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O Governo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.
A decisão foi anunciada pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, na terça-feira, no fim da 20ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Impissa explicou que o regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, enquanto modalidade de jogo praticado à distância, através de plataformas electrónicas, sistemas informáticos ou quaisquer meios digitais de acesso remoto.
“O Decreto define ainda o regime de concessão aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar online, reconhecendo-o como modalidade autónoma, independente e sujeita a requisitos próprios, distintos da concessão de casinos físicos”, acrescentou Impissa, que é também Ministro da Administração Estatal e Função Pública.
O Regulamento surge numa altura em que cresce o número de empresas dedicadas ao negócio, mas os impostos ao Estado derivados desta actividade tendem a cair. Dados da execução orçamental de 2025 do Ministério das Finanças, previamente divulgados pela Lusa, indicam que o Estado arrecadou 359,5 milhões de Meticais em impostos pagos pelos casinos, um valor que corresponde a apenas 54% dos 666 milhões de Meticais previstos para esse ano.
Este desempenho representou também uma redução de 7,3% em comparação com os 387,7 milhões de Meticais arrecadados em 2024, ano em que o Governo havia estipulado uma meta de 1.235 milhões de meticais no Orçamento, mas arrecadou apenas 34% desse valor.
No relatório de execução orçamentária de 2025, o Ministério das Finanças justificou o fraco desempenho desse imposto com o “aumento significativo dos jogos online”, um fenómeno que, segundo o documento, reduziu a frequência de jogadores aos cassinos.
Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral do Estado
Na 20ª Sessão Ordinária, o Executivo aprovou também o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral do Estado (IGE), criada pela Lei n.º 1/2026, de 20 de Janeiro. O Decreto estabelece as normas que regulam as atribuições, competências e o regime de organização e funcionamento da IGE.
Do rol das deliberações, o colectivo de Ministros aprovou também, naquele dia, o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE), criada pela Lei n.°2/2026, de 20 de Janeiro.
“O Decreto estabelece as normas de actuação da IGSAE nas actividades de prevenção, fiscalização e inspecção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas, nos sectores alimentares e não alimentares, bem como na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia de valores de segurança alimentar, cosméticos e afins não cosméticos”, explicou o porta-voz do Governo.
Ainda na 20ª Sessão Ordinária, o Executivo aprovou o Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo (PNDC 2026-2046), que visa responder aos anseios de desenvolvimento da economia nacional, através do aumento da produção e produtividade, baseados na organização da base produtiva, promovendo o desenvolvimento inclusivo e sustentável, por intermédio da adopção do modelo cooperativo.
A Resolução que aprova o Plano de Acção Quinquenal de Implementação da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP- 2026-2035). O Ministro que superintende o sector explicou a jornalistas que o Plano estabelece uma visão de 10 anos, orientada para uma Administração Pública moderna e de excelência, centrada no cidadão, através da identificação de prioridades, objectivos e actividades estratégicas para a melhoria da actuação da Administração Pública. (Evaristo Chilingue)
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