As eleições nacionais e provinciais de 29 de Maio na África do Sul serão as mais disputadas desde o nascimento da democracia no país em 1994. Estudos mostram que o Congresso Nacional Africano (ANC), no poder, perdeu a sua maioria nacional absoluta e o controlo das províncias de Gauteng e KwaZulu-Natal. Vários novos partidos políticos estão a fazer campanha activamente e existem preocupações legítimas sobre surtos de violência durante ou após as eleições.

O maior surto recente de violência em massa na África do Sul foi desencadeado pelos apoiantes do ex-presidente Jacob Zuma em resposta ao seu encarceramento em Julho de 2021. Os tumultos e saques deixaram mais de 300 mortos e milhares de desempregados, eliminando 50 mil milhões de rands da economia.

Assim, quando membros do novo partido uMkhonto weSizwe (MK), cujo activista mais proeminente é Jacob Zuma, ameaçam abertamente com violência em massa se não conseguirem o que querem, há motivos para preocupação. Mas será que a violência à escala daquela vivida em Julho de 2021 poderá voltar a ocorrer?

Inicialmente, Zuma foi proibido pela Comissão Eleitoral da África do Sul (IEC) de concorrer às urnas. A Constituição proíbe qualquer pessoa de se tornar deputado à Assembleia Nacional durante cinco anos após receber uma pena de prisão superior a 12 meses sem possibilidade de multa. Zuma foi condenado a 15 meses de prisão em Junho de 2021 por se recusar a testemunhar perante o inquérito Zondo sobre corrupção. O MK acabou recorrendo com sucesso da decisão da IEC, permitindo que Zuma se candidatasse.

As preocupações contínuas com a violência eleitoral baseiam-se nas declarações dos membros do partido MK. Num incidente amplamente divulgado, os membros ameaçaram com violência se o MK não obtivesse uma maioria de dois terços. A opinião do partido de que a CEI manipulou as eleições também é preocupante. No entanto, os líderes do MK distanciaram-se destas declarações.

Ao contrário de Julho de 2021, o Estado parece estar a levar mais a sério as ameaças de violência. Em 2 de Março, Visvin Reddy, membro sénior do partido MK, leal a Zuma e suposto financiador, disse: “Haverá anarquia, motins nunca vistos, se o MK não estiver nas urnas”. Reddy foi intimado a comparecer em tribunal sob a acusação de incitação à violência pública, tendo o assunto sido remetido ao Tribunal Regional devido à sua gravidade.

Muitos outros actos de intimidação e conflito não receberam cobertura mediática. Têm surgido tensões entre os apoiantes do ANC e do Partido da Liberdade Inkatha, que têm uma história como rivais em KwaZulu-Natal. No início de Março, membros do ANC e dos Combatentes pela Liberdade Económica entraram em conflito durante uma reunião do conselho de Ekurhuleni em Gauteng.

Apesar de tudo isto, é improvável que o país experimente o nível de violência generalizada observado em Julho de 2021. Esses tumultos foram um alerta para as autoridades, as empresas e as comunidades. Desde então, a polícia e a segurança privada melhoraram a comunicação e a coordenação, e os sistemas aparentemente melhores de recolha de informações estatais e privadas deverão prevenir a violência em grande escala. Em Março, a Presidência salientou que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei estavam a preparar-se para todos os cenários, a fim de garantir eleições livres e justas.

Os esforços da sociedade civil para monitorizar as eleições aumentaram, como a iniciativa de observação eleitoral da Defend Our Democracy, que mobiliza cidadãos observadores em todo o país. Muitas comunidades e empresas em áreas críticas também adoptaram medidas de segurança adicionais e reforçaram as comunicações. Fóruns empresariais locais e nacionais desenvolveram planos para proteger as operações contra interrupções.

Aqueles que perpetraram os motins e a violência de Julho de 2021 provavelmente estarão relutantes em juntar-se novamente a perturbações em grande escala. Muitas zonas afectadas ainda não recuperaram económica e psicologicamente e os seus residentes provavelmente resistirão às tentativas de mobilização.

No entanto, as ameaças de violência e de interferência nas eleições não podem ser ignoradas, pois podem aumentar rapidamente se não forem tomadas medidas proactivas. As ameaças foram feitas abertamente na semana anterior à violência de julho de 2021. As redes criminosas responsáveis provavelmente ainda estão em jogo, uma vez que muitos dos planeadores e instigadores permanecem livres e são leais a Zuma.

Até ao fim de 2023, apenas tinha sido obtida uma condenação por instigação aos tumultos e saques, embora 65 pessoas tenham sido detidas por crimes que vão do terrorismo ao incitamento à violência pública.

As agências de segurança do Estado devem estar preparadas para prevenir e conter proactivamente as perturbações. A acção tomada contra Visvin Reddy do MK é um começo encorajador. Se ocorrer violência, o presidente deve sublinhar que, ao contrário de 2021, os chefes de segurança e de aplicação da lei serão responsabilizados por falhas na garantia de eleições livres e justas.

Mais de 350 empresas de segurança privada em toda a África do Sul vão ajudar a Polícia em áreas críticas durante as eleições legislativas de 29 de Maio. Isto inclui a implantação de drones e helicópteros e o fornecimento a polícia de imagens CCTV e o acesso aos seus sistemas de monitorização da sala de controlo.

O ministro da Polícia, Bheki Cele, revelou que das 23 700 assembleias de voto em todo o país, 500 foram identificadas como de alto risco.

(Escrito por Gareth Newham, Chefe de Justiça e Prevenção da Violência, ISS Pretória; Godfrey Mulaudzi, Monitor de Violência Pública, ISS Pretória; e Lizette Lancaster, Gerente do Centro Criminal, ISS Pretória).

O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 2 de Maio, a nomeação de um inspector residente no Banco Internacional de Moçambique (Millennium bim), para reforçar a monitorização daquela instituição bancária.

Na sequência do processo de acompanhamento, o Banco de Moçambique indicou Hélder Manuel Chachuaio Muianga, quadro desta instituição, para desempenhar as funções de inspector residente no Millennium bim, com efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2024”, avançou um comunicado consultado pelo DE, onde se explica que este terá o papel de monitorar o sistema de pagamentos, o modelo de negócios e a estratégia do banco, bem como acompanhar e analisar os desenvolvimentos de sistema de gestão e controlo interno e participar nas reuniões relevantes dos órgãos colegiais.

A nota salienta ainda que “não obstante esta acção de supervisão, a instituição bancária continua sólida e estável”.

Para além do Millennium bim, o BdM mantém inspectores residentes no Standard Bank e no Banco Comercial e de Investimentos.

No exercício financeiro de 2023, o Banco Internacional de Moçambique, uma das instituições financeiras líderes do País, registou um incremento de 8,2% nos seus lucros consolidados em relação ao ano anterior, alcançando um total de 7,2 mil milhões de meticais.

No mesmo período, a instituição bancária contava com um capital social de 4,5 mil milhões de meticais, a maioria detido pelo BCP África (grupo Millennium BCP), com uma participação de 66,69%, seguindo-se o Estado moçambicano com 17,12%, o Instituto Nacional de Segurança Social de Moçambique com 4,95% e a Empresa Moçambicana de Seguros com 4,15%, entre outros accionistas.(Diario Economico)

A um mês do prazo limite para apresentação de candidaturas a Presidente da República, os moçambicanos não se mostram preocupados com a tardia escolha de candidatos, mas esperam atenção do próximo chefe de Governo à segurança e emprego.

“Espero mudanças em termos coletivos. Espero por políticas que sejam mais direcionadas para jovens”, diz à Lusa Omar Sukuma, de 27 anos, formado em estatística, acrescentando que sente que os jovens são excluídos dos processos de desenvolvimento do país, apesar de “serem a base para o desenvolvimento”.

A segurança é preocupação transversal na mensagem aos futuros candidatos.

“Ela deixa a desejar. Temos tido vários cenários de raptos. Só espero mudanças”, aponta Osmar.

Em Maputo, capital do país, a Lusa conversou igualmente com Armando Machalele, psicólogo de 44 anos que tem a expectativa que o próximo Presidente da República, a escolher nas eleições gerais de 09 de outubro, também faça mudanças na sociedade, com enfoque para a abertura do mercado de emprego para a juventude.

“Também há falta de hospitais, escolas, então estamos a falar de muitos campos que precisam ser resolvidos”, acrescenta, destacando ser urgente a melhoria de condições de trabalho na formação de professores.

O Conselho Constitucional definiu o final do dia 10 de junho como prazo limite para apresentação de candidaturas a Presidente da República nas eleições de outubro, às quais já não pode concorrer o atual chefe de Estado, Filipe Nyusi - e líder da Frelimo - por ter atingido o limite de mandatos.

Contudo, apenas no domingo e após uma reunião extraordinária do Comité Central que durou três dias, a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) aprovou Daniel Francisco Chapo como candidato às eleições presidenciais pelo partido no poder em Moçambique desde a independência, em 1975, após vários meses de incerteza e num prazo invulgarmente levado ao limite.

Também no domingo, o conselho nacional do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira força do parlamento, aprovou o apoio à candidatura do líder do partido, Lutero Simango, ao cargo de Presidente da República.

A segunda força política no parlamento e principal partido da oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), continua em processo interno de escolha do candidato.

Neida Reginaldo, estudante de 22 anos, disse esperar que o sucessor de Filipe Nyusi dê atenção aos jovens.

“Espero que haja mais políticas que possam inserir jovens na vida política e profissional. Os jovens reclamam muito da falta de emprego e gostaria que esse problema fosse atendido”, diz a estudante, por entre preocupações igualmente com as emergências que assolam o país.

“Que o país possa responder de forma rápida às calamidades naturais. Moçambique, por ter passado por várias calamidades, já tinha de ter uma forma mais rápida de atender a essas situações. Mas costumo ver que o nível de resposta não melhora”, aponta.

Alice Cumba, empreendedora de 24 anos, assume a expetativa igualmente com a atenção com a juventude, mas também com a segurança: “Que mude a situação do país, a questão da guerra em Cabo Delgado. Que mude aquela situação”.

Preocupado com a segurança e os ataques terroristas em Cabo Delgado, Rafael Nhanice, de 54 anos e que trabalha no ramo de restauração, quer também que o combate à criminalidade entre nos discursos dos candidatos que se apresentarem nos próximos dias.

“À noite, se é para dormir, é com o coração na mão. [Deve] acabar com os sequestros”, afirma, defendendo igualmente melhorias no setor de estradas, para permitir melhor circulação de pessoas e bens.

“A segurança tem de melhorar, os bairros têm se tornado cada vez mais violentos. Há bairros que não têm postos policiais”, retoma, por sua vez, Neida Reginaldo.

Moçambique realiza em 09 de outubro eleições gerais, que além da eleição presidencial inclui ainda legislativas e para governadores de províncias e respetivas assembleias provinciais.

A campanha eleitoral vai decorrer de 24 de agosto a 06 de outubro e a Comissão Nacional de Eleições terá de anunciar os resultados nacionais até 24 de outubro, que só depois, após análise do processo, podem ser proclamados pelo Conselho Constitucional.(Lusa)

A petrolífera norte-americana ExxonMobil prevê tomar uma decisão final sobre o projeto de extração de gás natural no norte de Moçambique só no final do próximo ano, anunciou o diretor-geral no país, Arne Gibbs.

"Estamos otimista, estamos a avançar, mas reconhecemos que há ainda desafios", disse o responsável em declarações citadas pela agência de informação financeira Bloomberg, nas quais aponta a Decisão Final de Investimento apenas para o final do próximo ano, concretizando a previsão feita em julho de começar em 2025.

As declarações de Gibbs surgem na mesma semana em que o Presidente de Moçambique disse que o financiamento não é motivo para atrasar a implementação dos megaprojetos de gás natural, liderados pela francesa TotalEnergies e pela norte-americana ExxonMobil.

“É fundamental isso [avançar com os projetos] porque não pode ser problema de decisão financeira, agora, associado à situação terrorista. Esse projeto já existia, já é antigo. Isso significa que havia clareza na sua execução. Não pode encalhar por esta razão, que se procurem outras”, criticou Filipe Nyusi, na abertura, na quinta-feira de manhã, em Maputo, da 10.ª edição da Conferência e Exposição de Mineração e Energia de Moçambique.

Em concreto, apelou aos concessionários da Área 1, liderada pela TotalEnergies, que perante a “gradual promissora estabilidade” na península de Afungi, distrito de Palma, Cabo Delgado, “acelerem o desenvolvimento da retoma dos projetos em terra”, e que na Área 4, em terra, liderado pela ExxonMobil “se acelere o processo conducente à Decisão Final de Investimento, com os devidos ajustamentos ao Plano de Desenvolvimento aprovado em 2018”.

Na mesma intervenção na conferência, o chefe de Estado afirmou que a “demora” na concretização deste tipo de projetos “provoca problemas”, porque a “expectativa dos países é enorme” e “as pessoas ficam a pensar que uma parte do seu problema pode estar resolvido”.

Nas declarações citadas pela Bloomberg, Arne Gibbs confirmou que a petrolífera deu por concluído o trabalho preliminar de engenharia e design do projeto de 18 milhões de toneladas por ano, na bacia do Rovuma, e que o grupo de engenheiros e designers vai começar o projeto "nos próximos meses".

Sobre a insurgência que parou as obras em março de 2021, Gibbs comentou: "Houve melhorias significativas na situação de segurança desde que começámos, em 2021, e sabemos que ainda há mais trabalho a ser feito".

O projeto da Exxon em Cabo Delgado - província a norte afetada há mais de seis anos por ataques terroristas - previa uma produção de 15,2 milhões de toneladas por ano, mas a companhia antevê uma produção anual de 18 milhões de toneladas atualmente.

O projeto do Rovuma LNG será "o maior projeto de gás natural liquefeito em África, e pode ser o maior projeto na história africana", acrescentou Arne Gibbs.

Moçambique tem três projetos de desenvolvimento aprovados para exploração das reservas de gás natural da bacia do Rovuma, classificadas entre as maiores do mundo, ao largo da costa de Cabo Delgado.

Dois desses projetos têm maior dimensão e preveem canalizar o gás do fundo do mar para terra, arrefecendo-o numa fábrica para o exportar por via marítima em estado líquido.

Um é liderado pela TotalEnergies (consórcio da Área 1) e as obras avançaram até à suspensão por tempo indeterminado, após um ataque armado a Palma, em março de 2021, na altura em que a energética francesa declarou que só retomaria os trabalhos quando a zona fosse segura.

O outro é o investimento ainda sem anúncio à vista liderado pela ExxonMobil e Eni (consórcio da Área 4, em terra).(Lusa)

O Presidente da República apontou o objetivo de concluir, até Dezembro, a electrificação de todas as sedes de postos administrativos do país e assegurar que 10 milhões de moçambicanos tenham acesso à electricidade pela primeira vez.

Filipe Nyusi afirmou que, ao abrigo do programa "Energia para Todos", a "meta" passa por "permitir que todas as sedes de postos administrativos estejam electrificadas" até "fim de 2024", depois da electrificação "no século passado de todas as sedes distritais" do país.

"É nossa meta que a taxa de cobertura [da população do país] alcance 64%, assegurando que 10 milhões de moçambicanos tenham energia eléctrica pela primeira vez", apontou o Chefe de Estado, na abertura, ontem em Maputo, da 10ª edição da Conferência e Exposição de Mineração e Energia de Moçambique.

Na mesma intervenção, Nyusi recordou que Moçambique registou um crescimento económico de 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, tendo "a expectativa de alcançar uma variação positiva de 5,5%" este ano.

"Importa fazer referência que esta tendência é impulsionada pelo crescimento do sector extractivo, estimado em 15,5%, depois de ter registado uma subida de 14,6% no primeiro trimestre do ano corrente em termos homólogos", apontou.

"O contributo do sector extractivo na balança comercial é significativo. Em termos acumulados, no período de 2020 a 2024, o valor cifra-se em mais de 12,3 mil milhões dólares, no conjunto de produtos como o carvão mineral, gás natural, redes pesadas, rubis, safiras e esmeraldas", enfatizou, acrescentando que o valor acumulado no mesmo período na exportação de energia eléctrica ascende a 2,2 mil milhões de dólares.

"A ilação mais óbvia é que o sector da indústria extractiva, energia e gás tem proporcionado uma base sólida para a dinamização da economia, com o contributo significativo no PIB, sendo um elemento de estímulo ao crescimento social e económico que almejamos", reconheceu.

De acordo com a Rádio Moçambique, emissora pública, a 10ª edição da Conferência e Exposição de Mineração e Energia de Moçambique conta com a presença de mais de 500 líderes e profissionais do sector, público e privado, de cerca de 20 países, incluindo representantes do Fórum dos Países Exportadores de Gás (GECF) e da Organização dos Países Produtores Africanos de Petróleo (APPO).

Durante a conferência está prevista a assinatura de vários acordos empresariais, comerciais e de parceria, incluindo para reforço do fornecimento de electricidade ao Malawi pela estatal Electricidade de Moçambique.

Um estudo da consultora Deloitte, noticiado em Fevereiro pela Lusa, concluiu que as reservas de gás natural de Moçambique representam receitas potenciais de 100 mil milhões de dólares, destacando a importância internacional do país na transição energética.

"As vastas reservas de gás do país poderão fazer de Moçambique um dos dez maiores produtores mundiais, responsável por 20% da produção de África até 2040", refere o relatório de 2024 da consultora internacional sobre as perspectivas energéticas de África, dedicado a Moçambique.

Moçambique poderá "contribuir significativamente para as necessidades energéticas mundiais, tanto durante o período de transição energética como estabelecendo capacidades fortes em toda a cadeia de valor das energias renováveis".

"A transição para as energias renováveis apresenta uma oportunidade para responder às necessidades energéticas do país, ao mesmo tempo que ultrapassa a adopção de tecnologia e desenvolve cadeias de valor locais e as novas competências para satisfazer estas necessidades da indústria", lê-se.

O relatório aponta que se espera que o gás natural "traga cerca de 100 mil milhões de dólares de receitas para Moçambique ao longo do seu ciclo de vida" e que o país tem ainda "uma vantagem competitiva significativa em energias renováveis com activos hidroeléctricos, como a barragem de Cahora Bassa (2.000 MW) e o "potencial futuro" da barragem de Mphanda Nkuwa (1.500 MW), "permitindo a descarbonização da indústria regional". (Carta)

Reunido na sua 13ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou instrumentos legais que levam à viabilização do Fundo de Garantia Mutuária de 300 milhões de USD, anunciado em 2022 no âmbito do Pacote de 20 Medidas de Aceleração Económica. Trata-se do Decreto que cria o Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público (FGM, FP) e aprova o respectivo Regulamento.

O FGM é um conjunto de património autónomo, constituído por recursos financeiros públicos, integrados no Tesouro Público, dotado de autonomia financeira e patrimonial, que visa assegurar a facilidade de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas que actuam nos sectores da agricultura, piscicultura, comercialização e processamento agrícola, turismo e habitação, através da concessão de garantias e contra-garantias.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária. Segundo o porta-voz do Governo, Filimão Suaze, o estabelecimento do regime jurídico das sociedades gestoras de Fundo de Garantia Mutuária visa promover um sistema de garantias mutuárias robusto, flexível e condizente com os melhores padrões de administração e gestão financeira.

Durante a reunião semanal, o Governo aprovou ainda o Decreto que autoriza a constituição de uma Sociedade Gestora do FGM, sob a forma de Sociedade Empresarial Anónima, para a gestão e administração do FGM. Esta decisão vai de acordo com a proposta apresentada pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) sobre as características do FGM.

Refira-se que, da proposta da CTA, consta ainda que o FGM seja supervisionado pelo Banco de Moçambique, para imprimir maior rigor e transparência na sua gestão, o que poderá permitir a atracção de mais recursos de instituições financeiras internacionais com produtos financeiros de desenvolvimento (de maturidade de longo prazo), vocacionados a financiarem as pequenas e médias empresas.

Na última sessão, o Governo sob liderança de Filipe Nyusi aprovou também a Resolução que indica a empresa Correio Expresso de Moçambique (CORRE) como Operador Postal Designado, para desempenhar as funções de prestador do Serviço Postal Universal.

Segundo Suaze, na reunião passada, o Executivo deliberou igualmente sobre a Resolução que estabelece os Termos para a Elaboração do Plano Especial de Ordenamento Territorial e Avaliação Ambiental Estratégica das Áreas de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas, localizadas nos Distritos de Moma, Larde, Angoche e Município de Angoche, na Província de Nampula, e Distritos de Pebane e Mocubela, na Província da Zambézia.

“A elaboração do Plano Especial de Ordenamento Territorial visa estabelecer os parâmetros e as condições de utilização dos sistemas naturais nas zonas com características ecológicas ou de natureza económica e definir a natureza e os limites da intervenção das autoridades dos órgãos locais nas zonas e nos sistemas geográficos e/ou económicas”, explicou o porta-voz do Governo que também é vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. (Evaristo Chilingue)