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Já está na Assembleia da República o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024, a última da gestão de Filipe Nyusi. O documento foi emitido na passada segunda-feira pelo Tribunal Administrativo e submetido ao Parlamento na terça-feira.
Em comunicado de imprensa, o Tribunal Administrativo refere que a emissão do Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2024 foi precedido de um relatório preliminar sobre o qual o Governo exerceu o seu direito de contraditório. Lembre-se que a Conta Geral do Estado de 2024 foi submetida ao Parlamento, pelo Governo, em finais de Março passado.
O Tribunal Administrativo afirma que, no seu julgamento, analisou matérias relevantes atinentes aos indicadores macro-económicos, o processo orçamental, as receitas, a indústria extractiva, as despesas, os movimentos de fundos nas contas do tesouro, as operações relacionadas com o Património Financeiro do Estado, a dívida pública, o inventário do Património do Estado e as Operações de Tesouraria realizadas pelo Estado.
O auditor das contas públicas refere que, para além da Conta Geral do Estado remetida pelo Governo, o Plenário do órgão, que esteve reunido entre os dias 16 e 29 de Setembro, tomou também em consideração os resultados das auditorias realizadas às diferentes instituições do Estado.
Lembre-se que o Tribunal Administrativo realizou auditorias de regularidade nas províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Tete e Cabo Delgado. As auditorias decorreram entre os dias 14 de Julho e 01 de Agosto. Em Gaza, os auditores visitaram o Gabinete do Governador, a Direcção Provincial de Saúde, o Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e a Direcção Provincial de Educação.
Em Inhambane, foram auditados o Gabinete do Secretário de Estado, o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção, a Assembleia Provincial, o Tribunal Administrativo, o Instituto Nacional de Meteorologia e o Secretariado-Geral da Assembleia da República.
Já na província de Tete, o Tribunal Administrativo auditou a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e a Delegação Provincial do Instituto Nacional de Acção Social; enquanto em Manica foram fiscalizadas a Assembleia Provincial, o Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social, o Serviço Provincial de Actividades Económicas e o Estabelecimento Penitenciário Regional.
“Tal como nos exercícios económicos anteriores, o presente Relatório e Parecer sobre a CGE, que o Tribunal Administrativo emite e submete à Assembleia da República dentro dos prazos legalmente previstos para o efeito, reforçam o compromisso da instituição com a legalidade e a transparência, reafirmando o papel central deste Tribunal na fiscalização da gestão pública, nos termos da Constituição da República”, defende. (Carta)
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