Que mudanças se perspectivam no subsector de combustíveis com a criação da ENAPP?

19 de July, 2026

Escrito por Eduardo Sengo

O Governo de Moçambique decidiu criar a ENAPP – Empresa Nacional de Aquisição de Produtos Petrolíferos. Esta empresa, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, irá operar em regime de exclusividade, exercendo todas as funções de agenciamento, intermediação e aquisição de produtos petrolíferos destinados ao mercado moçambicano.

É preciso notar que o actual modelo estatutário da IMOPETRO, também, gerava inquietações de novos operadores no processo de importação, denotando-se restrição à entrada de novos operadores nos sectores da importação e distribuição. Lembre-se que, uma das exigências para os operadores, era/é de ser accionista da IMOPETRO. Isto, de per si, se tornou numa barreia ao acesso ao mercado de importação funciona como uma barreira regulamentar que favorece os operadores já estabelecidos, criando condições propícias ao surgimento de posições dominantes e práticas anti–concorrenciais, com um impacto negativo na imagem do país como destino de investimento, e limita a capacidade do Estado de intervir diretamente num setor de importância estratégica.

Então, que mudanças se pode esperar no subsector de combustíveis?

Bem, segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, o papel de importação passa para a ENAPP. Neste caso, as gasolineiras, ou seja, as distribuidoras de combustíveis continuam a participar no mercado, mas apenas como distribuidores de volumes alocados, adquiridos e geridos integralmente pela ENAPP. Com isto, a capacidade das gasolineiras de competir em termos de preços, de negociar directamente com fornecedores internacionais ou de influenciar a formação de preços pode ser, totalmente,eliminada. Esta capacidade passa para a ENAPP que detém o monopólio de compras, e, de alguma forma, canaliza a influência comercial do Governo para o procurement e fornecimento de um produto estratégico. Ou seja, o efeito prático é que o Governo recupera a soberania do mercado dos combustíveis em Moçambique.

Como analisado, anteriormente, o quadro legal a volta da criação da IMOPETRO, em si, estava de alguma forma obsoleto excluindo prováveis interessados em investir no negócio. Isto, em parte, é que o quadro legal a volta da IMOPETRO foi adoptado em determinado contexto, mas que se mostram ultrapassados actualmente, devido as dinâmicas da economia. Esta exclusão é incompatível com os objectivosde promover um mercado concorrencial, melhorar a qualidade dos serviços e maximizar as receitas do Estado. Portanto, com a esperada extinção da IMOPETRO e surgimento da ENAPP, então, os interessados em investir no negócio de importação de combustíveis, poderão ter acesso livre ao mercado, tendo cumprido os requisitos.

Outra mudança potencial de se verificar, sendo a ENAPP detida pelo Estado, então é de viabilizar a possibilidade de negócios G2G: Government-to-Government, portanto, acordo de Governo para Governo no sector petrolífero. Muitos países optaram por este modelo de importação ou exploração de produtos petrolíferos negociado directamente entre os estados, o que não seria possível em situação de liderança privada na importação. Geralmente, nestes acordos, os países podem obter prazos mais dilatados para facturas e pagamentos, contornando os choques de liquidez em moeda externa ou divisas, similar ao que Mocambique vem enfrentando há 4 anos. O Quénia optou por este sistema em 2023 e conseguiu estabilizar o abastecimento combustíveis no país. O G2G pode ajudar no controlo e fixação dos custos de frete e de seguros, apesar das flutuações do mercado mundial. Já diversos países manifestaram interesse em desenvolver este modelo e fornecer produtos petrolíferos a Moçambique. Com isso, a ENAPP pode adicionar valor no mercado, transferindo os benefícios aos consumidores.

Mais do que qualquer coisa, há a questão da soberania, tendo em conta a sensibilidade do negócio. Do ponto de vista da governação, o Estado não exerce um controlo direto sobre a empresa comercial, dada a sua condição de empresa privada, o que limita a capacidade do Estado intervir diretamente num setor vital para diversos segmentos da economia nacional. Foi notório durante o primeiro Semestre de 2026 as perturbações no subsector, algumas delas claras, devido a escassez de divisas que impossibilitava a emissão de garantias para a importação de combustíveis, mas também, outras pouco claras, levantando-se a questão do ajustamento dos preços entre outros aspectos. Adicionalmente, os principais países que usam Mocambique para importação de combustíveis, nomeadamente a Zâmbia, Zimbabwe, Malawi e RDC e, se incluirmos Mocambique, representam um consumo diário de cerca de 153 mil barris de petróleo por dia. Mocambique representa cerca de 25% deste consumo, por dia. Este é um atractivo para os grandes traders fazerem o transito de combustíveis. O mercado moçambicano, em muitos momentos, devido a estes aspectos, foi preterido, mesmo os reservatórios estando cheios, preferindo o transito de combustíveis para o hinterland. Os dados da ARENE da mostram um crescimento com consolidado do consumo e/ou vendas de combustíveis. Segundo a ARENE – Autoridade Reguladora de Energia, no IV trimestre de 2025, o crescimento foi de 3,5% em média em relação ao III trimestre do mesmo ano e 23,61% em relação ao trimestre homóloga de 2024 da gasolina, diesel e petróleo de iluminação. Numa situação destas, no trimestre posterior, seria de se esperar aumento da importação para responder esse aumento de procura. Entretanto, os dados do BM reportam uma queda de importação no I Trimestre de 2026 de 28% e com impactos negativos no consumidor. Esta situação faz parte de inúmeras situações que ficaram sem explicação clara. O Estado ao assumir o negócio pode contribuir para uma maior transparência nestes processos e facilitar a transmissão dos benefícios ao consumidor.

E mais do que tudo, a capacidade de resposta autónoma em emergências, adotando as soluções que melhor salvaguardam o interesse público e a continuidade do abastecimento pode constituir o maior ganho do mercado. Por exemplo, a coordenação para disponibilização das divisas pode ser mais fluente sendo um mecanismo do Estado de Importacão, bastando a factura ser considerada de maior prioridade como acontece com o serviço da dívida publica e outros pagamentos de Estado. Ou seja, a ENAPP pode traduzir-se em maior tranquilidade do mercado. Aliás, deve-se traduzir nesse sentido, conferindo o negócio mais estabilidade e, com o controlo da cadeia logística, maior controlo dos preços e introdução de medidas do seu alívio e benefícios aos consumidores.

Há, entretanto, riscos a monitorar neste novo modelo e, um deles, é a possibilidade de a ENAPP impactar nas finanças públicas e, com isso, trazer um risco fiscal.