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O Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Albachir Macassar, afirma que os protestos pós-eleições foram caracterizados por excessos e violação dos direitos humanos de todas as partes, incluindo manifestantes, não manifestantes e até agentes da Polícia.
Convocadas por Venâncio Mondlane, candidato presidencial suportado pelo partido PODEMOS, as manifestações servem de repúdio aos resultados das VII eleições presidenciais e legislativas e das IV para as assembleias provinciais e de governador de província que ocorreram a 9 de Outubro último.
“Tivemos direitos violados, direitos constitucionalmente consagrados, o primeiro é a limitação do exercício a manifestação. Em Moçambique têm sido marcadas por actos que mancham o exercício tais como mortes de cidadãos, manifestantes e não manifestantes, até agentes da Polícia, isto particularmente ocorreu nas províncias de Inhambane, Zambézia, Nampula, cidade e província de Maputo”, disse Macassair.
Informou que houve vandalização de bens públicos, estabelecimentos comerciais, incluindo esquadras da Polícia, detenções de cidadãos que se encontram a exercer o seu direito de manifestação, condicionamento da circulação de cidadãos a aderência às manifestações.
O Presidente da CNDH afirma que as Forças de Defesa e Segurança (FDS), no que concerne a actuação, existiu excesso de força no disparo e lançamento de gás lacrimogéneo de forma indiscriminada, uso de balas verdadeiras contra cidadãos não armados. Sublinhou que o uso de balas verdadeiras causou mortes contra cidadãos não armados.
“A questão do uso de armas por parte das FDS é internacionalmente permitida, só que há situações claras em que a própria lei limita, que deve ser usada de forma proporcional em função das circunstâncias e há circunstâncias que não justificaram”, disse.
A CNDH diz que cerca de 70 pessoas perderam a vida em consequência das manifestações. Sobre a actuação dos manifestantes, destacou a obstrução de vias públicas que coloca em causa a ordem constitucional, vandalização de meios circulantes das FDS e outros, intimidação de outros cidadãos que não se encontram a manifestar.
“Tivemos conhecimento do agente policial que morreu em Inhambane em que depois os manifestantes acabaram percebendo que era seu familiar. Houve muitos corpos na morgue depois dos três dias, em que não foram enterrados, portanto, isto não pode acontecer, destruição de viaturas particulares, cobranças ilícitas às tais ditas portagens, participação de crianças de 10, 11, 12, 13 anos a realizar actos que naquela idade”, disse Macassar.
Sobre o assassinato do Advogado Elvino Dias e Paulo Guambe, revelou que a Procuradoria Geral da República já instaurou um processo e está em investigação para verificar os móbeis e responsabilizar quem esteve em frente.
A CNDH recebeu vinte (20) denúncias e tem estado a trabalhar com as instituições que intervêm nestes assuntos. “Temos estado a fazer a monitoria das províncias de Maputo, Nampula, Zambézia e Niassa e outros locais, sempre com a tendência de verificar e aferir sobre como é que as populações destes outros locais conseguem ver também este processo. Sabemos que na verdade essas manifestações acabam saindo do pacífico para violência”, referiu.
Acrescentou que as manifestações estão a ocorrer na cidade e província de Maputo, alguns locais em Nampula e Manica. “Discutimos alguns assuntos com o partido PODEMOS para perceber o seu ponto de agenda em relação às manifestações, tendo em conta que há procedimentos para realizar”, disse.
A CNDH insta as FDS ao respeito no plasmado no artigo 51 da Constituição da República que consagra o direito à liberdade de manifestação e reunião, uso proporcional da força e circunstancial.
“A PGR Como garante da legalidade, diante do cenário que se vive e das constantes violações de direitos humanos, apelamos a investigar e esclarecer com celeridade os incidentes resultantes das manifestações, com vista a responsabilizar os presumíveis autores materiais e morais”, disse
Também apelou aos partidos políticos como um dos actores chaves do processo, a contribuir na busca de soluções para a mitigação da crise política que se regista no país para a garantia de uma paz efectiva.
Concluiu exortando aos pais e encarregados de educação para que garantam a segurança das crianças, não permitindo a sua participação nas manifestações, pois, coloca em causa o princípio basilar do maior interesse da protecção aos direitos da criança e, consequente vulnerabilidade que propícia a violação dos seus direitos.
Sobre a queixa do candidato do PODEMOS e Venâncio Mondlane, ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ressalvou que todas queixas feitas ao nível internacional primeiro têm como consequência o esgotamento a nível nacional.
“Sabemos que o Tribunal Penal Internacional tem a sua jurisdição, os crimes contra humanidade, genocídio e crimes de guerra, Moçambique não faz parte do TPI, assinou o protocolo de Roma, mas não ratificou devido a algumas incompatibilidades”, disse.
Ademais, para que um determinado acto seja considerado crime contra a Humanidade tem que estar definido no protocolo. (AIM)
