PESOE 2026 vai à revisão para incluir últimas receitas do Gás do Rovuma

27 de May, 2026

Escrito por Evaristo Chilingue

O Governo aprovou, ontem, a Proposta de Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026.

À jornalistas, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a alteração visa reforçar a dotação destinada ao investimento público interno, contribuindo para a mitigação dos impactos fiscais decorrentes de calamidades naturais e de choques externos, bem como assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

Segundo Impissa, o reforço é proveniente das receitas do petróleo e gás, explorado na Bacia do Rovuma, no montante de 3.5 mil milhões de Meticais, referente aos últimos dias do mês de Dezembro de 2025. Refira-se que o Governo transferiu, em Dezembro passado, 109,97 milhões de USD para o Fundo Soberano, com base nas receitas de GNL recebidas na Conta Transitória até ao início de Dezembro.

Impissa diz tratar-se de “um montante estrategicamente canalizado para o financiamento das acções prioritárias descritas no Plano de Recuperação e Reconstrução, em consequência das distribuições no âmbito das manifestações pós-eleitorais 2024 e 2025 e a construção e realização de infra-estruturas pós-cheias”.

Como resultado do incremento da componente interna de investimento, o Executivo diz ter procedido ao ajustamento da despesa pública. Nesse contexto, Impissa revelou que os recursos internos passam de 442.9 mil milhões de Meticais, conforme previsto na Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, para 446.5 mil milhões de Meticais, correspondendo a 27,3% do Produto Interno Bruto.

Com as alterações feitas, a despesa pública aumenta de 520.6 mil milhões de Meticais para 524.2 mil milhões de Meticais, equivalentes a 32,1% do Produto Interno Bruto. A proposta de revisão do PESOE 2026 será submetida à Assembleia da República que, em princípio, deverá debater e aprovar o documento em Sessão Extraordinária, visto que a IV Sessão Ordinária arranca em Outubro próximo.

Aprovada proposta de lei para reestruturação da Administração Pública

Ainda na 14ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento da Administração Pública e revoga a Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro. A proposta também será submetida à Assembleia da República.

Segundo o porta-voz do Governo, a proposta em causa estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, aplicáveis aos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente, a Administração directa e indirecta do Estado, incluindo a representação no estrangeiro, entidades descentralizadas e demais pessoas colectivas públicas.

Segundo Impissa, a proposta de Lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judicial, do Ministério Público, do Conselho Constitucional, da Provedoria de Justiça, da Comissão Nacional de Eleições e das Assembleias Provinciais.