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O Governo aprovou, esta terça-feira, o Regulamento que cria o Cartão de Identificação da pessoa com deficiência em todo o país, com o objectivo de promover, proteger e efectivar os direitos das pessoas com deficiência.
Segundo o porta-voz da X Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, Salim Cripton Valá, o instrumento vem regulamentar a Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, que define os mecanismos de Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
“Uma das grandes inovações deste Regulamento é a criação de um Cartão de Identificação da pessoa com deficiência, a ser emitido pelo Ministério que superintende a área da saúde. O Cartão constitui a prova do estatuto da pessoa com deficiência em todo o território nacional, destinando-se a facilitar o acesso a serviços e benefícios legalmente estabelecidos”, detalhou o governante.
O porta-voz sublinhou que o Cartão de Identificação da pessoa com deficiência é gratuito, pessoal e intransmissível. No cômputo geral, Valá explicou que o Regulamento tem o objectivo de estabelecer as condições para a promoção, protecção e efectivação dos direitos das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais, promovendo a sua inclusão na vida política, económica, social, cultural e tecnológica.
Na mesma Sessão, o Executivo aprovou o Decreto que cria a Escola de Governação, revoga o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Dezembro, que ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica, e extingue os Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica da Matola, Beira e Lichinga e a Escola Nacional da Administração Pública.
“A Escola de Governação tem por objecto a formação inicial, contínua, capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos e de actores relevantes em Administração Pública e Governação, a promoção de inovação e a realização de pesquisas, consultoria e assessoria em políticas públicas”, lembrou Valá.
Em briefing a jornalistas, o também Ministro da Planificação e Desenvolvimento fez saber que, naquela reunião semanal, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Decreto que cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta d’Ouro, no distrito de Matutuine, província de Maputo.
Segundo o Governo, “a criação do Tribunal visa garantir a efectiva aproximação da justiça aos cidadãos e assegurar um acesso mais célere e eficiente aos tribunais devido ao acentuado desenvolvimento sócio-económico do Posto Administrativo de Zitundo, no distrito de Matutuine, província de Maputo, com particular incidência na localidade da Ponta D’Ouro, que se vem afirmando como relevante pólo de crescimento, sobretudo no sector do turismo”, detalhou a fonte.
Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2025/2026 e medidas de mitigação e respostas aos impactos das cheias, inundações e cólera, bem como os efeitos da guerra no Médio Oriente e da subida de preços do petróleo e seu impacto para a economia nacional.
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