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O Governo aprovou, esta terça-feira, os Termos do Contrato de Concessão de serviços de gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia KM4 – TIRO KM4, por um período de 10 anos, numa parceria público-privada. A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Falando a jornalistas, o porta-voz do Governo explicou que o Decreto estabelece a base legal que permita a concessão, em regime de parceria público-privada, a um operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução ao Estado das infra-estruturas do Terminal, para exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços, por um período de 10 anos.
Ainda ontem, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de Recrutamento e Selecção de Pessoal no Aparelho de Estado. “O Regulamento visa promover a harmonização dos procedimentos, garantir rigor, transparência, eficiência, meritocracia e celeridade na operacionalização do concurso público para ingresso na Administração Pública, nas carreiras de regime geral e especial, nas instituições de Administração directa e indirecta do Estado, entidades descentralizadas, nas missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique e demais instituições”, detalhou o governante.
Naquela reunião semanal, o Executivo aprovou também a Resolução que revoga a Resolução n.º 16/2024, de 19 de Abril, que autorizou o Leilão de Direitos de utilização do espectro de frequências radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHZ, 2.6 GHZ, 3.5 GHZ e 26 GHZ, bem como a Resolução que ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada pela vigésima sexta sessão ordinária da Conferência da União Africana, em Addis Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.
Ainda naquela Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta; os preparativos do Lançamento da Campanha Agrária 2025/2026; a Iª Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit”, de 03 a 04 de Novembro; a ameaça sanitária da febre aftosa e o Memorando de Entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças, que estabelece a Linha Verde de apresentação de denúncias de cobranças ilícitas aos fornecedores.
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