ocorrência de desastres naturais, caso dos ciclones Idai e Kenneth que atingiram o país em Março e Abril de 2019, a Fitch Ratings escreveu que o crescimento económico se reduza para 2,0% depois de uma taxa de 3,3% em 2018 devido precisamente ao impacto daqueles fenómenos naturais, antes de recuperar de uma forma modesta para 2,7% em 2020.

À semelhança de outras instituições que analisam a evolução económica de Moçambique, a Fitch diz que o país retome a senda de um crescimento económico mais significativo com o início da extracção de gás natural em dois blocos da bacia do Rovuma, processo genericamente previsto para 2023.

“A taxa de inflação deverá aumentar para 8,0% em 2019/2020 devido à destruição das plantações e das infra-estruturas, o que deverá conduzir a que o Banco de Moçambique mantenha as taxas de juro ao nível actual”, pode ler-se.

A Fitch Ratings prevê igualmente que a dívida pública de Moçambique passe de 98,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 para 103,4% em 2020, devido aos grandes défices orçamentais que se deverão registar nos dois anos, com 6,5% do PIB em 2019 e 6,7% em 2020, depois de em 2018 se ter situado em 5,3%. (Macauhub)

Pela primeira vez, o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), no sector do turismo, registou uma redução drástica, em 2018, contrariando, desta forma, a tendência verificada nos anos anteriores, em que este era superior ao nacional.

Dados do Ministério da Cultura e Turismo (MCT), em coordenação com a Agência para Promoção de Investimentos e Exportações (APIEX), demonstram que, em 2018, o IDE, no sector do turismo, foi de 23 milhões de USD, contra 61 milhões de USD injectados por investidores nacionais. Isto é, os empresários moçambicanos investiram mais 38 milhões de USD que os estrangeiros.

Em 2016, o investimento estrangeiro, neste sector, foi de 45 milhões de USD, contra 34 milhões de USD de investidores nacionais. No ano seguinte (2017), os Indicadores de Referência no Sector de Turismo, do MCT, mostram, no entanto, que o IDE reduziu para 28 milhões de USD, mas continuou em alta, em relação ao nacional, que tinha sido de 10 milhões de USD.

Em entrevista à “Carta”, o chefe do Departamento de Pesquisa e Estatística no MCT, Leonel Matsumane, associou a conjuntura económica que o país atravessa e questões burocráticas, como principais factores que contribuíram para a desaceleração do investimento estrangeiro.

Como consequência, os investidores estrangeiros que ousam enfrentar os referidos desafios “associam-se aos moçambicanos para ver os seus projectos realizados, por isso o investimento directo nacional cresceu, em 2018”, explicou Matsumane.

Ainda sobre o investimento no turismo, nos dados do MCT referentes ao exercício económico de 2018 constata-se que os projectos de investimento aumentaram de 152, em 2017, para 357, no ano passado.

Porém, dessa quantidade, apenas 299 foram aprovados pelo Ministro da Cultura e Turismo, Silva Dunduro. Com a aprovação desses projectos, o MCT encaixou, de receitas, pouco mais de 528 mil USD, contra 108 mil USD que auferiu, em 2017, da aprovação de todos os projectos referidos.

Dados do MCT referem ainda que os projectos aprovados, em 2018, prevêem criar 2.215 quartos, 2.918 camas e 5.054 empregos, resultantes da criação de novas estâncias turísticas, em todo o país. (Evaristo Chilingue)

Afinal o contrato com a Empresa Semlex Europe, SA nunca deveria ter sido celebrado! Entretanto, o negócio só avançou graças a entrega abnegada dos titulares das pastas do Interior e Finanças, à data, chefiadas por José Pacheco e Manuel Chang, respectivamente, isto no segundo e último mandato de Armando Guebuza.

É que, de acordo com o parecer técnico da Procuradoria-Geral de República, em posse da “Carta”, datado de 4 de Março de 2009, o Governo nunca devia ter celebrado qualquer vínculo contratual com Semlex Eurupe, SA, de Concessão para a Concepção, Produção e Entrega de Documentos de Identificação Civil e de Viagem, bem como o Registo e Controlo do Movimento Migratório.

O parecer técnico da PGR foi solicitado pelo então ministro do Interior, José Pacheco, por via do ofício no 48/MOD.4/SIC/GMI/09, datado 4 de Fevereiro de 2009.

A razão para o posicionamento não abonatório à celebração do contrato, argumentou o Ministério Público, tinha que ver com o facto de o mesmo (contrato) chocar com à Constituição da República (CR), pois, se predispunha a privatizar uma actividade exclusiva de soberania.

“A concepção, emissão e entrega de documentos de identificação civil e de viagem, bem como, o registo e controlo do movimento migratório são actividades de soberania insusceptíveis de privatização”, deliberou o conselho técnico da PGR, a 4 Março de 2009.

As actividades, explicava a PGR, enquadram-se na função governativa de manutenção da ordem pública e de fiscalização das fronteiras, previstas da CR (número 2, do artigo 139), havendo, portanto, limite, para o Governo as privatizar, por ser de prestação obrigatória e exclusiva aos órgãos centrais.

Entretanto, a PGR apontou, no parecer, que o Governo só poderia celebrar um contrato de Concepção, Produção e Entrega de Documentos de Identificação Civil e de Viagem, bem como, o Registo e Controlo do Movimento Migratório se à entidade privada “coubesse a prática de actos materiais ou actividades técnicas consistentes na idealização dos formatos dos documentos”, excluindo por completo as actividades reservadas aos órgãos centrais, como é o caso do controlo do movimento migratório, por serem funções típicas de soberania.

Ao Governo, anota, competiria a prática de actos jurídicos administrativos consistentes na emissão e entrega dos documentos, bem como no registo e controlo do movimento migratório.

Apesar deste parecer desfavorável, no mesmo ano, o Governo rubricou com a Semlex Europe, SA um contrato baseado no modelo BOT (Built, Operate and Transfer), modalidade contratual que não implica a utilização de fundos do Orçamento do Estado, isto porque a empresa concessionária realiza o investimento na globalidade, opera o sistema durante tempo suficiente para a recuperação do capital investido e transfere o empreendimento em condições operacionais ao Estado moçambicano. 

O contrato foi rubricado pelo antigo ministro das Finanças e actual deputado da bancada da Frelimo, Manuel Chang, em representação do Governo de Moçambique e Albert Karaziwan, director geral da Semlex Europe, SA.

Para a operacionalização do contrato com Semlex, o Conselho de Ministros (CM), por via do decreto 58/2008, de 30 de Dezembro, delegou ao ministro do Interior a coordenação geral das negociações, a implementação do contrato de concessão e a materialização do projecto de concepção, produção e distribuição de documentos de identificação civil e de viagem e do sistema de registo e controlo do movimento migratório.

Ainda com base no mesmo decreto, autorizou o ministro das Finanças a celebrar o contrato com a Semelex e atribuiu, igualmente, a competência de fazer a supervisão da componente técnico-científica do projecto ao ministro da Ciência e Tecnologia.

Entretanto, a ligação contratual entre o Governo e Semlex veio ser quebrada, em Agosto de 2017, devido a uma série de irregularidades, incumprimentos e insatisfação generalizada do público, uma vez os documentos não eram entregues dentro dos prazos estabelecidos e não com a qualidade exigida pelas autoridades moçambicanas.

Para ocupar a vactura deixada pela Semlex Europe, SA, o Governo, por via de um concurso internacional, modalidade, entretanto, não observada aquando a selecção da empresa Belga, contratou a Muhlbauer Mozambique, Lda numa operação que custou aos cofres do Estado cerca de 5,7 biliões de meticais.

Contrato de “imprecisões”, “obscuro” e de “contradições”

Sobre o contrato com a Semlex, em concreto, o Conselho Técnico da PGR foi simplesmente arrasador. Disse, o órgão, que mesmo, para além de conter “imprecisões”, omitir alguns aspectos e estar prenhe de “inconformidades”, apresentava problemas de “obscuridade, deficiência e contradição”.

Na apreciação da proposta do contrato na especialidade, o órgão disse, à data, que constatou, dentre várias irregularidades, no primeiro parágrafo da nota preambular, contradição no que respeita aos objectivos, isto porque a proposta faz “menção à necessidade da segurança nacional”, enquanto o Governo avança para “celebração de um contrato de concessão para a concepção, produção e entrega de documento de identificação civil e de viagem, bem como registo e controlo do movimento migratório, com salvaguarda da soberania do Estado moçambicano”. Frisa ainda que “meterias referentes a recolha de dados biométricos e ao controlo fronteiriço ficarão reservados aos órgãos centrais”.

Outro aspecto está relacionado com as garantias que a proposta de contrato não oferece a autoridade concedente, o Governo. A cláusula décima oitava (representação e garantias do Estado) determina que o Estado será representado pelo Ministro das Finanças com plenos poderes institucionais e autoridade bastante para obrigar o Estado, ficando, de acordo com o parecer que temos vindo a citar, por serem esclarecidos aspectos como são as da “garantia do Estado, do acompanhamento, da fiscalização adequada de execução do contrato e do atendimento efectivo do interesse público”.

Prossegue o órgão que a cláusula em alusão “enferma de obscuridade, deficiência ou contradição” porque a forma como foi redigida, não se percebe se a representação e plenos poderes institucionais e autoridade bastante para obrigar o Estado abrangem ou são equivalentes à fiscalização ou supervisão técnica, entre outros aspectos necessários à execução do contrato de concessão. 

Ainda no rol de aspectos “não claros”, o parecer do Conselho técnico da PGR olha para a utilização do pessoal da Administração Pública ao serviço do concessionário. Refere o documento que “a doutrina entende que que as funções públicas que implicam o exercício do poder de autoridade não devem ser privatizadas. Julgamos não ser pacífico o acolhimento do destacamento dos funcionários públicos para o privado”.  

Por estes e outros factos, o Conselho Técnico, na sua conclusão, recomendou, na altura, que o texto da proposta do contrato deveria ser redigido tomando com particular preocupação o “o rigor jurídico, clareza, objetividade, percepção e equilíbrio, quer do ponto de vista da repartição de benefícios, quer do ponto de vista de assunção do risco”. (Ilódio Bata)